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DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO |
DECRETO N. 75.824, DE 21.9.2021 |
DISPÕE SOBRE A, CLASSIFICAÇÃO, DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR SENADOR ARNON DE MELLO (REGULAMENTO) | DECRETO N. 1.459, DE 11.9.2003 | APROVA O REGULAMENTO DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR SENADOR ARNON DE MELLO - APMSAM. | | {"tag":["14","6"]} |
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VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (VERBA PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME) |
DECRETO N. 30.019, DE 17.1.2014 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME AOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (VERBA DE ALIMENTAÇÃO) | DECRETO N. 30.018, DE 17.1.2014 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS QUE ESTEJAM SUBMETIDOS A REGIME DE PLANTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | {"tag":["9","10"]} |
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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 5.346, DE 26.5.1992 |
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ATUALIZADO. |
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| DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO | LEI N. 1.806, DE 18.9.1954 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO. | | {"tag":["5"]} |
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DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO E MANUTENÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS TIPO D NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DOS ÓRGÃOS, ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, RESPECTIVOS FUNDOS |
PORTARIA Nº 1009/2021 |
DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO E MANUTENÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS TIPO D NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DOS ÓRGÃOS, ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, RESPECTIVOS FUNDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE NORMAS DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ATUARAM NO COMBATE COVID-19 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.539, DE 10.11.2021 | DISPÕE SOBRE NORMAS DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ATUARAM NO COMBATE COVID-19 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO ESTADO DE ALAGOAS. | | |
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DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
LEI N. 5.237, DE 17.7.1991 |
DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| CONSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA COM A FINALIDADE DE REALIZAR A TRANSIÇÃO DO SPSM/AL DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA PARA PM/AL E CBM/AL | DECRETO N. 83.887, DE 6.7.2022 | CONSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA COM A FINALIDADE DE REALIZAR A TRANSIÇÃO DO SPSM/AL DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA PARA PM/AL E CBM/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | {"tag":["26","27"]} |
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DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA DISTRIBUIÇÃO DE VACINAS CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E PREVENÇÃO DE DESVIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.503, DE 27.9.2021 |
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA DISTRIBUIÇÃO DE VACINAS CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E PREVENÇÃO DE DESVIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.
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| DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE INTEGRANTES DAS FORÇAS POLICIAIS ESTADUAIS COMO SEGURANÇAS ARMADOS DURANTE O PERÍODO ELEITORAL DE 2016, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL | RESOLUÇÃO N. 001/2016 - CONSEG | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE INTEGRANTES DAS FORÇAS POLICIAIS ESTADUAIS COMO SEGURANÇAS ARMADOS DURANTE O PERÍODO ELEITORAL DE 2016, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL. | | {"tag":["2"]} |
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DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL NO PERÍODO ELEITORAL |
DECRETO N. 33.861, DE 18.6.2014 |
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL NO PERÍODO ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE AS NORMAS PROCEDIMENTAIS A SEREM ADOTADAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS | DECRETO N. 33.870, DE 20.6.2014 | DISPÕE SOBRE AS NORMAS PROCEDIMENTAIS A SEREM ADOTADAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | |
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 |
LEI N. 8.296, DE 20.08.2020 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E O PROCEDIMENTO APLICÁVEIS À CONCESSÃO E À EXECUÇÃO DE SEGURANÇA PESSOAL REQUERIDA POR AUTORIDADES E PESSOAS AMEAÇADAS, A SER PRESTADA PELOS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. REVOGANDO TODAS AS DISPOSIÇÕES ANTERIORES, CRIADAS POR RESOLUÇÃO E QUE TRATEM DA CONCESSÃO DE SEGURANÇA PESSOAL (DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 11/2008 (ARTIGOS 5º, 6º, 10º E ACRÉSCIMO DO ART.11). | RESOLUÇÃO N. 002/2016 - CONSEG | DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E O PROCEDIMENTO APLICÁVEIS À CONCESSÃO E À EXECUÇÃO DE SEGURANÇA PESSOAL REQUERIDA POR AUTORIDADES E PESSOAS AMEAÇADAS, A SER PRESTADA PELOS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. REVOGANDO TODAS AS DISPOSIÇÕES ANTERIORES, CRIADAS POR RESOLUÇÃO E QUE TRATEM DA CONCESSÃO DE SEGURANÇA PESSOAL (DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 11/2008 (ARTIGOS 5º, 6º, 10º E ACRÉSCIMO DO ART.11).
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CRIAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA (B.O.) DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS |
DECRETO N. 407 DE 08.11.2001 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA (B.O.) DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS | LEI Nº 8.419, DE 20.5.2021 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | {"tag":["19"]} |
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CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO) |
DECRETO N. 35.142, DE 15.8.2014 |
REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.581, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| CRIA CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ASSISTENTE LEGISLATIVO DA MESA DIRETORA | LEI N. 4.350, DE 17.5.1982 | CRIA CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ASSISTENTE LEGISLATIVO DA MESA DIRETORA. | | |
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CRIA CARGOS DE PROCURADOR DE JUSTIÇA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
LEI N. 4.333, DE 13.4.1982 |
CRIA CARGOS DE PROCURADOR DE JUSTIÇA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES IPVA E DA DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE ESPECIFICA | LEI Nº 8.427, DE 10.6.2021 | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES IPVA E DA DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | |
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CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOASLEI |
LEI N. 2.509, DE 4.12.1962 |
CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO SERVIÇO CIVIL | LEI N. 7.993, DE 15.2.2018 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | |
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DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ALIENAREM, POR VENDA DIRETA A SEUS INTEGRANTES, AS ARMAS DE FOGO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DESSES ÓRGÃOS |
LEI Nº 8.413, DE 11.5.2021 |
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ALIENAREM, POR VENDA DIRETA A SEUS INTEGRANTES, AS ARMAS DE FOGO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DESSES ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES QUE PRESTAM SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA, PRESTAREM O SERVIÇO OPERACIONAL NOS RESPECTIVOS GRANDES COMANDOS ONDE ESTÃO LOTADOS | RESOLUÇÃO Nº 002/2023 - CONSEG | DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES QUE PRESTAM SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA, PRESTAREM O SERVIÇO OPERACIONAL NOS RESPECTIVOS GRANDES COMANDOS ONDE ESTÃO LOTADOS.
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, AS PESSOAS CONVOCADAS E NOMEADAS PARA SERVIREM À JUSTIÇA ELEITORAL POR OCASIÃO DOS PLEITOS ELEITORAIS |
LEI N. 8.542, DE 10.11.2021 |
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, AS PESSOAS CONVOCADAS E NOMEADAS PARA SERVIREM À JUSTIÇA ELEITORAL POR OCASIÃO DOS PLEITOS ELEITORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI DELEGADA Nº 42, DE 14 DE MAIO DE 2007, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E O INTEGRA AO GABINETE DO GOVERNADOR | DECRETO N. 4.140 DE 22.5.2009 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI DELEGADA Nº 42, DE 14 DE MAIO DE 2007, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E O INTEGRA AO GABINETE DO GOVERNADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 79, 81,E AO INCISO VII DO ARTIGO 93, DA LEI Nº 3.696, DE 28.12.1976, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS - 1976 |
LEI N. 3.846, DE 26.12.1977 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 79, 81,E AO INCISO VII DO ARTIGO 93, DA LEI Nº 3.696, DE 28.12.1976, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS - 1976. |
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| DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 4.125 DE 26.03.1980, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO | LEI N. 4.170, DE 3.10.1980 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 4.125 DE 26.03.1980, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. | | {"tag":null} |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 4.126 DE 26.03.1980, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO |
LEI N. 4.171, DE 3.10.1980 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 4.126 DE 26.03.1980, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. |
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| DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N.º 6.943 DE 12 DE JUNHO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE GUIAS DE TURISMO NO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.527, DE 13.10.2021 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N.º 6.943 DE 12 DE JUNHO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE GUIAS DE TURISMO NO ESTADO DE ALAGOAS. | | |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º E 5º DA LEI DELEGADA Nº 42, DE 14 DE MAIO DE 2007, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E O INTEGRA AO GABINETE DO GOVERNADOR |
DECRETO N. 11.226, DE 13.4.2011 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º E 5º DA LEI DELEGADA Nº 42, DE 14 DE MAIO DE 2007, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E O INTEGRA AO GABINETE DO GOVERNADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DÁ NOVA REDAÇÃO AO SEU ART. 78 E AO SEU INCISO XII DA ALÍNEA "C" DO § 1º, DA LEI N. 3.696, DE 28.12.1976, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS - 1976 | LEI N. 4.922, DE 1.7.1987 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO SEU ART. 78 E AO SEU INCISO XII DA ALÍNEA "C" DO § 1º, DA LEI N. 3.696, DE 28.12.1976, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS - 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | {"tag":["5"]} |
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICO |
LEI N. 6.873, DE 10.10.2007 |
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO ESCOLAR DA REALIZAÇÃO ANUAL DE EXAMES DE VISÃO E AUDIÇÃO DE TODOS OS ALUNOS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO | LEI N. 8.530, DE 26.10.2021 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO ESCOLAR DA REALIZAÇÃO ANUAL DE EXAMES DE VISÃO E AUDIÇÃO DE TODOS OS ALUNOS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | |
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CARTAZES EM DEPENDÊNCIAS DE TODOS OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS, CARCERÁRIOS E POLICIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, EXIBINDO O DISPOSTO NO ART. 43, DA LEI FEDERAL Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019. |
LEI N. 8.588, DE 20.1.2022 |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CARTAZES EM DEPENDÊNCIAS DE TODOS OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS, CARCERÁRIOS E POLICIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, EXIBINDO O DISPOSTO NO ART. 43, DA LEI FEDERAL Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019. |
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| DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 6.400, DE 15.18.2003 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | |
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DETERMINA A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS - COVID-19 |
DECRETO Nº 70.349, DE 13.07.2020 |
DETERMINA A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DETERMINA A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS - COVID-19 | DECRETO Nº 70.178, DE 30.6.2020 | DETERMINA A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | |
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DETERMINA O RETORNO DOS SERVIDORES MILITARES À CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
DECRETO N. 3.545, DE 1.1.2007 |
DETERMINA O RETORNO DOS SERVIDORES MILITARES À CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2021 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 043, DE 18.8.2021 - SEF | DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2021, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.469, DE 15 DE JULHO DE 2021. | | |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 6.682 DE 10.1.2006 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | DECRETO Nº 74.511, DE 26.5.2021 | DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | |
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DISCIPLINA A DISPOSIÇÃO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES NA SEGURANÇA DE PESSOAS AMEAÇADAS |
DECRETO N. 3.987 DE 14.3.2008 |
DISCIPLINA A DISPOSIÇÃO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES NA SEGURANÇA DE PESSOAS AMEAÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | DECRETO Nº 74.480, DE 24.5.2021 | DISPÕE, SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | |
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DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DECRETO Nº 75.291, DE 21.7.2021 |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO, DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | DECRETO Nº 75.087, DE 7.7.2021 | DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO, DO ESTADO DE ALAGOAS, CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | |
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DISPENSA O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 2021 |
LEI N. 8.469, DE 15.7.2021 |
DISPENSA O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 2021, DOS VEÍCULOS DE PESSOA JURÍDICA COM ATIVIDADE PRINCIPAL RELACIONADA NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | DECRETO Nº 74.292, DE 11.5.2021 | DISPÕE SOBRE, A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | |
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DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
DECRETO Nº 75.437, DE 4.8.2021 |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS | LEI Nº 8.407, 16.4.2021 | DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS NOS ESPAÇOS QUE INDICA, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | |
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DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DECRETO Nº 74.915, DE 22.6.2021 |
DISPÕE SOBRE, A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRÁTICAS, MÉTODOS SUSTENTÁVEIS NA CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS EXECUTADAS PELO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.521, DE 7.10.2021 | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRÁTICAS, MÉTODOS SUSTENTÁVEIS NA CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS EXECUTADAS PELO ESTADO DE ALAGOAS. | | |
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DISPÕE SOBRE, A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO |
DECRETO N. 77.621 DE 14.3.2022 |
DISPÕE SOBRE, A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO | DECRETO Nº 73.905, DE 12.4.2021 | DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME, O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | |
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO N. 37.119, DE 18.3.1997 (ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO A SERVIDOR PÚBLICO, REGULA A SUA APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) |
DECRETO N. 37.143, DE 6.5.1997 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO N. 37.119, DE 18.3.1997 (ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO A SERVIDOR PÚBLICO, REGULA A SUA APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO | DECRETO Nº 73.467, DE 3.3.2021 | DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | |
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DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO |
DECRETO N. 76.147, DE 21.10.2021 |
DISPÕE, SOBRE A, CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO | DECRETO N. 75.953, DE 30.9.2021 | DISPÕE, SOBRE, A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | |
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DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS |
DECRETO N. 34.899, DE 12.4.1991 |
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL | DECRETO Nº 73.518, DE 7.3.2021 | DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | |
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DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO |
DECRETO N. 76.263, DE 3.11.2021 |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO, SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO | DECRETO N. 75.696, DE 1.9.2021 | DISPÕE SOBRE, A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL, CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | |
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DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO |
DECRETO N. 75.665, DE 25.8.2021 |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO, DO ESTADO DE ALAGOAS, CONFORME O PLANO, DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO | DECRETO Nº 73.650, DE 15.03.2021 | DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - FASE VERMELHA. | | |
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DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO |
DECRETO N. 75.743, DE 8.9.2021 |
DISPÕE SOBRE A, CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO | DECRETO Nº 74.017, DE 26.4.2021 | DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL ,CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | |
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DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO |
DECRETO N. 75.861, DE 23.9.2021 |
DISPÕE SOBRE A, CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO | DECRETO N. 75.760, DE 14.9.2021 | DISPÕE SOBRE A, CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, CONFORME, O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | |
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ACRESCENTA O § 4º AO ART. 66 DA LEI ESTADUAL Nº 6.161, DE 26 DE JUNHO DE 2000, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL |
LEI N. 8.146, DE 19.8.2019 |
ACRESCENTA O § 4º AO ART. 66 DA LEI ESTADUAL Nº 6.161, DE 26 DE JUNHO DE 2000, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. |
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| VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO) | LEI N. 7.581, DE 7.2.2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | {"tag":["7","1","22","10"]} |
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ADEQUAÇÃO DE PROVAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL |
LEI N. 8.376, DE 18.01.2021 |
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE PROVAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA. |
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| VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (PAGAMENTO DE HORA TRABALHADA AOS INSTRUTORES DAS CAPACITAÇÕES) | LEI N. 7.335, DE 3.4.2012 | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DE HORA TRABALHADA AOS INSTRUTORES DAS CAPACITAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. | | {"tag":["10"]} |
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VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (DIÁRIA DE OPERACIONALIDADE) |
LEI N. 6.274, DE 5.10.2001 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 35 DA LEI N.º 3.421, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974, ALTERADA PELA LEI N.º 5.402, DE 08 DE OUTUBRO DE 1992, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS) | LEI N. 7.398, DE 3.8.2012 | ALTERA O § 5º DO ART. 1º DA LEI Nº 7.313, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE APREENDEREM ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS. | | {"tag":["10"]} |
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VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS) |
LEI N. 7.550, DE 11.10.2013 |
ALTERA O ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 7.313, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE APREENDEREM ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS. |
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| VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS) | LEI N. 7.313, DE 20.12.2011 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE APREENDEREM ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS. | | {"tag":["10"]} |
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VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS) |
DECRETO N. 17.760, DE 16.1.2012 |
REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.313, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE APREENDEREM ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS. |
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| VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS) | DECRETO N. 23.086, DE 22.10.2012 | ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 17.760, DE 16 DE JANEIRO DE 2012, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.313, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE APREENDEREM ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | {"tag":["10"]} |
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UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE EQUOTERAPIA DE ALAGOAS |
LEI Nº 6.414, DE 7.11.2003 |
UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE EQUOTERAPIA DE ALAGOAS.
