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PREVIDÊNCIA (COMITÊ GESTOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO)

LEI DELEGADA N. 31, DE 23.4.2003

CRIA O COMITÊ GESTOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 7.114, de 5.11.2009.).)

PREVIDÊNCIA

LEI N. 4.994, DE 7.6.1988

ALTERA O ART. 46 DA LEI Nº 4.517, DE 30 DE MAIO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Publicada em 8.6.1988). (Revogada pela Lei n. 6.288, de 28.3.2002.).

PREVIDÊNCIA (ALTERA O PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL)

LEI N. 5.819, DE 1.3.1996

ALTERA O PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DESTINADA AO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada pela Lei n. 6.288, de 28.3.2002.).

PREVIDÊNCIA (AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO)

LEI N. 6.674, DE 4.1.2006

AUTORIZA OS PODERES DO ESTADO, O TRIBUNAL DE CONTAS E O MINISTÉRIO PÚBLICO, AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ESTADUAIS A FIRMAREM PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 7.114, de 5.11.2009.)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.827 ALAGOAS

ADI Nº 4.827/2019 - ALAGOAS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.827 ALAGOAS - LEI Nº 7.372/2012 DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DO QUADRO DE OFICIAIS VETERINÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DE QUADRO DE ASSESSORIAS MILITARES DOS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

PREVIDÊNCIA (CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA)

LEI N. 4.517, DE 30.5.1984

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O REGIME DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS, DISPÕE SOBRE A RESPECTIVA ADMINISTRAÇÃO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Publicada em 31.5.1984). (Revogada pela Lei n. 6.288, de 28.3.2002.).

PREVIDÊNCIA (CRIA O IPASEAL SAÚDE E EXTINGUE O IPASEAL)

LEI N. 6.584, DE 29.3.2005

CRIA O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS – IPASEAL SAÚDE, EXTINGUE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS – IPASEAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 7.114, de 5.11.2009.)

PREVIDÊNCIA (DEFINE O GESTOR DO RPPS)

LEI N. 6.585, DE 29.3.2005

DEFINE O GESTOR DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 7.114, de 5.11.2009.)

PREVIDÊNCIA (EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS DOS INATIVOS)

LEI N. 4.789, DE 19.6.1986

DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS AO IPASEAL, POR PARTE DOS INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 6.288, de 28.3.2002.).

PREVIDÊNCIA (INSTITUI O RPPS)

LEI N. 6.288, DE 28.3.2002

INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 7.114, de 5.11.2009.)

PREVIDÊNCIA (REESTRUTURAÇÃO DO RPPS, ÓRGÃO GESTOR, REGIMES FINANCEIROS)

LEI N. 7.114, DE 5.11.2009

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA FUNCIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS, CRIA O SEU ÓRGÃO GESTOR, FIXA OS REGIMES FINANCEIROS DO RESPECTIVO PLANO DE CUSTEIO E FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 7.751, de 9.10.2015.)

PREVIDÊNCIA (REESTRUTURA UNIDADE GESTORA DO RPPS)

LEI N. 7.751, DE 9.10.2015

REESTRUTURA A UNIDADE GESTORA ÚNICA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS, ALTERA A SUA PERSONALIDADE JURÍDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE DEFESA AGROPECUÁRIA

DECRETO N. 40.054, DE 6.4.2015

CONSTITUI COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE DEFESA AGROPECUÁRIA.

COMITÊ DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS AGRÁRIOS

DECRETO N. 39.672, DE 10.3.2015

DESIGNA OS NOVOS MEMBROS DO COMITÊ DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS AGRÁRIOS.

COMITÊ DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS AGRÁRIOS

DECRETO N. 11.054, DE 4.4.2011

INSTITUI O COMITÊ DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS AGRÁRIOS.

PROIBIÇÃO DE ANIMAIS EM EXIBIÇÕES CIRCENSES

DECRETO N. 10.513, DE 4.3.2011

REGULAMENTA A LEI Nº 7.173, DE 7 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM TODO O ESTADO DE ALAGOAS DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS SELVAGENS, SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS EM EXIBIÇÕES CIRCENSES.

PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM EXIBIÇÕES CIRCENSES

LEI N. 7.173, DE 7.7.2010

FICA PROIBIDA, EM TODO ESTADO DE ALAGOAS, A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS SELVAGENS, SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS EM EXIBIÇÕES CIRCENSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROMOÇÃO (CABOS E SOLDADOS)

LEI N. 6.211, DE 26.12.2000

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS CABOS E SOLDADOS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR, PELOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 6.544, de 21.12.2004.).

PROMOÇÃO - CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES DA ATIVA DA PMAL E CBMAL O ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR

LEI N. 8.184, DE 30.10.2019

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.544, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROMOÇÃO (OFICIAIS)

LEI N. 6.232, DE 19.4.2001

ATRIBUI NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI N.º 4.345, DE 07 DE MAIO DE 1982.

PROMOÇÃO (OFICIAIS)

LEI N. 4.345, DE 7.5.1982

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS ACESSO NA HIERARQUIA POLICIAL-MILITAR E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Publicada em 8.5.1982). (Revogada pela Lei n. 6.514, de 23.9.2004.).

PROMOÇÃO (OFICIAIS E PRAÇAS)

LEI N. 7.656, DE 10.9.2014

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NOTA: Vigência desta Lei suspensa em virtude da concessão de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0804072-78.2014.8.02.0000 até o seu julgamento de mérito pelo Tribunal de Justiça de Alagoas.)

PROMOÇÃO (PRIMEIRO LUGAR DO CFO)

LEI N. 4.837, DE 12.12.1986

DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PRIMEIRO POSTO NA HIERARQUIA POLICIAL MILITAR, E MODIFICA O ART. 32 DA LEI Nº 4.345, DE 07 DE MAIO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Publicada em 15.12.1986). (Republicada em 17.12.1988). (Revogada pela Lei n. 6.514, de 23.9.2004.).

PROMOÇÃO (PRIMEIRO LUGAR DO CFO)

LEI N. 5.881, DE 27.11.1996

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 4.837, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1986.

PROMOÇÃO (QUADRO ESPECIAL PECULIAR)

LEI N. 6.120, DE 22.09.1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O QUADRO ESPECIAL PECULIAR NA POLÍCIA MILITAR NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada pela Lei n. 6.211, de 26.12.2000.).

COMITÊ INTEGRADO DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO EM ALAGOAS

DECRETO N. 17.450, DE 28.12.2011

DESIGNA OS MEMBROS DO COMITÊ INTEGRADO DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO EM ALAGOAS.

COMITÊ INTEGRADO PARA A REDUÇÃO DA MORBIMORTALIDADE POR ACIDENTES DE TRÂNSITO

DECRETO N. 29.273, DE 21.11.2013

DESIGNA OS MEMBROS DO COMITÊ QUE MENCIONA.

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

LEI N. 6.035, DE 2.7.1998

ASSEGURA, NA FORMA QUE ESTIPULA, A PAGA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS VITIMADOS NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU EM ACIDENTE EM SERVIÇO.

PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA

DECRETO N. 69.700 DE 20.4.2020

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID – 19 (CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA

DECRETO N. 69.722 DE 4.5.2020

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA

DECRETO N. 69.577 DE 28.3.2020

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID – 19 (CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BEBIDA ALCOÓLICA (PROIBIÇÃO PARA MENOR DE IDADE)

LEI N. 7.329, DE 5.1.2012

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA, OFERTA, FORNECIMENTO, ENTREGA E PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE FUNCIONÁRIOS OU SERVIDORES QUALIFICADOS PARA O ATENDIMENTO EM LIBRAS

LEI N. 8.303, DE 25.8.2020

INSTITUI OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE FUNCIONÁRIOS OU SERVIDORES QUALIFICADOS PARA O ATENDIMENTO EM LIBRAS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, HOSPITAIS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS.

CONCURSO PÚBLICO 2012 (COMISSÃO MISTA ORGANIZADORA)

DECRETO N. 24.505, DE 28.1.2013

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO MISTA ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL (POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS E PERÍCIA OFICIAL), INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 23.198, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUADRO DE PESSOAL (QOA, QOE)

LEI N. 6.333, DE 22.7.2002

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 6º E 7º E REVOGA O ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 3.791, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUADRO ORGANIZACIONAL

DECRETO N. 4.222, DE 13.11.2009

MODIFICA OS QUADROS DE ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, APROVADOS PELO DECRETO Nº 1.406, DE 15 DE AGOSTO DE 2003, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUADRO ORGANIZACIONAL

DECRETO N. 1.406, DE 15.8.2003

APROVA OS QUADROS DE ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS.

CONCURSO PÚBLICO 2012 (COMISSÃO MISTA ORGANIZADORA)

DECRETO N. 17.528, DE 2.1.2012

CONSTITUI COMISSÃO MISTA ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL E DESIGNA SEUS MEMBROS.

CONCURSO PÚBLICO 2012 (COMISSÃO MISTA ORGANIZADORA)

DECRETO N. 23.198, DE 31.10.2012

DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO MISTA ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL.

CONSELHO DE DISCIPLINA DA PMAL

LEI N. 4.000, DE 19.12.1978

DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS.

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO NA PMAL

LEI N. 4.218, DE 5.12.1980

DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSELHO DELIBERATIVO DO AL-PREVIDÊNCIA

DECRETO N. 6.369, DE 27.5.2010

DESIGNA OS MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO DO AL-PREVIDÊNCIA.

REGÊNCIA DE CLASSE

LEI N. 6.469, DE 19.4.2004

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE REGÊNCIA DE CLASSE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGÊNCIA DE CLASSE

LEI N. 6.654, DE 27.12.2005

ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º DA LEI Nº 6.469, DE 19 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE REGÊNCIA DE CLASSE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS.

REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR N. 44, DE 13.6.2017

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATAM OS ARTS. 40, §§ 14, 15 E 16, E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI N. 5.336, DE 8.5.1992

NORMATIZA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA – E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI N. 5.812, DE 27.2.1996

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI ESTADUAL Nº 5.336, DE 08 DE MAIO DE 1992, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

DECRETO N. 7.174, DE 12.5.2010

REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA OU INDIRETA, PELAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO E PELAS DEMAIS ORGANIZAÇÕES SOB O CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DA UNIÃO.

INSTITUI MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA

DECRETO N. 69.502 DE 13.3.2020

INSTITUI MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS), NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

LEI N. 5.974, DE 9.12.1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.

CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (ORGANIZAÇÃO)

DECRETO N. 11.226, DE 13.4.2011

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º E 5º DA LEI DELEGADA Nº 42, DE 14 DE MAIO DE 2007, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E O INTEGRA AO GABINETE DO GOVERNADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (ORGANIZAÇÃO)

LEI DELEGADA N. 42, DE 14.5.2007

ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E O INTEGRA AO GABINETE DO GOVERNADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A LEI N. 10.826, DE 22.12.2003

DECRETO N. 9.847 DE 25.6.2019

REGULAMENTA A LEI N. 10.826, DE 22.12.2003, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO, O CADASTRO, O REGISTRO, O PORTE E A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÃO E SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS E O SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS.

CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (REGIMENTO INTERNO)

DECRETO N. 33.328, DE 19.5.2014

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 3.700, DE 31 DE AGOSTO DE 2007, QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA

DECRETO N. 69.527 DE 17.3.2020

INSTITUI MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS), NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS (REGIMENTO INTERNO)

DECRETO N. 1.756, DE 6.2.2004

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS – CETRAN-AL.

INSTITUI MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA

DECRETO N. 69.529 DE 18.3.2020

INSTITUI MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS), NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

DECRETO N. 18.512, DE 24.2.2012

DESIGNA OS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA.

BEBIDA ALCOÓLICA (PROIBIÇÃO PARA MENOR DE IDADE)

DECRETO N. 27.039, DE 9.7.2013

REGULAMENTA A LEI ESTADUAL N° 7.329, DE 5 DE JANEIRO DE 2012, QUE PROÍBE, NO ESTADO DE ALAGOAS, A VENDA, A OFERTA, O FORNECIMENTO, A ENTREGA E A PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA, AINDA QUE GRATUITAMENTE, AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE DEFESA SOCIAL

DECRETO N. 10.812, DE 21.3.2011

ESTIMULA A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE DEFESA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto n. 21.454, de 26 de julho de 2012.).

CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE DEFESA SOCIAL

DECRETO N. 21.454, DE 26.7.2012

AUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, EM PARCERIA COM OUTRAS UNIDADES DE GESTÃO DO ESTADO, A PROMOVER A CRIAÇÃO DE CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE DEFESA SOCIAL – CCDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O REAJUSTE DE PREÇOS NOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DECRETO N. 1.054 DE 7.2.1994

REGULAMENTA O REAJUSTE DE PREÇOS NOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE DEFESA

DECRETO N. 9.607, DE 1212.2018

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE DEFESA.

REORGANIZA AS POLÍCIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES

DECRETO-LEI N. 667, DE 2.7.1969

REORGANIZA AS POLÍCIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESPONSABILIDADE FISCAL

LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 4.5.2000

ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESTRIÇÃO DE HORÁRIO

LEI N. 6.821, DE 13.7.2007

AUTORIZA A RESTRIÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE LAZER, E DE COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, EM ÁREAS DE ÍNDICES ELEVADOS DE OCORRÊNCIAS VIOLENTAS NO ESTADO.

RESTRIÇÃO DE HORÁRIO

LEI N. 6.926, DE 12.5.2008

ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 6.821, DE 13 DE JULHO DE 2007, QUE AUTORIZA A RESTRIÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE LAZER E DE COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ÁREAS DE ÍNDICES ELEVADOS DE OCORRÊNCIAS VIOLENTAS NO ESTADO.

RODOVIÁRIO (ORDENAMENTO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO)

LEI N. 6.651, DE 22.12.2005

DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO DO SOLO NAS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS E EM TERRENOS A ELAS ADJACENTES.

SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL (REGIMENTO INTERNO)

DECRETO N. 5.483, DE 24.3.2010

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SEGURANÇA DAS AUTORIDADES REPRESENTATIVAS DOS PODERES ESTADUAIS, MP E TC (REGULA)

DECRETO N. 37.611, DE 1.1.2015

DETERMINA O RETORNO DOS POLICIAIS MILITARES À CORPORAÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA DE AUTORIDADES

DECRETO N. 8.700, DE 4.11.2010

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA ÀS AUTORIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA DE AUTORIDADES

DECRETO N. 23.617, DE 28.11.2012

ALTERA O ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 8.700, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA ÀS AUTORIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SEGURANÇA PESSOAL (EX-GOVERNADORES, EX-COMANDANTES GERAIS, EX-SECRETÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA)

LEI N. 6.063, DE 18.11.1998

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SEGURANÇA A EX-GOVERNADORES DO ESTADO, EX-COMANDANTES GERAIS DA POLÍCIA MILITAR, EX-SECRETÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO (SOLDADO PM TEMPORÁRIO)

LEI N. 6.451, DE 7.1.2004

INSTITUI NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS A PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SERVIÇOS AUXILIARES DE SAÚDE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

SERVIÇO DE EMERGÊNCIA (RESSARCIMENTO POR ACIONAMENTO INDEVIDO)

DECRETO N. 25.649, DE 1.4.2013

INSTITUI GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO INTERDISCIPLINAR PARA O FIM QUE MENCIONA.

SERVIÇO DE EMERGÊNCIA (RESSARCIMENTO POR ACIONAMENTO INDEVIDO)

LEI N. 7.389, DE 26.7.2012

DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO ESTADO, VIA COBRANÇA NA FATURA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, POR DESPESAS DECORRENTES DO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES OU REGASTES, COMBATE A INCÊNDIOS OU OCORRÊNCIAS POLICIAIS.

SISTEMA DE ENSINO POLICIAL MILITAR

LEI N. 5.884, DE 2.12.1996

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI INSTITUIDORA DO SISTEMA DE ENSINO POLICIAL-MILITAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

SISTEMA DE ENSINO POLICIAL MILITAR

LEI N. 5.712, DE 1.7.1995

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.332, DE 10 DE ABRIL DE 1992, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SISTEMA DE ENSINO POLICIAL MILITAR

LEI N. 5.332, DE 10.4.1992

INSTITUI, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, O SISTEMA DE ENSINO POLICIAL MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 6.568, de 6.1.2005.)

SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL

LEI N. 6.171, DE 31.7.2000

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO)

LEI N. 5.151, DE 18.9.1990

FIXA NOVO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA SOLDO E VENCIMENTOS)

LEI N. 5.207, DE 7.3.1991

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 5.130, DE 19 DE ABRIL DE 1990 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA SOLDO E VENCIMENTOS)

LEI N. 5.130, DE 19.4.1990

ALTERA, ADITA E REVOGA DISPOSIÇÕES DAS LEIS NºS 3.421, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974, 4.956, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1987, E 5.117, DE 09 DE JANEIRO DE 1990, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA SUBSÍDIO)

LEI N. 7.580, DE 7.2.2014

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS MILITARES, INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA SUBSÍDIO)

LEI N. 6.715, DE 4.4.2006

FIXA OS SUBSÍDIOS DA CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GRATIFICAÇÃO (ENSINO E INSTRUÇÃO)

LEI N. 5.036, DE 15.12.1988

INSTITUI NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS AS GRATIFICAÇÕES DE ENSINO E DE INSTRUÇÃO. (Revogada pela Lei n. 6.469, de 19.4.2004.).

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (AMTJ E AJM)

LEI N. 6.635, DE 17.11.2005

REAJUSTA VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA VENCIMENTOS)

LEI N. 4.956, DE 16.12.1987

FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei n. 4.956, de 16.12.1987 (Publicada em 17.12.1987).

SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA VENCIMENTOS)

LEI N. 5.680, DE 8.2.1995

FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, CHEFE DA CASA MILITAR DO GOVERNADOR E AUDITOR-GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SISTEMA REMUNERATÓRIO (REAJUSTA GRATIFICAÇÕES, SOLDOS E VENCIMENTOS)

LEI N. 5.138, DE 29.5.1990

REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E SOLDOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SISTEMA REMUNERATÓRIO (REAJUSTA GRATIFICAÇÕES, SOLDOS E VENCIMENTOS)

LEI N. 5.152, DE 18.9.1990

REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E SOLDO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SISTEMA REMUNERATÓRIO (REAJUSTA PROVENTOS, SOLDOS E VENCIMENTOS)

LEI N. 5.624, DE 26.5.1994

REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SISTEMA REMUNERATÓRIO (REAJUSTA SUBSÍDIO)

LEI N. 6.591, DE 8.4.2005

REAJUSTA O SUBSÍDIO DA CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

SISTEMA REMUNERATÓRIO (REAJUSTE SOLDOS E VENCIMENTOS)

LEI N. 5.162, DE 13.11.1990

REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DO SOLDO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS.

