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	REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR	LEI COMPLEMENTAR N. 44, DE 13.6.2017	INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATAM OS ARTS. 40, §§ 14, 15 E 16, E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS – RPPS/AL	LEI COMPLEMENTAR N. 52, DE 30.12.2019	REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS – RPPS/AL, ATENDE DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO 2019, ESTABELECE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	RESPONSABILIDADE FISCAL	LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 4.5.2000	ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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