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| UNIFORME (CONTROLE DA VENDA) | LEI N. 7.108, DE 8.10.2009 | DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA VENDA DE FARDAS E QUALQUER TIPO DE VESTUÁRIO, BEM COMO DISTINTIVOS E ACESSÓRIOS DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | {"tag":["3"]} |
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TRANSCRIÇÃO DE DOCUMENTO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - PORTARIA DO MINISTRO Nº 98/2022 - CRIA A DIRETRIZ NACIONAL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA - APH-TÁTICO |
NP Nº 13384650/2022 - CG |
TRANSCRIÇÃO DE DOCUMENTO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - PORTARIA DO MINISTRO Nº 98/2022 - CRIA A DIRETRIZ NACIONAL DE ATENDIMENTO PRÉHOSPITALAR TÁTICO PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA - APH-TÁTICO. |
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| ALTERA A LEI DELEGADA Nº 43, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE DEFINE AS ÁREAS, OS MEIOS E AS FORMAS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI Nº 6.952, DE 21.7.2008 | ALTERA A LEI DELEGADA Nº 43, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE DEFINE AS ÁREAS, OS MEIOS E AS FORMAS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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TRAMITAÇÃO DE PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ESTADO |
DECRETO N. 15.877, DE 23.9.2011 |
INSTITUI O REGULAMENTO PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| SISTEMA REMUNERATÓRIO (SUBSÍDIO, DEFINE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, CARGOS E FUNÇÕES MILITARES) | LEI N. 6.456, DE 20.1.2004 | FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, DEFINE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, OS CARGOS E FUNÇÕES MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | | {"tag":["19","10"]} |
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ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.185, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE CUSTAS JUDICIAIS, RELATIVAMENTE A DESONERAÇÃO DE CUSTAS DE ATOS CARTORÁRIOS REFERENTES A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA ATINGIDA POR DESASTRE |
LEI Nº 8.481, DE 30.7.2021 |
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.185, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE CUSTAS JUDICIAIS, RELATIVAMENTE A DESONERAÇÃO DE CUSTAS DE ATOS CARTORÁRIOS REFERENTES A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA ATINGIDA POR DESASTRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| SISTEMA REMUNERATÓRIO (SOLDO, SUBSÍDIO) | LEI N. 6.385, DE 23.7.2003 | FIXA O SOLDO DE CORONEL PM, ESTABELECE O SISTEMA REMUNERATÓRIO ATRAVÉS DE SUBSÍDIO PARA OS SERVIDORES MILITARES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | {"tag":["19"]} |
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SISTEMA REMUNERATÓRIO (REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS) |
LEI N. 7.727, DE 8.9.2015 |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| SISTEMA REMUNERATÓRIO (REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS) | LEI N. 7.253, DE 22.6.2011 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E
MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
PÚBLICAS, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | {"tag":["19"]} |
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SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA SUBSÍDIO ATÉ O POSTO DE CAPITÃO) |
LEI N. 6.824, DE 13.7.2007 |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DA CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS, INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, ATÉ O POSTO DE CAPITÃO, COM BASE NO REAJUSTE CONCEDIDO AOS OFICIAIS SUPERIORES PELA LEI Nº 6.715, DE 04 DE ABRIL DE 2006. |
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| ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.397, DE 3 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISCIPLINA O DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, INCLUSIVE EM MEIO ELETRÔNICO | LEI N. 8.506, DE 27.9.2021 | ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.397, DE 3 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISCIPLINA O DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, INCLUSIVE EM MEIO ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | |
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ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.581, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 7.952, DE 12.12.2017 |
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.581, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA SUBSÍDIO) | LEI N. 6.698, DE 27.3.2006 | FIXA O SUBSÍDIO DA CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | | {"tag":["19"]} |
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SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA SUBSÍDIO) |
LEI N. 8.238, DE 10.1.2020 |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MILITARES INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS NA GRADUAÇÃO ASPIRANTE E NO POSTO DE 2º TENENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS – RPPS/AL | LEI COMPLEMENTAR N. 52, DE 30.12.2019 | REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS – RPPS/AL, ATENDE DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO 2019, ESTABELECE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | |
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REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL |
LEI N. 6.161, DE 26.6.2000 |
REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. |
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| REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS - RDPMAL | DECRETO Nº 37.042, DE 6.11.1996 | REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS - RDPMAL | | {"tag":["17","6"]} |
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REGULAMENTO DE UNIFORMES DO PROGRAMA RONDA NO BAIRRO |
DECRETO N. 57.262, DE 22.1.2018 |
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE UNIFORMES DO PROGRAMA RONDA NO BAIRRO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| REGULAMENTO DE UNIFORMES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS | DECRETO Nº 3.483, DE 21.11.2006 | ALTERA O REGULAMENTO DE UNIFORMES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, APROVADO PELO DECRETO Nº 35.269, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | {"tag":["6","16","3"]} |
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REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DOS OFICIAIS E GRADUADOS DA ATIVA DA PMAL E DO CBMAL |
DECRETO N. 2.356 DE 14.12.2004 |
APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DOS OFICIAIS E GRADUADOS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. |
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| REGULAMENTA O SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO POLICIAL MILITAR | DECRETO N. 35.718, DE 12.3.1993 | REGULAMENTA O SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO POLICIAL MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SIDPOM (RPM/5). | | |
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REGULAMENTA O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO Á AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA - PROGRAMA HABITE SEGURO. |
DECRETO Nº 10.793, DE 13.09.2021 |
REGULAMENTA O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO Á AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA - PROGRAMA HABITE SEGURO. |
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| REGULAMENTA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS | DECRETO N. 57.140, DE 12.1.2018 | REGULAMENTA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
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REGULAMENTA O PLANO DE CUSTEIO DO AL PREVIDÊNCIA |
DECRETO N. 6.444, DE 7.6.2010 |
REGULAMENTA O PLANO DE CUSTEIO DO AL PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| REGULAMENTA O PLANO DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS – IPASEAL | DECRETO Nº 0860, DE 18.9.2002 | REGULAMENTA O PLANO DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS – IPASEAL. | | |
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REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI ANTICORRUPÇÃO. |
DECRETO N. 48.326, DE 5.5.2016 |
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI ANTICORRUPÇÃO. |
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| REGULAMENTA CARACTERÍSTICAS PARA A CONCESSÃO, DATAS DE CONCESSÃO E CONDIÇÕES PARA USO E PERDA DAS MEDALHAS INSTITUÍDAS NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO PERMANENTE DE MEDALHAS DA CORPORAÇÃO | DECRETO N. 5.163, DE 5.3.2010 | REGULAMENTA CARACTERÍSTICAS PARA A CONCESSÃO, DATAS DE CONCESSÃO E CONDIÇÕES PARA USO E PERDA DAS MEDALHAS INSTITUÍDAS NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO PERMANENTE DE MEDALHAS DA CORPORAÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA) E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7.12.1940 (CÓDIGO PENAL) |
LEI N. 13.772, DE 19.12.2018 |
ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA) E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7.12.1940 (CÓDIGO PENAL), PARA RECONHECER QUE A VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE DA MULHER CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E PARA CRIMINALIZAR O REGISTRO NÃO AUTORIZADO DE CONTEÚDO COM CENA DE NUDEZ OU DE ATO SEXUAL OU LIBIDINOSO DE CARÁTER ÍNTIMO E PRIVADO. |
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| REGULAMENTA A LEI Nº 4.345, DE 07.05.1982, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS | DECRETO N. 5.169, DE 20.8.1982 | REGULAMENTA A LEI Nº 4.345, DE 07.05.1982, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. | | |
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REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 8.551, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PROGRAMA BOLSA ESCOLA 10 |
DECRETO N. 76.651, DE 15.12.2021 |
REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 8.551, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PROGRAMA BOLSA ESCOLA 10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO Nº 76.651, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. |
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| REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.335, DE 3 DE ABRIL DE 2012, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DE HORA TRABALHADA AOS INSTRUTORES DAS CAPACITAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. | DECRETO N. 25.212 DE 6.3.2013 | REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.335, DE 3 DE ABRIL DE 2012, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DE HORA TRABALHADA AOS INSTRUTORES DAS CAPACITAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
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REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO |
DECRETO N. 4.076, DE 28.11.2008 |
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO SERVIDOR MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS | DECRETO N. 4.077, DE 28.11.2008 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO SERVIDOR MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | |
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REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS - IPASEAL |
LEI N. 3.398, DE 13.9.1974 |
REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS - IPASEAL. |
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| REESTRUTURA A UNIDADE GESTORA ÚNICA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS, ALTERA A SUA PERSONALIDADE JURÍDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ERRATA DO ART. 117. | LEI N. 7.751, 09.11.2015 | REESTRUTURA A UNIDADE GESTORA ÚNICA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS, ALTERA A SUA PERSONALIDADE JURÍDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ERRATA DO ART. 117. | | |
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REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES |
LEI N. 7.474, DE 22.5.2013 |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
PÚBLICAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | LEI N. 4.214, DE 5.12.1980 | REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. | | {"tag":null} |
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REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO ESTADO |
LEI N. 4.125, DE 26.3.1980 |
REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO ESTADO. |
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| PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA | DECRETO N. 69.935 DE 31.5.2020 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. | | |
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ALTERA A LEI N.º 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA REDUZIR ALÍQUOTA DO ICMS NOS CASOS QUE ESPECIFICA |
LEI N. 8.355, DE 2.12.2020 |
ALTERA A LEI N.º 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA REDUZIR ALÍQUOTA DO ICMS NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ARMAS. |
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| ALTERA A LEI Nº 6.161, DE 26 DE JUNHO DE 2000, PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL | LEI N. 8.203, DE 3.12.2019 | ALTERA A LEI Nº 6.161, DE 26 DE JUNHO DE 2000, PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
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PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA |
DECRETO N. 69.844 DE 19.5.2020 |
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA | DECRETO N. 69.624 DE 6.4.2020 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID – 19 (CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | |
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PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA |
DECRETO N. 70.066, DE 9.6.2020 |
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID-19, CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| PROPAGANDA ELEITORAL | RESOLUÇÃO Nº 23.610/2019 - TSE | DISPÕE SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL, UTILIZAÇÃO E GERAÇÃO DO HORÁRIO GRATUITO E CONDUTAS ILÍCITAS EM CAMPANHA ELEITORAL. | | {"tag":["2"]} |
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PROÍBE A FABRICAÇÃO, A POSSE, A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE LINHAS CORTANTES, SEJA PARA ATIVIDADE LÚDICO-RECREATIVA, SEJA COMO LAZER OU DESPORTO COM PIPAS E SIMILARES |
LEI N. 8.577, DE 19.1.2022 |
PROÍBE A FABRICAÇÃO, A POSSE, A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE LINHAS CORTANTES, SEJA PARA ATIVIDADE LÚDICO-RECREATIVA, SEJA COMO LAZER OU DESPORTO COM
PIPAS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 09.2022.00000794-2 - RECOMENDAÇÃO N.º 001/2022/40º PJC - DETERMINAR QUE OS POLICIAIS MILITARES DE ALAGOAS CRIEM UM ACERVO PESSOAL, NO QUAL DEVERÁ CONTER TODOS OS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INVESTIGATIVA, EVITANDO A NARRATIVA DE ESQUECIMENTO DA OCORRÊNCIA, A QUAL BENEFICIA O INFRATOR JULGADO | RECOMENDAÇÃO - MP/AL | PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 09.2022.00000794-2 - RECOMENDAÇÃO N.º 001/2022/40º PJC - DETERMINAR QUE OS POLICIAIS MILITARES DE ALAGOAS CRIEM UM ACERVO PESSOAL, NO QUAL DEVERÁ CONTER TODOS OS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INVESTIGATIVA, EVITANDO A NARRATIVA DE ESQUECIMENTO DA OCORRÊNCIA, A QUAL BENEFICIA O INFRATOR JULGADO.
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ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO ARTIGO 39 E DOS ARTIGOS 40 E 41 DA LEI Nº 3.398, DE 13.09.1974, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
LEI N. 4.422, DE 28.12.1982 |
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO ARTIGO 39 E DOS ARTIGOS 40 E 41 DA LEI Nº 3.398, DE 13.09.1974, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.669/2021 - TSE QUE DISPÕE SOBRE OS ATOS GERAIS DO PROCESSO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2022 | RESOLUÇÃO Nº 23.686/2022 - TSE | ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.669/2021 - TSE, DE 14.12.2021, QUE DISPÕE SOBRE OS ATOS GERAIS DO PROCESSO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2022. | | {"tag":["2"]} |
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ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 44, DE 13 DE JUNHO DE 2017, E 52, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA INSTITUIR O BENEFÍCIO ESPECIAL PARA SERVIDORES ANTERIORES À CRIAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E AUTORIZAR A ALAGOAS PREVIDÊNCIA AOS FINS QUE MENCIONA |
LEI COMPLEMENTAR N. 54, DE 12.7.2021 |
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 44, DE 13 DE JUNHO DE 2017, E 52, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA INSTITUIR O BENEFÍCIO ESPECIAL PARA SERVIDORES ANTERIORES À CRIAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E AUTORIZAR A ALAGOAS PREVIDÊNCIA AOS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 6.197, DE 26 DE SETEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARGO E CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, E 6.907, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO | LEI N. 8.533, DE 28.10.2021 | ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 6.197, DE 26 DE SETEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARGO E CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, E 6.907, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | |
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PREVIDÊNCIA SOCIAL - TRANSIÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS |
DECRETO N. 68.852, DE 14.1.2020 |
DISPÕE SOBRE A REGRA DE TRANSIÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 667, DE 2 DE JULHO DE 1969, ALTERADO PELA LEI ESTADUAL N. 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019. |
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| PREVER O FEMINICÍDIO COMO CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO E INCLUIR NO ROL DE CRIMES HEDIONDOS | LEI N. 13.104, DE 9.3.2015 | ALTERA O ART. 121 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07.12.1940 (CÓDIGO PENAL), PARA PREVER O FEMINICÍDIO COMO CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO, E O ART. 1º DA LEI Nº 8.072, DE 25.07.1990, E PARA INCLUIR O FEMINICÍDIO NO ROL DE CRIMES HEDIONDOS. | | {"tag":["13"]} |
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PORTARIA CONJUNTA SENASP/SEOPI/SEGEN Nº 20, DE 03.08.2022 - APROVA O NÍVEL BÁSICO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM COMPLEMENTAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA DIRETRIZ NACIONAL DE APH-TÁTICO |
PORTARIA Nº 020/2022 |
PORTARIA CONJUNTA SENASP/SEOPI/SEGEN Nº 20, DE 03.08.2022 - APROVA O NÍVEL BÁSICO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM COMPLEMENTAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA DIRETRIZ NACIONAL DE APH-TÁTICO. |
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| PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG/ALAGOAS PREVIDÊNCIA. COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL PARA REGULAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO ESPECIAL E DO PROCEDIMENTO PARA EFETIVAR A MIGRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR | PORTARIA Nº 002/2021 | PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG/ALAGOAS PREVIDÊNCIA. COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL PARA REGULAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO ESPECIAL E DO PROCEDIMENTO PARA EFETIVAR A MIGRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. | | |
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PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS |
DECRETO Nº 70.145, DE 22.6.2020 |
INSTITUI O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| ORIENTAÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA, A GESTANTES QUE MANIFESTAM ENTREGAR SEU FILHO PARA ADOÇÃO | LEI N. 8.342, DE 18.11.2020 | DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DE ALAGOAS, A GESTANTES QUE MANIFESTAM INTERESSE EM ENTREGAR SEU FILHO PARA ADOÇÃO. | | |
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ALTERA A TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ANEXO II A LEI Nº 3.594, DE 25.06.1976 - TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA |
LEI N. 4.212, DE 5.12.1980 |
ALTERA A TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ANEXO II A LEI Nº 3.594, DE 25.06.1976 - TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA. |
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| ALTERA A TABELA DE SALÁRIOS DO PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN DE ALAGOAS - DER/AL, REGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | DECRETO N. 4.514, DE 14.11.1980 | ALTERA A TABELA DE SALÁRIOS DO PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN DE ALAGOAS - DER/AL, REGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | | {"tag":null} |
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ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS QUE MENCIONA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ALTERA AS CLASSES DE MOTORISTA POLICIAL E POLÍCIA FEMININA CIVIL |
LEI N. 4.330, DE 30.3.1982 |
ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS QUE MENCIONA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ALTERA AS CLASSES DE MOTORISTA POLICIAL E POLÍCIA FEMININA CIVIL. |
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| NORMAS PARA AS ELEIÇÕES | LEI N. 9.504, DE 30.9.1997 | ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES | | {"tag":["2"]} |
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MOVIMENTAÇÃO (OFICIAIS E PRAÇAS) |
DECRETO N. 37.372, DE 19.12.2014 |
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 8º, 9º e 25 DO REGULAMENTO PARA MOVIMENTAÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS – REMOP, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 33.376, DE 9 DE MARÇO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| MODELO DE GESTÃO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO) | LEI DELEGADA N. 47, DE 10.8.2015 | INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | |
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MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO E RACIONALIZAÇÃO DE GASTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS |
DECRETO N. 69.705, DE 24.4.2020 |
ESTABELECE MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO E RACIONALIZAÇÃO DE GASTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| MEDALHA (OUTORGA) | DECRETO N. 41.430, DE 7.8.2015 | OUTORGA A MEDALHA DO MÉRITO INSTITUCIONAL DA POLÍCIA MILITAR ZUMBI DOS PALMARES AS AUTORIDADES QUE MENCIONA | | {"tag":["12"]} |
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MEDALHA (OUTORGA) |
DECRETO N. 9.054, DE 26.11.2010 |
OUTORGA A CIVIS E MILITARES A
MEDALHA DO MÉRITO BOMBEIRO
MILITAR. |
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| ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.421, DE 20.12.1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | LEI N. 4.200, DE 27.11.1980 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.421, DE 20.12.1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | | {"tag":null} |