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS DE 1989

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS DE 1989, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38, DE 2010.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 107, DE 2020.

SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS E INTENSIFICA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA

DECRETO N. 69.541 DE 19.3.2020

DECLARA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS E INTENSIFICA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID – 19 (CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE MILITAR (REGIMENTO INTERNO)

DECRETO N. 31.762, DE 24.4.2014

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO GABINETE MILITAR.

SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS POR AULAS EM MEIOS DIGITAIS

PORTARIA Nº 343/2020

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS POR AULAS EM MEIOS DIGITAIS ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.

TAXA (FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS)

LEI N. 6.009, DE 23.4.1998

INSTITUI À TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (INSTALAÇÃO DE TECNOLOGIA DE FILTRAGEM DE CONTEÚDO)

LEI N. 7.131, DE 2.12.2009

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TECNOLOGIA DE FILTRAGEM DE CONTEÚDO EM COMPUTADORES LIGADOS À INTERNET, INSTALADOS EM UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA E INDIRETA.

GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR (REGIMENTO INTERNO)

DECRETO N. 1.806, DE 24.3.2004

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR. (Revogado pelo Decreto n. 4.126, de 8.4.2009.).

TORNAR GRATUITA A EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE

LEI N. 12.687, DE 18.7.2012

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.116, DE 29.08.1983, PARA TORNAR GRATUITA A EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE NO CASO QUE MENCIONA.

CREDENCIAMENTO DE SEGURANÇA E TRATAMENTO DE INFORMAÇÃO CLASSIFICADA EM QUALQUER GRAU DE SIGILO

DECRETO N. 7.845, DE 14.11.2012

REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DE SEGURANÇA E TRATAMENTO DE INFORMAÇÃO CLASSIFICADA EM QUALQUER GRAU DE SIGILO, E DISPÕE SOBRE O NÚCLEO DE SEGURANÇA E CREDENCIAMENTO.

TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL (PMAL PARA O CBMAL)

LEI N. 5.809, DE 27.2.1996

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE CADETES OU ASPIRANTES A OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. (Revogada pela Lei n. 5.874, de 22.11.1996.).

GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL (REORGANIZAÇÃO)

DECRETO N. 3.566, DE 15.3.2007

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA – GGI DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto n. 20.786, de 27.6.2012.).

GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL (ORGANIZAÇÃO)

DECRETO N. 20.786, DE 27.6.2012

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL – GGI-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUNESP)

DECRETO N. 11.225, DE 13.4.2011

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E § 1º DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 7.012, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS – FUNESP.

UTILIDADE PÚBLICA (RECONHECIMENTO)

LEI N. 5.750, DE 27.11.1995

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS”.

UTILIDADE PÚBLICA (RECONHECIMENTO)

LEI N. 6.481, DE 31.5.2004

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DE ALAGOAS - ASSOMAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

UTILIDADE PÚBLICA (RECONHECIMENTO)

LEI N. 5.880, DE 27.11.1996

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS.

VALIDADE NACIONAL AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE

LEI N. 7.116, DE 29.8.1983

ASSEGURA VALIDADE NACIONAL AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE REGULA SUA EXPEDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUNESP)

LEI N. 7.012, DE 29.12.2008

INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS – FUNESP.

VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM EVENTOS DESPORTIVOS

LEI Nº 8.113, DE 29.5.2019

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM EVENTOS DESPORTIVOS NO ESTADO DE ALAGOAS.

CRIA APP EM IMÓVEL DO RPMON DA PMAL

DECRETO N. 70.396 DE 14.7.2020

CRIA A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM IMÓVEL DO REGIMENTO DE POLICIAMENTO MONTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIAÇÃO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS

LEI N. 6.895, DE 10.12.2007

CRIA, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, A 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – CONFLITOS AGRÁRIOS, COM COMPETÊNCIA PARA CONCILIAR E JULGAR OS CONFLITOS AGRÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL (FUNERPOL)

LEI N. 3.694, DE 16.12.1976

CRIA O FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL – FUNERPOL – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 7.012, de 29.12.2008.)

FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL (FUNERPOL)

LEI N. 4.193, DE 24.11.1980

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 6º DA LEI Nº 3.694, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1976, ALTERADOS, DÁ NOVA CLASSIFICAÇÃO À CARGO QUE MENCIONA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Publicada em 25.11.1980 e Revogada pela Lei n. 7.012, de 29.12.2008.)

CRIAÇÃO DO COMITÊ DE GERENCIAMENTO DE IMPACTOS ECONÔMICOS DA CRISE DO COVID – 19

DECRETO Nº 69.531, DE 19 DE MARÇO DE 2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE GERENCIAMENTO DE IMPACTOS ECONÔMICOS DA CRISE DO COVID – 19 (CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL (FUNERPOL)

LEI N. 4.178, DE 22.10.1980

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 6º E § 2º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 3.694/76 QUE INSTITUIU O FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL – FUNERPOL. (Publicada em 23.10.1980 e Revogada pela Lei n. 7.012, de 29.12.2008.)

CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE DE CRISE PARA COMBATE AO CORONAVÍRUS COVID-19

DECRETO N. 69.463 DE 12.3.2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE DE CRISE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA – GCSE PARA COMBATE AO CORONAVÍRUS COVID-19 NO ESTADO DE ALAGOAS.

FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS

DECRETO N. 24.647, DE 5.2.2013

DESIGNA OS MEMBROS DO FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS - FOREPRO.

FIXAÇÃO DE EFETIVO

LEI N. 6.400, DE 15.8.2003

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 7.372, de 3.7.2012.),

FIXAÇÃO DE EFETIVO

LEI N. 5.476, DE 04.05.1993

FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 6.231, de 19.4.2001.).

FIXAÇÃO DE EFETIVO

LEI N. 5.030, DE 2.12.1988

FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXAÇÃO DE EFETIVO

LEI N. 5.178, DE 11.12.1990

FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXAÇÃO DE EFETIVO

LEI N. 5.285, DE 13.12.1991

FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXAÇÃO DE EFETIVO

LEI N. 5.339, DE 18.5.1992

ALTERA A LEI Nº 5.285, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXAÇÃO DE EFETIVO

LEI N. 6.231, DE 19.4.2001

FIXA O EFETIVO E OS QUADROS DE ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS PARA OS ANOS DE 2001 E 2002 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 6.400, de 15.8.2003.),

CULTURA (DIA DO MÚSICO ALAGOANO)

LEI N. 7.783, DE 22.1.2016

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO MÚSICO ALAGOANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTATUTO, PESSOAL, REMUNERAÇÃO

LEI N. 5.046, DE 23.12.1988

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 3.696, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976, DA LEI Nº 3.421, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974, E DA LEI Nº 4.877, DE 13 DE JANEIRO DE 1987, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PODER EXECUTIVO ESTADUAL)

DECRETO N. 37.609, DE 1.1.2015

DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PODER EXECUTIVO ESTADUAL)

DECRETO N. 37.978, DE 16.1.2015

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 37.609, DE 1º DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E O DECRETO ESTADUAL Nº 37.610, DE 1º DE JANEIRO DE 2015, QUE REMANEJA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTATUTO DO IDOSO

LEI N. 10.741, DE 1.10.2003

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI N. 8.069, DE 13.7.1990

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM TODO O TERRITÓRIO ALAGOANO

DECRETO Nº 69.691, DE 15.4.2020

DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM TODO O TERRITÓRIO ALAGOANO, AFETADO POR DOENÇA INFECCIOSA VIRAL - COBRADE 1.5.1.1.0, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016, DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTATUTO

LEI N. 6.290, DE 3.4.2002

REVOGA OS PARÁGRAFOS 2.º E 3.º DO ART. 90 DA LEI ESTADUAL N.° 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTATUTO

LEI N. 6.150, DE 11.5.2000

MODIFICA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 80, 86 E 88 DA LEI N.º 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DE ALAGOAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS

LEI N. 7.134, DE 9.12.2009

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS A SEREM INAUGURADAS.

ESTATUTO

LEI N. 5.941, DE 31.7.1997

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 81 DA LEI 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, MODIFICADO PELA LEI 5.751, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995.

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE ALAGOAS (REGIMENTO INTERNO)

DECRETO N. 19.033, DE 22.3.2012

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE ALAGOAS.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS (REGIMENTO INTERNO)

DECRETO N. 5.879, DE 22.4.2010

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS – DETRAN/AL.

ESTATUTO

LEI N. 5.751, DE 28.11.1995

ALTERA O § 1º DO ART. 18 E O INCISO VI DO ART. 81 DA LEI Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992.

ESTATUTO

LEI N. 5.358, DE 1.7.1992

ALTERA A LEI Nº 5.346 DE MAIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTATUTO

LEI N. 7.657, DE 10.9.2014

ALTERA OS INCISOS II E III, DO § 1º, DO ART. 7º E ACRESCENTA O INCISO VIII AO RESPECTIVO ARTIGO, DA LEI Nº 5.346, DE 1992, QUE REGULAMENTA A IDADE MÍNIMA E MÁXIMA DE INGRESSO NOS CARGOS DE SOLDADO E CADETE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NOTA: Efeitos desta Lei suspensos em virtude da concessão de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0804610-59.2014.8.02.0000 até o seu julgamento de mérito pelo Tribunal de Justiça de Alagoas.)

ESTATUTO

LEI N. 5.729, DE 18.9.1995

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Em decisão final, o STF, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1381-5.).

ESTADO DE URGÊNCIA EM TODOS OS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA

DECRETO N. 20.785, DE 27.6.2012

DECRETA ESTADO DE URGÊNCIA EM TODOS OS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIA DA POLICIAL MILITAR FEMININA

LEI N. 8.118, DE 21.6.2019

INSTITUI O DIA DA POLICIAL MILITAR FEMININA DO ESTADO DE ALAGOAS.

DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

LEI N. 9.394, DE 20.12.1996

ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB.

ESTADO DE URGÊNCIA EM TODOS OS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA

DECRETO N. 24.129, DE 27.12.2012

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 20.785, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE DECRETA ESTADO DE URGÊNCIA EM TODOS OS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECIMENTO PRISIONAL DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS (DENOMINAÇÃO)

DECRETO N. 41.375, DE 6.8.2015

DENOMINA “MAJOR JOÃO KYLLDERIS CARDOSO MOREIRA” O ESTABELECIMENTO PRISIONAL DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, LOCALIZADO NA RODOVIA BR 104, S/Nº, BAIRRO DO TABULEIRO DOS MARTINS, NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ESTADO DE ALAGOAS.

ESTABELECE PENALIDADES PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO NOTÍCIAS FALSAS

LEI N. 8.266, DE 9.6.2020

ESTABELECE PENALIDADES PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO NOTÍCIAS FALSAS “FAKE NEWS” SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DE ALAGOAS.

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FIRMAR INSTRUMENTOS DE PARCERIA E TERMOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E DEMAIS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO

LEI N. 13.800, DE 4.1.2019

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FIRMAR INSTRUMENTOS DE PARCERIA E TERMOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E DEMAIS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO COMO ORGANIZAÇÕES GESTORAS DE FUNDOS PATRIMONIAIS; ALTERA AS LEIS Nº 9.249 e 9.250, DE 26.12.1995, 9.532, DE 10.12.1997, e 12.114 de 9.12.2009; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE A RESPEITO DAS DELEGACIAS, HOSPITAIS E INSTITUTO MÉDICO LEGAL NO ESTADO DE ALAGOAS, FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS

LEI N. 7.195, DE 28.7.2010

DISPÕE A RESPEITO DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL, HOSPITAIS E INSTITUTO MÉDICO LEGAL NO ESTADO DE ALAGOAS, FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES PARA AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO.

ENSINO, PROMOÇÃO

LEI N. 4.984, DE 11.5.1988

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 30 DA LEI Nº 4.345, DE 07 DE MAIO DE 1982; ACRESCENTA A ALÍNEA O AO INCISO II DO ART. 49 DA LEI Nº 3.696 DE 28/12/76 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Publicada em 12.5.1988). (Republicada em 31.5.1988). (Revogada pela Lei n. 6.514, de 23.9.2004.).

EFETIVO, ENSINO, QUADRO DE PESSOAL E PROMOÇÃO

LEI N. 3.791, DE 5.12.1977

DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO E ESPECIALISTAS DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada pela Lei n. 6.544, de 21.12.2004.).

ALTERA A PORTARIA Nº 343/2020

PORTARIA Nº 345/2020

ALTERA A PORTARIA Nº 343/2020 - MEC - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS POR AULAS EM MEIOS DIGITAIS ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO, A CESSÃO, A TRANSFERÊNCIA, A DESTINAÇÃO E A DISPOSIÇÃO FINAL DE BENS MÓVEIS

LEI N. 9.373, DE 11.5.2018

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO, A CESSÃO, A TRANSFERÊNCIA, A DESTINAÇÃO E A DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADAS DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

EDUCAÇÃO (PROGRAMA ESCOLA LIVRE)

LEI N. 7.800, DE 5.5.2016

INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, O PROGRAMA “ESCOLA LIVRE”. (Foi ajuizada pelo Governador do Estado a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0802207-49.2016.8.02.0000, perante o TJ-AL, para declarar a inconstitucionalidade desta Lei.). (Foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – CONTEE a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5537, perante o STF, para declarar a inconstitucionalidade desta Lei.).

EDUCAÇÃO (PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO)

LEI N. 7.795, DE 22.1.2016

APROVA O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – PEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDUCAÇÃO (OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE HISTÓRICO MÉDICO ESCOLAR)

LEI N. 7.788, DE 22.1.2016

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE HISTÓRICO MÉDICO ESCOLAR NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS.

ALIENAÇÃO DE RECURSOS

LEI N. 6.159, DE 15.6.2000

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES DE QUE TRATA, PERTENCENTES AO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDUCAÇÃO (OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO IDEB)

LEI N. 7.790, DE 22.1.2016

TORNA OBRIGATÓRIO ÀS ESCOLAS DAS REDES ESTADUAL E MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO AS ESCOLAS PARTICULARES, AFIXAR CARTAZ INFORMANDO O RESULTADO POR ELAS OBTIDO NA ÚLTIMA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB, DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP.

EDUCAÇÃO AMBIENTAL, POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

LEI N. 7.804, DE 17.6.2016

DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA 3ª COMPANHIA DO 8º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR PARA 5ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR INDEPENDENTE – 5ª CPM/I

DECRETO N. 4.221, DE 13.11.2009

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA 3ª COMPANHIA DO 8º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR PARA 5ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR INDEPENDENTE – 5ª CPM/I, TRANSFERE COMPETÊNCIAS, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 166, DA LEI ESTADUAL Nº 6.399, DE 15 DE AGOSTO DE 2003, LEI DE ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DOAÇÃO (PATRIMÔNIO)

LEI N. 5.659, DE 29.12.1994

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL

LEI N. 5.553, DE 6.12.1968

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL.

APERFEIÇOA A LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL

LEI N. 13.964, DE 24.12.2019

APERFEIÇOA A LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL

ACUMULAÇÃO (CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS)

DECRETO N. 1.787, DE 15.3.2004

ALTERA OS ARTIGOS 6º E 7º DO DECRETO Nº 38.382, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PÚBLICA ESTADUAL.

DISPÕE SOBRE O REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SINARM

LEI N. 10.826, DE 22.12.2003

DISPÕE SOBRE O REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SINARM, DEFINE CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019

DECRETO N. 9.981 DE 20.8.2019

ALTERA O DECRETO Nº 9.847, DE 25.06.2019, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 10.826, DE 22.12.2003, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO, O CADASTRO, O REGISTRO, O PORTE E A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÃO E SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS E O SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS.

DISPÕE SOBRE O PORTE E PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXA E MULTAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PROIBINDO A APREENSÃO

LEI N. 8.311, DE 9.9.2020

DISPÕE SOBRE O PORTE E PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXA E MULTAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PROIBINDO A APREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS EM OPERAÇÕES

LEI N. 8.291, DE 5.8.2020

DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS EM OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA

DECRETO N. 69.530 DE 18.3.2020

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID – 19 (CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS ENVOLVIDOS EM ACIDENTES

LEI N. 7.197, DE 28.7.2010

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS ENVOLVIDOS EM ACIDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS PELO IML

LEI N. 8.285, DE 5.8.2020

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS

DECRETO N. 4.073, DE 3.1.2002

REGULAMENTA A LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS.

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

LEI N. 7.294, DE 12.12.2011

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE SERVIDORES INATIVOS QUE INTEGRAM OS ÓRGÃOS DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

LEI N. 11.343, DE 23.8.2006

INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD; PRESCREVE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS; ESTABELECE NORMAS PARA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS; DEFINE CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS

LEI N. 9.296, DE 24.7.1996

REGULAMENTA O INCISO XII, PARTE FINAL, DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DECRETO N. 17.439, DE 28.12.2011

REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.294, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

LEI N. 9.099, DE 26.9.1995

DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA JUSTIÇA FEDERAL

LEI N. 10.259, DE 12.7.2001

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

DECRETO LEI N. 3.688 DE 3.10.1941

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO (ESTRUTURA)

LEI N. 6.210, DE 22.12.2000

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS.

CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO (ESTRUTURA)

LEI N. 6.179, DE 8.8.2000

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS.

LUTO OFICIAL

DECRETO N. 43.948, DE 23.9.2015

DECRETA LUTO OFICIAL EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS Maj. BM MILTON CARNAÚBA, Cap. PM MÁRIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO, Sd. PM MARCOS DE MOURA PEREIRA e Sd. PM DIOGO DE MELO GONZAGA.

