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Leis Ordinarias

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	SEGURANÇA PESSOAL (EX-GOVERNADORES, EX-COMANDANTES GERAIS, EX-SECRETÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA)	LEI N. 6.063, DE 18.11.1998	DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SEGURANÇA A EX-GOVERNADORES DO ESTADO, EX-COMANDANTES GERAIS DA POLÍCIA MILITAR, EX-SECRETÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO (SOLDADO PM TEMPORÁRIO)	LEI N. 6.451, DE 7.1.2004	INSTITUI NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS A PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SERVIÇOS AUXILIARES DE SAÚDE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
	SERVIÇO DE EMERGÊNCIA (RESSARCIMENTO POR ACIONAMENTO INDEVIDO)	LEI N. 7.389, DE 26.7.2012	DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO ESTADO, VIA COBRANÇA NA FATURA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, POR DESPESAS DECORRENTES DO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES OU REGASTES, COMBATE A INCÊNDIOS OU OCORRÊNCIAS POLICIAIS.
	SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO POLICIAL MILITAR	LEI N. 5.445, DE 18.1.1993	INSTITUI NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO POLICIAL MILITAR SIDPOM.
	SISTEMA DE ENSINO POLICIAL MILITAR	LEI N. 5.332, DE 10.4.1992	INSTITUI, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, O SISTEMA DE ENSINO POLICIAL MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 6.568, de 6.1.2005.)
	SISTEMA DE ENSINO POLICIAL MILITAR	LEI N. 5.712, DE 1.7.1995	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.332, DE 10 DE ABRIL DE 1992, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	SISTEMA DE ENSINO POLICIAL MILITAR	LEI N. 5.884, DE 2.12.1996	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI INSTITUIDORA DO SISTEMA DE ENSINO POLICIAL-MILITAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
	SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL	LEI N. 6.171, DE 31.7.2000	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO)	LEI N. 5.151, DE 18.9.1990	FIXA NOVO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
	SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA SOLDO E VENCIMENTOS)	LEI N. 5.130, DE 19.4.1990	ALTERA, ADITA E REVOGA DISPOSIÇÕES DAS LEIS NºS 3.421, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974, 4.956, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1987, E 5.117, DE 09 DE JANEIRO DE 1990, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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