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ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DO DECRETO Nº 2.468, DE 02.12.1974, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3.398, DE 13.09.1974, ALTERADA POR DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 3.965, DE 05.10.1978 E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO |
DECRETO N. 4.292, DE 30.5.1980 |
ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DO DECRETO Nº 2.468, DE 02.12.1974, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3.398, DE 13.09.1974, ALTERADA POR DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 3.965, DE 05.10.1978 E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. |
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| MEDALHA (OUTORGA) | DECRETO N. 45.245, DE 27.11.2015 | OUTORGA A CIVIS E MILITARES A MEDALHA DO MÉRITO BOMBEIRO MILITAR. | | {"tag":["12"]} |
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ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 6.442, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS COBRADAS PELO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA E POR SERVIÇOS PÚBLICOS DA COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR |
LEI N. 6.502, DE 14.7.2004 |
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 6.442, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS COBRADAS PELO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA E POR SERVIÇOS PÚBLICOS DA COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. |
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| ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO ESTADUAL Nº 25.212, DE 6 DE MARÇO DE 2013, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DE HORA TRABALHADA AOS INSTRUTORES DAS CAPACITAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL | DECRETO N. 29.258 DE 19.11.2013 | ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO ESTADUAL Nº 25.212, DE 6 DE MARÇO DE 2013, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DE HORA TRABALHADA AOS INSTRUTORES DAS CAPACITAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. | | |
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ALTERA O DECRETO ESTADUAL DE Nº 30.018, DE 17 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE ALIMENTAÇÃO AOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS QUE ESTEJAM SUBMETIDOS A REGIME DE PLANTÃO |
DECRETO N. 83.071, DE 2.6.2022 |
ALTERA O DECRETO ESTADUAL DE Nº 30.018, DE 17 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE ALIMENTAÇÃO AOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS QUE ESTEJAM SUBMETIDOS A REGIME DE PLANTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| ALTERA O DECRETO ESTADUAL DE Nº 30.019, DE 17 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME AOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS | DECRETO N. 83.070, DE 2.6.2022 | ALTERA O DECRETO ESTADUAL DE Nº 30.019, DE 17 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME AOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | {"tag":["3","10"]} |
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ALTERA O DECRETO ESTADUAL DE Nº 30.019, DE 17 DE JANEIRO DE 2014, SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME |
DECRETO N. 69.581 DE 30.3.2020 |
ALTERA OS §§ 1º, 2º, 3º E CAPUT DO ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL DE Nº 30.019, DE 17 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME AOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 35.142, DE 15 DE AGOSTO DE 2014, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.581, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS | DECRETO N. 83.069, DE 2.6.2022 | ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 35.142, DE 15 DE AGOSTO DE 2014, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.581, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | {"tag":["7","1","22"]} |
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ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 36.615, DE 21.06.1995 |
DECRETO N. 71.978, DE 16.11.2020 |
ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 36.615, DE 21 DE JUNHO DE 1995, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 5.565, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUIU A MEDALHA DO MÉRITO BOMBEIRO MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| MEDALHA (OUTORGA) | DECRETO N. 43.936, DE 22.9.2015 | OUTORGA A CIVIS E MILITARES A MEDALHA DO MÉRITO DA DEFESA CIVIL ESTADUAL. | | {"tag":["12"]} |
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ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 4.804, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010, A FIM DE PROMOVER AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS À REALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO |
DECRETO Nº 74.019, DE 27.4.2021 |
ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 4.804, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010, A FIM DE PROMOVER AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS À REALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 57.008, DE 2 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUIU O PROGRAMA RONDA NO BAIRRO - PRB PARA AS AÇÕES REALIZADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA - SEPREV E PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SSP, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. | DECRETO N. 74.007, DE 22.4.2021 | ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 57.008, DE 2 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUIU O PROGRAMA RONDA NO BAIRRO - PRB PARA AS AÇÕES REALIZADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA - SEPREV E PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SSP, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | {"tag":["8"]} |
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ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 70.145, DE 22 DE JUNHO DE 2020 |
DECRETO N. 74.341 DE 17.5.2021 |
ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 70.145, DE 22 DE JUNHO DE 2020. |
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| ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 70.145, DE 22 DE JUNHO DE 2020 | DECRETO Nº 74.341, DE 17.5.2021 | ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 70.145, DE 22 DE JUNHO DE 2020, QUE INSTITUI O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | |
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MEDALHA (INSTITUI) |
LEI N. 5.145, DE 5.7.1990 |
INSTITUI NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, A “MEDALHA DO MÉRITO DE BOMBEIRO POLICIAL MILITAR”. |
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| MEDALHA (ALTERA DENOMINAÇÃO) | LEI N. 6.416, DE 7.11.2003 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 3.982, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1978, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DA MEDALHA DO MÉRITO POLICIAL MILITAR. | | {"tag":["12"]} |
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LICITAÇÃO (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS) |
DECRETO N. 29.342, DE 28.11.2013 |
REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PREVISTO NO ART. 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. |
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| LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA | LEI N. 7.203, DE 26.10.2010 | ASSEGURA LICENÇA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES QUANDO DO DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA.. | | {"tag":["20"]} |
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LEI MARIA DA PENHA - CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
LEI N. 11.340, DE 7.8.2006 |
LEI MARIA DA PENHA - CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES E DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER; DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER; ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O CÓDIGO PENAL E A LEI DE EXECUÇÃO PENAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI DE PROMOÇÃO - CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES DA ATIVA DA PMAL E CBMAL | LEI N. 6.544, DE 21.12.2004 | DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | {"tag":["36"]} |
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LEI DE PROMOÇÃO - CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA ATIVA DA PMAL E DO CBMAL |
LEI N. 6.514, DE 23.9.2004 |
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE GESTÃO DE PASSAGENS - SGP NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E ESTABELECE POLÍTICA PARA AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. | DECRETO N. 4.136, DE 8.5.2009 | INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE GESTÃO DE PASSAGENS - SGP NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E ESTABELECE POLÍTICA PARA AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. | | |
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INSTITUI O REGULAMENTO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO |
DECRETO N. 4.125, DE 8.4.2009 |
INSTITUI O REGULAMENTO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| ALTERA O VALOR E OS BENEFICIÁRIOS DA VERBA DE UNIFORME | DECRETO Nº 69.581, DE 30.3.2020 | ALTERA OS §§ 1º, 2º, 3º E CAPUT DO ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL DE Nº 30.019, DE 17 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME AOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DOS CENTROS INTEGRADOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS |
PORTARIA Nº 192/2022 |
INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DOS CENTROS INTEGRADOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. |
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| INSTITUI O PROGRAMA RONDA DO BAIRRO | DECRETO N. 57.008, DE 2.1.2018 | INSTITUI O PROGRAMA RONDA NO BAIRRO PARA AS AÇÕES REALIZADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA – SEPREV E PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA – SSP, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | {"tag":["8"]} |
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APROVA AS INSTRUÇÕES GERAIS PARA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DE CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS |
PORTARIA Nº 408/2000 |
APROVA AS INSTRUÇÕES GERAIS PARA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DE CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS (IG 10-60). |
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| INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO E AJUDA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR | LEI N. 8.397, DE 19.3.2021 | INSTITUI NO ESTADO DE ALAGOAS O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO E AJUDA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, MEDIDA DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. | | {"tag":["25","24"]} |
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APROVA O ESTATUTO DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DO AL-PREVIDÊNCIA |
DECRETO N. 4.265, DE 8.1.2010 |
APROVA O ESTATUTO DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DO AL-PREVIDÊNCIA, CRIADO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.114, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009. |
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| APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | DECRETO N. 3.700 DE 3.9.2007 | APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. | | |
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APROVA O REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS |
DECRETO N. 10.030 DE 30.9.2019 |
APROVA O REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS |
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| INSTITUI O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL | PORTARIA Nº 038/2021 | INSTITUI O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 5.077, DE 12.6.1989 |
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. |
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| INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE FORTALECIMENTO DAS OUVIDORIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.375, DE 18.1.2021 | INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE FORTALECIMENTO DAS OUVIDORIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | |
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INSTITUI A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER NO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.531, DE 26.10.2021 |
INSTITUI A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO DA REPÚBLICA MARECHAL DEODORO DA FONSECA | LEI N. 6.417, DE 7.11.2003 | INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO DA REPÚBLICA MARECHAL DEODORO DA FONSECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | {"tag":["12"]} |
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INSTITUI 2021. A POLÍTICA ESTADUAL ANTIDROGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.461 DE 23.6.2021 |
INSTITUI 2021. A POLÍTICA ESTADUAL ANTIDROGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR EXAME DE VISTA NA CRIANÇA QUE INGRESSAR NO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. | LEI N. 8.418, DE 19.5.2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR EXAME DE VISTA NA CRIANÇA QUE INGRESSAR NO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. | | |
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BAIXA AS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS REESTRUTURADOS NOS TERMOS DA LEI Nº 3.798, DE 12.12.1977 |
DECRETO N. 4.462, DE 17.10.1980 |
BAIXA AS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS REESTRUTURADOS NOS TERMOS DA LEI Nº 3.798, DE 12.12.1977. |
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| GARANTE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO DA COVID-19 AOS GENITORES, TUTORES, CUIDADORES, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS QUE AUXILIAM NOS CUIDADOS E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. | LEI Nº 8.537, DE 10.11.2021 | GARANTE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO DA COVID-19 AOS GENITORES, TUTORES, CUIDADORES, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS QUE AUXILIAM NOS CUIDADOS E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. | | |
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FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE POLÍCIA - IMPLANTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS ESCALAS DE SERVIÇO NO ÂMBITO DA SEDS |
ACÓRDÃO N. 106/2009 - CONSEG |
FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE POLÍCIA - IMPLANTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS ESCALAS DE SERVIÇO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL. |
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| CADASTRO ELEITORAL PARA ELEIÇÕES 2020 | RESOLUÇÃO Nº 23.601/2019 - TSE | DISPÕE SOBRE O CRONOGRAMA OPERACIONAL DO CADASTRO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | {"tag":["2"]} |
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CALENDÁRIO ELEITORAL 2020 |
RESOLUÇÃO Nº 23.606/2019 - TSE |
CALENDÁRIO ELEITORAL 2020 - ELEIÇÕES 2020 |
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| FIXA VENCIMENTOS DO CARGO DE "MOTORISTA MECÂNICO" DO QUADRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | LEI N. 4.179, DE 23.10.1980 | FIXA VENCIMENTOS DO CARGO DE "MOTORISTA MECÂNICO" DO QUADRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | {"tag":null} |
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CARTILHA PGE - CARTILHA DA CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS DO ESTADO DE ALAGOAS |
CARTILHA PGE - CPRAC 2022 |
CARTILHA PGE - CARTILHA DA CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS DO ESTADO DE ALAGOAS. |
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| CARTILHA PGE - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM PERÍODO ELEITORAL - EDIÇÃO 2018 | CARTILHA PGE - ELEIÇÕES 2018 | CARTILHA PGE - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM PERÍODO ELEITORAL - EDIÇÃO 2018 | | {"tag":["44","2"]} |
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CARTILHA PGE - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM PERÍODO ELEITORAL - EDIÇÃO 2022 |
CARTILHA PGE - ELEIÇÕES 2022 |
CARTILHA PGE - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM PERÍODO ELEITORAL - EDIÇÃO 2022 |
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| CARTILHA PGE - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM PERÍODO ELEITORAL - EDIÇÃO 2022 - COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 14.356/2022 (LIMITE DE GASTOS COM PUBLICIDADE) | CARTILHA PGE - ELEIÇÕES 2022 - I | CARTILHA PGE - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM PERÍODO ELEITORAL - EDIÇÃO 2022 - COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 14.356/2022 (LIMITE DE GASTOS COM PUBLICIDADE). | | {"tag":["44","2"]} |
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FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
LEI N. 4.420, DE 27.12.1982 |
FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - FIXADO EM 5.011 (CINCO MIL E ONZE) POLICIAIS MILITARES. |
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| FIXAÇÃO DE EFETIVO | LEI N. 7.372, DE 3.7.2012 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - MODIFICADO PELA ADI Nº 4.827. | | {"tag":["34","41"]} |
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CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS (REGULAMENTO) |
DECRETO N. 1.818, DE 2.4.2004 |
APROVA O REGULAMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS. |
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| EXTINGUIR A PENA DE PRISÃO DISCIPLINAR | LEI Nº 13.967, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | ALTERA O ART. 18 DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969, PARA EXTINGUIR A PENA DE PRISÃO DISCIPLINAR PARA AS POLÍCIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | {"tag":["29"]} |
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CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO - COVID-19 |
DECRETO Nº 71.467, DE 29.09.2020 |
DETERMINA A CLASSIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO - COVID-19 | DECRETO Nº 71.749, DE 20.10.2020 | DETERMINA A CLASSIFICAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CLASSIFICA OS CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO |
LEI N. 2.249, DE 15.6.1960 |
CLASSIFICA OS CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES | LEI N. 4.117, DE 27.8.1962 | INSTITUI O CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES | | {"tag":["13"]} |
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CÓDIGO CIVIL |
LEI N. 10.406, DE 10.1.2002 |
INSTITUI O CÓDIGO CIVIL |
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| CÓDIGO DE ÁGUAS | DECRETO N. 24.643 DE 10.7.1934 | INSTITUI O CÓDIGO DE ÁGUAS | | {"tag":["13"]} |
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ESTENDE A BENEFICIÁRIOS QUE MENCIONA A PERCEPÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.724, DE 20.06.1977 |
LEI N. 4.423, DE 28.12.1982 |
ESTENDE A BENEFICIÁRIOS QUE MENCIONA A PERCEPÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.724, de 20.06.1977. |
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| CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL | LEI N. 13.105, DE 16.3.2015 | INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL | | {"tag":["13"]} |
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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL |
DECRETO LEI N. 3.689 DE 3.10.1941 |
INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL |
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| CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR | DECRETO LEI N. 1.002 DE 21.10.1969 | INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. | | {"tag":["13"]} |
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ESTATUTO, ORGANIZAÇÃO BÁSICA |
LEI N. 6.543, DE 21.12.2004 |
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º E 65 DA LEI Nº 6.399, DE 15 DE AGOSTO DE 2003, QUE APROVA A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR E ARTS. 18 E 51 DA LEI Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS. |
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| CÓDIGO ELEITORAL | LEI N. 4.737, DE 15.7.1965 | INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL | | {"tag":["13","2"]} |
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CÓDIGO FLORESTAL |
LEI N. 12.651, DE 25.5.2012 |
INSTITUI O CÓDIGO FLORESTAL - DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA. |
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| CÓDIGO PENAL | DECRETO LEI N. 2.848 DE 7.12.1940 | INSTITUI O CÓDIGO PENAL | | {"tag":["13"]} |
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CÓDIGO PENAL MILITAR |
DECRETO LEI N. 1.001 DE 21.10.1969 |
INSTITUI O CÓDIGO PENAL MILITAR |
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| ESTATUTO | LEI N. 6.803, DE 14.2.2007 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS). | | {"tag":["5"]} |
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ESTATUTO |
LEI N. 7.126, DE 30.11.2009 |
ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 51 DA LEI Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, E DO ART. 39 DA LEI Nº 6.514, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| ESTABELECE O VALOR DAS HORAS/AULAS PARA O EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE CLASSE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS | DECRETO N. 1.846, DE 22.4.2004 | ESTABELECE O VALOR DAS HORAS/AULAS PARA O EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE CLASSE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | {"tag":null} |
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ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS E AS NORMAS A SEREM ADOTADAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, INDIRETA E FUNDOS ESPECIAIS, PARA O ENCERRAMENTO ANUAL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 |
DECRETO Nº 76.260, DE 3.11.2021 |
ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS E AS NORMAS A SEREM ADOTADAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, INDIRETA E FUNDOS ESPECIAIS, PARA O ENCERRAMENTO ANUAL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| ESTABELECE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS DÉBITOS E PARCELAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS | DECRETO N. 54.976, DE 29.8.2017 | ESTABELECE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS DÉBITOS E PARCELAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | |
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ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO A SERVIDOR PÚBLICO, REGULA A SUA APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS |
DECRETO N. 37.119, DE 18.3.1997 |
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO A SERVIDOR PÚBLICO, REGULA A SUA APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| ESTABELECE CRITÉRIOS PARA VACINAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS | LEI N. 8.536, DE 10.11.2021 | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA VACINAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS.
