
Baixar Arquivo	Assunto	Epigrafe	Ementa	Link Externo
	ABRE A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TÍTULO DE PROPAGANDA , ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À POUPANÇA POPULAR	LEI N. 5.768, DE 20.12.1971	ABRE A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TÍTULO DE PROPAGANDA , ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À POUPANÇA POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5768.htm
	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.827 ALAGOAS	ADI Nº 4.827/2019 - ALAGOAS	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.827 ALAGOAS - LEI Nº 7.372/2012 DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DO QUADRO DE OFICIAIS VETERINÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DE QUADRO DE ASSESSORIAS MILITARES DOS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
	ACRESCENTA À LEI Nº 9.868, DE 10.11.199, O CAPÍTULO II-A, QUE ESTABELECE A DISCIPLINA PROCESSUAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO	LEI N. 12.063, DE 27.10.2009	ACRESCENTA À LEI Nº 9.868, DE 10.11.199, O CAPÍTULO II-A, QUE ESTABELECE A DISCIPLINA PROCESSUAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12063.htm#art1
	ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ATUALIZA OS VALORES DAS MULTAS TRABALHISTAS, AMPLIA SUA APLICAÇÃO, INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FEDERAL DE INSPEÇÃO DO TRABALHO	LEI N. 7.855, DE 24.10.1989	ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ATUALIZA OS VALORES DAS MULTAS TRABALHISTAS, AMPLIA SUA APLICAÇÃO, INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FEDERAL DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7855.htm#art3
	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. Nº 160, DE 07.08.2017, PARA PERMITIR A PRORROGAÇÃO, POR ATÉ 15 (QUINZE) ANOS DAS INSENÇÕES, DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E FINACEIROS FISCAIS VINCULADOS AO ICMS	LEI COMPLEMENTAR N. 186, DE 27.10.2021	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. Nº 160, DE 07.08.2017, PARA PERMITIR A PRORROGAÇÃO, POR ATÉ 15 (QUINZE) ANOS DAS INSENÇÕES, DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E FINACEIROS FISCAIS VINCULADOS AO ICMS.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp186.htm
	ALTERA A LEI N. 10.406, DE 10.01.2002 (CÓDIGO CIVIL), PARA TORNAR EXIGÍVEL, EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, A APROVAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS VOTOS DOS CONDÔMINOS PARA A MUDANÇA DA DESTINAÇÃO DO EDIFÍCIO OU DA UNIDADE IMOBILIÁRIA	LEI N. 14.405, DE 11.7.2022	ALTERA A LEI N. 10.406, DE 10.01.2002 (CÓDIGO CIVIL), PARA TORNAR EXIGÍVEL, EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, A APROVAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS VOTOS DOS CONDÔMINOS PARA A MUDANÇA DA DESTINAÇÃO DO EDIFÍCIO OU DA UNIDADE IMOBILIÁRIA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14405.htm
	ALTERA A LEI N. 12.232, DE 29.04.2010,PARA DISPOR SOBRE AS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, E A LEI N. 9.504, DE 30.09.1997, PARA DISPOR SOBRE GASTOS COM PUBLICIDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE ELEIÇÃO	LEI N. 14.356, DE 31.5.2022	ALTERA A LEI N. 12.232, DE 29.04.2010,PARA DISPOR SOBRE AS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, E A LEI N. 9.504, DE 30.09.1997, PARA DISPOR SOBRE GASTOS COM PUBLICIDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE ELEIÇÃO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14356.htm
	ALTERA A LEI N. 13.475, DE 28.08.2017, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TRIPULANTE DE AERONAVE	LEI N. 14.163, DE 9.6.2021	ALTERA A LEI N. 13.475, DE 28.08.2017, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TRIPULANTE DE AERONAVE.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14163.htm
	ALTERA A LEI N. 13.876, DE 20.09.2019 E A LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991, PARA DISPOR SOBE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E SOBRE OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL EM LITÍGIOS E EM MEDIDAS CAUTELARES RELATIVOS A BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.620 DE 05.01.1993	LEI N. 14.331, DE 4.5.2022	ALTERA A LEI N. 13.876, DE 20.09.2019 E A LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991, PARA DISPOR SOBE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E SOBRE OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL EM LITÍGIOS E EM MEDIDAS CAUTELARES RELATIVOS A BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.620 DE 05.01.1993.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14331.htm
	ALTERA A LEI N. 14.124, DE 10.03.2021, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE VACINAS E DE INSUMOS E À CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA, DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO, DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICITÁRIA E DETREINAMENTOS DESTINADOS À VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 E SOBRE O PLANO NACIONAL DE OPERACIONALIZAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19	LEI N. 14.259, DE 7.12.2021	ALTERA A LEI N. 14.124, DE 10.03.2021, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE VACINAS E DE INSUMOS E À CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA, DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO, DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICITÁRIA E DETREINAMENTOS DESTINADOS À VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 E SOBRE O PLANO NACIONAL DE OPERACIONALIZAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14259.htm
	ALTERA A LEI N. 7.210, DE 11.07.1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), PARA ASSEGURAR A MULHER PRESA GESTANTE OU PUÉRPERA TRATAMENTO HUMANITÁRIO ANTES E DURANTE O TRABALHO DE PARTO E NO PERÍODO DE PUERPÉRIO, BEM COMO ASSISTÊNCIA INTEGRAL A SUA SAÚDE E A DO RECÉM-NASCIDO	LEI N. 14.326, DE 12.4.2022	ALTERA A LEI N. 7.210, DE 11.07.1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), PARA ASSEGURAR A MULHER PRESA GESTANTE OU PUÉRPERA TRATAMENTO HUMANITÁRIO ANTES E DURANTE O TRABALHO DE PARTO E NO PERÍODO DE PUERPÉRIO, BEM COMO ASSISTÊNCIA INTEGRAL A SUA SAÚDE E A DO RECÉM-NASCIDO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14326.htm
	ALTERA A LEI N. 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA COMPATIBILIZÁ-LA COM A LEI Nº 12.127, DE 17.12.2009, QUE CRIOU O CADASTRO NACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, E COM A LEI Nº 13.812, DE 16.03.2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E CRIOU O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS	LEI N. 14.548, DE 13.4.2023	ALTERA A LEI N. 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA COMPATIBILIZÁ-LA COM A LEI Nº 12.127, DE 17.12.2009, QUE CRIOU O CADASTRO NACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, E COM A LEI Nº 13.812, DE 16.03.2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E CRIOU O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14548.htm
	ALTERA A LEI N. 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FÍSICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI N. 9.394, DE 20.12.1996	LEI N. 13.010, DE 26.6.2014	ALTERA A LEI N. 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FÍSICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI N. 9.394, DE 20.12.1996.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13010.htm
	ALTERA A LEI N. 8.429, DE 02.06.1992, QUE DISPÕE SOBRE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA	LEI N. 14.230, DE 25.10.2021	ALTERA A LEI N. 8.429, DE 02.06.1992, QUE DISPÕE SOBRE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14230.htm
	ALTERA A LEI N. 9.096, DE 19.09.1995 (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS), A FIM DE ASSEGURAR AUTONOMIA AOS PARTIDOS POLÍTICOS PARA DEFINIR O PRAZO DE DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS MEMBROS DOS SEUS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS PERMANENTES OU PROVISÓRIOS	LEI N. 13.831, DE 17.5.2019	ALTERA A LEI N. 9.096, DE 19.09.1995 (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS), A FIM DE ASSEGURAR AUTONOMIA AOS PARTIDOS POLÍTICOS PARA DEFINIR O PRAZO DE DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS MEMBROS DOS SEUS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS PERMANENTES OU PROVISÓRIOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13831.htm
	ALTERA A LEI N. 9.096, DE 19.09.1995 (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS), PARA DISPOR SOBRE A PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO	LEI N. 14.291, DE 3.1.2022	ALTERA A LEI N. 9.096, DE 19.09.1995 (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS), PARA DISPOR SOBRE A PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14291.htm
	ALTERA A LEI N. 9.394, DE 20.12.1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), PARA DISPOR SOBRE A GARANTIA DE MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PEDAGÓGICOS ADEQUADOS À IDADE E ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE CADA ALUNO	LEI N. 14.333, DE 4.5.2022	ALTERA A LEI N. 9.394, DE 20.12.1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), PARA DISPOR SOBRE A GARANTIA DE MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PEDAGÓGICOS ADEQUADOS À IDADE E ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE CADA ALUNO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14333.htm
	ALTERA A LEI Nº 10.048, DE 08.11.2000, PARA GARANTIR DIREITOS AOS ACOMPANHANTES DAS PESSOAS COM PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA	LEI N. 14.364, DE 1.6.2022	ALTERA A LEI Nº 10.048, DE 08.11.2000, PARA GARANTIR DIREITOS AOS ACOMPANHANTES DAS PESSOAS COM PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14364.htm
	ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUTO DA CIDADE), PARA EXIGIR ANÁLISE DE MOBILIDADE URBANA NOS ESTUDOS PRÉVIOS DE IMPACTO DE VIZINHANÇA	LEI N. 14.849, DE 2.5.2024	ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUTO DA CIDADE), PARA EXIGIR ANÁLISE DE MOBILIDADE URBANA NOS ESTUDOS PRÉVIOS DE IMPACTO DE VIZINHANÇA.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14849.htm
	ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA)	LEI N. 13.827, DE 13.5.2019	ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA AUTORIZAR, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, A APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, PELA AUTORIDADE JUDICIAL OU POLICIAL, À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OU A SEUS DEPENDENTES, E PARA DETERMINAR O REGISTRO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM BANCO DE DADOS MANTIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13827.htm
	ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA) E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7.12.1940 (CÓDIGO PENAL)	LEI N. 13.772, DE 19.12.2018	ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA) E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7.12.1940 (CÓDIGO PENAL), PARA RECONHECER QUE A VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE DA MULHER CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E PARA CRIMINALIZAR O REGISTRO NÃO AUTORIZADO DE CONTEÚDO COM CENA DE NUDEZ OU DE ATO SEXUAL OU LIBIDINOSO DE CARÁTER ÍNTIMO E PRIVADO.
	ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA DETERMINAR O REGISTRO IMEDIATO, PELA AUTORIDADE JUDICIAL, DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OU DE SEUS DEPENDENTES.	LEI N. 14.310, DE 8.3.2022	ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA DETERMINAR O REGISTRO IMEDIATO, PELA AUTORIDADE JUDICIAL, DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OU DE SEUS DEPENDENTES.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14310.htm
	ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA DETERMINAR O SIGILO DO NOME DA OFENDIDA NOS PROCESSOS EM QUE SE APURAM CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER	LEI N. 14.857, DE 21.5.2024	ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA DETERMINAR O SIGILO DO NOME DA OFENDIDA NOS PROCESSOS EM QUE SE APURAM CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14857.htm
	ALTERA A LEI Nº 11.343, DE 23.08.2006 (LEI ANTIDROGAS), PARA EXCLUIR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO LESADO DO VEÍCULO USADO PARA TRANSPORTE DE DROGA ILÍCITA E PARA PERMITIR A ALIENAÇÃO OU O USO PÚBLICO DO VEÍCULO INDEPENDETEMENTE DA HABITUALIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA	LEI N. 14.322, DE 6.4.2022	ALTERA A LEI Nº 11.343, DE 23.08.2006 (LEI ANTIDROGAS), PARA EXCLUIR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO LESADO DO VEÍCULO USADO PARA TRANSPORTE DE DROGA ILÍCITA E PARA PERMITIR A ALIENAÇÃO OU O USO PÚBLICO DO VEÍCULO INDEPENDETEMENTE DA HABITUALIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14322.htm
	ALTERA A LEI Nº 11.350, DE 05.10.2006, A FIM DE CONSIDERAR OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS, PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA	LEI N. 14.536, DE 20.1.2023	ALTERA A LEI Nº 11.350, DE 05.10.2006, A FIM DE CONSIDERAR OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS, PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14536.htm
	ALTERA A LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA DENOMINÁ-LA LEI RUTH BRILHANTE	LEI N. 14.799, DE 5.1.2024	ALTERA A LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA DENOMINÁ-LA LEI RUTH BRILHANTE.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14799.htm
	ALTERA A LEI Nº 11.445, DE 05.01.2007 (LEI DE SANEAMENTO BÁSICO), PARA ESTABELECER MEDIDAS DE PREVENÇÃO A DESPERDÍCIOS, DE APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS DE CHUVA E DE REPUSO NÃO POTÁVEL DAS ÁGUAS CINZAS	LEI N. 14.546, DE 4.4.2023	ALTERA A LEI Nº 11.445, DE 05.01.2007 (LEI DE SANEAMENTO BÁSICO), PARA ESTABELECER MEDIDAS DE PREVENÇÃO A DESPERDÍCIOS, DE APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS DE CHUVA E DE REPUSO NÃO POTÁVEL DAS ÁGUAS CINZAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14546.htm
	ALTERA A LEI Nº 11.664, DE 29.04.2008, PARA DISPOR SOBRE A ATENÇÃO INTEGRAL À MULHER NA PREVENÇÃO DOS CÂNCERES DE COLO UTERINO, DE MAMA E COLORRETAL	LEI N. 14.335, DE 10.5.2022	ALTERA A LEI Nº 11.664, DE 29.04.2008, PARA DISPOR SOBRE A ATENÇÃO INTEGRAL À MULHER NA PREVENÇÃO DOS CÂNCERES DE COLO UTERINO, DE MAMA E COLORRETAL.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14335.htm
	ALTERA A LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, PARA DISCIPLINAR O INTERCÂMBIO INTERNACIONAL	LEI N. 14.913, DE 3.7.2024	ALTERA A LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, PARA DISCIPLINAR O INTERCÂMBIO INTERNACIONAL.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14913.htm
	ALTERA A LEI Nº 11.903, DE 14.01.2009, PARA DISPOR SOBRE A BULA DIGITAL DE MEDICAMENTOS	LEI N. 14.338, DE 11.5.2022	ALTERA A LEI Nº 11.903, DE 14.01.2009, PARA DISPOR SOBRE A BULA DIGITAL DE MEDICAMENTOS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14338.htm
	ALTERA A LEI Nº 12.318, DE 26.08.2010, PARA MODIFICAR PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ALIENAÇÃO PARENTAL, E A LEI Nº 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS ADICIONAIS PARA A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR	LEI N. 14.340, DE 18.5.2022	ALTERA A LEI Nº 12.318, DE 26.08.2010, PARA MODIFICAR PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ALIENAÇÃO PARENTAL, E A LEI Nº 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS ADICIONAIS PARA A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14340.htm
	ALTERA A LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, A FIM DE DISPOR SOBRE O PRAZO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA PELOS MUNICÍPIOS	LEI N. 14.748, DE 5.12.2023	ALTERA A LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, A FIM DE DISPOR SOBRE O PRAZO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA PELOS MUNICÍPIOS.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14748.htm
	ALTERA A LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL PARA O ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E DE ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO DE ESTUDANTES PRETOS, PARDOS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO DAQUELES QUE TENHAM CURSADO INTEGRALMENTE O ENSINO MÉDIO OU FUNDAMENTAL EM ESCOLA PÚBLICA	LEI N. 14.723, DE 13.11.2023	ALTERA A LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL PARA O ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E DE ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO DE ESTUDANTES PRETOS, PARDOS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO DAQUELES QUE TENHAM CURSADO INTEGRALMENTE O ENSINO MÉDIO OU FUNDAMENTAL EM ESCOLA PÚBLICA.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14723.htm
	ALTERA A LEI Nº 13.146, DE 06.07.2015, ETATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA INSTITUIR O USO DO CORDÃO DE FITA COM DESENHOS DE GIRASSÓIS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS	LEI N. 14.624, DE 17.7.2023	ALTERA A LEI Nº 13.146, DE 06.07.2015, ETATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA INSTITUIR O USO DO CORDÃO DE FITA COM DESENHOS DE GIRASSÓIS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14624.htm
	ALTERA A LEI Nº 13.667, DE 17.05.2018, PARA DISPOR SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PELO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE)	LEI N. 14.542, DE 3.4.2023	ALTERA A LEI Nº 13.667, DE 17.05.2018, PARA DISPOR SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PELO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE).	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14542.htm
	ALTERA A LEI Nº 13.675, DE 11.06.2018, PARA INCLUIR O PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO Á VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER COMO INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS)	LEI N. 14.330, DE 4.5.2022	ALTERA A LEI Nº 13.675, DE 11.06.2018, PARA INCLUIR O PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO Á VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER COMO INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS).	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14330.htm
	ALTERA A LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PARA CRIAR A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS	LEI N. 13.853, DE 8.7.2019	ALTERA A LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PARA CRIAR A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13853.htm#art1
	ALTERA A LEI Nº 13.869, DE 05.09.2019, PARA TIPIFICAR O CRIME DE VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL	LEI N. 14.321, DE 31.3.2022	ALTERA A LEI Nº 13.869, DE 05.09.2019, PARA TIPIFICAR O CRIME DE VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14321.htm
