Leis Ordinarias


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 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI N. 13.105, DE 16.3.2015 INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  
 ALTERA A LEI N.º 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA REDUZIR ALÍQUOTA DO ICMS NOS CASOS QUE ESPECIFICA - APLICA-SE ALÍQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO) PARA O ICMS ÀS OPERAÇÕES COM: ARMAS DE FOGO, COLETES BALÍSTICOS, MUNIÇÃO, INSUMOS PARA RECARGA DE MUNIÇÃO, PRENSAS DE RECARGA DE MUNIÇÃO E SUAS MATRIZES, PEÇAS DE ARMAS DE FOGO, SUAS PARTES E COMPONENTES, ETC LEI N. 8.355, DE 2.12.2020 ALTERA A LEI N.º 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA REDUZIR ALÍQUOTA DO ICMS NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - APLICA-SE ALÍQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO) PARA O ICMS ÀS OPERAÇÕES COM: ARMAS DE FOGO, COLETES BALÍSTICOS, MUNIÇÃO, INSUMOS PARA RECARGA DE MUNIÇÃO, PRENSAS DE RECARGA DE MUNIÇÃO E SUAS MATRIZES, PEÇAS DE ARMAS DE FOGO, SUAS PARTES E COMPONENTES, ETC.  
 ACRESCENTA O § 4º AO ART. 66 DA LEI ESTADUAL Nº 6.161, DE 26 DE JUNHO DE 2000, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL LEI N. 8.146, DE 19.8.2019 ACRESCENTA O § 4º AO ART. 66 DA LEI ESTADUAL Nº 6.161, DE 26 DE JUNHO DE 2000, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.  
 APROVA A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS LEI N. 6.399, DE 15.8.2003 APROVA A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICO LEI N. 6.873, DE 10.10.2007 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRÁTICAS, MÉTODOS SUSTENTÁVEIS NA CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS EXECUTADAS PELO ESTADO DE ALAGOAS LEI N. 8.521, DE 7.10.2021 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRÁTICAS, MÉTODOS SUSTENTÁVEIS NA CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS EXECUTADAS PELO ESTADO DE ALAGOAS.  
 ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.185, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE CUSTAS JUDICIAIS, RELATIVAMENTE A DESONERAÇÃO DE CUSTAS DE ATOS CARTORÁRIOS REFERENTES A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA ATINGIDA POR DESASTRE LEI Nº 8.481, DE 30.7.2021 ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.185, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE CUSTAS JUDICIAIS, RELATIVAMENTE A DESONERAÇÃO DE CUSTAS DE ATOS CARTORÁRIOS REFERENTES A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA ATINGIDA POR DESASTRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.421, DE 20.12.1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS LEI N. 4.200, DE 27.11.1980 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.421, DE 20.12.1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.  
 ALTERA A LEI Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 - AS ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS E NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E BENS E SERVIÇOS NO EXTERIOR - SERVIÇOS DE TRANSPORTES AÉREOS, FOGOS DE ARTIFÍCIO, EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO, MOTORES DE POPA E ARTIGOS OU EQUIPAMENTOS AQUÁTICOS, ULTRALEVES, ASAS-DELTAS, BALÕES E DIRIGÍVEIS, ETC LEI N. 8.967, DE 20.9.2023 ALTERA A LEI Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 - AS ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS E NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E BENS E SERVIÇOS NO EXTERIOR - SERVIÇOS DE TRANSPORTES AÉREOS, FOGOS DE ARTIFÍCIO, EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO, MOTORES DE POPA E ARTIGOS OU EQUIPAMENTOS AQUÁTICOS, ULTRALEVES, ASAS-DELTAS, BALÕES E DIRIGÍVEIS, ETC.   
 DISPÕE SOBRE O FLUXO DO ACESSO A HIERARQUIA NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS – CBM/AL, FIXA O EFETIVO LEI N. 8.668, DE 19.5.2022 DISPÕE SOBRE O FLUXO DO ACESSO A HIERARQUIA NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS – CBM/AL, FIXA O EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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