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ESTABELECE AS NORMAS RELATIVAS À CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDOR PÚBLICO, REGULA A SUA APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL |
DECRETO N. 23.532, DE 28.11.2012 |
ESTABELECE AS NORMAS RELATIVAS À CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDOR PÚBLICO, REGULA A SUA APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PELOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS NA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA – TCO, CONFORME PREVISTO NO ART. 69 DA LEI FEDERAL Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 | DECRETO N. 88.653, DE 7.2.2023 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PELOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS NA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA – TCO, CONFORME PREVISTO NO ART. 69 DA LEI FEDERAL Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | {"tag":["42"]} |
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ESTABELECE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO ESTADUAL JUNTO AO PROCON/AL, PARA O BLOQUEIO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS SMS DE TELEMARKETING EM TELEFONES FIXOS E MÓVEIS. |
LEI N. 8.538, DE 10.11.2021 |
ESTABELECE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO ESTADUAL JUNTO AO PROCON/AL, PARA O BLOQUEIO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS SMS DE TELEMARKETING EM TELEFONES FIXOS E MÓVEIS. |
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| ENSINO, ESTATUTO, PROMOÇÃO, SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS | LEI N. 7.358, DE 6.6.2012 | FIXA NOVA TABELA DE SUBSÍDIOS PARA OS SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | {"tag":["19"]} |
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DISPÕE SOBRE TAXAS PELO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA E POR SERVIÇOS PÚBLICOS DA COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR |
LEI N. 6.442, DE 31.12.2003 |
DISPÕE SOBRE TAXAS PELO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA E POR SERVIÇOS PÚBLICOS DA COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
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| DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA | LEI N. 6.555, DE 30.12.2004 | DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. | | |
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DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO À PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA ATIVIDADE DE BAR, RESTAURANTE, BUFÊ, PREPARAÇÃO DE REFEIÇÕES COLETIVAS E SIMILARES |
LEI Nº 8.467, DE 13.7.2021 |
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO À PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA ATIVIDADE DE BAR, RESTAURANTE, BUFÊ, PREPARAÇÃO DE REFEIÇÕES COLETIVAS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS SUBMETIDOS ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS CARREIRAS REESTRUTURADAS NO EXERCICIO DE 2022 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 29.04.2022 - SEPLAG | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS SUBMETIDOS ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS CARREIRAS REESTRUTURADAS NO EXERCICIO DE 2022. | | |
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DISPÕE SOBRE OS FERIADOS NACIONAIS E ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2022, DEFINE OS PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS |
DECRETO N. 76.819, DE 3.1.2022 |
DISPÕE SOBRE OS FERIADOS NACIONAIS E ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2022, DEFINE OS PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS ACESSO NA HIERARQUIA BOMBEIRO MILITAR | LEI N. 5.626, DE 15.6.1994 | DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS ACESSO NA HIERARQUIA BOMBEIRO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | |
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DISPÕE SOBRE OS ATOS GERAIS DO PROCESSO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2022 |
RESOLUÇÃO Nº 23.669/2021 - TSE |
DISPÕE SOBRE OS ATOS GERAIS DO PROCESSO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2022. Resolução Nº 23.669, de 14.12.2021 - Atos Gerais Eleições 2022 |
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| DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE UNIFORMES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALGOAS - RUPMAL | DECRETO N. 74.020, DE 28.4.2021 | DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE UNIFORMES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALGOAS - RUPMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | {"tag":["6","16","3"]} |
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DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS |
LEI Nº 8.406, 16.4.2021 |
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT | LEI N. 6.771, DE 16.11.2006 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | |
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DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS |
DECRETO N. 58.689, DE 25.4.2018 |
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, QUANTO AO USO DO MEIO ELETRÔNICO PRA PRÁTICA DE ATOS E TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE O PARTO CESÁREA E O ACESSO AO USO DE ANALGESIA NO PARTO NORMAL | LEI N. 8.518, DE 7.10.2021 | DISPÕE SOBRE O PARTO CESÁREA E O ACESSO AO USO DE ANALGESIA NO PARTO NORMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | |
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DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS |
LEI N. 5.900, DE 27.12.1996 |
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL | DECRETO N. 37.615, DE 1.1.2015 | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. | | {"tag":null} |
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DISPÕE SOBRE O FLUXO DO ACESSO A HIERARQUIA NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS – CBM/AL, FIXA O EFETIVO |
LEI N. 8.668, DE 19.5.2022 |
DISPÕE SOBRE O FLUXO DO ACESSO A HIERARQUIA NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS – CBM/AL, FIXA O EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS - 1976 | LEI N. 3.696, DE 28.12.1976 | DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 1976. | | {"tag":["5"]} |
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DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA APLICAÇÃO E EXIGÊNCIA DE PENALIDADES NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, NAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE FARDAS E QUALQUER TIPO DE VESTUÁRIO, BEM COMO DISTINTIVOS E ACESSÓRIOS DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS. |
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 047, DE 19.11.2010 - SEF |
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA APLICAÇÃO E EXIGÊNCIA DE PENALIDADES NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, NAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE FARDAS E QUALQUER TIPO DE VESTUÁRIO, BEM COMO DISTINTIVOS E ACESSÓRIOS DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS. |
http://gcs.sefaz.al.gov.br/documentos/visualizardocumento.action?key=skejjsrtawe%3d&acess=2 |
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| MANUAL DE INSPEÇÕES, REVISTAS E DESFILES | PORTARIA Nº 115/1996 | APROVA O MANUAL DE CAMAPANHA C 22-6 - INSPEÇÕES, REVISTAS E DESFILES - 2ª EDIÇÃO, 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://bdex.eb.mil.br/jspui/handle/123456789/106 | {"tag":["30"]} |
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MANUAL DE ORDEM UNIDA |
PORTARIA Nº 224/2019 |
APROVA O MANUAL DE CAMAPANHA EB70-MC-10.308 - ORDEM UNIDA - 4ª EDIÇÃO, 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://bdex.eb.mil.br/jspui/handle/123456789/5091 |
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| INSTITUI O SISTEMA DE ARQUIVOS DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 6.236, DE 6.6.2001 | INSTITUI O SISTEMA DE ARQUIVOS DO ESTADO DE ALAGOAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2001/527/527_texto_integral.pdf | {"tag":null} |
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INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DA ASSESSORIA MILITAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 7.451, DE 13.3.2013 |
INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DA ASSESSORIA MILITAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2013/397/397_texto_integral.pdf |
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| ALTERA A LEI ESTADUAL N° 6.907, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 7.469, DE 11.4.2013 | ALTERA A LEI ESTADUAL N° 6.907, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2013/499/499_texto_integral.pdf | |
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ORGANIZAÇÃO BÁSICA - DENOMINAÇÃO DO BPRP - ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR DE RADIOPATRULHA CAPITÃO RODRIGO MOREIRA RODRIGUES |
LEI N. 7.816, DE 19.9.2016 |
ALTERA O ITEM 4.2.1.2 DA ALÍNEA A DO INCISO V DO ART. 37 DA LEI DELEGADA Nº 47, DE 10 DE AGOSTO DE 2015 - DENOMINAÇÃO DO BPRP - ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR DE RADIOPATRULHA CAPITÃO RODRIGO MOREIRA RODRIGUES. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2016/1215/1215_texto_integral.pdf |
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| ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.581, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 7.884, DE 25.5.2017 | ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.581, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2017/1302/1302_texto_integral.pdf | {"tag":["7","1","22"]} |
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DASCARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODERJUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 7.210, 22 DEDEZEMBRO DE 2010, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
LEI N. 7.889, DE 16.6.2017 |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DASCARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODERJUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 7.210, 22 DEDEZEMBRO DE 2010, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2017/1318/1318_texto_integral.pdf |
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| ESTABELECE PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES INTEGRANTES DA ASSESSORIA MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS E AOS REQUISITADOS PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PERMANENTE DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, REVOGA O ART. 4º E O ANEXO II DA LEI ESTADUAL Nº 6.635, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | LEI N. 7.906, DE 26.7.2017 | ESTABELECE PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES INTEGRANTES DA ASSESSORIA MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS E AOS REQUISITADOS PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PERMANENTE DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, REVOGA O ART. 4º E O ANEXO II DA LEI ESTADUAL Nº 6.635, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2017/1335/1335_texto_integral.pdf | {"tag":null} |
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ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 7.930, DE 4.10.2017 |
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2017/1369/1369_texto_integral.pdf |
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| INSTITUI O PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA – CRIA | LEI N. 7.965, DE 9.1.2018 | INSTITUI O PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA – CRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2018/1410/1410_texto_integral.pdf | {"tag":null} |
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ESTABELECE PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES INTEGRANTES DA ASSESSORIA MILITAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS E ÀQUELES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, E REVOGA O ART. 13 DA LEI ESTADUAL Nº 7.373, DE 7 DE JULHO DE 2013 |
LEI N. 8.103, DE 16.4.2019 |
ESTABELECE PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES INTEGRANTES DA ASSESSORIA MILITAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS E ÀQUELES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, E REVOGA O ART. 13 DA LEI ESTADUAL Nº 7.373, DE 7 DE JULHO DE 2013. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1571/lei_8103_0085.pdf |
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| ALTERA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 51 DA LEI ESTADUAL Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.126, DE 11.7.2019 | ALTERA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 51 DA LEI ESTADUAL Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1621/promulgacao_lei_8126-2019_0008.pdf | {"tag":["5"]} |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DOMINIAIS A PARTICULAR, EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS LOCACIONAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS – PRODESIN. |
LEI N. 8.133, DE 7.8.2019 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DOMINIAIS A PARTICULAR, EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS LOCACIONAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS – PRODESIN. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1642/lei_no_8.133_de_7_de_agosto_de_2019__1.pdf |
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| DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS MILITARES INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR – PM/AL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS – CBM/AL | LEI N. 8.151, DE 17.9.2019 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS MILITARES INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR – PM/AL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS – CBM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1664/lei_no_8.151_de_17_de_setembro_de_2019.pdf | {"tag":["19"]} |
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ALTERA OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 63 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA ESTENDER AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS POLÍCIAS MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGO SEGUINDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 043/2019 |
ALTERA OS PARÁGRAFOS 2º e 3º DO ART. 63 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA ESTENDER AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS POLÍCIAS MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGO SEGUINDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1698/emenda_constitucional_no_43-2019.pdf |
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| ALTERA O ART. 10, DA LEI ESTADUAL Nº 6.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, DEFINE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, OS CARGOS E FUNÇÕES MILITARES | LEI N. 8.177, DE 18.10.2019 | ALTERA O ART. 10, DA LEI ESTADUAL Nº 6.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, DEFINE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, OS CARGOS E FUNÇÕES MILITARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1712/lei_no_8.177_de_18_de_outubro_de_2019_2.pdf | {"tag":["48","19","3"]} |
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ALTERA O INCISO V, DO ART. 15, DA LEI ESTADUAL Nº 6.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, DEFINE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, OS CARGOS E FUNÇÕES |
LEI N. 8.178, DE 18.10.2019 |
ALTERA O INCISO V, DO ART. 15, DA LEI ESTADUAL Nº 6.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, DEFINE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, OS CARGOS E FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1713/lei_no_8.178_de_18_de_outubro_de_2019__2.pdf |
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| ACRESCENTA AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS O § 12 E O § 13 PARA ESTABELECER O ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | EMENDA CONSTITUCIONAL N. 46/2019 | ACRESCENTA AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS O § 12 E O § 13 PARA ESTABELECER O ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1733/emenda_constitucional_no_46-2019.pdf | |
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ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.514, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR |
LEI N. 8.209, DE 4.12.2019 |
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.514, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1754/lei_no_8.209_de_4_de_dezembro_de_2019.pdf |
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| INSTITUI O PROGRAMA DE CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE ALAGOAS – PPP/AL | LEI N. 8.232, DE 10.1.2020 | INSTITUI O PROGRAMA DE CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE ALAGOAS – PPP/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1777/lei_no_8.232_de_10_de_janeiro_de_2020.pdf | |
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PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TELEFONIA FIXA E INTERNET, FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS |
LEI N. 8.233, DE 10.1.2020 |
PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TELEFONIA FIXA E INTERNET, FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1778/lei_no_8.233_de_10_de_janeiro_de_2020_.pdf |
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| ACRESCENTA O ART. 177-A À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESTADUAIS A MUNICÍPIOS MEDIANTE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL | EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2020 | ACRESCENTA O ART. 177-A À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESTADUAIS A MUNICÍPIOS MEDIANTE EMENDAS AO PROJETO DE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1796/emenda_constitucional_no_47-202020_-_acrescenta_o_art._177-a_da_c.e.al..pdf | |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º E CRIA OS § 7º, § 8º E 9º DO ARTIGO 244, E CRIA O § 3º DO ART. 245 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 276 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS |
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 48/2020 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º E CRIA OS § 7º, § 8º E 9º DO ARTIGO 244, E CRIA O § 3º DO ART. 245 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 276 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1797/emenda_constitucional_no_48-2020_-_da_nova_redacao_ao_1o_e_cria__-_dep._antonio_albuquerque.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A INEFICÁCIA DE CLÁUSULA PENAL DE FIDELIDADE EM CONTRATO DE ADESÃO REALIZADO COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET | LEI N. 8.292, DE 20.8.2020 | DISPÕE SOBRE A INEFICÁCIA DE CLÁUSULA PENAL DE FIDELIDADE EM CONTRATO DE ADESÃO REALIZADO COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR COMPROVAR A PERDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR AVENÇA CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1859/lei_no_8.292_de_18_de_agosto_de_2020.pdf | |
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NAS FILAS PREFERENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO ESPECIAIS |
LEI N. 8.293, DE 18.8.2020 |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NAS FILAS PREFERENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO ESPECIAIS.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1860/lei_no_8.293_de_18_de_agosto_de_2020.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGOGICA EM TODA A REDE ESTADUAL DE ENSINO | LEI N. 8.297, DE 20.8.2020 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGOGICA EM TODA A REDE ESTADUAL DE ENSINO, COM OBJETIVO DE DIAGNOSTICAR, INTERVIR E PREVENIR PROBLEMAS DE APRENDIZAGEM, TENDO COMO ENFOQUE O EDUCANDO E AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1864/lei_no_8.297_de_20_de_agosto_de_2020.pdf | |
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OBRIGA AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, A EXPEDIREM DIPLOMA EM BRAILE PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL |
LEI N. 8.299, DE 20.8.2020 |
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, A EXPEDIREM DIPLOMA EM BRAILE PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1866/lei_no_8.299_de_20_de_agosto_de_2020..pdf |
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| DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRASMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCD | LEI N. 8.300, DE 20.8.2020 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRASMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCD, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA
PANDEMIA DE CODIVD-19. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1867/lei_no_8.300_de_20_de_agosto_de_2020_.pdf | |
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DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DAS OPERAÇÕES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, REGULAR OU COMPLEMENTAR, EM TODO O ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.306, DE 2.9.2020 |
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DAS OPERAÇÕES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, REGULAR OU COMPLEMENTAR, EM TODO O ESTADO DE ALAGOAS, MESMO NA VIGÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA E DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DA PANDEMIA DE COVID-19.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1872/lei_no_8.306_de_2_de_setembro_de_2020..pdf |
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| DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR E INSTALAÇÃO DE PAINÉIS FOTOVOLTAICOS DE ENERGIA ELÉTRICA PARA DIMINUIÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS E SUSTENTABILIDADE DAS ESCOLAS E HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL | LEI N. 8.315, DE 22.9.2020 | DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR E INSTALAÇÃO DE PAINÉIS FOTOVOLTAICOS DE ENERGIA ELÉTRICA PARA DIMINUIÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS E SUSTENTABILIDADE DAS ESCOLAS E HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA
ESTADUAL. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1880/lei_no_8.315_de_22_de_setembro_de_2020..pdf | |
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FIXA OS SUBSÍDIOS DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.317, DE 23.9.2020 |
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS – PO/AL. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1881/lei_no_8.317_de_23_de_setembro_de_2020.pdf |
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| INSTITUI O PROGRAMA PESCADOR LEGAL | LEI N. 8.316, DE 22.9.2020 | INSTITUI O PROGRAMA PESCADOR LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1882/lei_no_8.316_de__22_de_setembro_de_2020_.pdf | |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA IRMÃ DULCE |
RESOLUÇÃO Nº 645, DE 01.10.2020 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA IRMÃ DULCE PARA PESSOAS E ENTIDADES QUE SE DESTAQUEM NA ÁREA SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1885/resolucao_no_645-2020-depa.fatima_canuto.pdf |
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| ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.113, DE 29.05.2019, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM EVENTOS DESPORTIVO | LEI N. 8.321, DE 14.10.2020 | ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.113, DE 29 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM EVENTOS DESPORTIVOS NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1888/lei_no_8.321_de_14_de_outubro_de_2020.pdf | |
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DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER À REALIZAÇÃO DO EXAME GENÉTICO PARA DETECÇÃO DE TROMBOFILIA |
LEI N. 8.352, DE 18.11.2020 |
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER À REALIZAÇÃO DO EXAME GENÉTICO PARA DETECÇÃO DE TROMBOFILIA, BEM COMO AO RESPECTIVO TRATAMENTO, NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1919/promulgacao_lei_no_8.352-2020-projeto_de_lei_no_550_-_2017_-_dep._thaise_de_souza_guedes.pdf |