	ALTERA A LEI Nº 13.960, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA POSTERGAR A INSTITUIÇÃO DO BIÊNIO DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO BRASIL, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO NO PERÍODO DE 2020 A 2021	LEI N. 14.680, DE 18.9.2023	ALTERA A LEI Nº 13.960, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA POSTERGAR A INSTITUIÇÃO DO BIÊNIO DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO BRASIL, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO NO PERÍODO DE 2020 A 2021.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14680.htm
	ALTERA A LEI Nº 14.113, DE 25.12.2020, PARA DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DOS FUNDOS E DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), PREVISTOS NA LEI Nº 9.424, DE 24.12.1996, AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) 2007-2020 E AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) PERMANENTE	LEI N. 14.325, DE 12.4.2022	ALTERA A LEI Nº 14.113, DE 25.12.2020, PARA DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DOS FUNDOS E DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), PREVISTOS NA LEI Nº 9.424, DE 24.12.1996, AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) 2007-2020 E AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) PERMANENTE.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14325.htm
	ALTERA A LEI Nº 14.151, DE 12.05.2021, PARA DISCIPLINAR O AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE, INCLUSIVE A DOMÉSTICA, NÃO IMUNIZADA CONTRA O CORONAVÍRUS SARS-COV-2 DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL QUANDO A ATIVIDADE LABORAL POR ELA EXERCIDA FOR INCOMPATÍVEL COM A SUA REALIZAÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, POR MEIO DE TELETRABALHO, TRABALHO REMOTO OU OUTRA FORMA DE TRABALHO A DISTÂNCIA, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA	LEI N. 14.311, DE 9.3.2022	ALTERA A LEI Nº 14.151, DE 12.05.2021, PARA DISCIPLINAR O AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE, INCLUSIVE A DOMÉSTICA, NÃO IMUNIZADA CONTRA O CORONAVÍRUS SARS-Cov-2 DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL QUANDO A ATIVIDADE LABORAL POR ELA EXERCIDA FOR INCOMPATÍVEL COM A SUA REALIZAÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, POR MEIO DE TELETRABALHO, TRABALHO REMOTO OU OUTRA FORMA DE TRABALHO A DISTÂNCIA, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14311.htm
	ALTERA A LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 (LEI GERAL DO ESPORTE), PARA COIBIR A PRÁTICA DE INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA ( BULLYING ) NO ESPORTE	LEI N. 14.911, DE 3.7.2024	ALTERA A LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 (LEI GERAL DO ESPORTE), PARA COIBIR A PRÁTICA DE INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA ( BULLYING ) NO ESPORTE.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14911.htm
	ALTERA A LEI Nº 7.498, DE 25.06.1986, PARA DISPOR SOBRE AS CONDIÇÕES DE REPOUSO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO	LEI N. 14.602, DE 20.6.2023	ALTERA A LEI Nº 7.498, DE 25.06.1986, PARA DISPOR SOBRE AS CONDIÇÕES DE REPOUSO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14602.htm
	ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19.11.1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA AMPLIAR O DIREITO DA MULHER DE TER ACOMPANHANTE NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS	LEI N. 14.737, DE 27.11.2023	ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19.11.1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA AMPLIAR O DIREITO DA MULHER DE TER ACOMPANHANTE NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14737.htm
	ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS PERMANENTES SOBRE OS RISCOS DA AUTOMEDICAÇÃO	LEI N. 14.912, DE 3.7.2024	ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS PERMANENTES SOBRE OS RISCOS DA AUTOMEDICAÇÃO.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14912.htm
	ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA DISPOR SOBRE O ATENDIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM AMBIENTE PRIVATIVO E INDIVIDUALIZADO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE	LEI N. 14.847, DE 25.4.2024	ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA DISPOR SOBRE O ATENDIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM AMBIENTE PRIVATIVO E INDIVIDUALIZADO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14847.htm
	ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA ESTABELECER A REVISÃO PERIÓDICA DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM GARANTIA DA QUALIDADE E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO	LEI N. 14.820, DE 16.1.2024	ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA ESTABELECER A REVISÃO PERIÓDICA DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM GARANTIA DA QUALIDADE E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14820.htm
	ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20.12.1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), PARA PREVER A INSTITUIÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARES E DE FÓRUNS DOS CONSELHOS ESCOLARES	LEI N. 14.644, DE 2.8.2023	ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20.12.1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), PARA PREVER A INSTITUIÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARES E DE FÓRUNS DOS CONSELHOS ESCOLARES.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14644.htm
	ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), A FIM DE ESTABELECER REGIME ESCOLAR ESPECIAL PARA ATENDIMENTO A EDUCANDOS NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA	LEI N. 14.952, DE 6.8.2024	ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), A FIM DE ESTABELECER REGIME ESCOLAR ESPECIAL PARA ATENDIMENTO A EDUCANDOS NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14952.htm
	ALTERA A LEI Nº 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO, COM O OBJETIVO DE INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIZAR ESPAÇO E VAGA PARA O TRANSPORTE DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO	LEI N. 14.858, DE 21.5.2024	ALTERA A LEI Nº 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO, COM O OBJETIVO DE INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIZAR ESPAÇO E VAGA PARA O TRANSPORTE DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14858.htm
	ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO)	LEI N. 14.071, DE 13.10.2020	ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO E AMPLIAR O PRAZO DE VALIDADE DAS HABILITAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14071.htm
	ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – NOVA LEI SECA	LEI N. 12.760, DE 20.12.2012	ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – NOVA LEI SECA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12760.htm
	ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DETERMINAR QUE SEJAM DISPONIBILIZADAS NA INTERNET AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REGISTRO NACIONAL DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO (RENACH) E DO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RENAVAM) AOS MOTORISTAS HABILITADOS E AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULO, RESPECTIVAMENTE	LEI N. 14.861, DE 27.5.2024	ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DETERMINAR QUE SEJAM DISPONIBILIZADAS NA INTERNET AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REGISTRO NACIONAL DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO (RENACH) E DO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RENAVAM) AOS MOTORISTAS HABILITADOS E AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULO, RESPECTIVAMENTE.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14861.htm
	ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA ESTABELECER A IDADE MÁXIMA DOS VEÍCULOS DESTINADOS À FORMAÇÃO DE CONDUTORES	LEI N. 14.921, DE 10.7.2024	ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA ESTABELECER A IDADE MÁXIMA DOS VEÍCULOS DESTINADOS À FORMAÇÃO DE CONDUTORES.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14921.htm
	ALTERA A LEI Nº 9.696, DE 01.09.1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E CRIA O CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E OS CONSELHOS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA	LEI N. 14.386, DE 27.6.2022	ALTERA A LEI Nº 9.696, DE 01.09.1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E CRIA O CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E OS CONSELHOS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14386.htm
	ALTERA A PORTARIA Nº 343/2020	PORTARIA Nº 345/2020	ALTERA A PORTARIA Nº 343/2020 - MEC - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS POR AULAS EM MEIOS DIGITAIS ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.
	ALTERA A PORTARIA NORMATIVA Nº 660, DE 19.05.2009	PORTARIA Nº 849/2013	ALTERA A PORTARIA NORMATIVA Nº 660, DE 19.05.2009 QUE APROVA O REGULAMENTO DE CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS.	https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/kujrw0tzc2mb/content/id/30432655/do1-2013-04-05-portaria-normativa-n-849-md-de-4-de-abril-de-2013-30432651
	ALTERA AS LEIS Nº 13.675, DE 11.06.2018, QUE CRIA A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS), E LEI Nº 13.819, DE 26.04.2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICÍDIO, PARA DISPOR SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E A PREVENÇÃO DO SUÍCIDIO ENTRE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E PARA INSTITUIR AS DIRETRIZES NACIONAIS DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS PROFISSIONAIS DE SEGURNAÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL	LEI N. 14.531, DE 10.1.2023	ALTERA AS LEIS Nº 13.675, DE 11.06.2018, QUE CRIA A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS), E LEI Nº 13.819, DE 26.04.2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICÍDIO, PARA DISPOR SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E A PREVENÇÃO DO SUÍCIDIO ENTRE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E PARA INSTITUIR AS DIRETRIZES NACIONAIS DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS PROFISSIONAIS DE SEGURNAÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14531.htm
	ALTERA AS LEIS Nº 7.116, DE 29.08.1983, 9.454, DE 07.04.1997, 13.444, DE 11.05.2017, E 13.460, DE 26.06.2017, PARA ADOTAR NÚMERO ÚNICO PARA OS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA E PARA ESTABELECER O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) COMO NÚMERO SUFUCIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO NOS BANCOS DE DADOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS	LEI N. 14.534, DE 11.1.2023	ALTERA AS LEIS Nº 7.116, DE 29.08.1983, 9.454, DE 07.04.1997, 13.444, DE 11.05.2017, E 13.460, DE 26.06.2017, PARA ADOTAR NÚMERO ÚNICO PARA OS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA E PARA ESTABELECER O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) COMO NÚMERO SUFUCIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO NOS BANCOS DE DADOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14534.htm
	ALTERA AS LEIS Nº 9.096, DE 19.09.1995, LEI Nº 9.504, DE 30.09.1997, LEI Nº 4.737, DE 15.07.1965 (CÓDIGO ELEITORAL), LEI Nº 13.831, DE 17.05.2019, E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01.05.1943, PARA DISPOR SOBRE REGRAS APLICADAS ÀS ELEIÇÕES; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.488, DE 06.10.2017	LEI N. 13.877, DE 27.9.2019	ALTERA AS LEIS Nº 9.096, DE 19.09.1995, LEI Nº 9.504, DE 30.09.1997, LEI Nº 4.737, DE 15.07.1965 (CÓDIGO ELEITORAL), LEI Nº 13.831, DE 17.05.2019, E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01.05.1943, PARA DISPOR SOBRE REGRAS APLICADAS ÀS ELEIÇÕES; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.488, DE 06.10.2017; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13877.htm
	ALTERA AS LEIS Nº 9.504, DE 30.09.1997, LEI Nº 9.096, DE 19.09.1995, E LEI Nº 4.737, DE 15.07.1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA	LEI N. 13.165, DE 29.9.2015	ALTERA AS LEIS Nº 9.504, DE 30.09.1997, LEI Nº 9.096, DE 19.09.1995, e LEI Nº 4.737, DE 15.07.1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13165.htm
	ALTERA AS LEIS NºS 5.785, DE 23.06.1972, LEI Nº 9.612, DE 19.02.1998, LEI Nº 4.117, DE 27.08.1962, LEI Nº 6.615, DE 16.12.1978, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO	LEI N. 13.424, DE 28.3.2017	ALTERA AS LEIS Nºs 5.785, DE 23.06.1972, LEI Nº 9.612, DE 19.02.1998, LEI Nº 4.117, DE 27.08.1962, LEI Nº 6.615, DE 16.12.1978, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13424.htm
	ALTERA AS LEIS NºS 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, 9.454, DE 7 DE ABRIL DE 1997, 13.444, DE 11 DE MAIO DE 2017, E 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, PARA ADOTAR NÚMERO ÚNICO PARA OS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA E PARA ESTABELECER O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) COMO NÚMERO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO NOS BANCOS DE DADOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS	LEI N. 14.534, DE 11.1.2023	ALTERA AS LEIS NºS 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, 9.454, DE 7 DE ABRIL DE 1997, 13.444, DE 11 DE MAIO DE 2017, E 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, PARA ADOTAR NÚMERO ÚNICO PARA OS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA E PARA ESTABELECER O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) COMO NÚMERO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO NOS BANCOS DE DADOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14534.htm
	ALTERA O § 3º DO ART. 98 DA LEI Nº 8.112, DE 11.12.1990, PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E PARA REVOGAR A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO	LEI N. 13.370, DE12.12.2016	ALTERA O § 3º DO ART. 98 DA LEI Nº 8.112, DE 11.12.1990, PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E PARA REVOGAR A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13370.htm
	ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03.10.1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21.10.1969 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR), PARA DISCIPLINAR O CASO DE ABANDONO DO PROCESSO PELO DEFENSOR	LEI N. 14.752, DE 12.12.2023	ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03.10.1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21.10.1969 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR), PARA DISCIPLINAR O CASO DE ABANDONO DO PROCESSO PELO DEFENSOR.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14752.htm
	ALTERA O DECRETO N. 10.177, DE 16.12.2019, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA	DECRETO N. 10.841, DE 20.10.2021	ALTERA O DECRETO N. 10.177, DE 16.12.2019, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10841.htm
	ALTERA O DECRETO Nº 11.514, DE 1º DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA A ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE PLANO NACIONAL DE IGUALDADE SALARIAL E LABORAL ENTRE MULHERES E HOMENS	DECRETO N. 11.881, DE 10.1.2024	ALTERA O DECRETO Nº 11.514, DE 1º DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA A ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE PLANO NACIONAL DE IGUALDADE SALARIAL E LABORAL ENTRE MULHERES E HOMENS.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d11881.htm
	ALTERA O DECRETO Nº 11.722, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO E INSTITUI SEUS ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA	DECRETO N. 11.880, DE 10.1.2024	ALTERA O DECRETO Nº 11.722, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO E INSTITUI SEUS ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d11880.htm
	ALTERA O DECRETO Nº 2.181, DE 20.03.1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR	DECRETO Nº 10.887, DE 6.12.2021	ALTERA O DECRETO Nº 2.181, DE 20.03.1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10887.htm
	ALTERA O DECRETO Nº 4.074, DE 04.01.2002, PARA DISPOR SOBRE O ENVASE DE AGROTÓXICOS E AFINS	DECRETO N. 11.040, DE 12.4.2022	ALTERA O DECRETO Nº 4.074, DE 04.01.2002, PARA DISPOR SOBRE O ENVASE DE AGROTÓXICOS E AFINS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11040.htm
	ALTERA O DECRETO Nº 6.268, DE 22.11.2007, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.972, DE 25.05.2000, QUE INSTITUI A CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS, SEUS SUBPRODUTOS E RESÍDUOS DE VALOR ECONÔMICO	DECRETO N. 11.130, DE 11.7.2022	ALTERA O DECRETO Nº 6.268, DE 22.11.2007, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.972, DE 25.05.2000, QUE INSTITUI A CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS, SEUS SUBPRODUTOS E RESÍDUOS DE VALOR ECONÔMICO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11130.htm
	ALTERA O DECRETO Nº 6.514, DE 22.07.2008, PARA DISPOR SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE	DECRETO N. 11.080, DE 24.5.2022	ALTERA O DECRETO Nº 6.514, DE 22.07.2008, PARA DISPOR SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11080.htm
	ALTERA O DECRETO Nº 8.750, DE 09.05.2016, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS	DECRETO N. 11.481, DE 6.4.2023	ALTERA O DECRETO Nº 8.750, DE 09.05.2016, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11481.htm
	ALTERA O DECRETO Nº 9.489, DE 30.08.2018, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE QUALIDADE DE VIDA PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA	DECRETO N. 11.107, DE 29.6.2022	ALTERA O DECRETO Nº 9.489, DE 30.08.2018, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE QUALIDADE DE VIDA PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11107.htm
	ALTERA O DECRETO Nº 9.492, DE 05.12.2018, E O DECRETO Nº 10.153, DE 03.12.2019, PARA DISPOR SOBRE A PROTEÇÃO AO DENUNCIANTE DE ILÍCITOS E DE IRREGULARIDADES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA	DECRETO Nº 10.890, DE 9.12.2021	ALTERA O DECRETO Nº 9.492, DE 05.12.2018, E O DECRETO Nº 10.153, DE 03.12.2019, PARA DISPOR SOBRE A PROTEÇÃO AO DENUNCIANTE DE ILÍCITOS E DE IRREGULARIDADES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10890.htm
	ALTERA O DECRETO Nº 9.579, DE 22.11.2018, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES E JOVENS POR MEIO DE PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL	DECRETO N. 11.479, DE 6.4.2023	ALTERA O DECRETO Nº 9.579, DE 22.11.2018, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES E JOVENS POR MEIO DE PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11479.htm
	ALTERA O DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019	DECRETO N. 9.981 DE 20.8.2019	ALTERA O DECRETO Nº 9.847, DE 25.06.2019, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 10.826, DE 22.12.2003, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO, O CADASTRO, O REGISTRO, O PORTE E A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÃO E SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS E O SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS.