MATRIZ CURRICULAR NACIONAL 2014

MATRIZ CURRICULAR NACIONAL 2014

MATRIZ CURRICULAR NACIONAL 2014 - PARA AÇÕES FORMATIVAS DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SEGURANÇA

MEDALHA (OUTORGA)

DECRETO N. 24.605, DE 1.2.2013

OUTORGA A MEDALHA DO MÉRITO INSTITUCIONAL DA POLÍCIA MILITAR ZUMBI DOS PALMARES ÀS AUTORIDADES QUE MENCIONA.

MEDALHA (OUTORGA)

DECRETO N. 15.360, DE 23.8.2011

OUTORGA A MEDALHA DO MÉRITO INSTITUCIONAL DA POLÍCIA MILITAR "ZUMBI DOS PALMARES”.

MEDALHA (OUTORGA)

DECRETO N. 6.579, DE 18.6.2010

OUTORGA A “MEDALHA DO MÉRITO POLICIAL”.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

LEI N. 8.078, DE 11.9.1990

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MEDALHA (OUTORGA)

DECRETO N. 47.005, DE 28.1.2016

RETIFICA DECRETO QUE MENCIONA

MEDALHA (OUTORGA)

DECRETO N. 49.938, DE 22.8.2016

OUTORGA A MEDALHA DO MÉRITO INSTITUCIONAL DA POLÍCIA MILITAR ZUMBI DOS PALMARES ÀS AUTORIDADES QUE MENCIONA

MEDALHAS E CONSELHO PERMANENTE DE MEDALHAS (INSTITUI)

LEI N. 6.804, DE 14.2.2007

INSTITUI NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS - PMAL, MEDALHAS E O CONSELHO PERMANENTE DE MEDALHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID –19

DECRETO N. 69.501 DE 13.3.2020

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID –19 (CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MEIA-ENTRADA EM EVENTOS (DOADORES DE SANGUE)

LEI N. 7.810, DE 30.8.2016

INSTITUI PARA DOADORES DE SANGUE DO ESTADO DE ALAGOAS, MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER, REALIZADO EM LOCAIS PÚBLICOS.

MISSÕES NO EXTERIOR (MILITARES)

LEI N. 6.605, DE 30.6.2005

DISPÕE SOBRE AS MISSÕES NO EXTERIOR DOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODELO DE GESTÃO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO)

LEI DELEGADA N. 44, DE 8.4.2011

DEFINE AS ÁREAS, OS MEIOS E AS FORMAS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Delegada n. 47, de 10.8.2015.).

ADMINISTRAÇÃO DO CANAL ADUTOR DO CANAL DO SERTÃO ALAGOANO, COMITÊ GESTOR DO CANAL ADUTOR DO SERTÃO ALAGOANO

DECRETO N. 40.183, DE 14.4.2015

DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO CANAL ADUTOR DO CANAL DO SERTÃO ALAGOANO, INSTITUI O COMITÊ GESTOR DO CANAL ADUTOR DO SERTÃO ALAGOANO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODELO DE GESTÃO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO)

LEI DELEGADA N. 43, DE 28.6.2007

DEFINE AS ÁREAS, OS MEIOS E AS FORMAS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Delegada n. 44, de 8.4.2011.).

NORMAS ESPECIAIS PARA AS COMPRAS, AS CONTRATAÇÕES E O DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E DE SISTEMAS DE DEFESA

LEI N. 12.598, DE 21.3.2012

ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA AS COMPRAS, AS CONTRATAÇÕES E O DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E DE SISTEMAS DE DEFESA; DISPÕE SOBRE A REGRA DE INCENTIVO À ÁREA ESTRATÉGICA DE DEFESA; ALTERA A LEI Nº 12.249, DE 11.06.2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NÚCLEO ESPECIAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS FRAUDES CONTRA A PREVIDÊNCIA ESTADUAL

DECRETO N. 28.407, DE 1.10.2013

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NÚCLEO ESPECIAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS FRAUDES CONTRA A PREVIDÊNCIA ESTADUAL – NEFP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NÚCLEO ESPECIAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS FRAUDES CONTRA A PREVIDÊNCIA ESTADUAL

DECRETO N. 28.537, DE 11.10.2013

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO ESPECIAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS FRAUDES CONTRA A PREVIDÊNCIA ESTADUAL – NEFP.

ORÇAMENTO (AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL)

LEI N. 7.054, DE 17.6.2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ORÇAMENTO (DIRETRIZES PARA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL)

LEI N. 7.805, DE 21.6.2016

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ORÇAMENTO (ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA)

LEI N. 7.799, DE 6.4.2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

ORÇAMENTO (PLANO PLURIANUAL)

LEI N. 7.798, DE 6.4.2016

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2016-2019, NOS TERMOS DO ART. 176, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ORGANIZAÇÃO BÁSICA

LEI N. 6.230, DE 19.4.2001

APROVA A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 6.399, de 15.8.2003.).

ORGANIZAÇÃO BÁSICA

LEI N. 6.399, DE 15.8.2003

APROVA A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ORGANIZAÇÃO BÁSICA (CRIAÇÃO DA DIRETORIA DE ENSINO E UNIDADES DE ENSINO)

LEI N. 5.883, DE 28.11.1996

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 DA LEI Nº 3.541, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1975, MODIFICADO PELA LEI Nº 3.794, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977, E AO ART. 27 DA LEI Nº 3.541, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1975, MODIFICADO PELA LEI Nº 4.664, DE 17 DE JUNHO DE 1985, E CRIA A DIRETORIA DE ENSINO, A ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR E COLÉGIO MILITAR.

ORGANIZAÇÃO BÁSICA (REESTRUTURAÇÃO DA CMPG E CRIAÇÃO DA 3ª CPM/I)

LEI N. 5.882, DE 27.11.1996

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO, A CRIAÇÃO DA 3ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR INDEPENDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ORGANIZAÇÃO BÁSICA (TRANSFORMA A CPFEM EM 4ª CPM/I)

LEI N. 6.050, DE 2.7.1998

TRANSFORMA A ATUAL COMPANHIA DE POLÍCIA FEMININA INDEPENDENTE EM 4ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR INDEPENDENTE (4ª CIA PM / IND) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RECOMENDAÇÃO Nº 014/2020 - 62ª PJC

RECOMENDAÇÃO Nº 014/2020 - 62ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL /AL - ORIENTAÇÕES QUANTO A PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS REFERENTES AO LOCAL DE CRIME.

PATRIMÔNIO IMATERIAL (HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL)

LEI N. 7.355, DE 29.5.2012

CONSIDERA A BANDA DE MÚSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS.

PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, INOVAÇÃO E PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

LEI N. 7.117, DE 12.11.2009

DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, À INOVAÇÃO E À PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL EM AMBIENTE PRODUTIVO E SOCIAL NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

POLÍTICA FLORESTAL

LEI N. 5.854, DE 14.10.1996

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA FLORESTAL NO ESTADO DE ALAGOAS.

POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS

LEI N. 8.159, DE 8.1.1991

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “DIA DO VETERANO POLICIAL MILITAR”

LEI N. 8.276, DE 13.7.2020

INSTITUI O “DIA DO VETERANO POLICIAL MILITAR” NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

COMISSÃO MISTA ESPECIAL (DIAGNÓSTICO DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL)

DECRETO N. 35.707, DE 9.9.2014

CONSTITUI COMISSÃO MISTA ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA.

COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE DEFESA AGROPECUÁRIA

DECRETO N. 40.941, DE 30.6.2015

DESIGNA OS MEMBROS DO COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS.

PREVIDÊNCIA

LEI N. 4.868, DE 29.12.1986

DÁ NOVA REDAÇÃO À DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 4.517, DE 30 DE MAIO DE 1984. (Publicada em 30.12.1986) (Republicada em 31.1.1986) (Republicada em 7.1.1987). (Revogada pela Lei n. 6.288, de 28.3.2002.).

PREVIDÊNCIA

LEI N. 5.009, DE 7.7.1988

INTRODUZ O § 4º NO ART. 45 DA LEI Nº 4.517, DE 30 DE MAIO DE 1984. (Publicada em 8.7.1988). (Revogada pela Lei n. 6.288, de 28.3.2002.).

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO

DECRETO N. 10.674, DE 13.4.2021

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO

planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10674.htm

VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 04 - GUARDA BANDEIRA

PORTARIA Nº 249/2001

VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 04 - GUARDA BANDEIRA

http://www.sgex.eb.mil.br/index.php/cerimonial/vade-mecum/99-guarda-bandeira

VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 06 - ESCOLTA DE HONRA E SALVAS DE GALA

PORTARIA Nº 316/2001

VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 06 - ESCOLTA DE HONRA E SALVAS DE GALA

http://www.sgex.eb.mil.br/index.php/cerimonial/vade-mecum/85-escolta-de-honra-e-salvas-de-gala

VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 10 - VALORES, DEVERES E ÉTICA MILITARES

PORTARIA Nº 156/2002

VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 10 - VALORES, DEVERES E ÉTICA MILITARES.

http://www.sgex.eb.mil.br/index.php/cerimonial/vade-mecum/106-valores-deveres-e-etica-militares

VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 07 - PRÁTICA DE CERIMONIAL E PROTOCOLO

PORTARIA Nº 522/2001

VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 07 - PRÁTICA DE CERIMONIAL E PROTOCOLO

http://www.sgex.eb.mil.br/index.php/cerimonial/vade-mecum/105-pratica-de-cerimonial-e-protocolo

VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 02 - PASSAGEM DE COMANDO

PORTARIA Nº 595/2000

VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 02 - PASSAGEM DE COMANDO

http://www.sgex.eb.mil.br/index.php/cerimonial/vade-mecum/103-passagem-de-comando

VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 09 - HONRAS FÚNEBRES

PORTARIA Nº 344/2002

VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 09 - HONRAS FÚNEBRES

http://www.sgex.eb.mil.br/index.php/cerimonial/vade-mecum/102-honras-funebres

VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 03 - HONRAS DE RECEPÇÃO E DESPEDIDA DE AUTORIDADE

PORTARIA Nº 088/2001

VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 03 - HONRAS DE RECEPÇÃO E DESPEDIDA DE AUTORIDADE

http://www.sgex.eb.mil.br/index.php/cerimonial/vade-mecum/101-honras-de-recepcao-e-despedida

VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 01 - GUARDA DE HONRA

PORTARIA Nº 594/2000

VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 01 - GUARDA DE HONRA

http://www.sgex.eb.mil.br/index.php/cerimonial/vade-mecum/100-guarda-de-honra

DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.087, DE 11.1.2019

DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS.

http://www.seplag.al.gov.br/images/legislacao/legislacao_estadual_-_lei_no_8.087_de_11.01.2019.pdf

INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

LEI N. 7, DE 18.7.1991

INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

http://www.procuradoria.al.gov.br/legislacao/lei-complementar/lei%20complementar%20no%2007-%20de%2018-07-91%20-%20atualizada.pdf

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CIDADE

LEI N. 10.257, DE 10.7.2001

REGULAMENTA OS ARTS. 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CIDADE.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm

DOAÇÃO DE ÓRGÃOS

LEI N. 10.211, DE 23.3.2001

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N. 9.434, DE 4.2.1997 QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO - DOAÇÃO DE ÓRGÃOS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10211.htm

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTABELECE NORMAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA

LEI COMPLEMENTAR N. 95, DE 26.2.1998

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTABELECE NORMAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp95.htm

ESTABELECE, DE ACORDO COM O ART. 14, § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 18.5.1990

ESTABELECE, DE ACORDO COM O ART. 14, § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm

INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

LEI COMPLEMENTAR N. 123, DE 14.12.2006

INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nºs 8.212 e 8.213, AMBAS DE 24.07.1991, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01.05.1943, DA LEI Nº 10.189, DE 14.02.2001, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11.01.1990; E REVOGA AS LEIS Nºs 9.317, DE 05.12.1996, E 9.841, DE 05.10.1999.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm

DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEI N. 9.868, DE 10.11.1999

DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9868.htm

DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXÉRCITO BRASILEIRO

LEI N. 9.786, DE 8.2.1999

DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXÉRCITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9786.htm

INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO

LEI N. 9.615, DE 24.3.1998

INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9615consol.htm

INSTITUI O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

LEI N. 9.612, DE 19.2.1998

INSTITUI O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9612.htm

CRIMES AMBIENTAIS

LEI N. 9.605, DE 12.2.1998

DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CRIMES AMBIENTAIS

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm

NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS

LEI N. 9.527, DE 10.12.1997

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nºs 8.112, DE 11.12.1990, 8.460, DE 17.09.1992, e 2.180, DE 05.02.1954, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9527.htm

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

LEI N. 9.503, DE 23.9.1997

INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm

DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ALTERA A LEI N. 7.347, DE 24.07.1985

LEI N. 9.494, DE 10.9.1997

DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ALTERA A LEI N. 7.347, DE 24.07.1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9494.htm

DEFINE MECANISMOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DOS REFUGIADOS DE 1951

LEI N. 9.474, DE 22.7.1997

DEFINE MECANISMOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DOS REFUGIADOS DE 1951, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9474.htm

DISPÕE SOBRE OS PARTIDOS POLÍTICOS

LEI N. 9.096, DE 19.9.1995

DISPÕE SOBRE OS PARTIDOS POLÍTICOS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB

LEI N. 8.906, DE 4.7.1994

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm

INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

LEI N. 8.666, DE 21.6.1993

INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES CONTRA A TOS DO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N. 8.437, DE 30.6.1992

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES CONTRA A TOS DO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8437.htm

DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEI N. 8.429, DE 2.6.1992

DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS

LEI N. 8.112, DE 11.12.1990

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

LEI N. 6.938, DE 31.8.1981

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES

LEI N. 6.880, DE 9.12.1980

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE DOENÇAS

LEI N. 6.259, DE 30.10.1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE DOENÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6259.htm

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO ÍNDIO

LEI N. 6.001, DE 19.12.1973

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO ÍNDIO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6001.htm

DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS

LEI N. 5.821, DE 10.11.1972

DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5821.htm

ABRE A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TÍTULO DE PROPAGANDA , ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À POUPANÇA POPULAR

LEI N. 5.768, DE 20.12.1971

ABRE A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TÍTULO DE PROPAGANDA , ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À POUPANÇA POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5768.htm

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA

LEI N. 4.504, DE 30.11.1964

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4504.htm

LEI DO SERVIÇO MILITAR

LEI N. 4.375, DE 17.8.1964

LEI DO SERVIÇO MILITAR.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4375.htm

ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL

LEI N. 4.320, DE 17.3.1964

ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm

DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES

LEI N. 3.765, DE 4.5.1960

DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3765.htm

LEI DA ACESSIBILIDADE

LEI N. 10.098, DE 19.12.2000

ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI DA ACESSIBILIDADE.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR

LEI N. 10.671, DE 15.5.2003

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.671.htm

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE LOTERIAS

DECRETO LEI N. 6.259, DE 10.2.1944

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE LOTERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/del6259.htm

APROVA O REGULAMENTO PARA AS POLICIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200)

DECRETO Nº 88.777, DE 30.09.1983

APROVA O REGULAMENTO PARA AS POLICIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d88777.htm

APROVA AS NORMAS DO CERIMONIAL PÚBLICO E A ORDEM GERAL DE PRECEDÊNCIA

DECRETO N. 70.274, DE 9.3.1972

APROVA AS NORMAS DO CERIMONIAL PÚBLICO E A ORDEM GERAL DE PRECEDÊNCIA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70274.htm#:~:text=d70274&text=decreto%20no%2070.274%2c%20de,a%20ordem%20geral%20de%20preced%c3%aancia.

REGULAMENTA A LEI Nº 9.786, DE 08.02.1999, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXÉRCITO BRASILEIRO

DECRETO N. 3.182, DE 23.9.1999

REGULAMENTA A LEI Nº 9.786, DE 08.02.1999, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXÉRCITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3182.htm

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE TRABALHO DIGNO E CIDADANIA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (PNTC POPRUA)

LEI N. 14.821, DE 16.1.2024

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE TRABALHO DIGNO E CIDADANIA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (PNTC POPRUA) .

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14821.htm

ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA ESTABELECER A REVISÃO PERIÓDICA DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM GARANTIA DA QUALIDADE E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

LEI N. 14.820, DE 16.1.2024

ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA ESTABELECER A REVISÃO PERIÓDICA DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM GARANTIA DA QUALIDADE E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14820.htm

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NAS COMUNIDADES ESCOLARES

LEI N. 14.819, DE 16.1.2024

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NAS COMUNIDADES ESCOLARES.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14819.htm

INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CONTRA A VIOLÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS OU SIMILARES, PREVÊ A POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), E AS LEIS NºS 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS), E 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)

LEI N. 14.811, DE 12.1.2024

INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CONTRA A VIOLÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS OU SIMILARES, PREVÊ A POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), E AS LEIS NºS 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS), E 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14811.htm

AUTORIZA A OZONIOTERAPIA NO TERRITÓRIO NACIONAL

LEI N. 14.648, DE 4.8.2023

AUTORIZA A OZONIOTERAPIA NO TERRITÓRIO NACIONAL.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14648.htm

ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20.12.1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), PARA PREVER A INSTITUIÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARES E DE FÓRUNS DOS CONSELHOS ESCOLARES

LEI N. 14.644, DE 2.8.2023

ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20.12.1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), PARA PREVER A INSTITUIÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARES E DE FÓRUNS DOS CONSELHOS ESCOLARES.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14644.htm

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA ESCOLAR

LEI N. 14.643, DE 2.8.2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA ESCOLAR.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14643.htm

DECLARA MANIFESTAÇÃO DA CULTURA NACIONAL A TRADIÇÃO DO USO, EM ROMARIAS RELIGIOSAS, DO TRANSPORTE CONECIDO COMO 'PAU DE ARARA"

LEI N. 14.641, DE 1.8.2023

DECLARA MANIFESTAÇÃO DA CULTURA NACIONAL A TRADIÇÃO DO USO, EM ROMARIAS RELIGIOSAS, DO TRANSPORTE CONECIDO COMO 'PAU DE ARARA".