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| DISCIPLINA A CONVERSÃO DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS POR PROCURADORES E PROMOTORES DE JUSTIÇA POR IMPERIOSA NECESSIDADE DE SERVIÇO. | LEI N. 8.367, DE 28.12.2020 | DISCIPLINA A CONVERSÃO DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS POR PROCURADORES E PROMOTORES DE JUSTIÇA POR IMPERIOSA NECESSIDADE DE SERVIÇO. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1939/promulgacao_lei_no_8.367-2020_-projeto_de_lei_no_422-2020__conversao_abono_ferias_mpe.pdf | |
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DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
LEI N. 8.368, DE 6.1.2021 |
DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1940/lei_no_8.368_de_6_de_janeiro_de_2021.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023 | LEI N. 8.369, DE 12.1.2021 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 8.231, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, PARA INCLUIR E REPROGRAMAR AÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1941/lei_no_8.369_de_12_de_janeiro_de_2021.pdf | |
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INSTITUI A “CAMPANHA ALUNO CONSCIENTE” DA REDE ESTADUAL DE ENSINO |
LEI N. 8.370, DE 12.1.2021 |
INSTITUI A “CAMPANHA ALUNO CONSCIENTE” DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1942/lei_no_8.370_de_12_de_janeiro_de_2021.pdf |
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| ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.729, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS | LEI N. 8.385, DE 23.2.2021 | ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.729, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1956/lei_no_8.385_de_23_de_fevereiro_de_2021.pdf | |
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 12º DA LEI Nº 6.568, DE 06 DE JANEIRO DE 2005, QUE INSTITUI NA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O SISTEMA DE ENSINO MILITAR |
LEI N. 8.388, DE 10.3.2021 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 12º DA LEI Nº 6.568, DE 06 DE JANEIRO DE 2005, QUE INSTITUI NA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O SISTEMA DE ENSINO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1959/lei_no_8.388_de_10_de_marco_de_2021.pdf |
{"tag":null} |
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| ISENÇÃO PAGAMENTO TAXAS EMISSÃO SEGUNDA VIA DOCUMENTOS DANIFICADOS EXTRAVIADOS | LEI N. 8.390, DE 10.3.2021 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS DANIFICADOS OU EXTRAVIADOS POR OCORRÊNCIA DE DESASTRES NATURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1961/lei_no_8.390_de_10_de_marco_de_2021.pdf | |
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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.247, DE 26 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, PARA TIPIFICAR COMO ILÍCITO FUNCIONAL A VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS |
LEI N. 8.391, DE 10.3.2021 |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.247, DE 26 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, PARA TIPIFICAR COMO ILÍCITO FUNCIONAL A VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1962/lei_no_8.391_de_10_de_marco_de_2021.pdf |
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| CRIA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE AO CÂNCER. | LEI N. 8.396, DE 19.3.2021 | CRIA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE AO CÂNCER. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1967/lei_no_8.396_de_19_de_marco_de_2021.pdf | |
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AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS A CELEBRAR OPERAÇÃO CONTRATUAL PARA FORNECIMENTO DE VACINAS AO COMBATE DA COVID-19 |
LEI N. 8.398, DE 25.3.2021 |
AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS A CELEBRAR OPERAÇÃO CONTRATUAL PARA FORNECIMENTO DE VACINAS AO COMBATE DA COVID-19, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.125, DE 10 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1969/lei_no_8.398_de_25_de_marco_de_2021.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DA LOGÍSTICA RESERVA PELOS PRODUTORES E COMERCIANTES DE MEDICAMENTOS VAZIOS OU VENCIDOS | LEI N. 8.402, DE 13.4.2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DA LOGÍSTICA RESERVA PELOS PRODUTORES E COMERCIANTES DE MEDICAMENTOS VAZIOS OU VENCIDOS NO ESTADO DE ALAGOAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1973/lei_no_8.402_de_13_de_abril_de_2021.pdf | |
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INSTITUI A CULTURA DE AMBIENTE SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – ESCOLA SUSTENTÁVEL. |
LEI N. 8.403, DE 14.4.2021 |
INSTITUI A CULTURA DE AMBIENTE SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – ESCOLA SUSTENTÁVEL. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1974/lei_no_8.403_de_14_de_abril_de_2021.pdf |
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| ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.409, DE 3.5.2021 | ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1993/lei_no_8.409_de_3_de_maio_de_2021.pdf | {"tag":["5"]} |
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DENOMINA “BATALHÃO ASPIRANTE FRANCISCO FERREIRA DE MELO” O 9º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS |
LEI N. 8.463, DE 30.6.2021 |
DENOMINA “BATALHÃO ASPIRANTE FRANCISCO FERREIRA DE MELO” O 9º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2055/lei_no_8.463_de_30_de_junho_de_2021_.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS ACERCA DAS AUSÊNCIAS DOS ALUNOS NOS AMBIENTES E ATIVIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA | LEI N. 8.519, DE 7.10.2021 | DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS ACERCA DAS AUSÊNCIAS DOS ALUNOS NOS AMBIENTES E ATIVIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2112/lei_no_8.519_de_7_de_outubro_de_2021.pdf | |
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DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE INAUGURAÇÃO PARCIAL OU INCOMPLETA DE OBRA PÚBLICA. |
LEI N. 8.522, DE 07.10.2021 |
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE INAUGURAÇÃO PARCIAL OU INCOMPLETA DE OBRA PÚBLICA. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2115/lei_no_8.522_de_7_de_outubro_de_2021.pdf |
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| ALTERA A LEI 6.035, DE 02 DE JULHO DE 1998, QUE ASSEGURA O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A MILITARES E POLICIAIS LESIONADOS, ENFERMOS OU VITIMADOS NO CUMPRIMENTO DO DEVER | LEI N. 8.528, DE 13.10.2021 | ALTERA A LEI 6.035, DE 02 DE JULHO DE 1998, QUE ASSEGURA O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A MILITARES E POLICIAIS LESIONADOS, ENFERMOS OU VITIMADOS NO CUMPRIMENTO DO DEVER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2121/promulgacao_lei_no_8.528-2021-sancao_projeto_de_lei_no370-2020-_cabo_bebeto.pdf | |
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DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE CICLOVIA EM TODAS AS NOVAS RODOVIAS, NAS RESTAURADAS E/OU DUPLICADAS DO ESTADO DE ALAGOAS, VISANDO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE MOBILIDADE URBANA, DA QUALIDADE DE VIDA NAS CIDADES E DO MEIO AMBIENTE. |
LEI N. 8.529, DE 18.10.2021 |
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE CICLOVIA EM TODAS AS NOVAS RODOVIAS, NAS RESTAURADAS E/OU DUPLICADAS DO ESTADO DE ALAGOAS, VISANDO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE MOBILIDADE URBANA, DA QUALIDADE DE VIDA NAS CIDADES E DO MEIO AMBIENTE. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2122/lei_no_8.529_de_18_de_outubro_de_2021.pdf |
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| REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.545, DE 22.11.2021 | REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO ESTADO DE ALAGOAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2138/lei_no_8.545_de_22_de_novembro_de_2021_1.pdf | |
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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS O DIA DO ESPERANTO |
LEI N. 8.546, DE 22.11.2021 |
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS O DIA DO ESPERANTO.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2139/lei_no_8.546_de_22_de_novembro_de_2021.pdf |
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| TRANSFORMA CARGOS DE JUIZ DE DIREITO COM ATRIBUIÇÕES DE AUXILIAR DE 2ª E 3ª ENTRÂNCIA EM CARGOS DE DESEMBARGADOR, AMPLIA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS – TJ/AL, ESTABELECE A ESTRUTURA DE PESSOAL DESSES RESPECTIVOS GABINETES DE DESEMBARGADORES | LEI N. 8.550, DE 25.11.2021 | TRANSFORMA CARGOS DE JUIZ DE DIREITO COM ATRIBUIÇÕES DE AUXILIAR DE 2ª E 3ª ENTRÂNCIA EM CARGOS DE DESEMBARGADOR, AMPLIA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS – TJ/AL, ESTABELECE A ESTRUTURA DE PESSOAL DESSES RESPECTIVOS GABINETES DE DESEMBARGADORES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 8.550, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2143/lei_no_8.550_de_25_de_novembro_de_2021.pdf | |
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INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ESCOLA 10 NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.551, DE 10.12.2021 |
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ESCOLA 10 NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2144/lei_no_8.551_de_10_de_dezembro_de_2021_.pdf |
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| ALTERA O ART. 5º DA LEI DELEGADA Nº 21, DE 04 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - CEPRAM | LEI N. 8.552, DE 14.12.2021 | ALTERA O ART. 5º DA LEI DELEGADA Nº 21, DE 04 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - CEPRAM. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2145/promulgacao_lei_no_8.552-2021-_proj._de_lei_no_407-2021_-_deputado_cabo_bebeto.pdf | |
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RODOVIA QUE LIGA O POVOADO PAI MANÉ À BR-316 EM DOIS RIACHOS |
LEI N. 8.553, DE 14.12.2021 |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RODOVIA QUE LIGA O POVOADO PAI MANÉ À BR-316 EM DOIS RIACHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2146/lei_no_8.553_de_14_de_dezembro_de_2021.pdf |
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| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL – IDESC. | LEI N. 8.556, DE 14.12.2021 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL – IDESC. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2149/lei_no_8.556_de_14_de_dezembro_de_2021__1.pdf | |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS E ESSENCIAIS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO DURANTE CRISES SANITÁRIAS NACIONAIS, INCLUSIVE A DO CORONAVÍRUS – COVID-19 NO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.559, DE 14.12.2021 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS E ESSENCIAIS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO DURANTE CRISES SANITÁRIAS NACIONAIS, INCLUSIVE A DO CORONAVÍRUS – COVID-19 NO ESTADO DE ALAGOAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2152/lei_no_8.559_de_14_de_dezembro_de_2021.pdf |
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| ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.135, DE 7 DE AGOSTO DE 2019, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE PESSOAS QUE TIVERAM SIDO CONDENADAS PELA LEI MARIA DA PENHA, PARA AMPLIAR SEUS EFEITOS AOS CONDENADOS PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DE PEDOFILIA. | LEI N. 8.560, DE 14.12.2021 | ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.135, DE 7 DE AGOSTO DE 2019, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE PESSOAS QUE TIVERAM SIDO CONDENADAS PELA LEI MARIA DA PENHA, PARA AMPLIAR SEUS EFEITOS AOS CONDENADOS PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DE PEDOFILIA. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2153/lei_no_8.560_de_14_de_dezembro_de_2021.pdf | {"tag":["23","25"]} |
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EXPO BACIA LEITEIRA DA CIDADE DE BATALHA/AL, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO E DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.561, DE 14.12.2021 |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EXPO BACIA LEITEIRA DA CIDADE DE BATALHA/AL, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO E DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2154/lei_no_8.561_de_14_de_dezembro_de_2021.pdf |
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| DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA | LEI N. 8.567, DE 27.12.2021 | DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2160/lei_no_8.567_de_27_de_dezembro_de_2021_1.pdf | |
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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS, O DIA ESTADUAL DA CULTURA ALAGOANA |
LEI N. 8.569, DE 4.1.2022 |
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS, O DIA ESTADUAL DA CULTURA ALAGOANA. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2162/lei_no_8.569_de_4_de_janeiro_de_2022_.pdf |
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| INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS O DIA ESTADUAL DO REGGAE | LEI N. 8.570, DE 4.1.2022 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS O DIA ESTADUAL DO REGGAE. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2163/lei_no_8.570_de_4_de_janeiro_de_2022_.pdf | |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE HEMOFÍLICOS DE ALAGOAS |
LEI N. 8.571, DE 4.1.2022 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE HEMOFÍLICOS DE ALAGOAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2164/lei_no_8.571-2022.pdf |
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| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A LIGA DE QUADRILHA JUNINAS DE ALAGOAS - LIQAL | LEI N. 8.572, DE 4.1.2022 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A LIGA DE QUADRILHA JUNINAS DE ALAGOAS - LIQAL. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2165/lei_no_8.572-2022.pdf | |
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OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DE ALAGOAS A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO |
LEI N. 8.573, DE 4.1.2022 |
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DE ALAGOAS A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2166/lei_no_8.573_de_4_de_janeiro_de_2022.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, DA INCLUSÃO NAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, E DE PERMUTA IMOBILIÁRIA, O NOME, O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – CRECI E DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE ALAGOAS – SINDIMÓVEIS QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO | LEI N. 8.574, DE 10.1.2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, DA INCLUSÃO NAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, E DE PERMUTA IMOBILIÁRIA, O NOME, O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – CRECI E DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE ALAGOAS – SINDIMÓVEIS QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2167/lei_no_8.574_de_10_de_janeiro_de_2022.pdf | |
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DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO, PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.576, DE 19.1.2022 |
DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO, PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, NA FORMA PREVISTA NO § 3º DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2169/lei_no_8.576_de_19_de_janeiro_de_2022_2.pdf |
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| ALTERA A COMPETÊNCIA MATERIAL E A DENOMINAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DAS COMARCAS DE DELMIRO GOUVEIA, PALMEIRA DOS ÍNDIOS, PENEDO, RIO LARGO, SANTANA DO IPANEMA, SÃO MIGUEL DOS CAMPOS E UNIÃO DOS PALMARES, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | LEI N. 8.580, DE 19.1.2022 | ALTERA A COMPETÊNCIA MATERIAL E A DENOMINAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DAS COMARCAS DE DELMIRO GOUVEIA, PALMEIRA DOS ÍNDIOS, PENEDO, RIO LARGO, SANTANA DO IPANEMA, SÃO MIGUEL DOS CAMPOS E UNIÃO DOS PALMARES, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2173/lei_no_8.580_de_19_de_janeiro_de_2022.pdf | |
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INSTITUI NORMAS PROTETIVAS E DIREITO À INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES FILIADOS ÀS ASSOCIAÇÕES DE SOCORRO MÚTUO NO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.581, DE 19.1.2022 |
INSTITUI NORMAS PROTETIVAS E DIREITO À INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES FILIADOS ÀS ASSOCIAÇÕES DE SOCORRO MÚTUO NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2174/lei_no_8.581_de_19_de_janeiro_de_2022.pdf |
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| CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO NO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.582, DE 19.1.2022 | CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2175/lei_no_8.582_de_19_de_janeiro_de_2022.pdf | |
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CONSIDERA A LIGA DE QUADRILHAS JUNINAS DE ALAGOAS – LIQAL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.583, DE 19.1.2022 |
CONSIDERA A LIGA DE QUADRILHAS JUNINAS DE ALAGOAS – LIQAL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2176/lei_no_8.583_de_19_de_janeiro_de_2022.pdf |
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| INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS O DIA ESTADUAL DO QUADRILHEIRO | LEI N. 8.584, DE 19.1.2022 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS O DIA ESTADUAL DO QUADRILHEIRO. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2177/lei_no_8.584_de_19_de_janeiro_de_2022.pdf | |
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DE PESSOL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS – DPE/AL |
LEI N. 8.585, DE 19.1.2022 |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DE PESSOL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS – DPE/AL. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2178/lei_no_8.585_de_19_de_janeiro_de_2022_.pdf |
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| ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 7.858, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE AS NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ESTADO DE ALAGOAS, ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS § 3º E § 4º AO ART. 10 DA LEI ORDINÁRIA Nº 7.858/2016 | LEI N. 8.589, DE 20.1.2022 | ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 7.858, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE AS NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ESTADO DE ALAGOAS, ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS § 3º E § 4º AO ART. 10 DA LEI ORDINÁRIA Nº 7.858/2016.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2182/lei_no_8.589_de_20_de_janeiro_de_2022.pdf | |
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INSTITUI O PROGRAMA CARTÃO GÁS COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19 E SEUS EFEITOS |
LEI N. 8.591, DE 22.2.2022 |
INSTITUI O PROGRAMA CARTÃO GÁS COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19 E SEUS EFEITOS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2184/lei_no_8.591_de_22_de_fevereiro_de_2022_1.pdf |
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| INSTITUI NO ESTADO DE ALAGOAS, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO VOLUNTARIADO | LEI N. 8.592, DE 22.2.2022 | INSTITUI NO ESTADO DE ALAGOAS, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO VOLUNTARIADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2185/lei_no_8.592_de_22_de_fevereiro_de_2022.pdf | |
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DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS ARQUEM COM AS DESPESAS DECORRENTES DO TRATAMENTO VETERINÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA |
LEI N. 8.597, DE 22.2.2022 |
DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS ARQUEM COM AS DESPESAS DECORRENTES DO TRATAMENTO VETERINÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2190/lei_no_8.597_de_22_de_fevereiro_de_2022.pdf |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “HORTA ESCOLAR”, COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER AÇÕES PARA INSTITUCIONALIZAR A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HORTAS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS ESTADUAIS | LEI N. 8.601, DE 22.2.2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “HORTA ESCOLAR”, COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER AÇÕES PARA INSTITUCIONALIZAR A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HORTAS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS ESTADUAIS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2194/lei_no_8.601_de_22_de_fevereiro_de_2022.pdf | |
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INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E EXAMES AOS PORTADORES DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO – LES |
LEI N. 8.603, DE 22.2.2022 |
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E EXAMES AOS PORTADORES DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO – LES. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2196/lei_no_8.603_de_22_de_fevereiro_de_2022.pdf |
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| ALTERA A LEI 8.233 DE 10 DE JANEIRO DE 2020, PARA CRIAR A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A SER OBSERVADA PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS EM ALAGOAS | LEI N. 8.605, DE 22.2.2022 | ALTERA A LEI 8.233 DE 10 DE JANEIRO DE 2020, PARA CRIAR A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A SER OBSERVADA PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS EM ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2198/lei_no_8.605_de_22_de_fevereiro_de_2022.pdf | |
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TRATA DE DIVULGAÇÃO DO ANO DE FABRICAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE FAZEM O TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL E MUNICIPAL NO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.608, DE 22.2.2022 |
TRATA DE DIVULGAÇÃO DO ANO DE FABRICAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE FAZEM O TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL E MUNICIPAL NO ESTADO DE ALAGOAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2201/lei_no_8.608_de_22_de_fevereiro_de_2022.pdf |
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| RELATIVIZA O REQUISITO DO TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE INATIVIDADE REMUNERADA SEGUNDO O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES | LEI N. 8.609, DE 22.2.2022 | RELATIVIZA O REQUISITO DO TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE INATIVIDADE REMUNERADA SEGUNDO O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2202/lei_no_8.609_de_22_de_fevereiro_de_2022.pdf | {"tag":["26"]} |
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JAIR MESSIAS BOLSONARO, ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL |
LEI N. 8.618, DE 22.2.2022 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JAIR MESSIAS BOLSONARO, ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2211/lei_no_8.618_de_22_de_fevereiro_de_2022_.pdf |
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| DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, FORNEÇAM DIPLOMA EM BRAILLE PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL | LEI N. 8.622, DE 18.3.2022 | DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, FORNEÇAM DIPLOMA EM BRAILLE PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2215/lei_no_8.622_de_18_de_marco_de_2022.pdf | |
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SUBSÍDIOS DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL |
LEI N. 8.623, DE 28.3.2022 |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SUBSÍDIOS DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2216/lei_no_8.623_de_28_de_marco_de_2022_1.pdf |
{"tag":["19"]} |