	ALTERA O DRECRETO N. 8.033, DE 27.06.2013, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº 12.815, DE 05.06.2013	DECRETO Nº 10.672, DE 12.4.2021	ALTERA O DRECRETO N. 8.033, DE 27.06.2013, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº 12.815, DE 05.06.2013, E AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGULAM A EXPLORAÇÃO DE PORTOS ORGANIZADOS E DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10672.htm
	ALTERA OS ARTS. 8º E 10 DA LEI Nº 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA AMPLIAR A ASSISTÊNCIA À GESTANTE E À MÃE NO PERÍODO DA GRAVIDEZ, DO PRÉ-NATAL E DO PUERPÉRIO	LEI N. 14.721, DE 8.11.2023	ALTERA OS ARTS. 8º E 10 DA LEI Nº 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA AMPLIAR A ASSISTÊNCIA À GESTANTE E À MÃE NO PERÍODO DA GRAVIDEZ, DO PRÉ-NATAL E DO PUERPÉRIO.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14721.htm
	ALTERA OS DECRETOS-LEIS NºS 2.848, DE 07.12.1940 (CÓDIGO PENAL), E 3.689, DE 03.10.1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E A LEI Nº 9.099, DE 26.09.1995 (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS), PARA COIBIR A PRÁTICA DE ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS E PARA ESTABELECER CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (LEI MARIANA FERRER).	LEI N. 14.245, DE 22.11.2021	ALTERA OS DECRETOS-LEIS Nºs 2.848, DE 07.12.1940 (CÓDIGO PENAL), E 3.689, DE 03.10.1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E A LEI Nº 9.099, DE 26.09.1995 (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS), PARA COIBIR A PRÁTICA DE ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS E PARA ESTABELECER CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (LEI MARIANA FERRER).	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14245.htm
	ANULOU A EXIGÊNCIA DE MULTA ANTES DE RECORRER EM SEGUNDA INSTÂNCIA	LEI N. 12.249, DE 11.6.2010	ANULOU A EXIGÊNCIA DE MULTA ANTES DE RECORRER EM SEGUNDA INSTÂNCIA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12249.htm
	APERFEIÇOA A LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL	LEI N. 13.964, DE 24.12.2019	APERFEIÇOA A LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL
	APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL	LEI N. 5.553, DE 6.12.1968	DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL.
	APROVA A NORMA TÉCNICA REFERENTE A GRANADAS POLICIAIS DE EMPREGO NA SEGURANÇA PÚBLICA (NTSENASP Nº 007/2023-1 - GRANADAS POLICIAIS EXPLOSIVAS)	PORTARIA MJSP Nº 533/2023	APROVA A NORMA TÉCNICA REFERENTE A GRANADAS POLICIAIS DE EMPREGO NA SEGURANÇA PÚBLICA (NTSENASP Nº 007/2023-1 - GRANADAS POLICIAIS EXPLOSIVAS).	https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/11069/1/prt_senasp_2023_535.pdf
	APROVA A NORMA TÉCNICA REFERENTE A GRANADAS POLICIAIS DE EMPREGO NA SEGURANÇA PÚBLICA (NTSENASP Nº 007/2023-2 - GRANADAS POLICIAIS NÃO EXPLOSIVAS)	PORTARIA MJSP Nº 534/2023	APROVA A NORMA TÉCNICA REFERENTE A GRANADAS POLICIAIS DE EMPREGO NA SEGURANÇA PÚBLICA (NTSENASP Nº 007/2023-2 - GRANADAS POLICIAIS NÃO EXPLOSIVAS).	https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/11068/1/prt_senasp_2023_534.pdf
	APROVA A NORMA TÉCNICA REFERENTE A GRANADAS POLICIAIS DE EMPREGO NA SEGURANÇA PÚBLICA (NTSENASP Nº 007/2023-3 - GRANADAS POLICIAIS DE LANÇAMENTO POR ARTEFATO PRÓPRIO)	PORTARIA MJSP Nº 535/2023	APROVA A NORMA TÉCNICA REFERENTE A GRANADAS POLICIAIS DE EMPREGO NA SEGURANÇA PÚBLICA (NTSENASP Nº 007/2023-3 - GRANADAS POLICIAIS DE LANÇAMENTO POR ARTEFATO PRÓPRIO).	https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/11069/1/prt_senasp_2023_535.pdf
	APROVA AS INSTRUÇÕES GERAIS PARA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DE CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS	PORTARIA Nº 408/2000	APROVA AS INSTRUÇÕES GERAIS PARA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DE CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS (IG 10-60).
	APROVA AS NORMAS DO CERIMONIAL PÚBLICO E A ORDEM GERAL DE PRECEDÊNCIA	DECRETO N. 70.274, DE 9.3.1972	APROVA AS NORMAS DO CERIMONIAL PÚBLICO E A ORDEM GERAL DE PRECEDÊNCIA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70274.htm#:~:text=d70274&text=decreto%20no%2070.274%2c%20de,a%20ordem%20geral%20de%20preced%c3%aancia.
	APROVA AS NORMAS PARA AQUISIÇÃO, REGISTRO, CADASTRO E TRANSFERÊNCIA DE ARMAS DE FOGO E A AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES, INSUMOS, ACESSÓRIOS E OUTROS PRODUTOS CONTROLADOS DE COMPETÊNCIA DO COMANDO DO EXÉRCITO.	PORTARIA Nº 167/2024	PORTARIA Nº 167/2024 - COLOG/C EX, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 - APROVA AS NORMAS PARA AQUISIÇÃO, REGISTRO, CADASTRO E TRANSFERÊNCIA DE ARMAS DE FOGO E A AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES, INSUMOS, ACESSÓRIOS E OUTROS PRODUTOS CONTROLADOS DE COMPETÊNCIA DO COMANDO DO EXÉRCITO.	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-167-colog/c-ex-de-22-de-janeiro-de-2024-539025966
	APROVA O REGULAMENTO DE CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS.	PORTARIA Nº 660/2009	APROVA O REGULAMENTO DE CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS.	https://www.gov.br/defesa/pt-br/arquivos/file/legislacao/emcfa/portarias/660a_2009.pdf
	APROVA O REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS	DECRETO N. 10.030 DE 30.9.2019	APROVA O REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS
	APROVA O REGULAMENTO PARA AS POLICIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200)	DECRETO Nº 88.777, DE 30.09.1983	APROVA O REGULAMENTO PARA AS POLICIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200).	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d88777.htm
	AUMENTAR AS PENAS COMINADAS AO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS QUANDO SE TRATAR DE CÃO OU GATO.	LEI N. 14.064, DE 29.9.2020	ALTERA A LEI Nº 9.605, DE 12.02.1998, PARA AUMENTAR AS PENAS COMINADAS AO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS QUANDO SE TRATAR DE CÃO OU GATO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14064.htm
	AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FIRMAR INSTRUMENTOS DE PARCERIA E TERMOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E DEMAIS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO	LEI N. 13.800, DE 4.1.2019	AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FIRMAR INSTRUMENTOS DE PARCERIA E TERMOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E DEMAIS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO COMO ORGANIZAÇÕES GESTORAS DE FUNDOS PATRIMONIAIS; ALTERA AS LEIS Nº 9.249 e 9.250, DE 26.12.1995, 9.532, DE 10.12.1997, e 12.114 de 9.12.2009; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	AUTORIZA A OZONIOTERAPIA NO TERRITÓRIO NACIONAL	LEI N. 14.648, DE 4.8.2023	AUTORIZA A OZONIOTERAPIA NO TERRITÓRIO NACIONAL.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14648.htm
	AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)	LEI N. 14.323, DE 12.4.2022	AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS).	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14323.htm
	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA ESCOLAR	LEI N. 14.643, DE 2.8.2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA ESCOLAR.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14643.htm
	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A DOAR IMUNIZANTES CONTRA COVID-19 A OUTROS PAÍSES EM CARÁTER DE COOPERAÇÃO HUMANITÁRIA INTERNACIONAL.	LEI N. 14.343, DE 19.5.2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A DOAR IMUNIZANTES CONTRA COVID-19 A OUTROS PAÍSES EM CARÁTER DE COOPERAÇÃO HUMANITÁRIA INTERNACIONAL.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14343.htm
	CADASTRO ELEITORAL PARA ELEIÇÕES 2020	RESOLUÇÃO Nº 23.601/2019 - TSE	DISPÕE SOBRE O CRONOGRAMA OPERACIONAL DO CADASTRO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	CALENDÁRIO ELEITORAL 2020	RESOLUÇÃO Nº 23.606/2019 - TSE	CALENDÁRIO ELEITORAL 2020 - ELEIÇÕES 2020
	CARTILHA MPM - ELEIÇÕES 2024 - O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E AS ELEIÇÕES	CARTILHA MPM - ELEIÇÕES 2024	CARTILHA MPM - ELEIÇÕES 2024 - O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E AS ELEIÇÕES.
	CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL, DO TIPO VISUAL	LEI Nº 14.126, DE 22.3.2021	CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL, DO TIPO VISUAL.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14126.htm
	CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES	LEI N. 4.117, DE 27.8.1962	INSTITUI O CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
	CÓDIGO CIVIL	LEI N. 10.406, DE 10.1.2002	INSTITUI O CÓDIGO CIVIL
	CÓDIGO DE ÁGUAS	DECRETO N. 24.643 DE 10.7.1934	INSTITUI O CÓDIGO DE ÁGUAS
	CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR	LEI N. 8.078, DE 11.9.1990	DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL	LEI N. 13.105, DE 16.3.2015	INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
	CÓDIGO DE PROCESSO PENAL	DECRETO LEI N. 3.689 DE 3.10.1941	INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
	CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR	DECRETO LEI N. 1.002 DE 21.10.1969	INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
	CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO	LEI N. 9.503, DE 23.9.1997	INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
	CÓDIGO ELEITORAL	LEI N. 4.737, DE 15.7.1965	INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL
	CÓDIGO FLORESTAL	LEI N. 12.651, DE 25.5.2012	INSTITUI O CÓDIGO FLORESTAL - DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.
	CÓDIGO PENAL	DECRETO LEI N. 2.848 DE 7.12.1940	INSTITUI O CÓDIGO PENAL
	CÓDIGO PENAL MILITAR	DECRETO LEI N. 1.001 DE 21.10.1969	INSTITUI O CÓDIGO PENAL MILITAR
	COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA	DECRETO Nº 6.806, DE 25.3.2009	DELEGA A COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA PARA APROVAR O REGULAMENTO DE CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6806.htm#art9
	CONSOLIDA ATOS NORMATIVOS EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL QUE DISPÕEM SOBRE A TEMÁTICA DO LACTENTE, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO APRENDIZ, E SOBRE O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E OS PROGRAMAS FEDERAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	DECRETO N. 9.579, DE 22.11.2018	CONSOLIDA ATOS NORMATIVOS EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL QUE DISPÕEM SOBRE A TEMÁTICA DO LACTENTE, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO APRENDIZ, E SOBRE O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E OS PROGRAMAS FEDERAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9579.htm
	CONSTITUIÇÃO FEDERAL	CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988	CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 107, DE 2020.
