Leis ordinarias


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 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI N. 9.503, DE 23.9.1997 INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm {"tag":["13"]} 
 DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ALTERA A LEI N. 7.347, DE 24.07.1985 LEI N. 9.494, DE 10.9.1997 DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ALTERA A LEI N. 7.347, DE 24.07.1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9494.htm  
 DEFINE MECANISMOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DOS REFUGIADOS DE 1951 LEI N. 9.474, DE 22.7.1997 DEFINE MECANISMOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DOS REFUGIADOS DE 1951, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9474.htm  
 DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEI N. 9.394, DE 20.12.1996 ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB.   
 DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO, A CESSÃO, A TRANSFERÊNCIA, A DESTINAÇÃO E A DISPOSIÇÃO FINAL DE BENS MÓVEIS LEI N. 9.373, DE 11.5.2018 DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO, A CESSÃO, A TRANSFERÊNCIA, A DESTINAÇÃO E A DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADAS DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.   
 INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS LEI N. 9.296, DE 24.7.1996 REGULAMENTA O INCISO XII, PARTE FINAL, DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS   
 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEI N. 9.099, DE 26.9.1995 DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   
 DISPÕE SOBRE OS PARTIDOS POLÍTICOS - ANOTADO LEI N. 9.096, DE 19.9.1995 - ANOTADO DISPÕE SOBRE OS PARTIDOS POLÍTICOS - ANOTADO. https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/lei-dos-partidos-politicos/sumario-lei-dos-partidos-politicos {"tag":["37"]} 
 DISPÕE SOBRE OS PARTIDOS POLÍTICOS LEI N. 9.096, DE 19.9.1995 DISPÕE SOBRE OS PARTIDOS POLÍTICOS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm {"tag":["37"]} 
 EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES LEI N. 9.051, DE 18.5.1995 DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PARA A DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES.   
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