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| DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE ECONOMIA DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.624, DE 28.3.2022 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE ECONOMIA DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2217/lei_no_8.624_de_28_de_marco_de_2022.pdf | |
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE ALAGOAS – IMA |
LEI N. 8.625, DE 28.3.2022 |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE ALAGOAS – IMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2218/lei_no_8.625_de_28_de_marco_de_2022.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS – FAPEAL | LEI N. 8.626, DE 28.3.2022 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS – FAPEAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2219/lei_no_8.626_de_28_de_marco_de_2022.pdf | |
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL |
LEI N. 8.627, DE 28.3.2022 |
DISPÕE SOBRE, O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2220/lei_no_8.627_de_28_de_marco_de_2022.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO INSTITUTO ZUMBI DOS PALMARES – IZP | LEI N. 8.628, DE 28.3.2022 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO INSTITUTO ZUMBI DOS PALMARES – IZP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2221/lei_no_8.628_de_28_de_marco_de_2022_.pdf | |
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS – IPASEAL SAÚDE |
LEI N. 8.629, DE 28.3.2022 |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS – IPASEAL SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2222/lei_no_8.629_de_28_de_marco_de_2022_.pdf |
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| DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DE ALAGOAS – ITERAL | LEI N. 8.630, DE 28.3.2022 | DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DE ALAGOAS – ITERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2223/lei_no_8.630_de_28_de_marco_de_2022_.pdf | |
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER/AL |
LEI N. 8.631, DE 28.3.2022 |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2224/lei_no_8.631_de_28_de_marco_de_2022_.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.632, DE 28.3.2022 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2225/lei_no_8.632_de_28_de_marco_de_2022_.pdf | |
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE, ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE, NOS REGIMES DE TRABALHO NORMAL, URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, ESTRUTURA AS CARREIRAS DE TÉCNICO SUPERIOR DE APOIO À SAÚDE, ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE APOIO À SAÚDE E AUXILIAR DE SERVIÇOS DE APOIO À SAÚDE |
LEI N. 8.633, DE 28.3.2022 |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE, ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE, NOS REGIMES DE TRABALHO NORMAL, URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, ESTRUTURA AS CARREIRAS DE TÉCNICO SUPERIOR DE APOIO À SAÚDE, ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE APOIO À SAÚDE E AUXILIAR DE SERVIÇOS DE APOIO À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2226/lei_no_8.633_de_28_de_marco_de_2022.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MÉDICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.634, DE 28.3.2022 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MÉDICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2227/lei_no_8.634_de_28_de_marco_de_2022.pdf | |
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.635, DE 28.3.2022 |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2228/lei_no_8.635_de_28_de_marco_de_2022.pdf |
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| ALTERA DA LEI ESTADUAL Nº 6.251, DE 20 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.636, DE 28.3.2022 | ALTERA DA LEI ESTADUAL Nº 6.251, DE 20 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2229/lei_no_8.636_de_28_de_marco_de_2022.pdf | |
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.637, DE 28.3.2022 |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2230/lei_no_8.637_de_28_de_marco_de_2022.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E ELEMENTAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL | LEI N. 8.638, DE 28.3.2022 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E ELEMENTAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2231/lei_no_8.638_de_28_de_marco_de_2022.pdf | |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA QUALIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS – PO/AL |
LEI N. 8.639, DE 28.3.2022 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA QUALIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS – PO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2232/lei_no_8.639_de_28_de_marco_de_2022.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.285, DE 23 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUIU A LEI ORGÂNICA DO GRUPO OCUPACIONAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS E ESTABELECEU O SEU REGIME JURÍDICO | LEI N. 8.640, DE 28.3.2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.285, DE 23 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUIU A LEI ORGÂNICA DO GRUPO OCUPACIONAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS E ESTABELECEU O SEU REGIME JURÍDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2233/lei_no_8.640_de_28_de_marco_de_2022.pdf | |
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ALTERA A ESTRUTURA DA CARREIRA DE DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS – PC/AL, FIXA A TABELA DE SUBSÍDIOS |
LEI N. 8.641, DE 28.3.2022 |
ALTERA A ESTRUTURA DA CARREIRA DE DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS – PC/AL, FIXA A TABELA DE SUBSÍDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2234/lei_no_8.641_de_28_de_marco_de_2022.pdf |
{"tag":["19"]} |
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| DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL | LEI N. 8.643, DE 30.3.2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2236/lei_no_8.643_de_30_de_marco_de_2022.pdf | |
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ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.907, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.645, DE 31.3.2022 |
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.907, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE
ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2238/lei_no_8.645_de_31_de_marco_de_2022.pdf |
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| DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRAS DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO | LEI N. 8.646, DE 31.3.2022 | DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRAS DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2239/lei_no_8.646_de_31_de_marco_de_2022.pdf | |
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ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 6.540, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004 E 7.820, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 - REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO E ELEMENTAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS – UNEAL |
LEI N. 8.647, DE 31.3.2022 |
ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 6.540, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004 E 7.820, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 - REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO E ELEMENTAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS – UNEAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2240/lei_no_8.647_de_31_de_marco_de_2022.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS – ARSAL | LEI N. 8.648, DE 31.3.2022 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS – ARSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2241/lei_no_8.648_de_31_de_marco_de_2022_.pdf | |
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.649, DE 31.3.2022 |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2242/lei_no_8.649_de_31_de_marco_de_2022_.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A REDENOMINAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS PARA CARREIRA DE POLICIAIS PENAIS, FIXA A TABELA DE SUBSÍDIOS | LEI N. 8.650, DE 31.3.2022 | DISPÕE SOBRE A REDENOMINAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS PARA CARREIRA DE POLICIAIS PENAIS, FIXA A TABELA DE SUBSÍDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2243/lei_no_8.650_de_31_de_marco_de_2022_.pdf | {"tag":["19"]} |
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ALTERA O INCISO XVI DO ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ACRESCENTA O ART. 45 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS |
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 50/2022 |
ALTERA O INCISO XVI DO ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ACRESCENTA O ART. 45 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2244/sancao_emenda_constitucional_no_50-2022_-_pec_no__alagoas_emenda_substitutiva_teto_unico_governamental.pdf |
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| ALTERA A LEI DELEGADA Nº 47, DE 10 DE AGOSTO DE 2015, NO TOCANTE A NOMENCLATURA DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS – PO/AL | LEI N. 8.651, DE 7.4.2022 | ALTERA A LEI DELEGADA Nº 47, DE 10 DE AGOSTO DE 2015, NO TOCANTE A NOMENCLATURA DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS – PO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE ALAGOAS - POLC/AL)
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2245/lei_no_8.651_de_7_de_abril_de_2022_.pdf | |
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AUTORIZA E REGULAMENTA AS ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS NO FORMATO VIRTUAL E/OU HÍBRIDO DURANTE O PERÍODO DE SITUAÇÃO ANORMAL ESTABELECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 69.691, DE 15 DE ABRIL DE 2020, NO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.652, DE 13.4.2022 |
AUTORIZA E REGULAMENTA AS ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS NO FORMATO VIRTUAL E/OU HÍBRIDO DURANTE O PERÍODO DE SITUAÇÃO ANORMAL ESTABELECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 69.691, DE 15 DE
ABRIL DE 2020, NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2246/lei_no_8.652_de_13_de_abril_de_2022.pdf |
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| INSTITUI NO ESTADO DE ALAGOAS, O “DIA ESTADUAL DO PROTETOR DOS ANIMAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI N. 8.653, DE 13.4.2022 | INSTITUI NO ESTADO DE ALAGOAS, O “DIA ESTADUAL DO PROTETOR DOS ANIMAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2247/lei_no_8.653_de_13_de_abril_de_2022.pdf | |
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DISPÕE ACERCA DE REGRAS ATINENTES AOS ATIRADORES DESPORTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.655, DE 13.4.2022 |
DISPÕE ACERCA DE REGRAS ATINENTES AOS ATIRADORES DESPORTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2249/lei_no_8.655_de_13_de_abril_de_2022__1.pdf |
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| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E RECREATIVA ZUMBI DOS PALMARES | LEI N. 8.656, DE 13.4.2022 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E RECREATIVA ZUMBI DOS PALMARES. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2250/lei_no_8.656_de_13_de_abril_de_2022_1.pdf | |
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ESTABELECE QUE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.657, DE 25.4.2022 |
ESTABELECE QUE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2259/lei_no_8.657_de_25_de_abril_de_2022.pdf |
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| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EM BUSCA DE SORRISOS | LEI N. 8.660, DE 25.4.2022 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EM BUSCA DE SORRISOS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2262/lei_no_8.660_de_25_de_abril_de_2022.pdf | |
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EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS – TCE/AL, REORGANIZA A ESTRUTURA DE SEU QUADRO DE PESSOAL |
LEI N. 8.661, DE 26.4.2022 |
EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS – TCE/AL, REORGANIZA A ESTRUTURA DE SEU QUADRO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2263/lei_no_8.661_de_26_de_abril_de_2022_.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS – PM/AL | LEI N. 8.669, DE 19.5.2022 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS – PM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2274/lei_no_8.669_de_29_de_abril_de_2022_1_-_republicada_em_25.05.2022.pdf | {"tag":null} |
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 7.158, DE 17 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS - TABELA DE SUBSÍDIOS DE PROCURADORES DO PODER LEGISLATIVO |
LEI N. 8.670, DE 31.5.2022 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 7.158, DE 17 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS - TABELA DE SUBSÍDIOS DE PROCURADORES DO PODER LEGISLATIVO. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2275/promulgacao_lei_no_8.670-2022-_pl_no_219-2019_-_mesa_diretora_-_alt._lei_subsidio_procuradores_ale.pdf |
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| DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS – SPSM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI N. 8.671, DE 7.6.2022 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS – SPSM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2283/lei_no_8.671_de_7_de_junho_de_2022.pdf | {"tag":["26","27"]} |
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTUDOS SOBRE A HISTÓRIA, OS COSTUMES E TRADIÇÕES DE CADA MUNICÍPIO EM SUAS ESCOLAS DO ENSINO MÉDIO |
LEI N. 8.672, DE 7.6.2022 |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTUDOS SOBRE A HISTÓRIA, OS COSTUMES E TRADIÇÕES DE CADA MUNICÍPIO EM SUAS ESCOLAS DO ENSINO MÉDIO.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2284/lei_no_8.672_de_7_de_junho_de_2022.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS – TCE/AL | LEI N. 8.674, DE 7.6.2022 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS – TCE/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2286/lei_no_8.674_de_7_de_junho_de_2022.pdf | {"tag":["19"]} |
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.675, DE 7.6.2022 |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2287/lei_no_8.675_de_7_de_junho_de_2022_.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTES VOCACIONAIS PARA ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS | LEI N. 8.676, DE 7.6.2022 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTES VOCACIONAIS PARA ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2288/lei_no_8.676_de_7_de_junho_de_2022.pdf | |
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ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.355, DE 23 DE JUNHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES QUE MENCIONA, MODIFICANDO SEU ART. 1º, O INCISO III, DO ART. 2º E INCISO III, DO ART. 4º |
LEI N. 8.677, DE 7.6.2022 |
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.355, DE 23 DE JUNHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES QUE MENCIONA, MODIFICANDO SEU ART. 1º, O INCISO III, DO ART. 2º E INCISO III, DO ART. 4º. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2290/lei_no_8.677_de_7_de_junho_de_2022.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | LEI N. 8.678, DE 9.6.2022 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2291/lei_no_8.678_de_9_de_junho_de_2022.pdf | {"tag":["19"]} |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, COM GARANTIA DA UNIÃO |
LEI N. 8.680, DE 9.6.2022 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2293/lei_no_8.680_de_9_de_junho_de_2022_.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.681, DE 10.6.2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2294/lei_no_8.681_de_10_de_junho_de_2022.pdf | |
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA GESTOR METROPOLITANO DE MACEIÓ – RMM |
LEI COMPLEMENTAR N. 56, DE 9.6.2022 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA GESTOR METROPOLITANO DE MACEIÓ – RMM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2296/lei_complementar_no_56_de_9_de_junho_de_2022.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM CIDADÃO DO MUNDO, QUE VISA OFERTAR PROGRAMAS DE INTERCÂMBIO INTERNACIONAL AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DEFINE CRITÉRIO PARA SELEÇÃO DOS ESTUDANTES NOS PROGRAMAS E CRIA A BOLSA-INTERCÂMBIO | LEI N. 8.683, DE 14.6.2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM CIDADÃO DO MUNDO, QUE VISA OFERTAR PROGRAMAS DE INTERCÂMBIO INTERNACIONAL AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DEFINE CRITÉRIO PARA SELEÇÃO DOS ESTUDANTES NOS PROGRAMAS E CRIA A BOLSA-INTERCÂMBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2297/lei_no_8.683_de_14_de_junho_de_2022.pdf | |
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INSTITUI O DIA 7 DE MARÇO O DIA DA TECNOLOGIA ALAGOANA |
LEI N. 8.684, DE 14.6.2022 |
INSTITUI O DIA 7 DE MARÇO O DIA DA TECNOLOGIA ALAGOANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2298/lei_no_8.684_de_14_de_junho_de_2022.pdf |
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| DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE APARELHOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO PELOS PRESOS, APENADOS E/OU SENTENCIADOS | LEI N. 8.685, DE 21.6.2022 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE APARELHOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO PELOS PRESOS, APENADOS E/OU SENTENCIADOS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2299/promulgacao_lei_no_8685-2022_veto_total_-_proj._de_lei_no_503-2021-_cabo_bebeto.pdf | |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE SURF-AAS |
LEI N. 8.686, DE 21.6.2022 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE SURF-AAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2300/lei_no_8.686_de_21_de_junho_de_2022.pdf |
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| INSTITUI O PROGRAMA SUPLEMENTAR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.687, DE 21.6.2022 | INSTITUI O PROGRAMA SUPLEMENTAR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2301/lei_no_8.687_de_21_de_junho_de_2022_.pdf | {"tag":["9"]} |
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DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL |
LEI N. 8.688, DE 21.6.2022 |
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2302/lei_no_8.688_de_21_de_junho_de_2022.pdf |
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| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO ABRACE | LEI N. 8.689, DE 21.6.2022 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO ABRACE. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2303/lei_no_8.689_de_21_de_junho_de_2022.pdf | |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OSMAN LOUREIRO |
LEI N. 8.690, DE 21.6.2022 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OSMAN LOUREIRO.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2304/lei_no_8.690_de_21_de_junho_de_2022.pdf |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID, COM GARANTIA DA UNIÃO | LEI N. 8.691, DE 21.6.2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID, COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2305/lei_no_8.691_de_21_de_junho_de_2022.pdf | |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DO CENTRO SPORTIVO ALAGOANO – CSA |
LEI N. 8.692, DE 21.6.2022 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DO CENTRO SPORTIVO ALAGOANO – CSA. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2306/lei_no_8.692_de_21_de_junho_de_2022_.pdf |
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| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE REGATAS BRASIL – CRB | LEI N. 8.693, DE 21.6.2022 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE REGATAS BRASIL – CRB. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2307/lei_no_8.693_de_21_de_junho_de_2022.pdf | |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DIGITAL DE VACINAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.694, DE 27.6.2022 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DIGITAL DE VACINAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2308/lei_no_8.694_de_27_de_junho_de_2022.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR NO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.695, DE 27.6.2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR NO ESTADO DE ALAGOAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2309/lei_no_8.695_de_27_de_junho_de_2022.pdf | {"tag":["9"]} |
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INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A FISSURA LÁBIOPALATINA” |
LEI N. 8.696, DE 27.6.2022 |
INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A FISSURA LÁBIOPALATINA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2310/lei_no_8.696_de_27_de_junho_de_2022.pdf |
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| INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, DETECÇÃO PRECOCE E INÍCIO DE TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA NO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.698, DE 27.6.2022 | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, DETECÇÃO PRECOCE E INÍCIO DE TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA NO ESTADO DE ALAGOAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2312/lei_no_8.698_de_27_de_junho_de_2022.pdf | |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL - DPE/AL |
LEI N. 8.699, DE 30.6.2022 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL - DPE/AL. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2313/lei_no_8.699_de_30_de_junho_de_2022.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS – DPE/AL | LEI N. 8.700, DE 30.6.2022 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE ALAGOAS – DPE/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2314/lei_no_8.700_de_30_de_junho_de_2022.pdf | |
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INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO ESPECÍFICA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E O COMITÊ GESTOR ESTADUAL INTERSETORIAL DA POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA – COMITÊ POP RUA |
LEI N. 8.702, DE 6.7.2022 |
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO ESPECÍFICA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E O COMITÊ GESTOR ESTADUAL INTERSETORIAL DA POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA – COMITÊ POP RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2318/lei_no_8.702_de_6_de_julho_de_2022.pdf |
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| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ANIMAL ESPERANÇA | LEI N. 8.703, DE 6.7.2022 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ANIMAL ESPERANÇA.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2319/lei_no_8.703_de_6_de_julho_de_2022.pdf | |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO VIDA E CIDADANIA |
LEI N. 8.705, DE 6.7.2022 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO VIDA E CIDADANIA. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2321/lei_no_8.705_de_6_de_julho_de_2022_.pdf |
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| INSTITUI O DIA DO TRANSPORTADOR INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.706, DE 6.7.2022 | INSTITUI O DIA DO TRANSPORTADOR INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2322/lei_no_8.706_de_6_de_julho_de_2022_.pdf | |
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DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.738, DE 2.8.2022 |
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2354/lei_no_8.738_de_2_de_agosto_de_2022.pdf |
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| ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.991, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.741, DE 2.8.2022 | ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.991, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2357/lei_no_8.741_de_2_de_agosto_de_2022.pdf | {"tag":null} |