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14641.htm

INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL; E ALTERA A LEI Nº 11.273, DE 06.02.2006, A LEI Nº 13.415, DE 16.02.2017, E A LEI Nº 14.172, DE 10.06.2021

LEI N. 14.640, DE 31.7.2023

INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL; E ALTERA A LEI Nº 11.273, DE 06.02.2006, A LEI Nº 13.415, DE 16.02.2017, E A LEI Nº 14.172, DE 10.06.2021.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14640.htm

ALTERA A LEI Nº 13.146, DE 06.07.2015, ETATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA INSTITUIR O USO DO CORDÃO DE FITA COM DESENHOS DE GIRASSÓIS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS

LEI N. 14.624, DE 17.7.2023

ALTERA A LEI Nº 13.146, DE 06.07.2015, ETATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA INSTITUIR O USO DO CORDÃO DE FITA COM DESENHOS DE GIRASSÓIS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14624.htm

INSTITUI O DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PATERNIDADE RESPONSÁVEL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 14 DE AGOSTO

LEI N. 14.623, DE 17.7.2023

INSTITUI O DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PATERNIDADE RESPONSÁVEL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 14 DE AGOSTO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14623.htm

INSTITUI O DIA NACIONAL DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR

LEI N. 14.622, DE 17.7.2023

INSTITUI O DIA NACIONAL DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14622.htm

ALTERA A LEI Nº 7.498, DE 25.06.1986, PARA DISPOR SOBRE AS CONDIÇÕES DE REPOUSO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO

LEI N. 14.602, DE 20.6.2023

ALTERA A LEI Nº 7.498, DE 25.06.1986, PARA DISPOR SOBRE AS CONDIÇÕES DE REPOUSO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14602.htm

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES EM GESTANTES

LEI N. 14.598, DE 14.6.2023

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES EM GESTANTES.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14598.htm

INSTITUI A LEI GERAL DO ESPORTE

LEI N. 14.597, DE 14.6.2023

INSTITUI A LEI GERAL DO ESPORTE.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14597.htm

INSTITUI O DIA NACIONAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO

LEI N. 14.594, DE 2.6.2023

INSTITUI O DIA NACIONAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14594.htm

DISPÕE SOBRE A DIFUSÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DOS DIREITOS HUMANOS, ESPECIALMENTE OS QUE TRATAM DE MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS

LEI N. 14.583, DE 16.5.2023

DISPÕE SOBRE A DIFUSÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DOS DIREITOS HUMANOS, ESPECIALMENTE OS QUE TRATAM DE MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14583.htm

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE BUCAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19.09.1990, PARA INCLUIR A SAÚDE BUCAL NO CAMPO DE ATUAÇÃO DO SUS

LEI N. 14.572, DE 8.5.2023

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE BUCAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19.09.1990, PARA INCLUIR A SAÚDE BUCAL NO CAMPO DE ATUAÇÃO DO SUS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14572.htm

INSTITUI A SEMANA NACIONAL DO USO CONSCIENTE DA ÁGUA.

LEI N. 14.549, DE 13.4.2023

INSTITUI A SEMANA NACIONAL DO USO CONSCIENTE DA ÁGUA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14549.htm

ALTERA A LEI N. 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA COMPATIBILIZÁ-LA COM A LEI Nº 12.127, DE 17.12.2009, QUE CRIOU O CADASTRO NACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, E COM A LEI Nº 13.812, DE 16.03.2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E CRIOU O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS

LEI N. 14.548, DE 13.4.2023

ALTERA A LEI N. 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA COMPATIBILIZÁ-LA COM A LEI Nº 12.127, DE 17.12.2009, QUE CRIOU O CADASTRO NACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, E COM A LEI Nº 13.812, DE 16.03.2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E CRIOU O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14548.htm

ALTERA A LEI Nº 11.445, DE 05.01.2007 (LEI DE SANEAMENTO BÁSICO), PARA ESTABELECER MEDIDAS DE PREVENÇÃO A DESPERDÍCIOS, DE APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS DE CHUVA E DE REPUSO NÃO POTÁVEL DAS ÁGUAS CINZAS

LEI N. 14.546, DE 4.4.2023

ALTERA A LEI Nº 11.445, DE 05.01.2007 (LEI DE SANEAMENTO BÁSICO), PARA ESTABELECER MEDIDAS DE PREVENÇÃO A DESPERDÍCIOS, DE APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS DE CHUVA E DE REPUSO NÃO POTÁVEL DAS ÁGUAS CINZAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14546.htm

INSTITUI O DIA NACIONAL DA MULHER EMPRESÁRIA

LEI N. 14.545, DE 4.4.2023

INSTITUI O DIA NACIONAL DA MULHER EMPRESÁRIA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14545.htm

INSTITUI A SEMANA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDER O DIA 10 DE OUTUBRO

LEI N. 14.543, DE 3.4.2023

INSTITUI A SEMANA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDER O DIA 10 DE OUTUBRO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14543.htm

ALTERA A LEI Nº 13.667, DE 17.05.2018, PARA DISPOR SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PELO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE)

LEI N. 14.542, DE 3.4.2023

ALTERA A LEI Nº 13.667, DE 17.05.2018, PARA DISPOR SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PELO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14542.htm

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DE DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER

LEI N. 14.541, DE 3.4.2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DE DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14541.htm

INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E DEMAIS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E À VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL E MUNICIPAL

LEI N. 14.540, DE 3.4.2023

INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E DEMAIS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E À VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL E MUNICIPAL.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14540.htm

INSTITUI A CAMPANHA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA EXPOSIÇÃO INDEVIDA AO SOL

LEI N. 14.539, DE 31.3.2023

INSTITUI A CAMPANHA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA EXPOSIÇÃO INDEVIDA AO SOL.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14539.htm

ALTERA A LEI Nº 11.350, DE 05.10.2006, A FIM DE CONSIDERAR OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS, PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA

LEI N. 14.536, DE 20.1.2023

ALTERA A LEI Nº 11.350, DE 05.10.2006, A FIM DE CONSIDERAR OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS, PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14536.htm

ALTERA AS LEIS Nº 7.116, DE 29.08.1983, 9.454, DE 07.04.1997, 13.444, DE 11.05.2017, E 13.460, DE 26.06.2017, PARA ADOTAR NÚMERO ÚNICO PARA OS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA E PARA ESTABELECER O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) COMO NÚMERO SUFUCIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO NOS BANCOS DE DADOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

LEI N. 14.534, DE 11.1.2023

ALTERA AS LEIS Nº 7.116, DE 29.08.1983, 9.454, DE 07.04.1997, 13.444, DE 11.05.2017, E 13.460, DE 26.06.2017, PARA ADOTAR NÚMERO ÚNICO PARA OS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA E PARA ESTABELECER O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) COMO NÚMERO SUFUCIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO NOS BANCOS DE DADOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14534.htm

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL E ALTERA AS LEIS Nº 9.394, DE 20.12.1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), 9.448, DE 14.03.1997, 10.260, DE 12.07.2001, E 10.753, DE 30.10.2003

LEI N. 14.533, DE 11.1.2023

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL E ALTERA AS LEIS Nº 9.394, DE 20.12.1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), 9.448, DE 14.03.1997, 10.260, DE 12.07.2001, E 10.753, DE 30.10.2003.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14533.htm

ALTERA AS LEIS Nº 13.675, DE 11.06.2018, QUE CRIA A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS), E LEI Nº 13.819, DE 26.04.2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICÍDIO, PARA DISPOR SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E A PREVENÇÃO DO SUÍCIDIO ENTRE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E PARA INSTITUIR AS DIRETRIZES NACIONAIS DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS PROFISSIONAIS DE SEGURNAÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

LEI N. 14.531, DE 10.1.2023

ALTERA AS LEIS Nº 13.675, DE 11.06.2018, QUE CRIA A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS), E LEI Nº 13.819, DE 26.04.2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICÍDIO, PARA DISPOR SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E A PREVENÇÃO DO SUÍCIDIO ENTRE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E PARA INSTITUIR AS DIRETRIZES NACIONAIS DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS PROFISSIONAIS DE SEGURNAÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14531.htm

REVOGA O DECRETO Nº 10.004, DE 05.09.2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES

DECRETO N. 11.611, DE 19.7.2023

REVOGA O DECRETO Nº 10.004, DE 05.09.2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11611.htm

PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE O CRIME CIBERNÉTICO, FIRMADA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM BUDAPESTE, EM 23.11.2001

DECRETO N. 11.491, DE 12.4.2023

PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE O CRIME CIBERNÉTICO, FIRMADA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM BUDAPESTE, EM 23.11.2001.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11491.htm

INSTITUI O GRUPO DE TRBALHO SOBRE A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL UNIFICADA DA DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

DECRETO N. 11.487, DE 10.4.2023

INSTITUI O GRUPO DE TRBALHO SOBRE A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL UNIFICADA DA DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11487.htm

INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL COM A FINALIDADE DE ELABORAR PROPOSTA DA POLÍTICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA AS MULHERES

DECRETO N. 11.485, DE 6.4.2023

INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL COM A FINALIDADE DE ELABORAR PROPOSTA DA POLÍTICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA AS MULHERES.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11485.htm

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A EVOLUÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE E PARA GARANTIR A DISPONIBILIDADE DE ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS PARA A SUA IMPLANTAÇÃO

DECRETO N. 11.484, DE 6.4.2023

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A EVOLUÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE E PARA GARANTIR A DISPONIBILIDADE DE ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS PARA A SUA IMPLANTAÇÃO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11484.htm

DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CNDPI

DECRETO N. 11.483, DE 6.4.2023

DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CNDPI.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11483.htm

DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - CNDI

DECRETO N. 11.482, DE 6.4.2023

DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - CNDI.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11482.htm

ALTERA O DECRETO Nº 8.750, DE 09.05.2016, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS

DECRETO N. 11.481, DE 6.4.2023

ALTERA O DECRETO Nº 8.750, DE 09.05.2016, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11481.htm

DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

DECRETO N. 11.480, DE 6.4.2023

DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11480.htm

ALTERA O DECRETO Nº 9.579, DE 22.11.2018, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES E JOVENS POR MEIO DE PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL

DECRETO N. 11.479, DE 6.4.2023

ALTERA O DECRETO Nº 9.579, DE 22.11.2018, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES E JOVENS POR MEIO DE PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11479.htm

INSTITUI A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE

DECRETO N. 11.440, DE 20.3.2023

INSTITUI A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11440.htm

REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14.02.2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA

DECRETO N. 11.439, DE 17.3.2023

REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14.02.2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11439.htm

REGULAMENTA A LEI Nº 11.530, DE 24.10.2007, PARA ESTABELECER OS EIXOS PRIORITÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI, NO BIÊNIO 2023-2024, DENOMINADO PRONASCI 2, E DISPÕE SOBRE O PROJETO BOLSA- FORMAÇÃO

DECRETO N. 11.436, DE 15.3.2023

REGULAMENTA A LEI Nº 11.530, DE 24.10.2007, PARA ESTABELECER OS EIXOS PRIORITÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI, NO BIÊNIO 2023-2024, DENOMINADO PRONASCI 2, E DISPÕE SOBRE O PROJETO BOLSA- FORMAÇÃO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11436.htm

INSTITUI O PROGRAMA MULHER VIVER SEM VIOLÊNCIA

DECRETO N. 11.431, DE 8.3.2023

INSTITUI O PROGRAMA MULHER VIVER SEM VIOLÊNCIA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11431.htm

ALTERA A LEI N. 10.406, DE 10.01.2002 (CÓDIGO CIVIL), PARA TORNAR EXIGÍVEL, EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, A APROVAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS VOTOS DOS CONDÔMINOS PARA A MUDANÇA DA DESTINAÇÃO DO EDIFÍCIO OU DA UNIDADE IMOBILIÁRIA

LEI N. 14.405, DE 11.7.2022

ALTERA A LEI N. 10.406, DE 10.01.2002 (CÓDIGO CIVIL), PARA TORNAR EXIGÍVEL, EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, A APROVAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS VOTOS DOS CONDÔMINOS PARA A MUDANÇA DA DESTINAÇÃO DO EDIFÍCIO OU DA UNIDADE IMOBILIÁRIA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14405.htm

INSTITUI O DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FISSURA LABIOPALATINA

LEI N. 14.404, DE 11.7.2022

INSTITUI O DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FISSURA LABIOPALATINA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14404.htm

INSTITUI O DIA DOS POVOS INDÍGENAS E REVOGA O DECRETO-LEI Nº 5.540, DE 02.06.1943

LEI N. 14.402, DE 8.7.2022

INSTITUI O DIA DOS POVOS INDÍGENAS E REVOGA O DECRETO-LEI Nº 5.540, DE 02.06.1943.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14402.htm

ALTERA A LEI Nº 9.696, DE 01.09.1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E CRIA O CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E OS CONSELHOS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA

LEI N. 14.386, DE 27.6.2022

ALTERA A LEI Nº 9.696, DE 01.09.1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E CRIA O CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E OS CONSELHOS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14386.htm

INSTIUI O PROGRAMA NACIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CIVIL VOLUNTÁRIO E O PRÊMIO PORTAS ABERTAS

LEI N. 14.370, DE 15.6.2022

INSTIUI O PROGRAMA NACIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CIVIL VOLUNTÁRIO E O PRÊMIO PORTAS ABERTAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14370.htm

ALTERA A LEI Nº 10.048, DE 08.11.2000, PARA GARANTIR DIREITOS AOS ACOMPANHANTES DAS PESSOAS COM PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA

LEI N. 14.364, DE 1.6.2022

ALTERA A LEI Nº 10.048, DE 08.11.2000, PARA GARANTIR DIREITOS AOS ACOMPANHANTES DAS PESSOAS COM PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14364.htm

DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 01.01.2022

LEI N. 14.358, DE 1.6.2022

DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 01.01.2022.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14358.htm

ALTERA A LEI N. 12.232, DE 29.04.2010,PARA DISPOR SOBRE AS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, E A LEI N. 9.504, DE 30.09.1997, PARA DISPOR SOBRE GASTOS COM PUBLICIDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE ELEIÇÃO

LEI N. 14.356, DE 31.5.2022

ALTERA A LEI N. 12.232, DE 29.04.2010,PARA DISPOR SOBRE AS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, E A LEI N. 9.504, DE 30.09.1997, PARA DISPOR SOBRE GASTOS COM PUBLICIDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE ELEIÇÃO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14356.htm

INSTITUI O DIA NACIONAL DO ESPIRITISMO

LEI N. 14.354, DE 30.5.2022

INSTITUI O DIA NACIONAL DO ESPIRITISMO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14354.htm

INSTITUI O PROGRAMA INTERNET BRASIL; E ALTERA AS LEIS NºS 4.117, DE 27.08.1962 (CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES), LEI Nº 5.768, DE 20.12.1971, LEI Nº 9.612, DE 19.02.1998, LEI Nº 13.424, DE 28.03.2017, E LEI Nº 14.172, DE 10.06.2021

LEI N. 14.351, DE 25.5.2022

INSTITUI O PROGRAMA INTERNET BRASIL; E ALTERA AS LEIS Nºs 4.117, DE 27.08.1962 (CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES), LEI Nº 5.768, DE 20.12.1971, LEI Nº 9.612, DE 19.02.1998, LEI Nº 13.424, DE 28.03.2017, e LEI Nº 14.172, DE 10.06.2021.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14351.htm

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A DOAR IMUNIZANTES CONTRA COVID-19 A OUTROS PAÍSES EM CARÁTER DE COOPERAÇÃO HUMANITÁRIA INTERNACIONAL.

LEI N. 14.343, DE 19.5.2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A DOAR IMUNIZANTES CONTRA COVID-19 A OUTROS PAÍSES EM CARÁTER DE COOPERAÇÃO HUMANITÁRIA INTERNACIONAL.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14343.htm

INSTITUI O BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO ÀS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.284, DE 29.12.2021; E ALTERA A LEI Nº 10.779, DE 25.11.2003

LEI N. 14.342, DE 18.5.2022

INSTITUI O BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO ÀS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.284, DE 29.12.2021; E ALTERA A LEI Nº 10.779, DE 25.11.2003.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14342.htm

DISPÕE SOBRE A ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE MUNICÍPIOS; E ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)

LEI N. 14.341, DE 18.5.2022

DISPÕE SOBRE A ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE MUNICÍPIOS; E ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14341.htm

ALTERA A LEI Nº 12.318, DE 26.08.2010, PARA MODIFICAR PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ALIENAÇÃO PARENTAL, E A LEI Nº 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS ADICIONAIS PARA A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR

LEI N. 14.340, DE 18.5.2022

ALTERA A LEI Nº 12.318, DE 26.08.2010, PARA MODIFICAR PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ALIENAÇÃO PARENTAL, E A LEI Nº 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS ADICIONAIS PARA A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14340.htm

ALTERA A LEI Nº 11.903, DE 14.01.2009, PARA DISPOR SOBRE A BULA DIGITAL DE MEDICAMENTOS

LEI N. 14.338, DE 11.5.2022

ALTERA A LEI Nº 11.903, DE 14.01.2009, PARA DISPOR SOBRE A BULA DIGITAL DE MEDICAMENTOS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14338.htm

ALTERA A LEI Nº 11.664, DE 29.04.2008, PARA DISPOR SOBRE A ATENÇÃO INTEGRAL À MULHER NA PREVENÇÃO DOS CÂNCERES DE COLO UTERINO, DE MAMA E COLORRETAL

LEI N. 14.335, DE 10.5.2022

ALTERA A LEI Nº 11.664, DE 29.04.2008, PARA DISPOR SOBRE A ATENÇÃO INTEGRAL À MULHER NA PREVENÇÃO DOS CÂNCERES DE COLO UTERINO, DE MAMA E COLORRETAL.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14335.htm

DISPÕE SOBRE A IMPENHORABILIDADE DE BENS DE HOSPITAIS FILANTRÓPICOS E SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA

LEI N. 14.334, DE 10.5.2022

DISPÕE SOBRE A IMPENHORABILIDADE DE BENS DE HOSPITAIS FILANTRÓPICOS E SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14334.htm

ALTERA A LEI N. 9.394, DE 20.12.1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), PARA DISPOR SOBRE A GARANTIA DE MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PEDAGÓGICOS ADEQUADOS À IDADE E ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE CADA ALUNO

LEI N. 14.333, DE 4.5.2022

ALTERA A LEI N. 9.394, DE 20.12.1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), PARA DISPOR SOBRE A GARANTIA DE MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PEDAGÓGICOS ADEQUADOS À IDADE E ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE CADA ALUNO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14333.htm

DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DE RECURSOS POR ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL POR MEIO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO

LEI N. 14.332, DE 4.5.2022

DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DE RECURSOS POR ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL POR MEIO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14332.htm

ALTERA A LEI N. 13.876, DE 20.09.2019 E A LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991, PARA DISPOR SOBE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E SOBRE OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL EM LITÍGIOS E EM MEDIDAS CAUTELARES RELATIVOS A BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.620 DE 05.01.1993

LEI N. 14.331, DE 4.5.2022

ALTERA A LEI N. 13.876, DE 20.09.2019 E A LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991, PARA DISPOR SOBE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E SOBRE OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL EM LITÍGIOS E EM MEDIDAS CAUTELARES RELATIVOS A BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.620 DE 05.01.1993.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14331.htm

ALTERA A LEI Nº 13.675, DE 11.06.2018, PARA INCLUIR O PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO Á VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER COMO INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS)

LEI N. 14.330, DE 4.5.2022

ALTERA A LEI Nº 13.675, DE 11.06.2018, PARA INCLUIR O PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO Á VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER COMO INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14330.htm

INSTITUI O DIA NACIONAL DO PROFISSIONAL DE LOGÍSTICA

LEI N. 14.329, DE 4.5.2022

INSTITUI O DIA NACIONAL DO PROFISSIONAL DE LOGÍSTICA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14329.htm

INSTITUI O MÊS DE JULHO COMO MÊS NACIONAL DO COMBATE AO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO

LEI N. 14.328, DE 20.4.2022

INSTITUI O MÊS DE JULHO COMO MÊS NACIONAL DO COMBATE AO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO. Institui o mês de julho como Mês Nacional do Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14328.htm

DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA PARA A FABRICAÇÃO, A CONSTRUÇÃO, A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE PISCINAS E SIMILARES E SOBRE A RESPONSABILIDADE EM CASO DE SEU DESCUMPRIMENTO

LEI N. 14.327, DE 13.4.2022

DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA PARA A FABRICAÇÃO, A CONSTRUÇÃO, A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE PISCINAS E SIMILARES E SOBRE A RESPONSABILIDADE EM CASO DE SEU DESCUMPRIMENTO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14327.htm

ALTERA A LEI N. 7.210, DE 11.07.1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), PARA ASSEGURAR A MULHER PRESA GESTANTE OU PUÉRPERA TRATAMENTO HUMANITÁRIO ANTES E DURANTE O TRABALHO DE PARTO E NO PERÍODO DE PUERPÉRIO, BEM COMO ASSISTÊNCIA INTEGRAL A SUA SAÚDE E A DO RECÉM-NASCIDO

LEI N. 14.326, DE 12.4.2022

ALTERA A LEI N. 7.210, DE 11.07.1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), PARA ASSEGURAR A MULHER PRESA GESTANTE OU PUÉRPERA TRATAMENTO HUMANITÁRIO ANTES E DURANTE O TRABALHO DE PARTO E NO PERÍODO DE PUERPÉRIO, BEM COMO ASSISTÊNCIA INTEGRAL A SUA SAÚDE E A DO RECÉM-NASCIDO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14326.htm

ALTERA A LEI Nº 14.113, DE 25.12.2020, PARA DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DOS FUNDOS E DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), PREVISTOS NA LEI Nº 9.424, DE 24.12.1996, AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) 2007-2020 E AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) PERMANENTE

LEI N. 14.325, DE 12.4.2022

ALTERA A LEI Nº 14.113, DE 25.12.2020, PARA DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DOS FUNDOS E DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), PREVISTOS NA LEI Nº 9.424, DE 24.12.1996, AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) 2007-2020 E AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) PERMANENTE.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14325.htm

INSTITUI O DIA 13 DE MARÇO COMO O DIA NACIONAL DE LUTA CONTRA A ENDOMETRIOSE E A SEMANA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DE ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE

LEI N. 14.324, DE 12.4.2022

INSTITUI O DIA 13 DE MARÇO COMO O DIA NACIONAL DE LUTA CONTRA A ENDOMETRIOSE E A SEMANA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DE ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14324.htm

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

LEI N. 14.323, DE 12.4.2022

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14323.htm

ALTERA A LEI Nº 11.343, DE 23.08.2006 (LEI ANTIDROGAS), PARA EXCLUIR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO LESADO DO VEÍCULO USADO PARA TRANSPORTE DE DROGA ILÍCITA E PARA PERMITIR A ALIENAÇÃO OU O USO PÚBLICO DO VEÍCULO INDEPENDETEMENTE DA HABITUALIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA

LEI N. 14.322, DE 6.4.2022

ALTERA A LEI Nº 11.343, DE 23.08.2006 (LEI ANTIDROGAS), PARA EXCLUIR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO LESADO DO VEÍCULO USADO PARA TRANSPORTE DE DROGA ILÍCITA E PARA PERMITIR A ALIENAÇÃO OU O USO PÚBLICO DO VEÍCULO INDEPENDETEMENTE DA HABITUALIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14322.htm

ALTERA A LEI Nº 13.869, DE 05.09.2019, PARA TIPIFICAR O CRIME DE VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL

LEI N. 14.321, DE 31.3.2022

ALTERA A LEI Nº 13.869, DE 05.09.2019, PARA TIPIFICAR O CRIME DE VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14321.htm

ALTERA A LEI Nº 14.151, DE 12.05.2021, PARA DISCIPLINAR O AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE, INCLUSIVE A DOMÉSTICA, NÃO IMUNIZADA CONTRA O CORONAVÍRUS SARS-COV-2 DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL QUANDO A ATIVIDADE LABORAL POR ELA EXERCIDA FOR INCOMPATÍVEL COM A SUA REALIZAÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, POR MEIO DE TELETRABALHO, TRABALHO REMOTO OU OUTRA FORMA DE TRABALHO A DISTÂNCIA, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA

LEI N. 14.311, DE 9.3.2022

ALTERA A LEI Nº 14.151, DE 12.05.2021, PARA DISCIPLINAR O AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE, INCLUSIVE A DOMÉSTICA, NÃO IMUNIZADA CONTRA O CORONAVÍRUS SARS-Cov-2 DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL QUANDO A ATIVIDADE LABORAL POR ELA EXERCIDA FOR INCOMPATÍVEL COM A SUA REALIZAÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, POR MEIO DE TELETRABALHO, TRABALHO REMOTO OU OUTRA FORMA DE TRABALHO A DISTÂNCIA, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14311.htm

ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA DETERMINAR O REGISTRO IMEDIATO, PELA AUTORIDADE JUDICIAL, DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OU DE SEUS DEPENDENTES.

LEI N. 14.310, DE 8.3.2022

ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA DETERMINAR O REGISTRO IMEDIATO, PELA AUTORIDADE JUDICIAL, DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OU DE SEUS DEPENDENTES.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14310.htm

ALTERA A LEI N. 9.096, DE 19.09.1995 (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS), PARA DISPOR SOBRE A PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO

LEI N. 14.291, DE 3.1.2022

ALTERA A LEI N. 9.096, DE 19.09.1995 (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS), PARA DISPOR SOBRE A PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14291.htm

TORNA OBRIGATÓRIA A PRESERVAÇÃO DO SIGILO SOBRE A CONDIÇÃO DE PESSOA QUE VIVE COM INFECÇÃO PELOS VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) E DAS HEPATITES CRÔNICAS (HBV E HCV) E DE PESSOA COM HANSENÍASE E COM TUBERCULOSE, NOS CASOS QUE ESTABELECE; E ALTERA A LEI Nº 6.259, DE 30.10.1975

LEI N. 14.289, DE 3.1.2022

TORNA OBRIGATÓRIA A PRESERVAÇÃO DO SIGILO SOBRE A CONDIÇÃO DE PESSOA QUE VIVE COM INFECÇÃO PELOS VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) E DAS HEPATITES CRÔNICAS (HBV E HCV) E DE PESSOA COM HANSENÍASE E COM TUBERCULOSE, NOS CASOS QUE ESTABELECE; E ALTERA A LEI Nº 6.259, DE 30.10.1975.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14289.htm

ALTERA O DECRETO Nº 6.268, DE 22.11.2007, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.972, DE 25.05.2000, QUE INSTITUI A CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS, SEUS SUBPRODUTOS E RESÍDUOS DE VALOR ECONÔMICO

DECRETO N. 11.130, DE 11.7.2022

ALTERA O DECRETO Nº 6.268, DE 22.11.2007, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.972, DE 25.05.2000, QUE INSTITUI A CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS, SEUS SUBPRODUTOS E RESÍDUOS DE VALOR ECONÔMICO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11130.htm

REGULAMENTA A LEI Nº 12.846, DE 01.08.2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA

DECRETO N. 11.129, DE 11.7.2022

REGULAMENTA A LEI Nº 12.846, DE 01.08.2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11129.htm

DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVO- DISCIPLINARES

DECRETO N. 11.123, DE 7.7.2022

DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVO- DISCIPLINARES.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11123.htm

ALTERA O DECRETO Nº 9.489, DE 30.08.2018, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE QUALIDADE DE VIDA PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA

DECRETO N. 11.107, DE 29.6.2022

ALTERA O DECRETO Nº 9.489, DE 30.08.2018, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE QUALIDADE DE VIDA PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11107.htm

INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO

DECRETO N. 11.106, DE 29.6.2022

INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11106.htm

CRIA A ORDEM DO MÉRITO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECRETO N. 11.089, DE 2.6.2022

CRIA A ORDEM DO MÉRITO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11089.htm

ALTERA O DECRETO Nº 6.514, DE 22.07.2008, PARA DISPOR SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE

DECRETO N. 11.080, DE 24.5.2022

ALTERA O DECRETO Nº 6.514, DE 22.07.2008, PARA DISPOR SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11080.htm

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL PARA RECUPERAÇÃO DAS APRENDIZAGENS NA EDUCAÇÃO BÁSICA

DECRETO N. 11.079, DE 23.5.2022

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL PARA RECUPERAÇÃO DAS APRENDIZAGENS NA EDUCAÇÃO BÁSICA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11079.htm

ALTERA O DECRETO Nº 4.074, DE 04.01.2002, PARA DISPOR SOBRE O ENVASE DE AGROTÓXICOS E AFINS

DECRETO N. 11.040, DE 12.4.2022

ALTERA O DECRETO Nº 4.074, DE 04.01.2002, PARA DISPOR SOBRE O ENVASE DE AGROTÓXICOS E AFINS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11040.htm

REGULAMENTA O § 1º DO ART. 7º DA LEI Nº 9.613, DE 03.03.1998, PARA ESTABELECER A DESTINAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES CUJA PERDA TENHA SIDO DECLARADA EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NOS CRIMES DE "LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES

DECRETO N. 11.008, DE 25.3.2022

REGULAMENTA O § 1º DO ART. 7º DA LEI Nº 9.613, DE 03.03.1998, PARA ESTABELECER A DESTINAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES CUJA PERDA TENHA SIDO DECLARADA EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NOS CRIMES DE "LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11008.htm

REGULAMENTA A LEI Nº 9.998, DE 17.08.2000, QUE INSTITUI O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

DECRETO N. 11.004, DE 21.3.2022

REGULAMENTA A LEI Nº 9.998, DE 17.08.2000, QUE INSTITUI O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11004.htm

INSTITUI A ESTRATÉGIA FEDERAL DE INCENTIVO AO USO DE BIOGÁS E BIOMETANO

DECRETO N. 11.003, DE 21.3.2022

INSTITUI A ESTRATÉGIA FEDERAL DE INCENTIVO AO USO DE BIOGÁS E BIOMETANO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11003.htm

REGULAMENTA A LEI Nº 13.954, DE 16.12.2019, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2215-10, DE 31.08.2001, PARA DISPOR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES NA ATIVA, OS PROVENTOS NA INATIVIDADE E AS PENSÕES MILITARES

DECRETO N. 11.002, DE 17.3.2022

REGULAMENTA A LEI Nº 13.954, DE 16.12.2019, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2215-10, DE 31.08.2001, PARA DISPOR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES NA ATIVA, OS PROVENTOS NA INATIVIDADE E AS PENSÕES MILITARES.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11002.htm

INSTITUI O PLANO NACIONAL DE FERTILIZANTES 2022-2050 E O CONSELHO NACIONAL DE FERTILIZANTES E NUTRIÇÃO DE PLANTAS

DECRETO N. 10.991, DE 11.3.2022

INSTITUI O PLANO NACIONAL DE FERTILIZANTES 2022-2050 E O CONSELHO NACIONAL DE FERTILIZANTES E NUTRIÇÃO DE PLANTAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10991.htm

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE RESSARCIMENTO À UNIÃO DE RECURSOS DOS BENEFÍCIOS DO AUXÍLIO EMERGENCIAL, DE QUE TRATAM OS ARTS. 28 E ART. 29 DA LEI Nº 14.284, DE 29.12.2021, NAS HIPÓTESES DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU ERRO MATERIAL EM SUA CONCESSÃO, MANUTENÇÃO OU REVISÃO

DECRETO N. 10.990, DE 9.3.2022

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE RESSARCIMENTO À UNIÃO DE RECURSOS DOS BENEFÍCIOS DO AUXÍLIO EMERGENCIAL, DE QUE TRATAM OS ARTS. 28 E ART. 29 DA LEI Nº 14.284, DE 29.12.2021, NAS HIPÓTESES DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU ERRO MATERIAL EM SUA CONCESSÃO, MANUTENÇÃO OU REVISÃO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10990.htm

REGULAMENTA A LEI Nº 14.214, DE 06.10.2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL

DECRETO N. 10.989, DE 8.3.2022

REGULAMENTA A LEI Nº 14.214, DE 06.10.2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10989.htm

INSTITUI A ESTRATÉGIA NACIONAL DE EMPREENDEDORISMO FEMININO - BRASIL PARA ELAS E O COMITÊ DE EMPREENDEDORISMO FEMININO

DECRETO N. 10.988, DE 8.3.2022

INSTITUI A ESTRATÉGIA NACIONAL DE EMPREENDEDORISMO FEMININO - BRASIL PARA ELAS E O COMITÊ DE EMPREENDEDORISMO FEMININO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10988.htm

INSTITUI O PROGRAMA MÃES DO BRASIL

DECRETO N. 10.987, DE 8.3.2022

INSTITUI O PROGRAMA MÃES DO BRASIL.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10987.htm

DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA RESERVA DA AERONÁUTICA

DECRETO N. 10.986, DE 8.3.2022

DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA RESERVA DA AERONÁUTICA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10986.htm

PROMULGA AS EMENDAS AOS ANEXOS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR NAVIOS, ADOTADAS PELO COMITÊ DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE MARINHO DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL

DECRETO N. 10.984, DE 7.3.2022

PROMULGA AS EMENDAS AOS ANEXOS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR NAVIOS, ADOTADAS PELO COMITÊ DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE MARINHO DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10984.htm

CRIA A MEDALHA DO SERVIÇO MILITAR E ALTERA O DECRETO Nº 40.556, DE 17.12.1956, QUE REGULA O USO DAS CONDECORAÇÕES NOS UNIFORMES MILITARES

DECRETO N. 10.981, DE 25.2.2022

CRIA A MEDALHA DO SERVIÇO MILITAR E ALTERA O DECRETO Nº 40.556, DE 17.12.1956, QUE REGULA O USO DAS CONDECORAÇÕES NOS UNIFORMES MILITARES.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10981.htm

INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL E O PROGRAMA ALIMENTA BRASIL

LEI N. 14.284, DE 29.12.2021

INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL E O PROGRAMA ALIMENTA BRASIL.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14284.htm

INSTITUI O DIA DO POLICIAL LEGISLATIVO

LEI N. 14.262, DE 16.12.2021

INSTITUI O DIA DO POLICIAL LEGISLATIVO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14262.htm

CRIA O MISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA.

LEI N. 14.261, DE 16.12.2021

CRIA O MISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14261.htm

ESTABELECE INCENTIVOS À INDÚSTRIA DA RECICLAGEM; E CRIA O FUNDO DE APOIO PARA AÇOES VOLTADAS À RECICLAGEM (FAVORECICLE) E FUNDOS DE INVESTIMENTOS PARA PROJETOS DE RECICLAGEM (PRORECOCLE)

LEI N. 14.260, DE 8.12.2021

ESTABELECE INCENTIVOS À INDÚSTRIA DA RECICLAGEM; E CRIA O FUNDO DE APOIO PARA AÇOES VOLTADAS À RECICLAGEM (FAVORECICLE) E FUNDOS DE INVESTIMENTOS PARA PROJETOS DE RECICLAGEM (PRORECOCLE).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14260.htm

ALTERA A LEI N. 14.124, DE 10.03.2021, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE VACINAS E DE INSUMOS E À CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA, DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO, DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICITÁRIA E DETREINAMENTOS DESTINADOS À VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 E SOBRE O PLANO NACIONAL DE OPERACIONALIZAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19

LEI N. 14.259, DE 7.12.2021

ALTERA A LEI N. 14.124, DE 10.03.2021, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE VACINAS E DE INSUMOS E À CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA, DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO, DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICITÁRIA E DETREINAMENTOS DESTINADOS À VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 E SOBRE O PLANO NACIONAL DE OPERACIONALIZAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14259.htm

DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO INTEGRAL PARA EDUCANDOS COM DISLEXIA OUTRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) OU OUTRO TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM

LEI N. 14.254, DE 30.11.2021

DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO INTEGRAL PARA EDUCANDOS COM DISLEXIA OUTRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) OU OUTRO TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14254.htm

ALTERA OS DECRETOS-LEIS NºS 2.848, DE 07.12.1940 (CÓDIGO PENAL), E 3.689, DE 03.10.1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E A LEI Nº 9.099, DE 26.09.1995 (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS), PARA COIBIR A PRÁTICA DE ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS E PARA ESTABELECER CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (LEI MARIANA FERRER).

LEI N. 14.245, DE 22.11.2021

ALTERA OS DECRETOS-LEIS Nºs 2.848, DE 07.12.1940 (CÓDIGO PENAL), E 3.689, DE 03.10.1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E A LEI Nº 9.099, DE 26.09.1995 (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS), PARA COIBIR A PRÁTICA DE ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS E PARA ESTABELECER CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (LEI MARIANA FERRER).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14245.htm

INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER

LEI N. 14.238, DE 19.11.2021

INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14238.htm

INSTITUI O AUXÍLIO GÁS DOS BRASILEIROS; E ALTERA A LEI Nº 10.336, DE 19.12.2001.