	CREDENCIAMENTO DE SEGURANÇA E TRATAMENTO DE INFORMAÇÃO CLASSIFICADA EM QUALQUER GRAU DE SIGILO	DECRETO N. 7.845, DE 14.11.2012	REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DE SEGURANÇA E TRATAMENTO DE INFORMAÇÃO CLASSIFICADA EM QUALQUER GRAU DE SIGILO, E DISPÕE SOBRE O NÚCLEO DE SEGURANÇA E CREDENCIAMENTO.
	CRIA A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA	LEI N. 10.693, DE 25.6.2003	CRIA A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.693.htm
	CRIA A MEDALHA DO SERVIÇO MILITAR E ALTERA O DECRETO Nº 40.556, DE 17.12.1956, QUE REGULA O USO DAS CONDECORAÇÕES NOS UNIFORMES MILITARES	DECRETO N. 10.981, DE 25.2.2022	CRIA A MEDALHA DO SERVIÇO MILITAR E ALTERA O DECRETO Nº 40.556, DE 17.12.1956, QUE REGULA O USO DAS CONDECORAÇÕES NOS UNIFORMES MILITARES.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10981.htm
	CRIA A ORDEM DO MÉRITO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA	DECRETO N. 11.089, DE 2.6.2022	CRIA A ORDEM DO MÉRITO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11089.htm
	CRIA O CADASTRO NACIONAL DE CRAINÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS	LEI N. 12.127, DE 17.12.2009	CRIA O CADASTRO NACIONAL DE CRAINÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12127.htm
	CRIA O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE ESTUPRO	LEI N. 14.069, DE 1.10.2020	CRIA O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE ESTUPRO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14069.htm
	CRIA O MISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA.	LEI N. 14.261, DE 16.12.2021	CRIA O MISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14261.htm
	CRIA O PROGRAMA PRÓ-LEITOS	LEI Nº 14.147, DE 26.4.2021	CRIA O PROGRAMA PRÓ-LEITOS, COM APLICAÇÃO ENQUANTO PERDURAR A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14147.htm
	CRIA O PROTOCOLO “NÃO É NÃO”, PARA PREVENÇÃO AO CONSTRANGIMENTO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E PARA PROTEÇÃO À VÍTIMA; INSTITUI O SELO “NÃO É NÃO - MULHERES SEGURAS”; E ALTERA A LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 (LEI GERAL DO ESPORTE)	LEI N. 14.786, DE 23.12.2023	CRIA O PROTOCOLO “NÃO É NÃO”, PARA PREVENÇÃO AO CONSTRANGIMENTO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E PARA PROTEÇÃO À VÍTIMA; INSTITUI O SELO “NÃO É NÃO - MULHERES SEGURAS”; E ALTERA A LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 (LEI GERAL DO ESPORTE).	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14786.htm
	CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA	LEI N. 14.110, DE 18.12.2020	ALTERA O ART. 339 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07.12.1940 (CÓDIGO PENAL), PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14110.htm
	CRIME DE PERSEGUIÇÃO	LEI N. 14.132, DE 31.3.2021	ACRESCENTA O ART. 147-A AO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE07.12.1940 (CÓDIGO PENAL), PARA PREVER O CRIME DE PERSEGUIÇÃO; E REVOGA O ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03.10.1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS).	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14132.htm
	CRIMES AMBIENTAIS	LEI N. 9.605, DE 12.2.1998	DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CRIMES AMBIENTAIS	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm
	CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO, FURTO E ESTELIONATO COMETIDOS DE FORMA ELETRÔNICA OU PELA INTERNET	LEI N. 14.155, DE 27.5.2021	ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, 07.12.1940 (CÓDIGO PENAL), PARA TORNAR MAIS GRAVES OS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO, FURTO E ESTELIONATO COMETIDOS DE FORMA ELETRÔNICA OU PELA INTERNET; E O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03.10.1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA EM MODALIDADES DE ESTELIONATO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14155.htm
	DECLARA FERIADO NACIONAL O DIA NACIONAL DE ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA	LEI N. 14.759, DE 21.12.2023	DECLARA FERIADO NACIONAL O DIA NACIONAL DE ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14759.htm
	DECLARA MANIFESTAÇÃO DA CULTURA NACIONAL A TRADIÇÃO DO USO, EM ROMARIAS RELIGIOSAS, DO TRANSPORTE CONECIDO COMO 'PAU DE ARARA"	LEI N. 14.641, DE 1.8.2023	DECLARA MANIFESTAÇÃO DA CULTURA NACIONAL A TRADIÇÃO DO USO, EM ROMARIAS RELIGIOSAS, DO TRANSPORTE CONECIDO COMO 'PAU DE ARARA".	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14641.htm
	DEFINE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E ESTABELECE VALOR REFERENCIAL DA LIMITAÇÃO AUDITIVA	LEI N. 14.768, DE 22.12.2023	DEFINE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E ESTABELECE VALOR REFERENCIAL DA LIMITAÇÃO AUDITIVA.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14768.htm
	DEFINE MECANISMOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DOS REFUGIADOS DE 1951	LEI N. 9.474, DE 22.7.1997	DEFINE MECANISMOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DOS REFUGIADOS DE 1951, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9474.htm
	DEFINE O ANO CIVIL	LEI N. 810, DE 6.9.1949	DEFINE O ANO CIVIL.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1930-1949/l810-49.htm
	DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVO- DISCIPLINARES	DECRETO N. 11.123, DE 7.7.2022	DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVO- DISCIPLINARES.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11123.htm
	DESIGNA A AUTORIDADE CENTRAL FEDERAL DE QUE TRATA A LEI Nº 13.812, DE 16.03.2019, INSTITUI O COMITÊ GESTOR DA POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS	DECRETO N. 10.622, DE 9.2.2021	DESIGNA A AUTORIDADE CENTRAL FEDERAL DE QUE TRATA A LEI Nº 13.812, DE 16.03.2019, INSTITUI O COMITÊ GESTOR DA POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10622.htm
	DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL	LEI N. 9.394, DE 20.12.1996	ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB.
	DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ALTERA A LEI N. 7.347, DE 24.07.1985	LEI N. 9.494, DE 10.9.1997	DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ALTERA A LEI N. 7.347, DE 24.07.1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9494.htm
	DISCIPLINA A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL	LEI N. 13.103, DE 2.3.2015	DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA, ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DRECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01.05.1943, E AS LEIS Nº 9.503, DE 23.09.1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 11.442, DE 05.01.2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI Nº 7.408, DE 25.11.1985; REVOGA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.619, DE 30.04.2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13103.htm
	DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA	LEI N. 13.675, DE 11.6.2018	DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; CRIA A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS); INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (Susp); ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07.01.1994, A LEI Nº 10.201, DE 14.02.2001, E A LEI Nº 11.530, DE 24.10.2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.681, DE 04.07.2012.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13675.htm
	DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; CRIA A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS); INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SUSP); ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994, A LEI Nº 10.201, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, E A LEI Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.681, DE 04 DE JULHO DE 2012.	LEI N. 13.675, DE 11.6.2018	DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; CRIA A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS); INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (Susp); ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994, A LEI Nº 10.201, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, E A LEI Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.681, DE 04 DE JULHO DE 2012.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13675.htm
	DISCIPLINA O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO	LEI N. 12.016, DE 7.8.2009	DISCIPLINA O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm#art29
	DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO, A CESSÃO, A TRANSFERÊNCIA, A DESTINAÇÃO E A DISPOSIÇÃO FINAL DE BENS MÓVEIS	LEI N. 9.373, DE 11.5.2018	DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO, A CESSÃO, A TRANSFERÊNCIA, A DESTINAÇÃO E A DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADAS DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
	DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL DEVIDO AOS SEGURADOS E DEPENDENTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ANO DE 2024	DECRETO N. 11.947, DE 12.3.2024	DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL DEVIDO AOS SEGURADOS E DEPENDENTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ANO DE 2024.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d11947.htm
	DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DE RECURSOS POR ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL POR MEIO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO	LEI N. 14.332, DE 4.5.2022	DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DE RECURSOS POR ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL POR MEIO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14332.htm
	DISPÕE SOBRE A ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE MUNICÍPIOS; E ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)	LEI N. 14.341, DE 18.5.2022	DISPÕE SOBRE A ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE MUNICÍPIOS; E ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14341.htm
	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133, DE 01.04.2021, DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS	DECRETO N. 10.922, DE 30.12.2021	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133, DE 01.04.2021, DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10922.htm
	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES CONTRA A TOS DO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	LEI N. 8.437, DE 30.6.1992	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES CONTRA A TOS DO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8437.htm
	DISPÕE SOBRE A CONTA DO TIPO POUPANÇA SOCIAL DIGITAL	LEI N. 14.075, DE 22.10.2020	DISPÕE SOBRE A CONTA DO TIPO POUPANÇA SOCIAL DIGITAL ; E ALTERA AS LEIS Nº 13.982, DE 02.04.2020, E 14.058, DE 17.09.2020.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14075.htm
	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DE DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER	LEI N. 14.541, DE 3.4.2023	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DE DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14541.htm
	DISPÕE SOBRE A DIFUSÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DOS DIREITOS HUMANOS, ESPECIALMENTE OS QUE TRATAM DE MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS	LEI N. 14.583, DE 16.5.2023	DISPÕE SOBRE A DIFUSÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DOS DIREITOS HUMANOS, ESPECIALMENTE OS QUE TRATAM DE MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14583.htm
	DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTABELECE NORMAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA	LEI COMPLEMENTAR N. 95, DE 26.2.1998	DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTABELECE NORMAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp95.htm
	DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DIRETA E INDIRETA PELA UNIÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS E SOBRE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS OPERADORES PORTUÁRIOS	LEI N. 12.815, DE 5.6.2013	DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DIRETA E INDIRETA PELA UNIÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS E SOBRE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS OPERADORES PORTUÁRIOS; ALTERA AS LEIS Nºs 5.025, DE 10.06.1966, LEI Nº 10.233, DE 05.06.2001, LEI Nº 10.683, DE 28.05.2003, LEI Nº 9.719, DE 27.11.1998, E LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991; REVOGA AS LEIS Nºs 8.630, DE 25.02.1993, E LEI Nº 11.610, DE 12.12.2007, E DISPOSITIVOS DAS LEIS Nºs 11.314, DE 03.07.2006, E LEI Nº 11.518, DE 05.09.2007; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12815.htm
	DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE PRESCRIÇÕES MÉDICAS E DE PEDIDOS DE EXAMES COMPLEMENTARES DE DIAGNÓSTICO EMITIDOS PARA GESTANTES E PUÉRPERAS	LEI Nº 14.152, DE 19.5.2021	DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE PRESCRIÇÕES MÉDICAS E DE PEDIDOS DE EXAMES COMPLEMENTARES DE DIAGNÓSTICO EMITIDOS PARA GESTANTES E PUÉRPERAS, E SOBRE O ACESSO FACILITADO E À INTERNAÇÃO EM LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE COVID-19.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14152.htm
	DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO À INTERNET	LEI Nº 14.172, DE 10.6.2021	DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO À INTERNET, COM FINS EDUCACIONAIS, A ALUNOS E A PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14172.htm
	DISPÕE SOBRE A IMPENHORABILIDADE DE BENS DE HOSPITAIS FILANTRÓPICOS E SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA	LEI N. 14.334, DE 10.5.2022	DISPÕE SOBRE A IMPENHORABILIDADE DE BENS DE HOSPITAIS FILANTRÓPICOS E SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14334.htm
	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO	DECRETO N. 10.674, DE 13.4.2021	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO	planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10674.htm
	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE DOENÇAS	LEI N. 6.259, DE 30.10.1975	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE DOENÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6259.htm
	DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA OS POLICIAIS PENAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL	PORTARIA MJSP Nº 513/2023	DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA OS POLICIAIS PENAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.	https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/11590/1/prt_gm_2023_513.pdf
	DISPÕE SOBRE A PESQUISA COM SERES HUMANOS E INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA COM SERES HUMANOS	LEI N. 14.874, DE 28.5.2024	DISPÕE SOBRE A PESQUISA COM SERES HUMANOS E INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA COM SERES HUMANOS.