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 26 DE JULHO DE 2012 |
LEI COMPLEMENTAR N. 57, DE 24.10.2022 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 26 DE JULHO DE 2012.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2372/lei_complementar_no_57_de_24_de_outubro_de_2022.pdf |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR TRATAMENTO IGUALITÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTEMPLADOS NOS PARÁGRAFOS 8º E 9º DO ART. 244 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS QUANTO A APLICAÇÃO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI COMPLEMENTAR N. 58, DE 8.11.2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR TRATAMENTO IGUALITÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTEMPLADOS NOS PARÁGRAFOS 8º E 9º DO ART. 244 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS QUANTO A APLICAÇÃO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2373/lei_complementar_no_58_de_8_de_novembro_de_2022.pdf | {"tag":null} |
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INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ATIRADOR DESPORTIVO |
LEI N. 8.752, DE 8.11.2022 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ATIRADOR DESPORTIVO. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2377/lei_no_8.752_de_8_de_novembro_de_2022.pdf |
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| DISPÕE SOBRE O ACESSO UNIVERSAL DE SAÚDE COM PRODUTOS DE CANNABIS E SEUS DERIVADOS; O FOMENTO Á PESQUISA SOBRE O USO MEDICINAL E INDUSTRIAL DA CANNABIS | LEI N. 8.754, DE 8.11.2022 | DISPÕE SOBRE O ACESSO UNIVERSAL DE SAÚDE COM PRODUTOS DE CANNABIS E SEUS DERIVADOS; O FOMENTO Á PESQUISA SOBRE O USO MEDICINAL E INDUSTRIAL DA CANNABIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2379/lei_no_8.754-2022-_de_autoria_do_dep._lobao.pdf | {"tag":null} |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA PET NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.773, DE 20.12.2022 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA PET NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2413/lei_no_8.773_de_20_de_dezembro_de_2022_1.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.781, DE 20.12.2022 | DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DE ALAGOAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2421/lei_no_8.781_de_20_de_dezembro_de_2022.pdf | {"tag":null} |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “DAQUI PRA O MUNDO”, QUE VISA OFERTAR PROGRAMAS DE INTERCÂMBIO AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL |
LEI N. 8.783, DE 22.12.2022 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “DAQUI PRA O MUNDO”, QUE VISA OFERTAR PROGRAMAS DE INTERCÂMBIO AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2423/lei_no_8.783_de_22_de_dezembro_de_2022_1.pdf |
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| ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.965, DE 9 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUIU O PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA – CRIA | LEI N. 8.784, DE 22.12.2022 | ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.965, DE 9 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUIU O PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA – CRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2424/lei_no_8.784_de_22_de_dezembro_de_2022_1.pdf | {"tag":null} |
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ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.555, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA |
LEI N. 8.785, DE 22.12.2022 |
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.555, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2425/lei_no_8.785_de_22_de_dezembro_de_2022_1.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA ACOLHIMENTO DE ESTUDANTES DA ETAPA FUNDAMENTAL I | LEI N. 8.787, DE 29.12.2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA ACOLHIMENTO DE ESTUDANTES DA ETAPA FUNDAMENTAL I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2427/lei_no_8.787_de_29_de_dezembro_de_2022.pdf | {"tag":null} |
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DENOMINA RODOVIA DEPUTADO ARNALDO PINTO GUEDES DE PAIVA A AL 405, SITUADA ENTRE O ENTRONCAMENTO DA BR 104 (AEROPORTO ZUMBI DOS PALMARES) E O ENTRONCAMENTO DA AL 105 (BENEDITO BENTES) COM EXTENSÃO DE 10KM. |
LEI N. 8.788, DE 29.12.2022 |
DENOMINA RODOVIA DEPUTADO ARNALDO PINTO GUEDES DE PAIVA A AL 405, SITUADA ENTRE O ENTRONCAMENTO DA BR 104 (AEROPORTO ZUMBI DOS PALMARES) E O ENTRONCAMENTO DA AL 105 (BENEDITO BENTES) COM EXTENSÃO DE 10KM.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2428/lei_no_8.788_de_29_de_dezembro_de_2022.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA DO TURISMO QUE VISA A QUALIFICAÇÃO E A CAPACITAÇÃO DE PESSOAS VOLTADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS | LEI N. 8.789, DE 29.12.2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA DO TURISMO QUE VISA A QUALIFICAÇÃO E A CAPACITAÇÃO DE PESSOAS VOLTADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2429/lei_no_8.789_de_29_de_dezembro_de_2022.pdf | {"tag":null} |
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INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO |
LEI DELEGADA N. 48, DE 30.12.2022 |
INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2450/lei_delegada_no_48_de_30_de_dezembro_de_2022.pdf |
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| INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INCLUINDO-A NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO PERÍODO DE 13 A 18 DE MAIO | LEI N. 8.808, DE 13.1.2023 | INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INCLUINDO-A NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO PERÍODO DE 13 A 18 DE MAIO. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2448/lei_no_8.808_de_13_de_janeiro_de_2023.pdf | {"tag":null} |
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO, DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.340, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E AS COMPETÊNCIAS DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE – IMA, E DA LEI ESTADUAL Nº 6.787, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS QUANTO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS |
LEI DELEGADA N. 49, DE 30.1.2023 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO, DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.340, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E AS COMPETÊNCIAS DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE – IMA, E DA LEI ESTADUAL Nº 6.787, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS QUANTO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2451/lei_delegada_no_49_de_30_de_janeiro_de_2023.pdf |
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| ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO | LEI DELEGADA N. 50, DE 6.2.2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2452/lei_delegada_no_50_de_6_de_fevereiro_de_2023.pdf | {"tag":null} |
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO |
LEI DELEGADA N. 51, DE 6.2.2023 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2453/lei_delegada_no_51_de_6_de_fevereiro_de_2023.pdf |
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| AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOSTESTE TÉCNICO-CIENTÍFICOS, ESPORTIVOS, CORPORATIVOS, CULTURAIS, SOCIAIS E DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.810, DE 20.1.2023 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOSTESTE TÉCNICO-CIENTÍFICOS, ESPORTIVOS, CORPORATIVOS, CULTURAIS, SOCIAIS E DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2455/lei_no_8.810_de_20_de_janeiro_de_2023.pdf | {"tag":null} |
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30.12.2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO |
LEI DELEGADA N. 52, DE 10.2.2023 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30.12.2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2460/lei_delegada_no_52_de_10_de_fevereiro_de_2023_.pdf |
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| ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO | LEI DELEGADA N. 53, DE 17.2.2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2461/lei_delegada_no_53_de_17_de_fevereiro_de_2023.pdf | {"tag":null} |
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ALTERA A LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO |
LEI DELEGADA N. 54, DE 9.3.2023 |
ALTERA A LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2472/lei_delegada_no_54_de_9_de_marco_de_2023.pdf |
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| ESTABELECE O DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.829, DE 21.3.2023 | ESTABELECE O DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2481/lei_no_8.829_de_21_de_marco_de_2023_1.pdf | {"tag":null} |
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AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – CEPPDE |
LEI N. 8.838, DE 4.4.2023 |
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – CEPPDE. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2490/lei_no_8.838_de_4_de_abril_de_2023__2.pdf |
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| ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO | LEI DELEGADA N. 55, DE 12.4.2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2491/lei_delegada_no_55_de_12_de_abril_de_2023.pdf | {"tag":null} |
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INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI N. 8.145, DE 19.8.2019 |
INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/norma/1655 |
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| PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS. | LEI N. 8.159, DE 25.9.2019 | PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS. | https://sapl.al.al.leg.br/norma/1672 | |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS PAIS DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE PAGAMENTO DE MULTA POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DAS ESCOLAS |
LEI N. 8.335, DE 4.11.2020 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS PAIS DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE PAGAMENTO DE MULTA POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/norma/1902 |
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| INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DA DEPRESSÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE | LEI N. 8.336, DE 5.11.2020 | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DA DEPRESSÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/norma/1903 | |
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|
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL |
LEI N. 8.340, DE 5.11.2020 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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https://sapl.al.al.leg.br/norma/1907 |
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| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE | LEI N. 8.353, DE 18.11.2020 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/norma/1920 | |
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|
DAR PODERES AO CONTADOR CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS |
LEI N. 8.356, DE 2.12.2020 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6.161 DE 26 JUNHO DE 2000, PARA DAR PODERES AO CONTADOR CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. |
https://sapl.al.al.leg.br/norma/1923 |
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|
| INSTITUI AS UNIDADES REGIONAIS DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.358, DE 3.12.2020 | INSTITUI AS UNIDADES REGIONAIS DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/norma/1925 | |
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INSTITUI O PROGRAMA MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA VISANDO SENSIBILIZAR A SOCIEDADE SOBRE A VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DIVULGAR A LEI MARIA DA PENHA. |
LEI N. 8.372, DE 12.1.2021 |
INSTITUI O PROGRAMA MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA VISANDO SENSIBILIZAR A SOCIEDADE SOBRE A VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DIVULGAR A LEI MARIA DA PENHA. |
https://sapl.al.al.leg.br/norma/1944 |
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| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO DO ESTADO DE ALAGOAS EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE ENSINO MÉDIO | LEI N. 8.374, DE 12.1.2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO DO ESTADO DE ALAGOAS EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE ENSINO MÉDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. | https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual | |
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INSTITUI O DIA DA VALORIZAÇÃO DA MULHER ADVOGADA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. |
LEI N. 8.322, DE 14.10.2020 |
INSTITUI O DIA DA VALORIZAÇÃO DA MULHER ADVOGADA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. |
https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual |
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| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENCIONADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS FORNECEREM AOS SEUS PACIENTES OU SEUS FAMILIARES CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ASSINADOS POR ESTES | LEI N. 8.324, DE 14.10.2020 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENCIONADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS FORNECEREM AOS SEUS PACIENTES OU SEUS FAMILIARES CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ASSINADOS POR ESTES, BEM COMO DAS DESPESAS CUSTODIADAS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual | |
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ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 8.062, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 |
LEI N. 8.350, DE 18.11.2020 |
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 8.062, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, DETERMINA QUE AS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DE ALAGOAS GARANTAM O TREINAMENTO PARA SOCORRO EM CASO DE ENGASGAMENTO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA, DESTINADOS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual |
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| REVOGAÇÂO DE LEIS | LEI N. 8.325, DE 5.11.2020 | REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 5.616, DE 26 DE ABRIL DE 1994; A LEI ESTADUAL Nº 1.545, DE 10 DE AGOSTO DE 1951; A LEI ESTADUAL Nº 7.791, DE 22 DE JANEIRO DE 2016; E A LEI ESTADUAL Nº 7.832, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016.
| https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual | |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER NAS DEPENDÊNCIAS DE LOCAIS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, APARELHO DESFRIBILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO |
LEI N. 8.323, DE 14.10.2020 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER NAS DEPENDÊNCIAS DE LOCAIS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, APARELHO DESFRIBILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO. |
https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual |
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| INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER BUCAL NO ESTADO DE ALAGOAS. | LEI N. 8.373, DE 12.1.2021 | INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER BUCAL NO ESTADO DE ALAGOAS. | https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual | |
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VISA POSSIBILTAR A JUNÇÃO DE MATRÍCULAS DE PROFESSORES ESTADUAIS |
LEI N. 8.328, DE 20.10.2020 |
VISA POSSIBILTAR A JUNÇÃO DE MATRÍCULAS DE PROFESSORES ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual |
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| ESTABELECE PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS | LEI N. 8.329, DE 20.10.2020 | ESTABELECE PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, DURANTE ENDEMIAS, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, EM HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS OU DE CAMPANHA SEDIADOS NO ESTADO DE ALAGOAS. | https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual | |
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INSTITUI NO ÂMBITO ESTADUAL A CAMPANHA “MAIO LILÁS”, COM O OBJETIVO DE PREVENIR E COMBATER O CÂNCER DE COLO DE ÚTERO |
LEI N. 8.338, DE 5.11.2020 |
INSTITUI NO ÂMBITO ESTADUAL A CAMPANHA “MAIO LILÁS”, COM O OBJETIVO DE PREVENIR E COMBATER O CÂNCER DE COLO DE ÚTERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual |
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| DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA | LEI N. 8.337, DE 5.11.2020 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA NOS MEIOS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual | |
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DETERMINA QUE AS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DE ALAGOAS GARANTAM O TREINAMENTO PARA SOCORRO EM CASO DE ENGASGAMENTO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA, DESTINADOS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR RECÉM-NASCIDOS |
LEI N. 8.062, DE 21.12.2018 |
DETERMINA QUE AS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DE ALAGOAS GARANTAM O TREINAMENTO PARA SOCORRO EM CASO DE ENGASGAMENTO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA, DESTINADOS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual |
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| INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS | LEI N. 5.247, DE 26.7.1991 | INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS. | https://www.fapeal.br/wp-content/uploads/2015/05/regime_juridico_unico-al.pdf | {"tag":null} |
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APROVA O REGULAMENTO DE CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. |
PORTARIA Nº 660/2009 |
APROVA O REGULAMENTO DE CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. |
https://www.gov.br/defesa/pt-br/arquivos/file/legislacao/emcfa/portarias/660a_2009.pdf |
{"tag":["6"]} |
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| DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DAS CLASSIFICAÇÕES E O ENVIO DE DADOS, DEFINIDOS PELOS ENTES FEDERADOS, A SEREM IMPLEMENTADOS E FORNECIDOS PELO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRISIONAIS E DE RASTREABILIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES, DE MATERIAL GENÉTICO, DE DIGITAIS E DE DROGAS - SINESP | PORTARIA Nº 229/2018 | DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DAS CLASSIFICAÇÕES E O ENVIO DE DADOS, DEFINIDOS PELOS ENTES FEDERADOS, A SEREM IMPLEMENTADOS E FORNECIDOS PELO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRISIONAIS E DE RASTREABILIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES, DE MATERIAL GENÉTICO, DE DIGITAIS E DE DROGAS - SINESP. | https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/analise-e-pesquisa/download/legislacao/portaria-no-229-de-10-de-dezembro-de-2018.pdf | {"tag":null} |
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DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO |
DECRETO N. 73.790 DE 29.3.2021 |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://www.imprensaoficial.al.gov.br/storage/files/diary/2021/03/doeal-2021-03-30-suplemento-0vnwkbcgaze9ftjrh6gvxumfmoc6b6x8pvr4-krhdf3x1cwbossb6.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS POR AULAS EM MEIOS DIGITAIS | PORTARIA Nº 544/2020 | DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS POR AULAS EM MEIOS DIGITAIS, ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, E REVOGA AS PORTARIAS MEC Nº 343, DE 17.03.2020, Nº 345, DE 19.03.2020, e Nº 473, DE 12.05.2020. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-544-de-16-de-junho-de-2020-261924872 | |
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ALTERA A PORTARIA NORMATIVA Nº 660, DE 19.05.2009 |
PORTARIA Nº 849/2013 |
ALTERA A PORTARIA NORMATIVA Nº 660, DE 19.05.2009 QUE APROVA O REGULAMENTO DE CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. |
https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/kujrw0tzc2mb/content/id/30432655/do1-2013-04-05-portaria-normativa-n-849-md-de-4-de-abril-de-2013-30432651 |
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| REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº 12.815, DE 05.06.2013 | DECRETO Nº 8.033, DE 27.6.2013 | REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº 12.815, DE 05.06.2013, E AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGULAM A EXPLORAÇÃO DE PORTOS ORGANIZADOS E DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d8033.htm | |
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DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DIRETA E INDIRETA PELA UNIÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS E SOBRE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS OPERADORES PORTUÁRIOS |
LEI N. 12.815, DE 5.6.2013 |
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DIRETA E INDIRETA PELA UNIÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS E SOBRE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS OPERADORES PORTUÁRIOS; ALTERA AS LEIS Nºs 5.025, DE 10.06.1966, LEI Nº 10.233, DE 05.06.2001, LEI Nº 10.683, DE 28.05.2003, LEI Nº 9.719, DE 27.11.1998, E LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991; REVOGA AS LEIS Nºs 8.630, DE 25.02.1993, E LEI Nº 11.610, DE 12.12.2007, E DISPOSITIVOS DAS LEIS Nºs 11.314, DE 03.07.2006, E LEI Nº 11.518, DE 05.09.2007; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12815.htm |
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| INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, CRIA O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) | LEI N. 13.812, DE 16.3.2019 | INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, CRIA O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).
| https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13812.htm | {"tag":null} |
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DESIGNA A AUTORIDADE CENTRAL FEDERAL DE QUE TRATA A LEI Nº 13.812, DE 16.03.2019, INSTITUI O COMITÊ GESTOR DA POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS |
DECRETO N. 10.622, DE 9.2.2021 |
DESIGNA A AUTORIDADE CENTRAL FEDERAL DE QUE TRATA A LEI Nº 13.812, DE 16.03.2019, INSTITUI O COMITÊ GESTOR DA POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS. |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10622.htm |
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| REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA GERADA PELA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR | DECRETO Nº 10.665, DE 31.3.2021 | ALTERA O DECRETO Nº 4.550, DE 27.12.2002, QUE REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA GERADA PELA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR, POR ITAIPU BINACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10665.htm | |
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ALTERA O DRECRETO N. 8.033, DE 27.06.2013, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº 12.815, DE 05.06.2013 |
DECRETO Nº 10.672, DE 12.4.2021 |
ALTERA O DRECRETO N. 8.033, DE 27.06.2013, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº 12.815, DE 05.06.2013, E AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGULAM A EXPLORAÇÃO DE PORTOS ORGANIZADOS E DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10672.htm |
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| ALTERA O DECRETO N. 10.177, DE 16.12.2019, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | DECRETO N. 10.841, DE 20.10.2021 | ALTERA O DECRETO N. 10.177, DE 16.12.2019, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10841.htm | |
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INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE CRESCIMENTO VERDE |
DECRETO N. 10.846, DE 25.10.2021 |
INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE CRESCIMENTO VERDE.
