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 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE TRÂNSITO (CETRAN) E DO CONSELHO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (CONTRANDIFE) RESOLUÇÃO Nº 688/2017 - CONTRAN ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE TRÂNSITO (CETRAN) E DO CONSELHO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (CONTRANDIFE). https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/kujrw0tzc2mb/content/id/19239245/do1-2017-08-16-resolucao-n-688-de-15-de-agosto-de-2017-19239081 {"tag":["68","69"]} 
 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO, SEUS FINS E APLICAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 514/2014 - CONTRAN DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO, SEUS FINS E APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao5142014.pdf {"tag":["68","69"]} 
 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI RESOLUÇÃO Nº 357/2010 - CONTRAN ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI.  https://www.gov.br/transportes/pt-br/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_357_10.pdf {"tag":["68","69"]} 
 INSTITUI A TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO RESOLUÇÃO Nº 066/1998 - CONTRAN INSTITUI A TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO.  {"tag":["68","69"]} 
 DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES QUE PRESTAM SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA, PRESTAREM O SERVIÇO OPERACIONAL NOS RESPECTIVOS GRANDES COMANDOS ONDE ESTÃO LOTADOS RESOLUÇÃO Nº 002/2023 - CONSEG DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES QUE PRESTAM SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA, PRESTAREM O SERVIÇO OPERACIONAL NOS RESPECTIVOS GRANDES COMANDOS ONDE ESTÃO LOTADOS.   {"tag":null} 
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