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Legislação Federal

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	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.827 ALAGOAS	ADI Nº 4.827/2019 - ALAGOAS	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.827 ALAGOAS - LEI Nº 7.372/2012 DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DO QUADRO DE OFICIAIS VETERINÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DE QUADRO DE ASSESSORIAS MILITARES DOS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
	CARTILHA MPM - ELEIÇÕES 2024 - O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E AS ELEIÇÕES	CARTILHA MPM - ELEIÇÕES 2024	CARTILHA MPM - ELEIÇÕES 2024 - O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E AS ELEIÇÕES.
	CONSTITUIÇÃO FEDERAL	CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988	CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 107, DE 2020.
	CÓDIGO PENAL MILITAR	DECRETO LEI N. 1.001 DE 21.10.1969	INSTITUI O CÓDIGO PENAL MILITAR
	CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR	DECRETO LEI N. 1.002 DE 21.10.1969	INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
	CÓDIGO PENAL	DECRETO LEI N. 2.848 DE 7.12.1940	INSTITUI O CÓDIGO PENAL
	LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS	DECRETO LEI N. 3.688 DE 3.10.1941	LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
	CÓDIGO DE PROCESSO PENAL	DECRETO LEI N. 3.689 DE 3.10.1941	INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE LOTERIAS	DECRETO LEI N. 6.259, DE 10.2.1944	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE LOTERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/del6259.htm
	REORGANIZA AS POLÍCIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES	DECRETO-LEI N. 667, DE 2.7.1969	REORGANIZA AS POLÍCIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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