Decretos


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 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE LOTERIAS DECRETO LEI N. 6.259, DE 10.2.1944 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE LOTERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/del6259.htm 
 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DECRETO LEI N. 3.689 DE 3.10.1941 INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL  
 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS DECRETO LEI N. 3.688 DE 3.10.1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS  
 CÓDIGO PENAL DECRETO LEI N. 2.848 DE 7.12.1940 INSTITUI O CÓDIGO PENAL  
 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DECRETO LEI N. 1.002 DE 21.10.1969 INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.  
 CÓDIGO PENAL MILITAR DECRETO LEI N. 1.001 DE 21.10.1969 INSTITUI O CÓDIGO PENAL MILITAR  
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