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10846.htm |
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| REGULAMENTA O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 09.08.2021 | DECRETO Nº 10.852, DE 8.11.2021 | REGULAMENTA O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 09.08.2021. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10852.htm | |
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CRIME DE PERSEGUIÇÃO |
LEI N. 14.132, DE 31.3.2021 |
ACRESCENTA O ART. 147-A AO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE07.12.1940 (CÓDIGO PENAL), PARA PREVER O CRIME DE PERSEGUIÇÃO; E REVOGA O ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03.10.1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14132.htm |
{"tag":["13"]} |
|
| DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ELIMINAÇÃO DE CÃES E GATOS PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE ZOONOSES, CANIS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CONGÊNERES | LEI N. 14.228, DE 20.10.2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ELIMINAÇÃO DE CÃES E GATOS PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE ZOONOSES, CANIS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14228.htm | |
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ALTERA A LEI N. 8.429, DE 02.06.1992, QUE DISPÕE SOBRE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA |
LEI N. 14.230, DE 25.10.2021 |
ALTERA A LEI N. 8.429, DE 02.06.1992, QUE DISPÕE SOBRE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14230.htm |
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| INCLUI OS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA | LEI N. 14.231, DE 28.10.2021 | INCLUI OS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14231.htm | |
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INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE DADOS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS Á VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - PNAINFO |
LEI N. 14.232, DE 28.10.2021 |
INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE DADOS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS Á VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - PNAINFO. |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14232.htm |
{"tag":["25"]} |
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| CRIA A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | LEI N. 10.693, DE 25.6.2003 | CRIA A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.693.htm | |
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. Nº 160, DE 07.08.2017, PARA PERMITIR A PRORROGAÇÃO, POR ATÉ 15 (QUINZE) ANOS DAS INSENÇÕES, DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E FINACEIROS FISCAIS VINCULADOS AO ICMS |
LEI COMPLEMENTAR N. 186, DE 27.10.2021 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. Nº 160, DE 07.08.2017, PARA PERMITIR A PRORROGAÇÃO, POR ATÉ 15 (QUINZE) ANOS DAS INSENÇÕES, DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E FINACEIROS FISCAIS VINCULADOS AO ICMS. |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp186.htm |
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| DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA FUNCIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS, CRIA O SEU ÓRGÃO GESTOR, FIXA OS REGIMES FINANCEIROS DO RESPECTIVO PLANO DE CUSTEIO E FINANCIAMENTO | LEI N. 7.114, DE 5.11.2009 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA FUNCIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS, CRIA O SEU ÓRGÃO GESTOR, FIXA OS REGIMES FINANCEIROS DO RESPECTIVO PLANO DE CUSTEIO E FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://www.tjal.jus.br/procuradoria/arquivos/5385c5bff35987a6621267194c321cc0.pdf | {"tag":null} |
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VEDA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. |
LEI N. 8.135, DE 7.8.2019 |
VEDA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. |
https://www.tjal.jus.br/procuradoria/arquivos/a4f4f6e01cf827c737e473e4af23eaae.pdf |
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| ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES - ANOTADO | LEI N. 9.504, DE 30.9.1997 - ANOTADO | ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES - ANOTADO. | https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/lei-das-eleicoes/lei-das-eleicoes-lei-nb0-9.504-de-30-de-setembro-de-1997 | {"tag":["2"]} |
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ESTABELECE, DE ACORDO COM O ART. 14, § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - COM ANOTAÇÕES |
LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 18.5.1990 - ANOTADA |
ESTABELECE, DE ACORDO COM O ART. 14, § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - COM ANOTAÇÕES. |
https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/lei-de-inelegibilidade/lei-de-inelegibilidade-lei-complementar-nb0-64-de-18-de-maio-de-1990 |
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| DISPÕE SOBRE OS PARTIDOS POLÍTICOS - ANOTADO | LEI N. 9.096, DE 19.9.1995 - ANOTADO | DISPÕE SOBRE OS PARTIDOS POLÍTICOS - ANOTADO. | https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/lei-dos-partidos-politicos/sumario-lei-dos-partidos-politicos | {"tag":["37"]} |
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REGULAMENTA A LEI 6.971, DE 5 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DISPONIBILIZA O ACESSO PARA TODOS OS CIDADÃOS ÀS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO |
DECRETO N. 4.049, DE 4.9.2008 |
REGULAMENTA A LEI 6.971, DE 5 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DISPONIBILIZA O ACESSO PARA TODOS OS CIDADÃOS ÀS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
http://transparencia.al.gov.br/media/upload/page_201/arquivo2-1453819410.0-decreto_4.049_04.09.08.pdf |
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| INSTITUI O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS E DISPONIBILIZA O ACESSO PARA TODOS OS CIDADÃOS ÀS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. | LEI N. 6.971, DE 5.8.2008 | INSTITUI O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS E DISPONIBILIZA O ACESSO PARA TODOS OS CIDADÃOS ÀS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. | http://transparencia.al.gov.br/media/upload/page_201/arquivo3-1453819410.03-lei_6971_08.pdf | |
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REGULAMENTA O FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS – FUNESP |
DECRETO N. 4.127 DE 14.4.2009 |
REGULAMENTA O FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS – FUNESP, DE QUE TRATA A LEI Nº 7.012, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
http://www.conselhodeseguranca.al.gov.br/legislacao/decreto%20no%204.127-%20de%2014.04.09.pdf/view |
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| DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18.11.2011 | DECRETO N. 26.320, DE 13.5.2013 | DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18.11.2011. | http://www.controladoria.al.gov.br/component/jdownloads/send/28-decretos/28-decreto-n-26-320-de-13-de-maio-de-2013 | |
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REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO E SUA REALIZAÇÃO POR MEIO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PARA BENS E SERVIÇOS COMUNS, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 |
DECRETO N. 1.424, DE 22.8.2003 |
REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO E SUA REALIZAÇÃO POR MEIO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PARA BENS E SERVIÇOS COMUNS, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002. |
http://www.controladoria.al.gov.br/component/jdownloads/send/28-decretos/43-decreto-n-1-424-de-22-de-agosto-de-2003 |
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| DISPÕE SOBRE OS FERIADOS NACIONAIS E ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 | DECRETO Nº 72.527, DE 30.12.2020 | DISPÕE SOBRE OS FERIADOS NACIONAIS E ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2021, DEFINE OS PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| http://www.gabinetecivil.al.gov.br/legislacao/ | |
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ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 3.981, DE 28.2.2008 |
DECRETO Nº 4.235, DE 22.12.2009 |
ALTERA O DECRETO Nº 3.981, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO E O ENCAMINHAMENTO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE PROJETOS DE ATOS NORMATIVOS DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
http://www.gabinetecivil.al.gov.br/legislacao/ |
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| DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO | DECRETO Nº 72.438, DE 22.12.2020 | DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | http://www.gabinetecivil.al.gov.br/legislacao/ | |
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ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO E O ENCAMINHAMENTO AO GOVERNADOR |
DECRETO Nº 3.981, DE 28.2.2008 |
ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO E O ENCAMINHAMENTO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE PROJETOS DE ATOS NORMATIVOS DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
http://www.gabinetecivil.al.gov.br/legislacao/ |
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| CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DOS CRIMES CONTRA VULNERÁVEIS | LEI N. 8.364, DE 22.12.2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DOS CRIMES CONTRA VULNERÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | http://www.gabinetecivil.al.gov.br/legislacao/ | |
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REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA E TAMBÉM A DE PRODUTOS DE PUERICULTURA CORRELATOS |
LEI N. 11.265, DE 3.1.2006 |
REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA E TAMBÉM A DE PRODUTOS DE PUERICULTURA CORRELATOS.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11265.htm |
{"tag":null} |
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| EMBRIAGUEZ AO VOLANTE | LEI N. 11.275, DE 7.2.2006 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 165,277 E 302 DA LEI Nº 9.503, 23.09.1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11275.htm | {"tag":["13"]} |
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LIMITES DE VELOCIDADE PARA FINS DE ENQUADRAMENTOS INSFRACIONAIS E DE PENALIDADES - EXCESSO DE VELOCIDADE |
LEI N. 11.334, DE 25.7.2006 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 218 DA LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ALTERANDO OS LIMITES DE VELOCIDADE PARA FINS DE ENQUADRAMENTOS INSFRACIONAIS E DE PENALIDADES - EXCESSO DE VELOCIDADE |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11334.htm |
{"tag":["13"]} |
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| DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO; ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 9.985, DE 18.07.2000, E Á LEI Nº 11.105, DE 24.03.2005; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.814, DE 15.12.2003 | LEI N. 11.460, DE 21.3.2007 | DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO; ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 9.985, DE 18.07.2000, E Á LEI Nº 11.105, DE 24.03.2005; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.814, DE 15.12.2003; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11460.htm#art5 | {"tag":null} |
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DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE, ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES |
DECRETO N. 6.514, DE 22.7.2008 |
DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE, ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm |
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| INIBIR O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - LEI SECA | LEI N. 11.705, DE 19.6.2008 | ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, QUE ‘INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO’, E A LEI Nº 9.294, DE 15.07.1996, QUE DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO E À PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGEROS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, MEDICAMENTOS, TERAPIAS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERA, PARA INIBIR O CONSUMOS DE BEBIDA ALCOÓLICA POR CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI SECA. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11705.htm | {"tag":["13"]} |
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE. |
LEI N. 11.784, DE 22.9.2008 |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11784.htm |
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| COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA | DECRETO Nº 6.806, DE 25.3.2009 | DELEGA A COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA PARA APROVAR O REGULAMENTO DE CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6806.htm#art9 | |
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INSTITUI O ESTATUTO DE MUSEUS |
LEI N. 11.904, DE 14.1.2009 |
INSTITUI O ESTATUTO DE MUSEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11904.htm |
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| ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE USO DO EQUIPAMENTO SUPLEMENTAR DE RETENÇÃO - AIR BAG | LEI N. 11.910, DE 18.3.2008 | ALTERA O ART. 105 DA LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE USO DO EQUIPAMENTO SUPLEMENTAR DE RETENÇÃO - AIR BAG.
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11910.htm | {"tag":["13"]} |
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE MENSAGENS EDUCATIVAS EM PUBLICIDADE DE AUTOMÓVEIS |
LEI N. 12.006, DE 29.7.2009 |
ACRESCENTA ARTIGOS À LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PARA ESTABELECER MECANISMOS PARA A VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DE TRÂNSITO, NAS MODALIDADES DE PROPAGANDA QUE ESPECIFICA, EM CARÁTER SUPLEMENTAR ÀS CAMPANHAS PREVISTAS NOS ARTS. 75 E 77. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12006.htm |
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| DISCIPLINA O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO | LEI N. 12.016, DE 7.8.2009 | DISCIPLINA O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm#art29 | |
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ACRESCENTA À LEI Nº 9.868, DE 10.11.199, O CAPÍTULO II-A, QUE ESTABELECE A DISCIPLINA PROCESSUAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO |
LEI N. 12.063, DE 27.10.2009 |
ACRESCENTA À LEI Nº 9.868, DE 10.11.199, O CAPÍTULO II-A, QUE ESTABELECE A DISCIPLINA PROCESSUAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12063.htm#art1 |
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| CRIA O CADASTRO NACIONAL DE CRAINÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS | LEI N. 12.127, DE 17.12.2009 | CRIA O CADASTRO NACIONAL DE CRAINÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS.
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12127.htm | {"tag":null} |
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ANULOU A EXIGÊNCIA DE MULTA ANTES DE RECORRER EM SEGUNDA INSTÂNCIA |
LEI N. 12.249, DE 11.6.2010 |
ANULOU A EXIGÊNCIA DE MULTA ANTES DE RECORRER EM SEGUNDA INSTÂNCIA. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12249.htm |
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| INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL | LEI N. 12.288, DE 20.7.2010 | INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL; ALTERA AS LEIS Nºs 7.716, DE 05.01.1989, 9.029, DE 13.04.1995, 7.347, DE 24.07.1985, e 10.778, DE 24.11.2003. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm | |
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DISPÕE SOBRE A VENDA DE UNIFORMES DAS FORÇAS ARMADAS, DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DAS GUARDAS MUNICIPAIS E DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA. |
LEI N. 12.664, DE 5.6.2012 |
DISPÕE SOBRE A VENDA DE UNIFORMES DAS FORÇAS ARMADAS, DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DAS GUARDAS MUNICIPAIS E DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12664.htm#:~:text=disp%c3%b5e%20sobre%20a%20venda%20de,das%20empresas%20de%20seguran%c3%a7a%20privada. |
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| DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE MILITARES DE CARREIRA DO EXÉRCITO | LEI N. 12.705, DE 8.8.2012 | DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE MILITARES DE CARREIRA DO EXÉRCITO.
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12705.htm | |
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ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – NOVA LEI SECA |
LEI N. 12.760, DE 20.12.2012 |
ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – NOVA LEI SECA. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12760.htm |
{"tag":["13"]} |
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| DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA | LEI N. 12.846, DE 1.8.2013 | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI ANTICORRUPÇÃO. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm | {"tag":null} |
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INSTITUI O ESTATUTO DA JUENTUDE E DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS JOVENS, OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE E O SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE - SINAJUVE |
LEI N. 12.852, DE 5.8.2013 |
INSTITUI O ESTATUTO DA JUENTUDE E DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS JOVENS, OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE E O SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE - SINAJUVE. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12852.htm |
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| ALTERA A LEI N. 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FÍSICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI N. 9.394, DE 20.12.1996 | LEI N. 13.010, DE 26.6.2014 | ALTERA A LEI N. 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FÍSICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI N. 9.394, DE 20.12.1996. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13010.htm | |
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DISCIPLINA A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL |
LEI N. 13.103, DE 2.3.2015 |
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA, ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DRECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01.05.1943, E AS LEIS Nº 9.503, DE 23.09.1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 11.442, DE 05.01.2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI Nº 7.408, DE 25.11.1985; REVOGA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.619, DE 30.04.2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13103.htm |
{"tag":["13"]} |
|
| ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | LEI N. 13.146, DE 6.7.2015 | INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm | |
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ALTERA AS LEIS Nº 9.504, DE 30.09.1997, LEI Nº 9.096, DE 19.09.1995, E LEI Nº 4.737, DE 15.07.1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA |
LEI N. 13.165, DE 29.9.2015 |
ALTERA AS LEIS Nº 9.504, DE 30.09.1997, LEI Nº 9.096, DE 19.09.1995, e LEI Nº 4.737, DE 15.07.1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13165.htm |
{"tag":["2"]} |
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| INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS | DECRETO N. 8.750, DE 9.5.2016 | INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8750.htm | {"tag":null} |
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NOVO VALOR DE MULTAS |
LEI N. 13.281, DE 4.5.2016 |
ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E A LEI Nº 13.146, DE 06.07.2015 - NOVO VALOR DE MULTAS. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13281.htm |
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| TORNA OBRIGATÓRIO O USO, NAS RODOVIAS, DE FAROL BAIXO ACESO DURANTE O DIA | LEI N. 13.290, DE 23.5.2016 | TORNA OBRIGATÓRIO O USO, NAS RODOVIAS, DE FAROL BAIXO ACESO DURANTE O DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13290.htm | |
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ALTERA O § 3º DO ART. 98 DA LEI Nº 8.112, DE 11.12.1990, PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E PARA REVOGAR A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO |
LEI N. 13.370, DE12.12.2016 |
ALTERA O § 3º DO ART. 98 DA LEI Nº 8.112, DE 11.12.1990, PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E PARA REVOGAR A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13370.htm |
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| ESTABELECE AS NORMAS E AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTAS DE ATOS NORMATIVOS AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PELOS MINISTROS DE ESTADO | DECRETO N. 9.191, DE 1.11.2017 | ESTABELECE AS NORMAS E AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTAS DE ATOS NORMATIVOS AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PELOS MINISTROS DE ESTADO.
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9191.htm#art45 | {"tag":null} |
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ALTERA AS LEIS NºS 5.785, DE 23.06.1972, LEI Nº 9.612, DE 19.02.1998, LEI Nº 4.117, DE 27.08.1962, LEI Nº 6.615, DE 16.12.1978, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO |
LEI N. 13.424, DE 28.3.2017 |
ALTERA AS LEIS Nºs 5.785, DE 23.06.1972, LEI Nº 9.612, DE 19.02.1998, LEI Nº 4.117, DE 27.08.1962, LEI Nº 6.615, DE 16.12.1978, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13424.htm |
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| INSTITUI A LEI DE MIGRAÇÃO - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO | LEI N. 13.445, DE 24.5.2017 | INSTITUI A LEI DE MIGRAÇÃO - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm | |
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DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TRIPULANTE DE AERONAVE, DENOMINADO AERONAUTA |
LEI N. 13.475, DE 28.8.2017 |
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TRIPULANTE DE AERONAVE, DENOMINADO AERONAUTA; E REVOGA A LEI Nº 7.183, DE 05.04.1984. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13475.htm |
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| POSSIBILITAR AO PROPRIETÁRIO CADASTRAR O PRINCIPAL CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR NO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RENAVAM), PARA FINS DE RESPONSABILIDADE. | LEI N. 13.495, DE 24.10.2017 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA POSSIBILITAR AO PROPRIETÁRIO CADASTRAR O PRINCIPAL CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR NO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RENAVAM), PARA FINS DE RESPONSABILIDADE.
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13495.htm | {"tag":["13"]} |
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REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.675, DE 11.06.2018, PARA ESTABELECCER NORMAS, ESTRUTURA E PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL |
DECRETO N. 9.489, DE 30.8.2018 |
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.675, DE 11.06.2018, PARA ESTABELECCER NORMAS, ESTRUTURA E PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9489.htm |
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| CONSOLIDA ATOS NORMATIVOS EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL QUE DISPÕEM SOBRE A TEMÁTICA DO LACTENTE, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO APRENDIZ, E SOBRE O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E OS PROGRAMAS FEDERAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | DECRETO N. 9.579, DE 22.11.2018 | CONSOLIDA ATOS NORMATIVOS EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL QUE DISPÕEM SOBRE A TEMÁTICA DO LACTENTE, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO APRENDIZ, E SOBRE O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E OS PROGRAMAS FEDERAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9579.htm | {"tag":null} |
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DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA |
LEI N. 13.675, DE 11.6.2018 |
DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; CRIA A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS); INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (Susp); ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07.01.1994, A LEI Nº 10.201, DE 14.02.2001, E A LEI Nº 11.530, DE 24.10.2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.681, DE 04.07.2012. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13675.htm |
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| LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD | LEI N. 13.709, DE 14.8.2018 | LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm | {"tag":["28"]} |
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PERMITIR A AUSÊNCIA AO SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER |
LEI Nº 13.767, DE 18.12.2018 |
ALTERA O ART. 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01.05.1943, A FIM DE PERMITIR A AUSÊNCIA AO SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13767.htm |
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| ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA) | LEI N. 13.827, DE 13.5.2019 | ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA AUTORIZAR, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, A APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, PELA AUTORIDADE JUDICIAL OU POLICIAL, À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OU A SEUS DEPENDENTES, E PARA DETERMINAR O REGISTRO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM BANCO DE DADOS MANTIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13827.htm | {"tag":["23","25","24"]} |
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ALTERA A LEI N. 9.096, DE 19.09.1995 (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS), A FIM DE ASSEGURAR AUTONOMIA AOS PARTIDOS POLÍTICOS PARA DEFINIR O PRAZO DE DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS MEMBROS DOS SEUS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS PERMANENTES OU PROVISÓRIOS |
LEI N. 13.831, DE 17.5.2019 |
ALTERA A LEI N. 9.096, DE 19.09.1995 (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS), A FIM DE ASSEGURAR AUTONOMIA AOS PARTIDOS POLÍTICOS PARA DEFINIR O PRAZO DE DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS MEMBROS DOS SEUS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS PERMANENTES OU PROVISÓRIOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13831.htm |
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| SOBRE OS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE | LEI N. 13.869, DE 5.9.2019 | DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE; ALTERA A LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996, A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994; E REVOGA A LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965, E DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13869.htm | {"tag":["13"]} |
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ALTERA AS LEIS Nº 9.096, DE 19.09.1995, LEI Nº 9.504, DE 30.09.1997, LEI Nº 4.737, DE 15.07.1965 (CÓDIGO ELEITORAL), LEI Nº 13.831, DE 17.05.2019, E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01.05.1943, PARA DISPOR SOBRE REGRAS APLICADAS ÀS ELEIÇÕES; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.488, DE 06.10.2017 |
LEI N. 13.877, DE 27.9.2019 |
ALTERA AS LEIS Nº 9.096, DE 19.09.1995, LEI Nº 9.504, DE 30.09.1997, LEI Nº 4.737, DE 15.07.1965 (CÓDIGO ELEITORAL), LEI Nº 13.831, DE 17.05.2019, E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01.05.1943, PARA DISPOR SOBRE REGRAS APLICADAS ÀS ELEIÇÕES; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.488, DE 06.10.2017; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13877.htm |
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| PARA REESTRUTURAR A CARREIRA MILITAR E DISPOR SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES | LEI N. 13.954, DE 16.12.2019 | ALTERA A LEI Nº 6.880, DE 09.12.1980 (ESTATUTO DOS MILITARES), A LEI Nº 3.765, DE 04.05.1960, A LEI Nº 4.375, DE 17.08.1964 ( LEI DO SERVIÇO MILITAR), A LEI Nº 5.821, DE 10.11.1972, A LEI Nº 12.705, DE 08.08.2012, E O DECRETO-LEI Nº 667, 02.07.1969, PARA REE | ||