LEI N. 14.237, DE 19.11.2021

INSTITUI O AUXÍLIO GÁS DOS BRASILEIROS; E ALTERA A LEI Nº 10.336, DE 19.12.2001.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14237.htm

INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL; E ALTERA A LEI Nº 11.346, DE 15.09.2006, PARA DETERMINAR QUE AS CESTAS BÁSICAS ENTREGUES NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) DEVERÃO CONTER COMO ITEM ESSENCIAL O ABSORVENTE HIGIÊNICO FEMININO

LEI N. 14.214, DE 6.10.2021

INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL; E ALTERA A LEI Nº 11.346, DE 15.09.2006, PARA DETERMINAR QUE AS CESTAS BÁSICAS ENTREGUES NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) DEVERÃO CONTER COMO ITEM ESSENCIAL O ABSORVENTE HIGIÊNICO FEMININO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14214.htm

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO À INTERNET

LEI Nº 14.172, DE 10.6.2021

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO À INTERNET, COM FINS EDUCACIONAIS, A ALUNOS E A PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14172.htm

ALTERA A LEI N. 13.475, DE 28.08.2017, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TRIPULANTE DE AERONAVE

LEI N. 14.163, DE 9.6.2021

ALTERA A LEI N. 13.475, DE 28.08.2017, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TRIPULANTE DE AERONAVE.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14163.htm

CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO, FURTO E ESTELIONATO COMETIDOS DE FORMA ELETRÔNICA OU PELA INTERNET

LEI N. 14.155, DE 27.5.2021

ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, 07.12.1940 (CÓDIGO PENAL), PARA TORNAR MAIS GRAVES OS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO, FURTO E ESTELIONATO COMETIDOS DE FORMA ELETRÔNICA OU PELA INTERNET; E O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03.10.1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA EM MODALIDADES DE ESTELIONATO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14155.htm

DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE PRESCRIÇÕES MÉDICAS E DE PEDIDOS DE EXAMES COMPLEMENTARES DE DIAGNÓSTICO EMITIDOS PARA GESTANTES E PUÉRPERAS

LEI Nº 14.152, DE 19.5.2021

DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE PRESCRIÇÕES MÉDICAS E DE PEDIDOS DE EXAMES COMPLEMENTARES DE DIAGNÓSTICO EMITIDOS PARA GESTANTES E PUÉRPERAS, E SOBRE O ACESSO FACILITADO E À INTERNAÇÃO EM LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE COVID-19.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14152.htm

DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS.

LEI Nº 14.151, DE 12.5.2021

DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14151.htm

INSTITUI O FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO, A SER APLICADO Á MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

LEI Nº 14.149, DE 5.5.2021

INSTITUI O FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO, A SER APLICADO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14149.htm

CRIA O PROGRAMA PRÓ-LEITOS

LEI Nº 14.147, DE 26.4.2021

CRIA O PROGRAMA PRÓ-LEITOS, COM APLICAÇÃO ENQUANTO PERDURAR A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14147.htm

DISPOR SOBRE A REMESSA DE PATRIMÔNIO GENÉTICO AO EXTERIOR EM SITUAÇÕES EPIDEMIOLÓGICAS QUE CARACTERIZEM EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA.

LEI N. 14.141, DE 19.4.2021

ALTERA O ART. 16 DA LEI Nº 8.080, DE 19.09.1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA DISPOR SOBRE A REMESSA DE PATRIMÔNIO GENÉTICO AO EXTERIOR EM SITUAÇÕES EPIDEMIOLÓGICAS QUE CARACTERIZEM EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14141.htm

INSTITUI O DIA NACIONAL DO SANFONEIRO

LEI N. 14.140, DE 19.4.2021

INSTITUI O DIA NACIONAL DO SANFONEIRO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14140.htm

INSTITUI O DIA NACIONAL DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

LEI N. 14.139, DE 16.4.2021

INSTITUI O DIA NACIONAL DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14139.htm

PERMITIR EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, A REALIZAÇÃO DO EXAME DE PAREAMENTO DO CÓDIGO GENÉTICO (DNA) EM PARENTES DO SUPOSTO PAI

LEI N. 14.138, DE 16.4.2021

ACRESCENTA § 2º AO ART. 2º-A DA LEI Nº 8.560, DE 29.12.1992, PARA PERMITIR, EM SEDE DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, A REALIZAÇÃO DO EXAME DE PAREAMENTO DO CÓDIGO GENÉTICO (DNA) EM PARENTES DO SUPOSTO PAI, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14138.htm

LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

LEI N. 14.133, DE 1.4.2021

LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm

CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL, DO TIPO VISUAL

LEI Nº 14.126, DE 22.3.2021

CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL, DO TIPO VISUAL.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14126.htm

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133, DE 01.04.2021, DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

DECRETO N. 10.922, DE 30.12.2021

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133, DE 01.04.2021, DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10922.htm

PRORROGA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO DESTINADO ÁS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL

DECRETO N. 10.919, DE 29.12.2021

PRORROGA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO DESTINADO ÀS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10919.htm

INSTITUI O PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO

DECRETO N. 10.906, DE 20.12.2021

INSTITUI O PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10906.htm

ALTERA O DECRETO Nº 9.492, DE 05.12.2018, E O DECRETO Nº 10.153, DE 03.12.2019, PARA DISPOR SOBRE A PROTEÇÃO AO DENUNCIANTE DE ILÍCITOS E DE IRREGULARIDADES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA

DECRETO Nº 10.890, DE 9.12.2021

ALTERA O DECRETO Nº 9.492, DE 05.12.2018, E O DECRETO Nº 10.153, DE 03.12.2019, PARA DISPOR SOBRE A PROTEÇÃO AO DENUNCIANTE DE ILÍCITOS E DE IRREGULARIDADES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10890.htm

ALTERA O DECRETO Nº 2.181, DE 20.03.1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

DECRETO Nº 10.887, DE 6.12.2021

ALTERA O DECRETO Nº 2.181, DE 20.03.1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10887.htm

REGULAMENTA O PROGRAMA ALMENTA BRASIL, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.061, DE 09.08.2021

DECRETO N. 10.880, DE 2.12.2021

REGULAMENTA O PROGRAMA ALMENTA BRASIL, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.061, DE 09.08.2021.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10880.htm

INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

DECRETO N. 10.701, DE 17.5.2021

INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A COMISSÃO INTERSETORIAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10701.htm

INSTITUI O GRUPO DE APOIO A DESASTRES NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

DECRETO N. 10.689, DE 27.4.2021

INSTITUI O GRUPO DE APOIO A DESASTRES NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10689.htm

CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

LEI N. 14.110, DE 18.12.2020

ALTERA O ART. 339 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07.12.1940 (CÓDIGO PENAL), PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14110.htm

DISPÕE SOBRE A CONTA DO TIPO POUPANÇA SOCIAL DIGITAL

LEI N. 14.075, DE 22.10.2020

DISPÕE SOBRE A CONTA DO TIPO POUPANÇA SOCIAL DIGITAL ; E ALTERA AS LEIS Nº 13.982, DE 02.04.2020, E 14.058, DE 17.09.2020.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14075.htm

ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO)

LEI N. 14.071, DE 13.10.2020

ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO E AMPLIAR O PRAZO DE VALIDADE DAS HABILITAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14071.htm

CRIA O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE ESTUPRO

LEI N. 14.069, DE 1.10.2020

CRIA O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE ESTUPRO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14069.htm

AUMENTAR AS PENAS COMINADAS AO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS QUANDO SE TRATAR DE CÃO OU GATO.

LEI N. 14.064, DE 29.9.2020

ALTERA A LEI Nº 9.605, DE 12.02.1998, PARA AUMENTAR AS PENAS COMINADAS AO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS QUANDO SE TRATAR DE CÃO OU GATO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14064.htm

DISPOR SOBRE A NATUREZA TÉCNICA E SINGULAR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ADVOGADOS E POR PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE

LEI N. 14.039, DE 17.8.2020

ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 04.07.1994 (ESTATUTO DA OAB), E O DECRETO-LEI Nº 9.295, DE 27.05.1946, PARA DISPOR SOBRE A NATUREZA TÉCNICA E SINGULAR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ADVOGADOS E POR PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14039.htm

POSSIBILITAR A CONCILIAÇÃO NÃO PRESENCIAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

LEI Nº 13.994, DE 24.4.2020

ALTERA A LEI Nº 9.099, 26.09.1995, PARA POSSIBILITAR A CONCILIAÇÃO NÃO PRESENCIAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13994.htm

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E DE HIGIENE ESSENCIAIS AO COMBATE À EPIDEMIA DE CORONAVÍRUS NO BRASIL

LEI N. 13.993, DE 23.4.2020

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E DE HIGIENE ESSENCIAIS AO COMBATE À EPIDEMIA DE CORONAVÍRUS NO BRASIL.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13993.htm

DISPÕE SOBRE O USO DA TELEMEDICINA DURANTE A CRISE CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2)

LEI N. 13.989, DE 15.4.2020

DISPÕE SOBRE O USO DA TELEMEDICINA DURANTE A CRISE CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13989.htm

PARA REESTRUTURAR A CARREIRA MILITAR E DISPOR SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES

LEI N. 13.954, DE 16.12.2019

ALTERA A LEI Nº 6.880, DE 09.12.1980 (ESTATUTO DOS MILITARES), A LEI Nº 3.765, DE 04.05.1960, A LEI Nº 4.375, DE 17.08.1964 ( LEI DO SERVIÇO MILITAR), A LEI Nº 5.821, DE 10.11.1972, A LEI Nº 12.705, DE 08.08.2012, E O DECRETO-LEI Nº 667, 02.07.1969, PARA REESTRUTURAR A CARREIRA MILITAR E DISPOR SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES; REVOGA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.25-10, DE 31.08.2001, E DA LEI Nº 11.784, DE 22.09.2008; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13954.htm

ALTERA AS LEIS Nº 9.096, DE 19.09.1995, LEI Nº 9.504, DE 30.09.1997, LEI Nº 4.737, DE 15.07.1965 (CÓDIGO ELEITORAL), LEI Nº 13.831, DE 17.05.2019, E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01.05.1943, PARA DISPOR SOBRE REGRAS APLICADAS ÀS ELEIÇÕES; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.488, DE 06.10.2017

LEI N. 13.877, DE 27.9.2019

ALTERA AS LEIS Nº 9.096, DE 19.09.1995, LEI Nº 9.504, DE 30.09.1997, LEI Nº 4.737, DE 15.07.1965 (CÓDIGO ELEITORAL), LEI Nº 13.831, DE 17.05.2019, E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01.05.1943, PARA DISPOR SOBRE REGRAS APLICADAS ÀS ELEIÇÕES; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.488, DE 06.10.2017; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13877.htm

SOBRE OS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE

LEI N. 13.869, DE 5.9.2019

DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE; ALTERA A LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996, A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994; E REVOGA A LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965, E DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13869.htm

ALTERA A LEI N. 9.096, DE 19.09.1995 (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS), A FIM DE ASSEGURAR AUTONOMIA AOS PARTIDOS POLÍTICOS PARA DEFINIR O PRAZO DE DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS MEMBROS DOS SEUS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS PERMANENTES OU PROVISÓRIOS

LEI N. 13.831, DE 17.5.2019

ALTERA A LEI N. 9.096, DE 19.09.1995 (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS), A FIM DE ASSEGURAR AUTONOMIA AOS PARTIDOS POLÍTICOS PARA DEFINIR O PRAZO DE DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS MEMBROS DOS SEUS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS PERMANENTES OU PROVISÓRIOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13831.htm

ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA)

LEI N. 13.827, DE 13.5.2019

ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA AUTORIZAR, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, A APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, PELA AUTORIDADE JUDICIAL OU POLICIAL, À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OU A SEUS DEPENDENTES, E PARA DETERMINAR O REGISTRO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM BANCO DE DADOS MANTIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13827.htm

PERMITIR A AUSÊNCIA AO SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER

LEI Nº 13.767, DE 18.12.2018

ALTERA O ART. 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01.05.1943, A FIM DE PERMITIR A AUSÊNCIA AO SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13767.htm

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD

LEI N. 13.709, DE 14.8.2018

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA

LEI N. 13.675, DE 11.6.2018

DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; CRIA A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS); INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (Susp); ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07.01.1994, A LEI Nº 10.201, DE 14.02.2001, E A LEI Nº 11.530, DE 24.10.2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.681, DE 04.07.2012.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13675.htm

CONSOLIDA ATOS NORMATIVOS EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL QUE DISPÕEM SOBRE A TEMÁTICA DO LACTENTE, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO APRENDIZ, E SOBRE O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E OS PROGRAMAS FEDERAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

DECRETO N. 9.579, DE 22.11.2018

CONSOLIDA ATOS NORMATIVOS EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL QUE DISPÕEM SOBRE A TEMÁTICA DO LACTENTE, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO APRENDIZ, E SOBRE O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E OS PROGRAMAS FEDERAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9579.htm

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.675, DE 11.06.2018, PARA ESTABELECCER NORMAS, ESTRUTURA E PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

DECRETO N. 9.489, DE 30.8.2018

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.675, DE 11.06.2018, PARA ESTABELECCER NORMAS, ESTRUTURA E PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9489.htm

POSSIBILITAR AO PROPRIETÁRIO CADASTRAR O PRINCIPAL CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR NO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RENAVAM), PARA FINS DE RESPONSABILIDADE.

LEI N. 13.495, DE 24.10.2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA POSSIBILITAR AO PROPRIETÁRIO CADASTRAR O PRINCIPAL CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR NO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RENAVAM), PARA FINS DE RESPONSABILIDADE.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13495.htm

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TRIPULANTE DE AERONAVE, DENOMINADO AERONAUTA

LEI N. 13.475, DE 28.8.2017

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TRIPULANTE DE AERONAVE, DENOMINADO AERONAUTA; E REVOGA A LEI Nº 7.183, DE 05.04.1984.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13475.htm

INSTITUI A LEI DE MIGRAÇÃO - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO

LEI N. 13.445, DE 24.5.2017

INSTITUI A LEI DE MIGRAÇÃO - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm

ALTERA AS LEIS NºS 5.785, DE 23.06.1972, LEI Nº 9.612, DE 19.02.1998, LEI Nº 4.117, DE 27.08.1962, LEI Nº 6.615, DE 16.12.1978, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO

LEI N. 13.424, DE 28.3.2017

ALTERA AS LEIS Nºs 5.785, DE 23.06.1972, LEI Nº 9.612, DE 19.02.1998, LEI Nº 4.117, DE 27.08.1962, LEI Nº 6.615, DE 16.12.1978, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13424.htm

ESTABELECE AS NORMAS E AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTAS DE ATOS NORMATIVOS AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PELOS MINISTROS DE ESTADO

DECRETO N. 9.191, DE 1.11.2017

ESTABELECE AS NORMAS E AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTAS DE ATOS NORMATIVOS AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PELOS MINISTROS DE ESTADO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9191.htm#art45

ALTERA O § 3º DO ART. 98 DA LEI Nº 8.112, DE 11.12.1990, PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E PARA REVOGAR A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO

LEI N. 13.370, DE12.12.2016

ALTERA O § 3º DO ART. 98 DA LEI Nº 8.112, DE 11.12.1990, PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E PARA REVOGAR A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13370.htm

TORNA OBRIGATÓRIO O USO, NAS RODOVIAS, DE FAROL BAIXO ACESO DURANTE O DIA

LEI N. 13.290, DE 23.5.2016

TORNA OBRIGATÓRIO O USO, NAS RODOVIAS, DE FAROL BAIXO ACESO DURANTE O DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13290.htm

NOVO VALOR DE MULTAS

LEI N. 13.281, DE 4.5.2016

ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E A LEI Nº 13.146, DE 06.07.2015 - NOVO VALOR DE MULTAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13281.htm

INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS

DECRETO N. 8.750, DE 9.5.2016

INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8750.htm

ALTERA AS LEIS Nº 9.504, DE 30.09.1997, LEI Nº 9.096, DE 19.09.1995, E LEI Nº 4.737, DE 15.07.1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA

LEI N. 13.165, DE 29.9.2015

ALTERA AS LEIS Nº 9.504, DE 30.09.1997, LEI Nº 9.096, DE 19.09.1995, e LEI Nº 4.737, DE 15.07.1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13165.htm

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

LEI N. 13.146, DE 6.7.2015

INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

DISCIPLINA A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL

LEI N. 13.103, DE 2.3.2015

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA, ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DRECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01.05.1943, E AS LEIS Nº 9.503, DE 23.09.1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 11.442, DE 05.01.2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI Nº 7.408, DE 25.11.1985; REVOGA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.619, DE 30.04.2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13103.htm

ALTERA A LEI N. 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FÍSICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI N. 9.394, DE 20.12.1996

LEI N. 13.010, DE 26.6.2014

ALTERA A LEI N. 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FÍSICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI N. 9.394, DE 20.12.1996.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13010.htm

INSTITUI O ESTATUTO DA JUENTUDE E DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS JOVENS, OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE E O SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE - SINAJUVE

LEI N. 12.852, DE 5.8.2013

INSTITUI O ESTATUTO DA JUENTUDE E DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS JOVENS, OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE E O SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE - SINAJUVE.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12852.htm

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA

LEI N. 12.846, DE 1.8.2013

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI ANTICORRUPÇÃO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm

ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – NOVA LEI SECA

LEI N. 12.760, DE 20.12.2012

ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – NOVA LEI SECA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12760.htm

DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE MILITARES DE CARREIRA DO EXÉRCITO

LEI N. 12.705, DE 8.8.2012

DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE MILITARES DE CARREIRA DO EXÉRCITO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12705.htm

DISPÕE SOBRE A VENDA DE UNIFORMES DAS FORÇAS ARMADAS, DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DAS GUARDAS MUNICIPAIS E DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA.

LEI N. 12.664, DE 5.6.2012

DISPÕE SOBRE A VENDA DE UNIFORMES DAS FORÇAS ARMADAS, DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DAS GUARDAS MUNICIPAIS E DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12664.htm#:~:text=disp%c3%b5e%20sobre%20a%20venda%20de,das%20empresas%20de%20seguran%c3%a7a%20privada.

INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL

LEI N. 12.288, DE 20.7.2010

INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL; ALTERA AS LEIS Nºs 7.716, DE 05.01.1989, 9.029, DE 13.04.1995, 7.347, DE 24.07.1985, e 10.778, DE 24.11.2003.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm

ANULOU A EXIGÊNCIA DE MULTA ANTES DE RECORRER EM SEGUNDA INSTÂNCIA

LEI N. 12.249, DE 11.6.2010

ANULOU A EXIGÊNCIA DE MULTA ANTES DE RECORRER EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12249.htm

CRIA O CADASTRO NACIONAL DE CRAINÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS

LEI N. 12.127, DE 17.12.2009

CRIA O CADASTRO NACIONAL DE CRAINÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12127.htm

ACRESCENTA À LEI Nº 9.868, DE 10.11.199, O CAPÍTULO II-A, QUE ESTABELECE A DISCIPLINA PROCESSUAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

LEI N. 12.063, DE 27.10.2009

ACRESCENTA À LEI Nº 9.868, DE 10.11.199, O CAPÍTULO II-A, QUE ESTABELECE A DISCIPLINA PROCESSUAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12063.htm#art1

DISCIPLINA O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO

LEI N. 12.016, DE 7.8.2009

DISCIPLINA O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm#art29

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE MENSAGENS EDUCATIVAS EM PUBLICIDADE DE AUTOMÓVEIS

LEI N. 12.006, DE 29.7.2009

ACRESCENTA ARTIGOS À LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PARA ESTABELECER MECANISMOS PARA A VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DE TRÂNSITO, NAS MODALIDADES DE PROPAGANDA QUE ESPECIFICA, EM CARÁTER SUPLEMENTAR ÀS CAMPANHAS PREVISTAS NOS ARTS. 75 E 77.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12006.htm

ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE USO DO EQUIPAMENTO SUPLEMENTAR DE RETENÇÃO - AIR BAG

LEI N. 11.910, DE 18.3.2008

ALTERA O ART. 105 DA LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE USO DO EQUIPAMENTO SUPLEMENTAR DE RETENÇÃO - AIR BAG.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11910.htm

INSTITUI O ESTATUTO DE MUSEUS

LEI N. 11.904, DE 14.1.2009

INSTITUI O ESTATUTO DE MUSEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11904.htm

COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA

DECRETO Nº 6.806, DE 25.3.2009

DELEGA A COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA PARA APROVAR O REGULAMENTO DE CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6806.htm#art9

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE.

LEI N. 11.784, DE 22.9.2008

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11784.htm

INIBIR O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - LEI SECA

LEI N. 11.705, DE 19.6.2008

ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, QUE ‘INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO’, E A LEI Nº 9.294, DE 15.07.1996, QUE DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO E À PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGEROS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, MEDICAMENTOS, TERAPIAS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERA, PARA INIBIR O CONSUMOS DE BEBIDA ALCOÓLICA POR CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI SECA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11705.htm

DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE, ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES

DECRETO N. 6.514, DE 22.7.2008

DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE, ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm

DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO; ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 9.985, DE 18.07.2000, E Á LEI Nº 11.105, DE 24.03.2005; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.814, DE 15.12.2003

LEI N. 11.460, DE 21.3.2007

DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO; ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 9.985, DE 18.07.2000, E Á LEI Nº 11.105, DE 24.03.2005; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.814, DE 15.12.2003; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11460.htm#art5

LIMITES DE VELOCIDADE PARA FINS DE ENQUADRAMENTOS INSFRACIONAIS E DE PENALIDADES - EXCESSO DE VELOCIDADE

LEI N. 11.334, DE 25.7.2006

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 218 DA LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ALTERANDO OS LIMITES DE VELOCIDADE PARA FINS DE ENQUADRAMENTOS INSFRACIONAIS E DE PENALIDADES - EXCESSO DE VELOCIDADE

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11334.htm

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

LEI N. 11.275, DE 7.2.2006

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 165,277 E 302 DA LEI Nº 9.503, 23.09.1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11275.htm

REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA E TAMBÉM A DE PRODUTOS DE PUERICULTURA CORRELATOS

LEI N. 11.265, DE 3.1.2006

REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA E TAMBÉM A DE PRODUTOS DE PUERICULTURA CORRELATOS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11265.htm

DISPÕE SOBRE OS FERIADOS NACIONAIS E ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2021

DECRETO Nº 72.527, DE 30.12.2020

DISPÕE SOBRE OS FERIADOS NACIONAIS E ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2021, DEFINE OS PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.gabinetecivil.al.gov.br/legislacao/

CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DOS CRIMES CONTRA VULNERÁVEIS

LEI N. 8.364, DE 22.12.2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DOS CRIMES CONTRA VULNERÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.gabinetecivil.al.gov.br/legislacao/

DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO

DECRETO Nº 72.438, DE 22.12.2020

DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.gabinetecivil.al.gov.br/legislacao/

REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO E SUA REALIZAÇÃO POR MEIO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PARA BENS E SERVIÇOS COMUNS, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002

DECRETO N. 1.424, DE 22.8.2003

REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO E SUA REALIZAÇÃO POR MEIO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PARA BENS E SERVIÇOS COMUNS, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

http://www.controladoria.al.gov.br/component/jdownloads/send/28-decretos/43-decreto-n-1-424-de-22-de-agosto-de-2003

DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18.11.2011

DECRETO N. 26.320, DE 13.5.2013

DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18.11.2011.

http://www.controladoria.al.gov.br/component/jdownloads/send/28-decretos/28-decreto-n-26-320-de-13-de-maio-de-2013

REGULAMENTA O FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS – FUNESP

DECRETO N. 4.127 DE 14.4.2009

REGULAMENTA O FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS – FUNESP, DE QUE TRATA A LEI Nº 7.012, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.conselhodeseguranca.al.gov.br/legislacao/decreto%20no%204.127-%20de%2014.04.09.pdf/view

INSTITUI O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS E DISPONIBILIZA O ACESSO PARA TODOS OS CIDADÃOS ÀS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

LEI N. 6.971, DE 5.8.2008

INSTITUI O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS E DISPONIBILIZA O ACESSO PARA TODOS OS CIDADÃOS ÀS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

http://transparencia.al.gov.br/media/upload/page_201/arquivo3-1453819410.03-lei_6971_08.pdf

REGULAMENTA A LEI 6.971, DE 5 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DISPONIBILIZA O ACESSO PARA TODOS OS CIDADÃOS ÀS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

DECRETO N. 4.049, DE 4.9.2008

REGULAMENTA A LEI 6.971, DE 5 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DISPONIBILIZA O ACESSO PARA TODOS OS CIDADÃOS ÀS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://transparencia.al.gov.br/media/upload/page_201/arquivo2-1453819410.0-decreto_4.049_04.09.08.pdf

DISPÕE SOBRE OS PARTIDOS POLÍTICOS - ANOTADO

LEI N. 9.096, DE 19.9.1995 - ANOTADO

DISPÕE SOBRE OS PARTIDOS POLÍTICOS - ANOTADO.

https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/lei-dos-partidos-politicos/sumario-lei-dos-partidos-politicos

ESTABELECE, DE ACORDO COM O ART. 14, § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - COM ANOTAÇÕES

LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 18.5.1990 - ANOTADA

ESTABELECE, DE ACORDO COM O ART. 14, § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - COM ANOTAÇÕES.

https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/lei-de-inelegibilidade/lei-de-inelegibilidade-lei-complementar-nb0-64-de-18-de-maio-de-1990

ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES - ANOTADO

LEI N. 9.504, DE 30.9.1997 - ANOTADO

ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES - ANOTADO.

https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/lei-das-eleicoes/lei-das-eleicoes-lei-nb0-9.504-de-30-de-setembro-de-1997

VEDA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

LEI N. 8.135, DE 7.8.2019

VEDA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

https://www.tjal.jus.br/procuradoria/arquivos/a4f4f6e01cf827c737e473e4af23eaae.pdf

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA FUNCIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS, CRIA O SEU ÓRGÃO GESTOR, FIXA OS REGIMES FINANCEIROS DO RESPECTIVO PLANO DE CUSTEIO E FINANCIAMENTO

LEI N. 7.114, DE 5.11.2009

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA FUNCIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS, CRIA O SEU ÓRGÃO GESTOR, FIXA OS REGIMES FINANCEIROS DO RESPECTIVO PLANO DE CUSTEIO E FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://www.tjal.jus.br/procuradoria/arquivos/5385c5bff35987a6621267194c321cc0.pdf

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. Nº 160, DE 07.08.2017, PARA PERMITIR A PRORROGAÇÃO, POR ATÉ 15 (QUINZE) ANOS DAS INSENÇÕES, DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E FINACEIROS FISCAIS VINCULADOS AO ICMS

LEI COMPLEMENTAR N. 186, DE 27.10.2021

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. Nº 160, DE 07.08.2017, PARA PERMITIR A PRORROGAÇÃO, POR ATÉ 15 (QUINZE) ANOS DAS INSENÇÕES, DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E FINACEIROS FISCAIS VINCULADOS AO ICMS.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp186.htm

DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES

LEI N. 8.080, DE 19.9.1990

DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

CRIA A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

LEI N. 10.693, DE 25.6.2003

CRIA A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.693.htm

ALTERA A LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA DENOMINÁ-LA LEI RUTH BRILHANTE

LEI N. 14.799, DE 5.1.2024

ALTERA A LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA DENOMINÁ-LA LEI RUTH BRILHANTE.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14799.htm

INSTITUI O DIA NACIONAL DA EDUCAÇÃO LEGISLATIVA

LEI N. 14.798, DE 5.1.2024

INSTITUI O DIA NACIONAL DA EDUCAÇÃO LEGISLATIVA.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14798.htm

INSTITUI O DIA NACIONAL DE COMBATE À TORTURA

LEI N. 14.797, DE 5.1.2024

INSTITUI O DIA NACIONAL DE COMBATE À TORTURA.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14797.htm

INSTITUI O DIA NACIONAL DA SAÚDE ÚNICA

LEI N. 14.792, DE 5.1.2024

INSTITUI O DIA NACIONAL DA SAÚDE ÚNICA.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14792.htm

ALTERA O DECRETO Nº 11.514, DE 1º DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA A ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE PLANO NACIONAL DE IGUALDADE SALARIAL E LABORAL ENTRE MULHERES E HOMENS

DECRETO N. 11.881, DE 10.1.2024

ALTERA O DECRETO Nº 11.514, DE 1º DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA A ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE PLANO NACIONAL DE IGUALDADE SALARIAL E LABORAL ENTRE MULHERES E HOMENS.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d11881.htm

ALTERA O DECRETO Nº 11.722, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO E INSTITUI SEUS ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA

DECRETO N. 11.880, DE 10.1.2024

ALTERA O DECRETO Nº 11.722, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO E INSTITUI SEUS ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d11880.htm

CRIA O PROTOCOLO “NÃO É NÃO”, PARA PREVENÇÃO AO CONSTRANGIMENTO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E PARA PROTEÇÃO À VÍTIMA; INSTITUI O SELO “NÃO É NÃO - MULHERES SEGURAS”; E ALTERA A LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 (LEI GERAL DO ESPORTE)

LEI N. 14.786, DE 23.12.2023

CRIA O PROTOCOLO “NÃO É NÃO”, PARA PREVENÇÃO AO CONSTRANGIMENTO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E PARA PROTEÇÃO À VÍTIMA; INSTITUI O SELO “NÃO É NÃO - MULHERES SEGURAS”; E ALTERA A LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 (LEI GERAL DO ESPORTE).

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14786.htm

IINSTITUI O DIA 19 DE MAIO COMO O DIA NACIONAL DO FÍSICO

LEI N. 14.769, DE 22.12.2023

IINSTITUI O DIA 19 DE MAIO COMO O DIA NACIONAL DO FÍSICO.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14769.htm

DEFINE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E ESTABELECE VALOR REFERENCIAL DA LIMITAÇÃO AUDITIVA

LEI N. 14.768, DE 22.12.2023

DEFINE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E ESTABELECE VALOR REFERENCIAL DA LIMITAÇÃO AUDITIVA.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14768.htm

DECLARA FERIADO NACIONAL O DIA NACIONAL DE ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA

LEI N. 14.759, DE 21.12.2023

DECLARA FERIADO NACIONAL O DIA NACIONAL DE ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14759.htm

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E O PROGRAMA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO DA PESSOA COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, E ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19.09.1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE)

LEI N. 14.758, DE 19.12.2023

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E O PROGRAMA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO DA PESSOA COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, E ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19.09.1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE).

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14758.htm

ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03.10.1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21.10.1969 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR), PARA DISCIPLINAR O CASO DE ABANDONO DO PROCESSO PELO DEFENSOR

LEI N. 14.752, DE 12.12.2023

ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03.10.1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21.10.1969 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR), PARA DISCIPLINAR O CASO DE ABANDONO DO PROCESSO PELO DEFENSOR.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14752.htm

INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, NOS TERMOS DO INCISO XXI DO CAPUT DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA A LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018, E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 02 DE JULHO DE 1969

LEI N. 14.751, DE 12.12.2023

INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, NOS TERMOS DO INCISO XXI DO CAPUT DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA A LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018, E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 02 DE JULHO DE 1969.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14751.htm

IINSTITUI O DIA NACIONAL DA DOCEIRA

LEI N. 14.749, DE 5.12.2023

IINSTITUI O DIA NACIONAL DA DOCEIRA.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14749.htm

ALTERA A LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, A FIM DE DISPOR SOBRE O PRAZO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA PELOS MUNICÍPIOS

LEI N. 14.748, DE 5.12.2023

ALTERA A LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, A FIM DE DISPOR SOBRE O PRAZO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA PELOS MUNICÍPIOS.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14748.htm

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS E DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA

LEI N. 14.744, DE 30.11.2023

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS E DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14744.htm

ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19.11.1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA AMPLIAR O DIREITO DA MULHER DE TER ACOMPANHANTE NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS

LEI N. 14.737, DE 27.11.2023

ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19.11.1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA AMPLIAR O DIREITO DA MULHER DE TER ACOMPANHANTE NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14737.htm

ALTERA A LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL PARA O ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E DE ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO DE ESTUDANTES PRETOS, PARDOS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO DAQUELES QUE TENHAM CURSADO INTEGRALMENTE O ENSINO MÉDIO OU FUNDAMENTAL EM ESCOLA PÚBLICA

LEI N. 14.723, DE 13.11.2023

ALTERA A LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL PARA O ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E DE ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO DE ESTUDANTES PRETOS, PARDOS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO DAQUELES QUE TENHAM CURSADO INTEGRALMENTE O ENSINO MÉDIO OU FUNDAMENTAL EM ESCOLA PÚBLICA.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14723.htm

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCETIVO À DOAÇÃO E AO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS

LEI N. 14.722, DE 8.11.2023

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCETIVO À DOAÇÃO E AO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14722.htm

ALTERA OS ARTS. 8º E 10 DA LEI Nº 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA AMPLIAR A ASSISTÊNCIA À GESTANTE E À MÃE NO PERÍODO DA GRAVIDEZ, DO PRÉ-NATAL E DO PUERPÉRIO

LEI N. 14.721, DE 8.11.2023

ALTERA OS ARTS. 8º E 10 DA LEI Nº 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA AMPLIAR A ASSISTÊNCIA À GESTANTE E À MÃE NO PERÍODO DA GRAVIDEZ, DO PRÉ-NATAL E DO PUERPÉRIO.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14721.htm

RECONHECE O FORRÓ COMO MANIFESTAÇÃO DA CULTURA NACIONAL

LEI N. 14.720, DE 7.11.2023

RECONHECE O FORRÓ COMO MANIFESTAÇÃO DA CULTURA NACIONAL.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14720.htm

ALTERA A LEI Nº 13.960, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA POSTERGAR A INSTITUIÇÃO DO BIÊNIO DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO BRASIL, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO NO PERÍODO DE 2020 A 2021

LEI N. 14.680, DE 18.9.2023

ALTERA A LEI Nº 13.960, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA POSTERGAR A INSTITUIÇÃO DO BIÊNIO DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO BRASIL, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO NO PERÍODO DE 2020 A 2021.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14680.htm

DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DA JUVENTUDE

DECRETO N. 11.833, DE 15.12.2023

DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DA JUVENTUDE.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11833.htm

NSTITUI A COMISSÃO GESTORA DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR

DECRETO N. 11.831, DE 14.12.2023

INSTITUI A COMISSÃO GESTORA DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11831.htm

INSTITUI A ESTRATÉGIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NAS CIDADES

DECRETO N. 11.822, DE 12.12.2023

INSTITUI A ESTRATÉGIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NAS CIDADES.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11822.htm

DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS, OS OBJETIVOS, OS EIXOS ESTRATÉGICOS E AS DIRETRIZES QUE ORIENTAM AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR

DECRETO N. 11.821, DE 12.12.2023

DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS, OS OBJETIVOS, OS EIXOS ESTRATÉGICOS E AS DIRETRIZES QUE ORIENTAM AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11821.htm

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR E DISPÕE SOBRE O PLANO NACIONAL DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR

DECRETO N. 11.820, DE 12.12.2023

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR E DISPÕE SOBRE O PLANO NACIONAL DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11820.htm

DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO E INSTITUI SEUS ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA

DECRETO N. 11.722, DE 28.9.2023

DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO E INSTITUI SEUS ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11722.htm

INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA A ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE PLANO NACIONAL DE IGUALDADE SALARIAL E LABORAL ENTRE MULHERES E HOMENS

DECRETO N. 11.514, DE 1.5.2023

INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA A ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE PLANO NACIONAL DE IGUALDADE SALARIAL E LABORAL ENTRE MULHERES E HOMENS.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11514.htm

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE DADOS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS Á VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - PNAINFO

LEI N. 14.232, DE 28.10.2021

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE DADOS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS Á VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - PNAINFO.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14232.htm

INCLUI OS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

LEI N. 14.231, DE 28.10.2021

INCLUI OS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14231.htm

ALTERA A LEI N. 8.429, DE 02.06.1992, QUE DISPÕE SOBRE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

LEI N. 14.230, DE 25.10.2021

ALTERA A LEI N. 8.429, DE 02.06.1992, QUE DISPÕE SOBRE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14230.htm

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ELIMINAÇÃO DE CÃES E GATOS PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE ZOONOSES, CANIS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CONGÊNERES

LEI N. 14.228, DE 20.10.2021

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ELIMINAÇÃO DE CÃES E GATOS PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE ZOONOSES, CANIS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14228.htm

CRIME DE PERSEGUIÇÃO

LEI N. 14.132, DE 31.3.2021

ACRESCENTA O ART. 147-A AO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE07.12.1940 (CÓDIGO PENAL), PARA PREVER O CRIME DE PERSEGUIÇÃO; E REVOGA O ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03.10.1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS).