	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS	DECRETO N. 4.073, DE 3.1.2002	REGULAMENTA A LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO, SEUS FINS E APLICAÇÃO	RESOLUÇÃO Nº 514/2014 - CONTRAN	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO, SEUS FINS E APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao5142014.pdf
	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE	LEI N. 6.938, DE 31.8.1981	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm
	DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS E DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA	LEI N. 14.744, DE 30.11.2023	DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS E DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14744.htm
	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ELIMINAÇÃO DE CÃES E GATOS PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE ZOONOSES, CANIS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CONGÊNERES	LEI N. 14.228, DE 20.10.2021	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ELIMINAÇÃO DE CÃES E GATOS PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE ZOONOSES, CANIS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14228.htm
	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E DE HIGIENE ESSENCIAIS AO COMBATE À EPIDEMIA DE CORONAVÍRUS NO BRASIL	LEI N. 13.993, DE 23.4.2020	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E DE HIGIENE ESSENCIAIS AO COMBATE À EPIDEMIA DE CORONAVÍRUS NO BRASIL.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13993.htm
	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES EM GESTANTES	LEI N. 14.598, DE 14.6.2023	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES EM GESTANTES.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14598.htm
	DISPÕE SOBRE A REDE NACIONAL DE CIDADES ACOLHEDORAS	PORTARIA MJSP Nº 084/2023	DISPÕE SOBRE A REDE NACIONAL DE CIDADES ACOLHEDORAS.	https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/11708/1/prt_senajus_2023_84.pdf
	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE.	LEI N. 11.784, DE 22.9.2008	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11784.htm
	DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA	LEI N. 12.846, DE 1.8.2013	DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI ANTICORRUPÇÃO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm
	DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES	LEI N. 8.080, DE 19.9.1990	DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm
	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A EVOLUÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE E PARA GARANTIR A DISPONIBILIDADE DE ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS PARA A SUA IMPLANTAÇÃO	DECRETO N. 11.484, DE 6.4.2023	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A EVOLUÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE E PARA GARANTIR A DISPONIBILIDADE DE ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS PARA A SUA IMPLANTAÇÃO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11484.htm
	DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE, ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES	DECRETO N. 6.514, DE 22.7.2008	DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE, ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm
	DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES	LEI N. 3.765, DE 4.5.1960	DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3765.htm
	DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS	LEI N. 5.821, DE 10.11.1972	DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5821.htm
	DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL	LEI N. 8.429, DE 2.6.1992	DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm
	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS POR AULAS EM MEIOS DIGITAIS	PORTARIA Nº 544/2020	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS POR AULAS EM MEIOS DIGITAIS, ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, E REVOGA AS PORTARIAS MEC Nº 343, DE 17.03.2020, Nº 345, DE 19.03.2020, e Nº 473, DE 12.05.2020.	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-544-de-16-de-junho-de-2020-261924872
	DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DAS CLASSIFICAÇÕES E O ENVIO DE DADOS, DEFINIDOS PELOS ENTES FEDERADOS, A SEREM IMPLEMENTADOS E FORNECIDOS PELO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRISIONAIS E DE RASTREABILIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES, DE MATERIAL GENÉTICO, DE DIGITAIS E DE DROGAS - SINESP	PORTARIA Nº 229/2018	DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DAS CLASSIFICAÇÕES E O ENVIO DE DADOS, DEFINIDOS PELOS ENTES FEDERADOS, A SEREM IMPLEMENTADOS E FORNECIDOS PELO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRISIONAIS E DE RASTREABILIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES, DE MATERIAL GENÉTICO, DE DIGITAIS E DE DROGAS - SINESP.	https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/analise-e-pesquisa/download/legislacao/portaria-no-229-de-10-de-dezembro-de-2018.pdf
	DISPÕE SOBRE A VENDA DE UNIFORMES DAS FORÇAS ARMADAS, DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DAS GUARDAS MUNICIPAIS E DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA.	LEI N. 12.664, DE 5.6.2012	DISPÕE SOBRE A VENDA DE UNIFORMES DAS FORÇAS ARMADAS, DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DAS GUARDAS MUNICIPAIS E DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12664.htm#:~:text=disp%c3%b5e%20sobre%20a%20venda%20de,das%20empresas%20de%20seguran%c3%a7a%20privada.
	DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.	LEI N. 13.243, DE 11.1.2016	DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13243.htm
	DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO INTEGRAL PARA EDUCANDOS COM DISLEXIA OUTRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) OU OUTRO TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM	LEI N. 14.254, DE 30.11.2021	DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO INTEGRAL PARA EDUCANDOS COM DISLEXIA OUTRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) OU OUTRO TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14254.htm
	DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS.	LEI Nº 14.151, DE 12.5.2021	DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14151.htm
	DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO E INSTITUI SEUS ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA	DECRETO N. 11.722, DE 28.9.2023	DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO E INSTITUI SEUS ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11722.htm
	DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DA JUVENTUDE	DECRETO N. 11.833, DE 15.12.2023	DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DA JUVENTUDE.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11833.htm
	DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - CNDI	DECRETO N. 11.482, DE 6.4.2023	DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - CNDI.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11482.htm
	DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS	DECRETO N. 11.480, DE 6.4.2023	DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11480.htm
	DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CNDPI	DECRETO N. 11.483, DE 6.4.2023	DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CNDPI.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11483.htm
	DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXÉRCITO BRASILEIRO	LEI N. 9.786, DE 8.2.1999	DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXÉRCITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9786.htm
	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB	LEI N. 8.906, DE 4.7.1994	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm
	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CIDADE	LEI N. 10.257, DE 10.7.2001	REGULAMENTA OS ARTS. 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CIDADE.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm
	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA	LEI N. 4.504, DE 30.11.1964	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4504.htm
	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR	LEI N. 10.671, DE 15.5.2003	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.671.htm
	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO ÍNDIO	LEI N. 6.001, DE 19.12.1973	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO ÍNDIO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6001.htm
	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES	LEI N. 6.880, DE 9.12.1980	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm
	DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TRIPULANTE DE AERONAVE, DENOMINADO AERONAUTA	LEI N. 13.475, DE 28.8.2017	DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TRIPULANTE DE AERONAVE, DENOMINADO AERONAUTA; E REVOGA A LEI Nº 7.183, DE 05.04.1984.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13475.htm
	DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO; ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 9.985, DE 18.07.2000, E Á LEI Nº 11.105, DE 24.03.2005; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.814, DE 15.12.2003	LEI N. 11.460, DE 21.3.2007	DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO; ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 9.985, DE 18.07.2000, E Á LEI Nº 11.105, DE 24.03.2005; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.814, DE 15.12.2003; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11460.htm#art5
	DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL	LEI N. 9.868, DE 10.11.1999	DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9868.htm
	DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS	LEI N. 8.112, DE 11.12.1990	DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm
	DISPÕE SOBRE O REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SINARM	LEI N. 10.826, DE 22.12.2003	DISPÕE SOBRE O REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SINARM, DEFINE CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA RESERVA DA AERONÁUTICA	DECRETO N. 10.986, DE 8.3.2022	DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA RESERVA DA AERONÁUTICA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10986.htm
	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE LOTERIAS	DECRETO LEI N. 6.259, DE 10.2.1944	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE LOTERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/del6259.htm
	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO MILITAR INICIAL FEMININO	DECRETO N. 12.154, DE 27.8.2024	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO MILITAR INICIAL FEMININO.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12154.htm
	DISPÕE SOBRE OS PARTIDOS POLÍTICOS	LEI N. 9.096, DE 19.9.1995	DISPÕE SOBRE OS PARTIDOS POLÍTICOS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm
	DISPÕE SOBRE OS PARTIDOS POLÍTICOS - ANOTADO	LEI N. 9.096, DE 19.9.1995 - ANOTADO	DISPÕE SOBRE OS PARTIDOS POLÍTICOS - ANOTADO.	https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/lei-dos-partidos-politicos/sumario-lei-dos-partidos-politicos
	DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS, OS OBJETIVOS, OS EIXOS ESTRATÉGICOS E AS DIRETRIZES QUE ORIENTAM AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR	DECRETO N. 11.821, DE 12.12.2023	DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS, OS OBJETIVOS, OS EIXOS ESTRATÉGICOS E AS DIRETRIZES QUE ORIENTAM AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11821.htm
	DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA PARA A FABRICAÇÃO, A CONSTRUÇÃO, A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE PISCINAS E SIMILARES E SOBRE A RESPONSABILIDADE EM CASO DE SEU DESCUMPRIMENTO	LEI N. 14.327, DE 13.4.2022	DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA PARA A FABRICAÇÃO, A CONSTRUÇÃO, A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE PISCINAS E SIMILARES E SOBRE A RESPONSABILIDADE EM CASO DE SEU DESCUMPRIMENTO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14327.htm
	DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE MILITARES DE CARREIRA DO EXÉRCITO	LEI N. 12.705, DE 8.8.2012	DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE MILITARES DE CARREIRA DO EXÉRCITO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12705.htm
	DISPÕE SOBRE O USO DA TELEMEDICINA DURANTE A CRISE CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2)	LEI N. 13.989, DE 15.4.2020	DISPÕE SOBRE O USO DA TELEMEDICINA DURANTE A CRISE CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2).	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13989.htm
	DISPÕE SOBRE O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS EM INTERAÇÕES COM ENTES PÚBLICOS, EM ATOS DE PESSOAS JURÍDICAS E EM QUESTÕES DE SAÚDE E SOBRE AS LICENÇAS DE SOFTWARES DESENVOLVIDOS POR ENTES PÚBLICOS; E ALTERA A LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, A LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001	LEI N. 14.063, DE 12.12.2023	DISPÕE SOBRE O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS EM INTERAÇÕES COM ENTES PÚBLICOS, EM ATOS DE PESSOAS JURÍDICAS E EM QUESTÕES DE SAÚDE E SOBRE AS LICENÇAS DE SOFTWARES DESENVOLVIDOS POR ENTES PÚBLICOS; E ALTERA A LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, A LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14063.htm
	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 01.01.2022	LEI N. 14.358, DE 1.6.2022	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 01.01.2022.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14358.htm
	DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.	LEI N. 13.460, DE 26.6.2017	DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm
	DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA E ALTERA A LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), A LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012, E A LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017	LEI N. 14.129, DE 29.3.2021	DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA E ALTERA A LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), A LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012, E A LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm
	DISPOR SOBRE A NATUREZA TÉCNICA E SINGULAR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ADVOGADOS E POR PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE	LEI N. 14.039, DE 17.8.2020	ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 04.07.1994 (ESTATUTO DA OAB), E O DECRETO-LEI Nº 9.295, DE 27.05.1946, PARA DISPOR SOBRE A NATUREZA TÉCNICA E SINGULAR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ADVOGADOS E POR PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14039.htm
	DISPOR SOBRE A REMESSA DE PATRIMÔNIO GENÉTICO AO EXTERIOR EM SITUAÇÕES EPIDEMIOLÓGICAS QUE CARACTERIZEM EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA.	LEI N. 14.141, DE 19.4.2021	ALTERA O ART. 16 DA LEI Nº 8.080, DE 19.09.1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA DISPOR SOBRE A REMESSA DE PATRIMÔNIO GENÉTICO AO EXTERIOR EM SITUAÇÕES EPIDEMIOLÓGICAS QUE CARACTERIZEM EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14141.htm
	DOAÇÃO DE ÓRGÃOS	LEI N. 10.211, DE 23.3.2001	ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N. 9.434, DE 4.2.1997 QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO - DOAÇÃO DE ÓRGÃOS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10211.htm
	EMBRIAGUEZ AO VOLANTE	LEI N. 11.275, DE 7.2.2006	ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 165,277 E 302 DA LEI Nº 9.503, 23.09.1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11275.htm
	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE MENSAGENS EDUCATIVAS EM PUBLICIDADE DE AUTOMÓVEIS	LEI N. 12.006, DE 29.7.2009	ACRESCENTA ARTIGOS À LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PARA ESTABELECER MECANISMOS PARA A VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DE TRÂNSITO, NAS MODALIDADES DE PROPAGANDA QUE ESPECIFICA, EM CARÁTER SUPLEMENTAR ÀS CAMPANHAS PREVISTAS NOS ARTS. 75 E 77.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12006.htm
	ESTABELECE AS NORMAS E AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTAS DE ATOS NORMATIVOS AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PELOS MINISTROS DE ESTADO	DECRETO N. 9.191, DE 1.11.2017	ESTABELECE AS NORMAS E AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTAS DE ATOS NORMATIVOS AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PELOS MINISTROS DE ESTADO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9191.htm#art45
	ESTABELECE, DE ACORDO COM O ART. 14, § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 18.5.1990	ESTABELECE, DE ACORDO COM O ART. 14, § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm
	ESTABELECE, DE ACORDO COM O ART. 14, § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - COM ANOTAÇÕES	LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 18.5.1990 - ANOTADA	ESTABELECE, DE ACORDO COM O ART. 14, § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - COM ANOTAÇÕES.	https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/lei-de-inelegibilidade/lei-de-inelegibilidade-lei-complementar-nb0-64-de-18-de-maio-de-1990
	ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI	RESOLUÇÃO Nº 357/2010 - CONTRAN	ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI.	https://www.gov.br/transportes/pt-br/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_357_10.pdf
	ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE TRÂNSITO (CETRAN) E DO CONSELHO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (CONTRANDIFE)	RESOLUÇÃO Nº 688/2017 - CONTRAN	ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE TRÂNSITO (CETRAN) E DO CONSELHO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (CONTRANDIFE).	https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/kujrw0tzc2mb/content/id/19239245/do1-2017-08-16-resolucao-n-688-de-15-de-agosto-de-2017-19239081
	ESTABELECE ESTRATÉGIAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E QUAISQUER EVENTOS DE GRANDES PROPORÇÕES	PORTARIA MJSP Nº 035/2023	ESTABELECE ESTRATÉGIAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E QUAISQUER EVENTOS DE GRANDES PROPORÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/11819/1/prt_senacon_2023_35.pdf
	ESTABELECE INCENTIVOS À INDÚSTRIA DA RECICLAGEM; E CRIA O FUNDO DE APOIO PARA AÇOES VOLTADAS À RECICLAGEM (FAVORECICLE) E FUNDOS DE INVESTIMENTOS PARA PROJETOS DE RECICLAGEM (PRORECOCLE)	LEI N. 14.260, DE 8.12.2021	ESTABELECE INCENTIVOS À INDÚSTRIA DA RECICLAGEM; E CRIA O FUNDO DE APOIO PARA AÇOES VOLTADAS À RECICLAGEM (FAVORECICLE) E FUNDOS DE INVESTIMENTOS PARA PROJETOS DE RECICLAGEM (PRORECOCLE).	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14260.htm
	ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES - ANOTADO	LEI N. 9.504, DE 30.9.1997 - ANOTADO	ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES - ANOTADO.	https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/lei-das-eleicoes/lei-das-eleicoes-lei-nb0-9.504-de-30-de-setembro-de-1997
	ESTABELECE PRINCÍPIOS, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES PARA O USO DA INTERNET NO BRASIL - MARCO CIVIL DA INTERNET	LEI N. 12.965, DE 23.4.2014	ESTABELECE PRINCÍPIOS, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES PARA O USO DA INTERNET NO BRASIL - MARCO CIVIL DA INTERNET.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
	ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE USO DO EQUIPAMENTO SUPLEMENTAR DE RETENÇÃO - AIR BAG	LEI N. 11.910, DE 18.3.2008	ALTERA O ART. 105 DA LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE USO DO EQUIPAMENTO SUPLEMENTAR DE RETENÇÃO - AIR BAG.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11910.htm
	ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL	LEI N. 4.320, DE 17.3.1964	ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm
	ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	LEI N. 8.069, DE 13.7.1990	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA	LEI N. 13.146, DE 6.7.2015	INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
	ESTATUTO DO IDOSO	LEI N. 10.741, DE 1.10.2003	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES	LEI N. 9.051, DE 18.5.1995	DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PARA A DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES.
