Leis Ordinarias


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 UTILIDADE PÚBLICA (RECONHECIMENTO) LEI N. 5.750, DE 27.11.1995 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS”.   
 UTILIDADE PÚBLICA (RECONHECIMENTO) LEI N. 5.880, DE 27.11.1996 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS.   
 UTILIDADE PÚBLICA (RECONHECIMENTO) LEI N. 6.481, DE 31.5.2004 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DE ALAGOAS - ASSOMAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   
 VALIDADE NACIONAL AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE LEI N. 7.116, DE 29.8.1983 ASSEGURA VALIDADE NACIONAL AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE REGULA SUA EXPEDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   
 VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM EVENTOS DESPORTIVOS LEI Nº 8.113, DE 29.5.2019 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM EVENTOS DESPORTIVOS NO ESTADO DE ALAGOAS.   
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