	EXTINGUIR A PENA DE PRISÃO DISCIPLINAR	LEI Nº 13.967, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019	ALTERA O ART. 18 DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969, PARA EXTINGUIR A PENA DE PRISÃO DISCIPLINAR PARA AS POLÍCIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	IINSTITUI O DIA 19 DE MAIO COMO O DIA NACIONAL DO FÍSICO	LEI N. 14.769, DE 22.12.2023	IINSTITUI O DIA 19 DE MAIO COMO O DIA NACIONAL DO FÍSICO.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14769.htm
	IINSTITUI O DIA NACIONAL DA DOCEIRA	LEI N. 14.749, DE 5.12.2023	IINSTITUI O DIA NACIONAL DA DOCEIRA.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14749.htm
	INCLUI OS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA	LEI N. 14.231, DE 28.10.2021	INCLUI OS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14231.htm
	INIBIR O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - LEI SECA	LEI N. 11.705, DE 19.6.2008	ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, QUE ‘INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO’, E A LEI Nº 9.294, DE 15.07.1996, QUE DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO E À PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGEROS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, MEDICAMENTOS, TERAPIAS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERA, PARA INIBIR O CONSUMOS DE BEBIDA ALCOÓLICA POR CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI SECA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11705.htm
	INSTITUI A CAMPANHA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA EXPOSIÇÃO INDEVIDA AO SOL	LEI N. 14.539, DE 31.3.2023	INSTITUI A CAMPANHA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA EXPOSIÇÃO INDEVIDA AO SOL.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14539.htm
	INSTITUI A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE	DECRETO N. 11.440, DE 20.3.2023	INSTITUI A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11440.htm
	INSTITUI A ESTRATÉGIA FEDERAL DE INCENTIVO AO USO DE BIOGÁS E BIOMETANO	DECRETO N. 11.003, DE 21.3.2022	INSTITUI A ESTRATÉGIA FEDERAL DE INCENTIVO AO USO DE BIOGÁS E BIOMETANO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11003.htm
	INSTITUI A ESTRATÉGIA NACIONAL DE EMPREENDEDORISMO FEMININO - BRASIL PARA ELAS E O COMITÊ DE EMPREENDEDORISMO FEMININO	DECRETO N. 10.988, DE 8.3.2022	INSTITUI A ESTRATÉGIA NACIONAL DE EMPREENDEDORISMO FEMININO - BRASIL PARA ELAS E O COMITÊ DE EMPREENDEDORISMO FEMININO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10988.htm
	INSTITUI A ESTRATÉGIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NAS CIDADES	DECRETO N. 11.822, DE 12.12.2023	INSTITUI A ESTRATÉGIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NAS CIDADES.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11822.htm
	INSTITUI A FORÇA PENAL NACIONAL - FPN NO ÂMBITO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS	PORTARIA MJSP Nº 526/2023	INSTITUI A FORÇA PENAL NACIONAL - FPN NO ÂMBITO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS.	https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/11707/1/prt_gm_2023_526.pdf
	INSTITUI A LEI DE MIGRAÇÃO - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO	LEI N. 13.445, DE 24.5.2017	INSTITUI A LEI DE MIGRAÇÃO - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm
	INSTITUI A LEI GERAL DO ESPORTE	LEI N. 14.597, DE 14.6.2023	INSTITUI A LEI GERAL DO ESPORTE.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14597.htm
	INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, NOS TERMOS DO INCISO XXI DO CAPUT DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA A LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018, E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 02 DE JULHO DE 1969	LEI N. 14.751, DE 12.12.2023	INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, NOS TERMOS DO INCISO XXI DO CAPUT DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA A LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018, E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 02 DE JULHO DE 1969.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14751.htm
	INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR E DISPÕE SOBRE O PLANO NACIONAL DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR	DECRETO N. 11.820, DE 12.12.2023	INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR E DISPÕE SOBRE O PLANO NACIONAL DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11820.htm
	INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL (PNAES)	LEI N. 14.914, DE 3.7.2024	INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL (PNAES).	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14914.htm
	INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NAS COMUNIDADES ESCOLARES	LEI N. 14.819, DE 16.1.2024	INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NAS COMUNIDADES ESCOLARES.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14819.htm
	INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, CRIA O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)	LEI N. 13.812, DE 16.3.2019	INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, CRIA O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13812.htm
	INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCETIVO À DOAÇÃO E AO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS	LEI N. 14.722, DE 8.11.2023	INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCETIVO À DOAÇÃO E AO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14722.htm
	INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE DADOS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS Á VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - PNAINFO	LEI N. 14.232, DE 28.10.2021	INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE DADOS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS Á VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - PNAINFO.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14232.htm
	INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL E ALTERA AS LEIS Nº 9.394, DE 20.12.1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), 9.448, DE 14.03.1997, 10.260, DE 12.07.2001, E 10.753, DE 30.10.2003	LEI N. 14.533, DE 11.1.2023	INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL E ALTERA AS LEIS Nº 9.394, DE 20.12.1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), 9.448, DE 14.03.1997, 10.260, DE 12.07.2001, E 10.753, DE 30.10.2003.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14533.htm
	INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE DEFESA	DECRETO N. 9.607, DE 1212.2018	INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE DEFESA.
	INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E O PROGRAMA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO DA PESSOA COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, E ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19.09.1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE)	LEI N. 14.758, DE 19.12.2023	INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E O PROGRAMA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO DA PESSOA COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, E ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19.09.1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE).	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14758.htm
	INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE BUCAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19.09.1990, PARA INCLUIR A SAÚDE BUCAL NO CAMPO DE ATUAÇÃO DO SUS	LEI N. 14.572, DE 8.5.2023	INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE BUCAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19.09.1990, PARA INCLUIR A SAÚDE BUCAL NO CAMPO DE ATUAÇÃO DO SUS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14572.htm
	INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE TRABALHO DIGNO E CIDADANIA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (PNTC POPRUA)	LEI N. 14.821, DE 16.1.2024	INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE TRABALHO DIGNO E CIDADANIA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (PNTC POPRUA) .	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14821.htm
	INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL PARA RECUPERAÇÃO DAS APRENDIZAGENS NA EDUCAÇÃO BÁSICA	DECRETO N. 11.079, DE 23.5.2022	INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL PARA RECUPERAÇÃO DAS APRENDIZAGENS NA EDUCAÇÃO BÁSICA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11079.htm
	INSTITUI A SEMANA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDER O DIA 10 DE OUTUBRO	LEI N. 14.543, DE 3.4.2023	INSTITUI A SEMANA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDER O DIA 10 DE OUTUBRO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14543.htm
	INSTITUI A SEMANA NACIONAL DO USO CONSCIENTE DA ÁGUA.	LEI N. 14.549, DE 13.4.2023	INSTITUI A SEMANA NACIONAL DO USO CONSCIENTE DA ÁGUA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14549.htm
	INSTITUI A TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO	RESOLUÇÃO Nº 066/1998 - CONTRAN	INSTITUI A TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO.
	INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA A ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE PLANO NACIONAL DE IGUALDADE SALARIAL E LABORAL ENTRE MULHERES E HOMENS	DECRETO N. 11.514, DE 1.5.2023	INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA A ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE PLANO NACIONAL DE IGUALDADE SALARIAL E LABORAL ENTRE MULHERES E HOMENS.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11514.htm
	INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CONTRA A VIOLÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS OU SIMILARES, PREVÊ A POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), E AS LEIS NºS 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS), E 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)	LEI N. 14.811, DE 12.1.2024	INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CONTRA A VIOLÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS OU SIMILARES, PREVÊ A POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), E AS LEIS NºS 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS), E 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14811.htm
	INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO	LEI N. 9.615, DE 24.3.1998	INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9615consol.htm
	INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	LEI N. 8.666, DE 21.6.1993	INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm
	INSTITUI O AUXÍLIO GÁS DOS BRASILEIROS; E ALTERA A LEI Nº 10.336, DE 19.12.2001.	LEI N. 14.237, DE 19.11.2021	INSTITUI O AUXÍLIO GÁS DOS BRASILEIROS; E ALTERA A LEI Nº 10.336, DE 19.12.2001.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14237.htm
	INSTITUI O BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO ÀS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.284, DE 29.12.2021; E ALTERA A LEI Nº 10.779, DE 25.11.2003	LEI N. 14.342, DE 18.5.2022	INSTITUI O BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO ÀS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.284, DE 29.12.2021; E ALTERA A LEI Nº 10.779, DE 25.11.2003.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14342.htm
	INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS	DECRETO N. 8.750, DE 9.5.2016	INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8750.htm
	INSTITUI O DIA 13 DE MARÇO COMO O DIA NACIONAL DE LUTA CONTRA A ENDOMETRIOSE E A SEMANA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DE ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE	LEI N. 14.324, DE 12.4.2022	INSTITUI O DIA 13 DE MARÇO COMO O DIA NACIONAL DE LUTA CONTRA A ENDOMETRIOSE E A SEMANA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DE ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14324.htm
	INSTITUI O DIA DO POLICIAL LEGISLATIVO	LEI N. 14.262, DE 16.12.2021	INSTITUI O DIA DO POLICIAL LEGISLATIVO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14262.htm
	INSTITUI O DIA DO REI PELÉ	LEI N. 14.909, DE 1.7.2024	INSTITUI O DIA DO REI PELÉ.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14909.htm
	INSTITUI O DIA DOS POVOS INDÍGENAS E REVOGA O DECRETO-LEI Nº 5.540, DE 02.06.1943	LEI N. 14.402, DE 8.7.2022	INSTITUI O DIA DOS POVOS INDÍGENAS E REVOGA O DECRETO-LEI Nº 5.540, DE 02.06.1943.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14402.htm
	INSTITUI O DIA NACIONAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DERMATITE ATÓPICA	LEI N. 14.916, DE 5.7.2024	INSTITUI O DIA NACIONAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DERMATITE ATÓPICA.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14916.htm
	INSTITUI O DIA NACIONAL DA EDUCAÇÃO LEGISLATIVA	LEI N. 14.798, DE 5.1.2024	INSTITUI O DIA NACIONAL DA EDUCAÇÃO LEGISLATIVA.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14798.htm
	INSTITUI O DIA NACIONAL DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA	LEI N. 14.139, DE 16.4.2021	INSTITUI O DIA NACIONAL DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14139.htm
	INSTITUI O DIA NACIONAL DA MULHER EMPRESÁRIA	LEI N. 14.545, DE 4.4.2023	INSTITUI O DIA NACIONAL DA MULHER EMPRESÁRIA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14545.htm
	INSTITUI O DIA NACIONAL DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR	LEI N. 14.622, DE 17.7.2023	INSTITUI O DIA NACIONAL DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14622.htm
	INSTITUI O DIA NACIONAL DA SAÚDE ÚNICA	LEI N. 14.792, DE 5.1.2024	INSTITUI O DIA NACIONAL DA SAÚDE ÚNICA.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14792.htm
	INSTITUI O DIA NACIONAL DE COMBATE À TORTURA	LEI N. 14.797, DE 5.1.2024	INSTITUI O DIA NACIONAL DE COMBATE À TORTURA.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14797.htm
	INSTITUI O DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FISSURA LABIOPALATINA	LEI N. 14.404, DE 11.7.2022	INSTITUI O DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FISSURA LABIOPALATINA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14404.htm
	INSTITUI O DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PATERNIDADE RESPONSÁVEL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 14 DE AGOSTO	LEI N. 14.623, DE 17.7.2023	INSTITUI O DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PATERNIDADE RESPONSÁVEL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 14 DE AGOSTO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14623.htm
	INSTITUI O DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS CRÔNICAS	LEI N. 14.915, DE 5.7.2024	INSTITUI O DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS CRÔNICAS.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14915.htm
	INSTITUI O DIA NACIONAL DO ESPIRITISMO	LEI N. 14.354, DE 30.5.2022	INSTITUI O DIA NACIONAL DO ESPIRITISMO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14354.htm
	INSTITUI O DIA NACIONAL DO FUNK	LEI N. 14.940, DE 30.7.2024	INSTITUI O DIA NACIONAL DO FUNK.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14940.htm
	INSTITUI O DIA NACIONAL DO HEMATOLOGISTA E DO HEMOTERAPEUTA	LEI N. 14.919, DE 5.7.2024	INSTITUI O DIA NACIONAL DO HEMATOLOGISTA E DO HEMOTERAPEUTA.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14919.htm
	INSTITUI O DIA NACIONAL DO POLICIAL PENAL	LEI N. 14.908, DE 1.7.2024	INSTITUI O DIA NACIONAL DO POLICIAL PENAL.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14908.htm
	INSTITUI O DIA NACIONAL DO PROFISSIONAL DE LOGÍSTICA	LEI N. 14.329, DE 4.5.2022	INSTITUI O DIA NACIONAL DO PROFISSIONAL DE LOGÍSTICA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14329.htm
	INSTITUI O DIA NACIONAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO	LEI N. 14.594, DE 2.6.2023	INSTITUI O DIA NACIONAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14594.htm
	INSTITUI O DIA NACIONAL DO SANFONEIRO	LEI N. 14.140, DE 19.4.2021	INSTITUI O DIA NACIONAL DO SANFONEIRO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14140.htm
	INSTITUI O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL	PORTARIA Nº 038/2021	INSTITUI O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
	INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL	LEI N. 12.288, DE 20.7.2010	INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL; ALTERA AS LEIS Nºs 7.716, DE 05.01.1989, 9.029, DE 13.04.1995, 7.347, DE 24.07.1985, e 10.778, DE 24.11.2003.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm
	INSTITUI O ESTATUTO DA JUENTUDE E DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS JOVENS, OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE E O SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE - SINAJUVE	LEI N. 12.852, DE 5.8.2013	INSTITUI O ESTATUTO DA JUENTUDE E DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS JOVENS, OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE E O SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE - SINAJUVE.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12852.htm
	INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER	LEI N. 14.238, DE 19.11.2021	INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14238.htm
	INSTITUI O ESTATUTO DE MUSEUS	LEI N. 11.904, DE 14.1.2009	INSTITUI O ESTATUTO DE MUSEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11904.htm
	INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE	LEI COMPLEMENTAR N. 123, DE 14.12.2006	INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nºs 8.212 e 8.213, AMBAS DE 24.07.1991, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01.05.1943, DA LEI Nº 10.189, DE 14.02.2001, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11.01.1990; E REVOGA AS LEIS Nºs 9.317, DE 05.12.1996, E 9.841, DE 05.10.1999.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
	INSTITUI O FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO, A SER APLICADO Á MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR	LEI Nº 14.149, DE 5.5.2021	INSTITUI O FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO, A SER APLICADO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14149.htm
	INSTITUI O GRUPO DE APOIO A DESASTRES NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL	DECRETO N. 10.689, DE 27.4.2021	INSTITUI O GRUPO DE APOIO A DESASTRES NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10689.htm
	INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL COM A FINALIDADE DE ELABORAR PROPOSTA DA POLÍTICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA AS MULHERES	DECRETO N. 11.485, DE 6.4.2023	INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL COM A FINALIDADE DE ELABORAR PROPOSTA DA POLÍTICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA AS MULHERES.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11485.htm
	INSTITUI O GRUPO DE TRBALHO SOBRE A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL UNIFICADA DA DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA	DECRETO N. 11.487, DE 10.4.2023	INSTITUI O GRUPO DE TRBALHO SOBRE A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL UNIFICADA DA DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11487.htm
	INSTITUI O MARCO LEGAL DAS STARTUPS E DO EMPREENDEDORISMO INOVADOR; E ALTERA A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006	LEI COMPLEMENTAR N. 182, DE 1.6.2021	INSTITUI O MARCO LEGAL DAS STARTUPS E DO EMPREENDEDORISMO INOVADOR; E ALTERA A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp182.htm
	INSTITUI O MÊS DE JULHO COMO MÊS NACIONAL DO COMBATE AO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO	LEI N. 14.328, DE 20.4.2022	INSTITUI O MÊS DE JULHO COMO MÊS NACIONAL DO COMBATE AO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO. Institui o mês de julho como Mês Nacional do Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14328.htm
	INSTITUI O PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO	DECRETO N. 10.906, DE 20.12.2021	INSTITUI O PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10906.htm
	INSTITUI O PLANO NACIONAL DE FERTILIZANTES 2022-2050 E O CONSELHO NACIONAL DE FERTILIZANTES E NUTRIÇÃO DE PLANTAS	DECRETO N. 10.991, DE 11.3.2022	INSTITUI O PLANO NACIONAL DE FERTILIZANTES 2022-2050 E O CONSELHO NACIONAL DE FERTILIZANTES E NUTRIÇÃO DE PLANTAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10991.htm
	INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL E O PROGRAMA ALIMENTA BRASIL	LEI N. 14.284, DE 29.12.2021	INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL E O PROGRAMA ALIMENTA BRASIL.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14284.htm
	INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E DEMAIS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E À VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL E MUNICIPAL	LEI N. 14.540, DE 3.4.2023	INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E DEMAIS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E À VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL E MUNICIPAL.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14540.htm
	INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL; E ALTERA A LEI Nº 11.346, DE 15.09.2006, PARA DETERMINAR QUE AS CESTAS BÁSICAS ENTREGUES NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) DEVERÃO CONTER COMO ITEM ESSENCIAL O ABSORVENTE HIGIÊNICO FEMININO	LEI N. 14.214, DE 6.10.2021	INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL; E ALTERA A LEI Nº 11.346, DE 15.09.2006, PARA DETERMINAR QUE AS CESTAS BÁSICAS ENTREGUES NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) DEVERÃO CONTER COMO ITEM ESSENCIAL O ABSORVENTE HIGIÊNICO FEMININO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14214.htm
	INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL; E ALTERA A LEI Nº 11.273, DE 06.02.2006, A LEI Nº 13.415, DE 16.02.2017, E A LEI Nº 14.172, DE 10.06.2021	LEI N. 14.640, DE 31.7.2023	INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL; E ALTERA A LEI Nº 11.273, DE 06.02.2006, A LEI Nº 13.415, DE 16.02.2017, E A LEI Nº 14.172, DE 10.06.2021.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14640.htm
	INSTITUI O PROGRAMA INTERNET BRASIL; E ALTERA AS LEIS NºS 4.117, DE 27.08.1962 (CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES), LEI Nº 5.768, DE 20.12.1971, LEI Nº 9.612, DE 19.02.1998, LEI Nº 13.424, DE 28.03.2017, E LEI Nº 14.172, DE 10.06.2021	LEI N. 14.351, DE 25.5.2022	INSTITUI O PROGRAMA INTERNET BRASIL; E ALTERA AS LEIS Nºs 4.117, DE 27.08.1962 (CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES), LEI Nº 5.768, DE 20.12.1971, LEI Nº 9.612, DE 19.02.1998, LEI Nº 13.424, DE 28.03.2017, e LEI Nº 14.172, DE 10.06.2021.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14351.htm
	INSTITUI O PROGRAMA MÃES DO BRASIL	DECRETO N. 10.987, DE 8.3.2022	INSTITUI O PROGRAMA MÃES DO BRASIL.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10987.htm
	INSTITUI O PROGRAMA MULHER VIVER SEM VIOLÊNCIA	DECRETO N. 11.431, DE 8.3.2023	INSTITUI O PROGRAMA MULHER VIVER SEM VIOLÊNCIA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11431.htm
	INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE CRESCIMENTO VERDE	DECRETO N. 10.846, DE 25.10.2021	INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE CRESCIMENTO VERDE.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10846.htm
	INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES	DECRETO N. 10.701, DE 17.5.2021	INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A COMISSÃO INTERSETORIAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10701.htm
	INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE PROCESSO ELETRÔNICO	DECRETO N. 11.946, DE 12.3.2024	INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE PROCESSO ELETRÔNICO.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d11946.htm
	INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO	DECRETO N. 11.106, DE 29.6.2022	INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11106.htm
	INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE VACINAÇÃO EM ESCOLAS PÚBLICAS	LEI N. 14.886, DE 11.6.2024	INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE VACINAÇÃO EM ESCOLAS PÚBLICAS.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14886.htm
	INSTITUI O PROJETO " CELULAR SEGURO ", NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA	PORTARIA MJSP Nº 562/2023	INSTITUI O PROJETO " CELULAR SEGURO ", NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.	https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/12033/1/prt_gm_2023_562.pdf
	INSTITUI O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA	LEI N. 9.612, DE 19.2.1998	INSTITUI O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9612.htm
	INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS	LEI N. 11.343, DE 23.8.2006	INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD; PRESCREVE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS; ESTABELECE NORMAS PARA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS; DEFINE CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	INSTIUI O PROGRAMA NACIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CIVIL VOLUNTÁRIO E O PRÊMIO PORTAS ABERTAS	LEI N. 14.370, DE 15.6.2022	INSTIUI O PROGRAMA NACIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CIVIL VOLUNTÁRIO E O PRÊMIO PORTAS ABERTAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14370.htm
	INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS	LEI N. 9.296, DE 24.7.1996	REGULAMENTA O INCISO XII, PARTE FINAL, DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
	JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS	LEI N. 9.099, DE 26.9.1995	DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA JUSTIÇA FEDERAL	LEI N. 10.259, DE 12.7.2001	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL
	LEI DA ACESSIBILIDADE	LEI N. 10.098, DE 19.12.2000	ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI DA ACESSIBILIDADE.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm
	LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS	DECRETO LEI N. 3.688 DE 3.10.1941	LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
	LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO	LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
	LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS	LEI N. 14.133, DE 1.4.2021	LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
	LEI DO SERVIÇO MILITAR	LEI N. 4.375, DE 17.8.1964	LEI DO SERVIÇO MILITAR.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4375.htm
	LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD	LEI N. 13.709, DE 14.8.2018	LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
	LEI MARIA DA PENHA - CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER	LEI N. 11.340, DE 7.8.2006	LEI MARIA DA PENHA - CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES E DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER; DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER; ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O CÓDIGO PENAL E A LEI DE EXECUÇÃO PENAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	LIMITES DE VELOCIDADE PARA FINS DE ENQUADRAMENTOS INSFRACIONAIS E DE PENALIDADES - EXCESSO DE VELOCIDADE	LEI N. 11.334, DE 25.7.2006	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 218 DA LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ALTERANDO OS LIMITES DE VELOCIDADE PARA FINS DE ENQUADRAMENTOS INSFRACIONAIS E DE PENALIDADES - EXCESSO DE VELOCIDADE	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11334.htm
	MANUAL DE CAMPANHA 2021 - TREINAMENTO FÍSICO MILITAR - EXÉRCITO BRASILEIRO - EB70-MC-10.375 - COMANDO DE OPERAÇÕES TERRESTRES	MANUAL DE CAMPANHA 2021	MANUAL DE CAMPANHA 2021 - TREINAMENTO FÍSICO MILITAR - EXÉRCITO BRASILEIRO - EB70-MC-10.375 - COMANDO DE OPERAÇÕES TERRESTRES.
	MANUAL DE INSPEÇÕES, REVISTAS E DESFILES	PORTARIA Nº 115/1996	APROVA O MANUAL DE CAMAPANHA C 22-6 - INSPEÇÕES, REVISTAS E DESFILES - 2ª EDIÇÃO, 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://bdex.eb.mil.br/jspui/handle/123456789/106
	MANUAL DE ORDEM UNIDA	PORTARIA Nº 224/2019	APROVA O MANUAL DE CAMAPANHA EB70-MC-10.308 - ORDEM UNIDA - 4ª EDIÇÃO, 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://bdex.eb.mil.br/jspui/handle/123456789/5091
	MANUAL DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO - 2023	MANUAL LGPD ANPD/DF 2023	MANUAL DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO - 2023.
	MATRIZ CURRICULAR NACIONAL 2014	MATRIZ CURRICULAR NACIONAL 2014	MATRIZ CURRICULAR NACIONAL 2014 - PARA AÇÕES FORMATIVAS DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SEGURANÇA
	MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL	LEI N. 13.979, DE 6.2.2020	DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS RESPONSÁVEL PELO SURTO DE 2019.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm
	NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS	LEI N. 9.527, DE 10.12.1997	ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nºs 8.112, DE 11.12.1990, 8.460, DE 17.09.1992, e 2.180, DE 05.02.1954, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9527.htm
	NORMAS ESPECIAIS PARA AS COMPRAS, AS CONTRATAÇÕES E O DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E DE SISTEMAS DE DEFESA	LEI N. 12.598, DE 21.3.2012	ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA AS COMPRAS, AS CONTRATAÇÕES E O DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E DE SISTEMAS DE DEFESA; DISPÕE SOBRE A REGRA DE INCENTIVO À ÁREA ESTRATÉGICA DE DEFESA; ALTERA A LEI Nº 12.249, DE 11.06.2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	NORMAS PARA AS ELEIÇÕES	LEI N. 9.504, DE 30.9.1997	ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES
	NOVO VALOR DE MULTAS	LEI N. 13.281, DE 4.5.2016	ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E A LEI Nº 13.146, DE 06.07.2015 - NOVO VALOR DE MULTAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13281.htm
	NSTITUI A COMISSÃO GESTORA DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR	DECRETO N. 11.831, DE 14.12.2023	INSTITUI A COMISSÃO GESTORA DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11831.htm
	PARA REESTRUTURAR A CARREIRA MILITAR E DISPOR SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES	LEI N. 13.954, DE 16.12.2019	ALTERA A LEI Nº 6.880, DE 09.12.1980 (ESTATUTO DOS MILITARES), A LEI Nº 3.765, DE 04.05.1960, A LEI Nº 4.375, DE 17.08.1964 ( LEI DO SERVIÇO MILITAR), A LEI Nº 5.821, DE 10.11.1972, A LEI Nº 12.705, DE 08.08.2012, E O DECRETO-LEI Nº 667, 02.07.1969, PARA REESTRUTURAR A CARREIRA MILITAR E DISPOR SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES; REVOGA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.25-10, DE 31.08.2001, E DA LEI Nº 11.784, DE 22.09.2008; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13954.htm
	PERMITIR A AUSÊNCIA AO SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER	LEI Nº 13.767, DE 18.12.2018	ALTERA O ART. 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01.05.1943, A FIM DE PERMITIR A AUSÊNCIA AO SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13767.htm
	PERMITIR EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, A REALIZAÇÃO DO EXAME DE PAREAMENTO DO CÓDIGO GENÉTICO (DNA) EM PARENTES DO SUPOSTO PAI	LEI N. 14.138, DE 16.4.2021	ACRESCENTA § 2º AO ART. 2º-A DA LEI Nº 8.560, DE 29.12.1992, PARA PERMITIR, EM SEDE DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, A REALIZAÇÃO DO EXAME DE PAREAMENTO DO CÓDIGO GENÉTICO (DNA) EM PARENTES DO SUPOSTO PAI, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14138.htm
	POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS	LEI N. 8.159, DE 8.1.1991	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	PORTARIA CONJUNTA SENASP/SEOPI/SEGEN Nº 20, DE 03.08.2022 - APROVA O NÍVEL BÁSICO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM COMPLEMENTAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA DIRETRIZ NACIONAL DE APH-TÁTICO	PORTARIA Nº 020/2022	PORTARIA CONJUNTA SENASP/SEOPI/SEGEN Nº 20, DE 03.08.2022 - APROVA O NÍVEL BÁSICO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM COMPLEMENTAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA DIRETRIZ NACIONAL DE APH-TÁTICO.
	PORTARIA Nº 480, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 - ESTABELECE A PADRONIZAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA OS BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL	PORTARIA Nº 480/2020	PORTARIA Nº 480, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 - ESTABELECE A PADRONIZAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA OS BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-480-de-27-de-agosto-de-2020-274897280
	PORTARIA Nº 481, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 - ESTABELECE A PADRONIZAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA OS POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL	PORTARIA Nº 481/2020	PORTARIA Nº 481, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 - ESTABELECE A PADRONIZAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA OS POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-481-de-27-de-agosto-de-2020-274972275
	PORTARIA Nº 482, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 - ESTABELECE A PADRONIZAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA OS PERITOS OFICIAIS DE NATUREZA CRIMINAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL	PORTARIA Nº 482/2020	PORTARIA Nº 482, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 - ESTABELECE A PADRONIZAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA OS PERITOS OFICIAIS DE NATUREZA CRIMINAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-482-de-27-de-agosto-de-2020-274972276
	POSSIBILITAR A CONCILIAÇÃO NÃO PRESENCIAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS	LEI Nº 13.994, DE 24.4.2020	ALTERA A LEI Nº 9.099, 26.09.1995, PARA POSSIBILITAR A CONCILIAÇÃO NÃO PRESENCIAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13994.htm
	POSSIBILITAR AO PROPRIETÁRIO CADASTRAR O PRINCIPAL CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR NO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RENAVAM), PARA FINS DE RESPONSABILIDADE.	LEI N. 13.495, DE 24.10.2017	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA POSSIBILITAR AO PROPRIETÁRIO CADASTRAR O PRINCIPAL CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR NO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RENAVAM), PARA FINS DE RESPONSABILIDADE.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13495.htm
	PREVER O FEMINICÍDIO COMO CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO E INCLUIR NO ROL DE CRIMES HEDIONDOS	LEI N. 13.104, DE 9.3.2015	ALTERA O ART. 121 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07.12.1940 (CÓDIGO PENAL), PARA PREVER O FEMINICÍDIO COMO CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO, E O ART. 1º DA LEI Nº 8.072, DE 25.07.1990, E PARA INCLUIR O FEMINICÍDIO NO ROL DE CRIMES HEDIONDOS.
	PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE O CRIME CIBERNÉTICO, FIRMADA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM BUDAPESTE, EM 23.11.2001	DECRETO N. 11.491, DE 12.4.2023	PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE O CRIME CIBERNÉTICO, FIRMADA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM BUDAPESTE, EM 23.11.2001.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11491.htm
	PROMULGA AS EMENDAS AOS ANEXOS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR NAVIOS, ADOTADAS PELO COMITÊ DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE MARINHO DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL	DECRETO N. 10.984, DE 7.3.2022	PROMULGA AS EMENDAS AOS ANEXOS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR NAVIOS, ADOTADAS PELO COMITÊ DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE MARINHO DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10984.htm
	PROPAGANDA ELEITORAL	RESOLUÇÃO Nº 23.610/2019 - TSE	DISPÕE SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL, UTILIZAÇÃO E GERAÇÃO DO HORÁRIO GRATUITO E CONDUTAS ILÍCITAS EM CAMPANHA ELEITORAL.
	PRORROGA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO DESTINADO ÁS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL	DECRETO N. 10.919, DE 29.12.2021	PRORROGA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO DESTINADO ÀS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10919.htm
	RACIONALIZA ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS E INSTITUI O SELO DE DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO	LEI N. 13.726, DE 8.10.2018	RACIONALIZA ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS E INSTITUI O SELO DE DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13726.htm
	RECONHECE O FORRÓ COMO MANIFESTAÇÃO DA CULTURA NACIONAL	LEI N. 14.720, DE 7.11.2023	RECONHECE O FORRÓ COMO MANIFESTAÇÃO DA CULTURA NACIONAL.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14720.htm
	REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA E TAMBÉM A DE PRODUTOS DE PUERICULTURA CORRELATOS	LEI N. 11.265, DE 3.1.2006	REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA E TAMBÉM A DE PRODUTOS DE PUERICULTURA CORRELATOS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11265.htm
	REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA GERADA PELA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR	DECRETO Nº 10.665, DE 31.3.2021	ALTERA O DECRETO Nº 4.550, DE 27.12.2002, QUE REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA GERADA PELA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR, POR ITAIPU BINACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10665.htm
	REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL	DECRETO N. 7.174, DE 12.5.2010	REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA OU INDIRETA, PELAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO E PELAS DEMAIS ORGANIZAÇÕES SOB O CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DA UNIÃO.
	REGULAMENTA A LEI N. 10.826, DE 22.12.2003	DECRETO N. 9.847 DE 25.6.2019	REGULAMENTA A LEI N. 10.826, DE 22.12.2003, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO, O CADASTRO, O REGISTRO, O PORTE E A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÃO E SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS E O SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS.
	REGULAMENTA A LEI Nº 11.530, DE 24.10.2007, PARA ESTABELECER OS EIXOS PRIORITÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI, NO BIÊNIO 2023-2024, DENOMINADO PRONASCI 2, E DISPÕE SOBRE O PROJETO BOLSA- FORMAÇÃO	DECRETO N. 11.436, DE 15.3.2023	REGULAMENTA A LEI Nº 11.530, DE 24.10.2007, PARA ESTABELECER OS EIXOS PRIORITÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI, NO BIÊNIO 2023-2024, DENOMINADO PRONASCI 2, E DISPÕE SOBRE O PROJETO BOLSA- FORMAÇÃO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11436.htm
	REGULAMENTA A LEI Nº 12.846, DE 01.08.2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA	DECRETO N. 11.129, DE 11.7.2022	REGULAMENTA A LEI Nº 12.846, DE 01.08.2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11129.htm
	REGULAMENTA A LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, PARA TRATAR DAS HIPÓTESES ADMITIDAS DE DISCRIMINAÇÃO DE PACOTES DE DADOS NA INTERNET E DE DEGRADAÇÃO DE TRÁFEGO, INDICAR PROCEDIMENTOS PARA GUARDA E PROTEÇÃO DE DADOS POR PROVEDORES DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES, APONTAR MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA NA REQUISIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ESTABELECER PARÂMETROS PARA FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES	DECRETO N. 8.771, DE 11.5.2016	REGULAMENTA A LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, PARA TRATAR DAS HIPÓTESES ADMITIDAS DE DISCRIMINAÇÃO DE PACOTES DE DADOS NA INTERNET E DE DEGRADAÇÃO DE TRÁFEGO, INDICAR PROCEDIMENTOS PARA GUARDA E PROTEÇÃO DE DADOS POR PROVEDORES DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES, APONTAR MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA NA REQUISIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ESTABELECER PARÂMETROS PARA FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8771.htm
	REGULAMENTA A LEI Nº 13.954, DE 16.12.2019, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2215-10, DE 31.08.2001, PARA DISPOR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES NA ATIVA, OS PROVENTOS NA INATIVIDADE E AS PENSÕES MILITARES	DECRETO N. 11.002, DE 17.3.2022	REGULAMENTA A LEI Nº 13.954, DE 16.12.2019, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2215-10, DE 31.08.2001, PARA DISPOR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES NA ATIVA, OS PROVENTOS NA INATIVIDADE E AS PENSÕES MILITARES.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11002.htm
	REGULAMENTA A LEI Nº 14.214, DE 06.10.2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL	DECRETO N. 10.989, DE 8.3.2022	REGULAMENTA A LEI Nº 14.214, DE 06.10.2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10989.htm
	REGULAMENTA A LEI Nº 9.786, DE 08.02.1999, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXÉRCITO BRASILEIRO	DECRETO N. 3.182, DE 23.9.1999	REGULAMENTA A LEI Nº 9.786, DE 08.02.1999, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXÉRCITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3182.htm
	REGULAMENTA A LEI Nº 9.998, DE 17.08.2000, QUE INSTITUI O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES	DECRETO N. 11.004, DE 21.3.2022	REGULAMENTA A LEI Nº 9.998, DE 17.08.2000, QUE INSTITUI O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11004.htm
	REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14.02.2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA	DECRETO N. 11.439, DE 17.3.2023	REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14.02.2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11439.htm
	REGULAMENTA AS LEIS NOS 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA	DECRETO N. 5.296, DE 2.12.2004	REGULAMENTA AS LEIS NOS 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm
	REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.675, DE 11.06.2018, PARA ESTABELECCER NORMAS, ESTRUTURA E PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL	DECRETO N. 9.489, DE 30.8.2018	REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.675, DE 11.06.2018, PARA ESTABELECCER NORMAS, ESTRUTURA E PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9489.htm
	REGULAMENTA O § 1º DO ART. 7º DA LEI Nº 9.613, DE 03.03.1998, PARA ESTABELECER A DESTINAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES CUJA PERDA TENHA SIDO DECLARADA EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NOS CRIMES DE "LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES	DECRETO N. 11.008, DE 25.3.2022	REGULAMENTA O § 1º DO ART. 7º DA LEI Nº 9.613, DE 03.03.1998, PARA ESTABELECER A DESTINAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES CUJA PERDA TENHA SIDO DECLARADA EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NOS CRIMES DE "LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11008.htm
	REGULAMENTA O § 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006	LEI N. 11.350, DE 5.10.2006	REGULAMENTA O § 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11350.htm
	REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº 12.815, DE 05.06.2013	DECRETO Nº 8.033, DE 27.6.2013	REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº 12.815, DE 05.06.2013, E AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGULAM A EXPLORAÇÃO DE PORTOS ORGANIZADOS E DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d8033.htm
	REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE RESSARCIMENTO À UNIÃO DE RECURSOS DOS BENEFÍCIOS DO AUXÍLIO EMERGENCIAL, DE QUE TRATAM OS ARTS. 28 E ART. 29 DA LEI Nº 14.284, DE 29.12.2021, NAS HIPÓTESES DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU ERRO MATERIAL EM SUA CONCESSÃO, MANUTENÇÃO OU REVISÃO	DECRETO N. 10.990, DE 9.3.2022	REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE RESSARCIMENTO À UNIÃO DE RECURSOS DOS BENEFÍCIOS DO AUXÍLIO EMERGENCIAL, DE QUE TRATAM OS ARTS. 28 E ART. 29 DA LEI Nº 14.284, DE 29.12.2021, NAS HIPÓTESES DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU ERRO MATERIAL EM SUA CONCESSÃO, MANUTENÇÃO OU REVISÃO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10990.htm
	REGULAMENTA O PROGRAMA ALMENTA BRASIL, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.061, DE 09.08.2021	DECRETO N. 10.880, DE 2.12.2021	REGULAMENTA O PROGRAMA ALMENTA BRASIL, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.061, DE 09.08.2021.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10880.htm
	REGULAMENTA O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 09.08.2021	DECRETO Nº 10.852, DE 8.11.2021	REGULAMENTA O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 09.08.2021.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10852.htm
	REGULAMENTA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023	DECRETO N. 12.064, DE 17.6.2024	REGULAMENTA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12064.htm
	REGULAMENTA O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO Á AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA - PROGRAMA HABITE SEGURO.	DECRETO Nº 10.793, DE 13.09.2021	REGULAMENTA O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO Á AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA - PROGRAMA HABITE SEGURO.
	REGULAMENTA O REAJUSTE DE PREÇOS NOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	DECRETO N. 1.054 DE 7.2.1994	REGULAMENTA O REAJUSTE DE PREÇOS NOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	REORGANIZA AS POLÍCIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES	DECRETO-LEI N. 667, DE 2.7.1969	REORGANIZA AS POLÍCIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	RESPONSABILIDADE FISCAL	LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 4.5.2000	ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	REVOGA O DECRETO Nº 10.004, DE 05.09.2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES	DECRETO N. 11.611, DE 19.7.2023	REVOGA O DECRETO Nº 10.004, DE 05.09.2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11611.htm
	SOBRE OS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE	LEI N. 13.869, DE 5.9.2019	DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE; ALTERA A LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996, A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994; E REVOGA A LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965, E DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13869.htm
	SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS POR AULAS EM MEIOS DIGITAIS	PORTARIA Nº 343/2020	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS POR AULAS EM MEIOS DIGITAIS ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.
	TORNA OBRIGATÓRIA A PRESERVAÇÃO DO SIGILO SOBRE A CONDIÇÃO DE PESSOA QUE VIVE COM INFECÇÃO PELOS VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) E DAS HEPATITES CRÔNICAS (HBV E HCV) E DE PESSOA COM HANSENÍASE E COM TUBERCULOSE, NOS CASOS QUE ESTABELECE; E ALTERA A LEI Nº 6.259, DE 30.10.1975	LEI N. 14.289, DE 3.1.2022	TORNA OBRIGATÓRIA A PRESERVAÇÃO DO SIGILO SOBRE A CONDIÇÃO DE PESSOA QUE VIVE COM INFECÇÃO PELOS VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) E DAS HEPATITES CRÔNICAS (HBV E HCV) E DE PESSOA COM HANSENÍASE E COM TUBERCULOSE, NOS CASOS QUE ESTABELECE; E ALTERA A LEI Nº 6.259, DE 30.10.1975.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14289.htm
	TORNA OBRIGATÓRIO O USO, NAS RODOVIAS, DE FAROL BAIXO ACESO DURANTE O DIA	LEI N. 13.290, DE 23.5.2016	TORNA OBRIGATÓRIO O USO, NAS RODOVIAS, DE FAROL BAIXO ACESO DURANTE O DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13290.htm
	TORNAR GRATUITA A EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE	LEI N. 12.687, DE 18.7.2012	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.116, DE 29.08.1983, PARA TORNAR GRATUITA A EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE NO CASO QUE MENCIONA.
	TRANSCRIÇÃO DE DOCUMENTO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - PORTARIA DO MINISTRO Nº 98/2022 - CRIA A DIRETRIZ NACIONAL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA - APH-TÁTICO	NP Nº 13384650/2022 - CG	TRANSCRIÇÃO DE DOCUMENTO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - PORTARIA DO MINISTRO Nº 98/2022 - CRIA A DIRETRIZ NACIONAL DE ATENDIMENTO PRÉHOSPITALAR TÁTICO PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA - APH-TÁTICO.
	VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 01 - GUARDA DE HONRA	PORTARIA Nº 594/2000	VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 01 - GUARDA DE HONRA	http://www.sgex.eb.mil.br/index.php/cerimonial/vade-mecum/100-guarda-de-honra
	VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 02 - PASSAGEM DE COMANDO	PORTARIA Nº 595/2000	VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 02 - PASSAGEM DE COMANDO	http://www.sgex.eb.mil.br/index.php/cerimonial/vade-mecum/103-passagem-de-comando
	VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 03 - HONRAS DE RECEPÇÃO E DESPEDIDA DE AUTORIDADE	PORTARIA Nº 088/2001	VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 03 - HONRAS DE RECEPÇÃO E DESPEDIDA DE AUTORIDADE	http://www.sgex.eb.mil.br/index.php/cerimonial/vade-mecum/101-honras-de-recepcao-e-despedida
	VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 04 - GUARDA BANDEIRA	PORTARIA Nº 249/2001	VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 04 - GUARDA BANDEIRA	http://www.sgex.eb.mil.br/index.php/cerimonial/vade-mecum/99-guarda-bandeira
	VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 06 - ESCOLTA DE HONRA E SALVAS DE GALA	PORTARIA Nº 316/2001	VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 06 - ESCOLTA DE HONRA E SALVAS DE GALA	http://www.sgex.eb.mil.br/index.php/cerimonial/vade-mecum/85-escolta-de-honra-e-salvas-de-gala
	VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 07 - PRÁTICA DE CERIMONIAL E PROTOCOLO	PORTARIA Nº 522/2001	VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 07 - PRÁTICA DE CERIMONIAL E PROTOCOLO	http://www.sgex.eb.mil.br/index.php/cerimonial/vade-mecum/105-pratica-de-cerimonial-e-protocolo
	VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 09 - HONRAS FÚNEBRES	PORTARIA Nº 344/2002	VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 09 - HONRAS FÚNEBRES	http://www.sgex.eb.mil.br/index.php/cerimonial/vade-mecum/102-honras-funebres
	VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 10 - VALORES, DEVERES E ÉTICA MILITARES	PORTARIA Nº 156/2002	VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 10 - VALORES, DEVERES E ÉTICA MILITARES.	http://www.sgex.eb.mil.br/index.php/cerimonial/vade-mecum/106-valores-deveres-e-etica-militares
	VALIDADE NACIONAL AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE	LEI N. 7.116, DE 29.8.1983	ASSEGURA VALIDADE NACIONAL AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE REGULA SUA EXPEDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.