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14132.htm

REGULAMENTA O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 09.08.2021

DECRETO Nº 10.852, DE 8.11.2021

REGULAMENTA O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 09.08.2021.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10852.htm

INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE CRESCIMENTO VERDE

DECRETO N. 10.846, DE 25.10.2021

INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE CRESCIMENTO VERDE.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10846.htm

ALTERA O DECRETO N. 10.177, DE 16.12.2019, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

DECRETO N. 10.841, DE 20.10.2021

ALTERA O DECRETO N. 10.177, DE 16.12.2019, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10841.htm

ALTERA O DRECRETO N. 8.033, DE 27.06.2013, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº 12.815, DE 05.06.2013

DECRETO Nº 10.672, DE 12.4.2021

ALTERA O DRECRETO N. 8.033, DE 27.06.2013, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº 12.815, DE 05.06.2013, E AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGULAM A EXPLORAÇÃO DE PORTOS ORGANIZADOS E DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10672.htm

REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA GERADA PELA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR

DECRETO Nº 10.665, DE 31.3.2021

ALTERA O DECRETO Nº 4.550, DE 27.12.2002, QUE REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA GERADA PELA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR, POR ITAIPU BINACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10665.htm

DESIGNA A AUTORIDADE CENTRAL FEDERAL DE QUE TRATA A LEI Nº 13.812, DE 16.03.2019, INSTITUI O COMITÊ GESTOR DA POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS

DECRETO N. 10.622, DE 9.2.2021

DESIGNA A AUTORIDADE CENTRAL FEDERAL DE QUE TRATA A LEI Nº 13.812, DE 16.03.2019, INSTITUI O COMITÊ GESTOR DA POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10622.htm

MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL

LEI N. 13.979, DE 6.2.2020

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS RESPONSÁVEL PELO SURTO DE 2019.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, CRIA O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)

LEI N. 13.812, DE 16.3.2019

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, CRIA O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13812.htm

DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; CRIA A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS); INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SUSP); ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994, A LEI Nº 10.201, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, E A LEI Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.681, DE 04 DE JULHO DE 2012.

LEI N. 13.675, DE 11.6.2018

DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; CRIA A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS); INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (Susp); ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994, A LEI Nº 10.201, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, E A LEI Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.681, DE 04 DE JULHO DE 2012.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13675.htm

DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DIRETA E INDIRETA PELA UNIÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS E SOBRE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS OPERADORES PORTUÁRIOS

LEI N. 12.815, DE 5.6.2013

DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DIRETA E INDIRETA PELA UNIÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS E SOBRE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS OPERADORES PORTUÁRIOS; ALTERA AS LEIS Nºs 5.025, DE 10.06.1966, LEI Nº 10.233, DE 05.06.2001, LEI Nº 10.683, DE 28.05.2003, LEI Nº 9.719, DE 27.11.1998, E LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991; REVOGA AS LEIS Nºs 8.630, DE 25.02.1993, E LEI Nº 11.610, DE 12.12.2007, E DISPOSITIVOS DAS LEIS Nºs 11.314, DE 03.07.2006, E LEI Nº 11.518, DE 05.09.2007; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12815.htm

REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº 12.815, DE 05.06.2013

DECRETO Nº 8.033, DE 27.6.2013

REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº 12.815, DE 05.06.2013, E AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGULAM A EXPLORAÇÃO DE PORTOS ORGANIZADOS E DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d8033.htm

REGULAMENTA O § 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006

LEI N. 11.350, DE 5.10.2006

REGULAMENTA O § 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11350.htm

PORTARIA Nº 482, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 - ESTABELECE A PADRONIZAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA OS PERITOS OFICIAIS DE NATUREZA CRIMINAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

PORTARIA Nº 482/2020

PORTARIA Nº 482, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 - ESTABELECE A PADRONIZAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA OS PERITOS OFICIAIS DE NATUREZA CRIMINAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-482-de-27-de-agosto-de-2020-274972276

PORTARIA Nº 480, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 - ESTABELECE A PADRONIZAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA OS BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

PORTARIA Nº 480/2020

PORTARIA Nº 480, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 - ESTABELECE A PADRONIZAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA OS BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-480-de-27-de-agosto-de-2020-274897280

ALTERA A PORTARIA NORMATIVA Nº 660, DE 19.05.2009

PORTARIA Nº 849/2013

ALTERA A PORTARIA NORMATIVA Nº 660, DE 19.05.2009 QUE APROVA O REGULAMENTO DE CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS.

https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/kujrw0tzc2mb/content/id/30432655/do1-2013-04-05-portaria-normativa-n-849-md-de-4-de-abril-de-2013-30432651

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE TRÂNSITO (CETRAN) E DO CONSELHO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (CONTRANDIFE)

RESOLUÇÃO Nº 688/2017 - CONTRAN

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE TRÂNSITO (CETRAN) E DO CONSELHO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (CONTRANDIFE).

https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/kujrw0tzc2mb/content/id/19239245/do1-2017-08-16-resolucao-n-688-de-15-de-agosto-de-2017-19239081

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS POR AULAS EM MEIOS DIGITAIS

PORTARIA Nº 544/2020

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS POR AULAS EM MEIOS DIGITAIS, ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, E REVOGA AS PORTARIAS MEC Nº 343, DE 17.03.2020, Nº 345, DE 19.03.2020, e Nº 473, DE 12.05.2020.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-544-de-16-de-junho-de-2020-261924872

PORTARIA Nº 481, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 - ESTABELECE A PADRONIZAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA OS POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

PORTARIA Nº 481/2020

PORTARIA Nº 481, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 - ESTABELECE A PADRONIZAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA OS POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-481-de-27-de-agosto-de-2020-274972275

APROVA AS NORMAS PARA AQUISIÇÃO, REGISTRO, CADASTRO E TRANSFERÊNCIA DE ARMAS DE FOGO E A AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES, INSUMOS, ACESSÓRIOS E OUTROS PRODUTOS CONTROLADOS DE COMPETÊNCIA DO COMANDO DO EXÉRCITO.

PORTARIA Nº 167/2024

PORTARIA Nº 167/2024 - COLOG/C EX, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 - APROVA AS NORMAS PARA AQUISIÇÃO, REGISTRO, CADASTRO E TRANSFERÊNCIA DE ARMAS DE FOGO E A AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES, INSUMOS, ACESSÓRIOS E OUTROS PRODUTOS CONTROLADOS DE COMPETÊNCIA DO COMANDO DO EXÉRCITO.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-167-colog/c-ex-de-22-de-janeiro-de-2024-539025966

DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO

DECRETO N. 73.790 DE 29.3.2021

DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://www.imprensaoficial.al.gov.br/storage/files/diary/2021/03/doeal-2021-03-30-suplemento-0vnwkbcgaze9ftjrh6gvxumfmoc6b6x8pvr4-krhdf3x1cwbossb6.pdf

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI

RESOLUÇÃO Nº 357/2010 - CONTRAN

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI.

https://www.gov.br/transportes/pt-br/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_357_10.pdf

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO, SEUS FINS E APLICAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 514/2014 - CONTRAN

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO, SEUS FINS E APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao5142014.pdf

DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DAS CLASSIFICAÇÕES E O ENVIO DE DADOS, DEFINIDOS PELOS ENTES FEDERADOS, A SEREM IMPLEMENTADOS E FORNECIDOS PELO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRISIONAIS E DE RASTREABILIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES, DE MATERIAL GENÉTICO, DE DIGITAIS E DE DROGAS - SINESP

PORTARIA Nº 229/2018

DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DAS CLASSIFICAÇÕES E O ENVIO DE DADOS, DEFINIDOS PELOS ENTES FEDERADOS, A SEREM IMPLEMENTADOS E FORNECIDOS PELO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRISIONAIS E DE RASTREABILIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES, DE MATERIAL GENÉTICO, DE DIGITAIS E DE DROGAS - SINESP.

https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/analise-e-pesquisa/download/legislacao/portaria-no-229-de-10-de-dezembro-de-2018.pdf

APROVA O REGULAMENTO DE CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS.

PORTARIA Nº 660/2009

APROVA O REGULAMENTO DE CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS.

https://www.gov.br/defesa/pt-br/arquivos/file/legislacao/emcfa/portarias/660a_2009.pdf

INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS

LEI N. 5.247, DE 26.7.1991

INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.

https://www.fapeal.br/wp-content/uploads/2015/05/regime_juridico_unico-al.pdf

ESTABELECE PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS

LEI N. 8.329, DE 20.10.2020

ESTABELECE PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, DURANTE ENDEMIAS, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, EM HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS OU DE CAMPANHA SEDIADOS NO ESTADO DE ALAGOAS.

https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual

DETERMINA QUE AS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DE ALAGOAS GARANTAM O TREINAMENTO PARA SOCORRO EM CASO DE ENGASGAMENTO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA, DESTINADOS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR RECÉM-NASCIDOS

LEI N. 8.062, DE 21.12.2018

DETERMINA QUE AS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DE ALAGOAS GARANTAM O TREINAMENTO PARA SOCORRO EM CASO DE ENGASGAMENTO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA, DESTINADOS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA

LEI N. 8.337, DE 5.11.2020

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA NOS MEIOS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual

INSTITUI O DIA DA VALORIZAÇÃO DA MULHER ADVOGADA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS.

LEI N. 8.322, DE 14.10.2020

INSTITUI O DIA DA VALORIZAÇÃO DA MULHER ADVOGADA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS.

https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual

VISA POSSIBILTAR A JUNÇÃO DE MATRÍCULAS DE PROFESSORES ESTADUAIS

LEI N. 8.328, DE 20.10.2020

VISA POSSIBILTAR A JUNÇÃO DE MATRÍCULAS DE PROFESSORES ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual

INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER BUCAL NO ESTADO DE ALAGOAS.

LEI N. 8.373, DE 12.1.2021

INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER BUCAL NO ESTADO DE ALAGOAS.

https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 8.062, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI N. 8.350, DE 18.11.2020

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 8.062, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, DETERMINA QUE AS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DE ALAGOAS GARANTAM O TREINAMENTO PARA SOCORRO EM CASO DE ENGASGAMENTO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA, DESTINADOS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENCIONADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS FORNECEREM AOS SEUS PACIENTES OU SEUS FAMILIARES CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ASSINADOS POR ESTES

LEI N. 8.324, DE 14.10.2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENCIONADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS FORNECEREM AOS SEUS PACIENTES OU SEUS FAMILIARES CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ASSINADOS POR ESTES, BEM COMO DAS DESPESAS CUSTODIADAS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER NAS DEPENDÊNCIAS DE LOCAIS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, APARELHO DESFRIBILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO

LEI N. 8.323, DE 14.10.2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER NAS DEPENDÊNCIAS DE LOCAIS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, APARELHO DESFRIBILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO.

https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO DO ESTADO DE ALAGOAS EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE ENSINO MÉDIO

LEI N. 8.374, DE 12.1.2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO DO ESTADO DE ALAGOAS EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE ENSINO MÉDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual

INSTITUI NO ÂMBITO ESTADUAL A CAMPANHA “MAIO LILÁS”, COM O OBJETIVO DE PREVENIR E COMBATER O CÂNCER DE COLO DE ÚTERO

LEI N. 8.338, DE 5.11.2020

INSTITUI NO ÂMBITO ESTADUAL A CAMPANHA “MAIO LILÁS”, COM O OBJETIVO DE PREVENIR E COMBATER O CÂNCER DE COLO DE ÚTERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual

REVOGAÇÂO DE LEIS

LEI N. 8.325, DE 5.11.2020

REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 5.616, DE 26 DE ABRIL DE 1994; A LEI ESTADUAL Nº 1.545, DE 10 DE AGOSTO DE 1951; A LEI ESTADUAL Nº 7.791, DE 22 DE JANEIRO DE 2016; E A LEI ESTADUAL Nº 7.832, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016.

https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual

INSTITUI O PROGRAMA MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA VISANDO SENSIBILIZAR A SOCIEDADE SOBRE A VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DIVULGAR A LEI MARIA DA PENHA.

LEI N. 8.372, DE 12.1.2021

INSTITUI O PROGRAMA MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA VISANDO SENSIBILIZAR A SOCIEDADE SOBRE A VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DIVULGAR A LEI MARIA DA PENHA.

https://sapl.al.al.leg.br/norma/1944

INSTITUI AS UNIDADES REGIONAIS DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.358, DE 3.12.2020

INSTITUI AS UNIDADES REGIONAIS DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/norma/1925

DAR PODERES AO CONTADOR CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS

LEI N. 8.356, DE 2.12.2020

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6.161 DE 26 JUNHO DE 2000, PARA DAR PODERES AO CONTADOR CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

https://sapl.al.al.leg.br/norma/1923

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE

LEI N. 8.353, DE 18.11.2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/norma/1920

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL

LEI N. 8.340, DE 5.11.2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/norma/1907

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DA DEPRESSÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE

LEI N. 8.336, DE 5.11.2020

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DA DEPRESSÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/norma/1903

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS PAIS DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE PAGAMENTO DE MULTA POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DAS ESCOLAS

LEI N. 8.335, DE 4.11.2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS PAIS DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE PAGAMENTO DE MULTA POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/norma/1902

PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS.

LEI N. 8.159, DE 25.9.2019

PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS.

https://sapl.al.al.leg.br/norma/1672

INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 8.145, DE 19.8.2019

INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/norma/1655

DISPÕE SOBRE AS NORMAS SANITÁRIAS E ESTABELECE TRATAMENTO SIMPLIFICADO E DIFERENCIADO PARA A PRODUÇÃO, O PROCESSAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL, VEGETAL E DE MICROORGANISMO OU FUNGO, E MICRO AGROINDÚSTRIA NO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 9.060, DE 10.11.2023

DISPÕE SOBRE AS NORMAS SANITÁRIAS E ESTABELECE TRATAMENTO SIMPLIFICADO E DIFERENCIADO PARA A PRODUÇÃO, O PROCESSAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL, VEGETAL E DE MICROORGANISMO OU FUNGO, E MICRO AGROINDÚSTRIA NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2754/lei_no_9.060_de_10_de_novembro_de_2023.pdf

DISCIPLINA O USO DAS DENOMINAÇÕES “CARTÓRIO” E “CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 9.059, DE 10.11.2023

DISCIPLINA O USO DAS DENOMINAÇÕES “CARTÓRIO” E “CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2753/lei_no_9.059-2023.pdf

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO IMIGRANTE, DISPÕE SOBRE SEUS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E AÇÕES PRIORITÁRIAS, BEM COMO SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE IMIGRANTES, REFUGIADOS E APÁTRIDAS DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 9.058, DE 10.11.2023

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO IMIGRANTE, DISPÕE SOBRE SEUS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E AÇÕES PRIORITÁRIAS, BEM COMO SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE IMIGRANTES, REFUGIADOS E APÁTRIDAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2752/lei_no_9.058_de_10_de_novembro_de_2023.pdf

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL INTITULADO “MULHERES NA CULTURA ALAGOANA”

LEI N. 9.057, DE 10.11.2023

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL INTITULADO “MULHERES NA CULTURA ALAGOANA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2751/lei_no_9.057_de_10_de_novembro_de_2023.pdf

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DO ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEI N. 9.056, DE 8.11.2023

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DO ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2750/lei_no_9.056_de_8_de_novembro_de_2023.pdf

REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 8.955, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO, A RESTAURAÇÃO E O USO SUSTENTÁVEL DO BIOMA CAATINGA.

LEI N. 9.047, DE 8.11.2023

REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 8.955, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO, A RESTAURAÇÃO E O USO SUSTENTÁVEL DO BIOMA CAATINGA.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2741/lei_no_9.047_de_8_de_novembro_de_2023.pdf

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.947, DE 24.8.2023

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2626/lei_no_8.947_de_24_de_agosto_de_2023_.pdf

INSTITUI O “DIA ESTADUAL DO LUTO PELAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR”

LEI N. 8.939 DE 14.8.2023

INSTITUI O “DIA ESTADUAL DO LUTO PELAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR”.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2609/promulgacao_lei_no_8.937-2023-_proj._de_lei_no_124_-_dep._delegado_leonam.pdf

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996, A LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 26 DE JULHO DE 2012

LEI COMPLEMENTAR N. 59, DE 5.7.2023

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996, A LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 26 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2549/lei_complementar_no_59_de_5_de_julho_de_2023.pdf

DISPÕE SOBRE AS FINALIDADES E AS DIRETRIZES DA POLÍTICA ESTADUAL DA PESSOA IDOSA

LEI N. 8.868, DE 12.6.2023

DISPÕE SOBRE AS FINALIDADES E AS DIRETRIZES DA POLÍTICA ESTADUAL DA PESSOA IDOSA, NA FORMA QUE MENCIONA.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2528/lei_no_8.868_de_12_de_junho_de_2023.pdf

ALTERA O ART. 261, DA LEI ESTADUAL Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO ALAGOANO

LEI N. 8.867, DE 12.6.2023

ALTERA O ART. 261, DA LEI ESTADUAL Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO ALAGOANO.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2527/lei_no_8.867_de_12_de_junho_de_2023.pdf

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO

LEI DELEGADA N. 55, DE 12.4.2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2491/lei_delegada_no_55_de_12_de_abril_de_2023.pdf

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – CEPPDE

LEI N. 8.838, DE 4.4.2023

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – CEPPDE.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2490/lei_no_8.838_de_4_de_abril_de_2023__2.pdf

ESTABELECE O DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.829, DE 21.3.2023

ESTABELECE O DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2481/lei_no_8.829_de_21_de_marco_de_2023_1.pdf

ALTERA A LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO

LEI DELEGADA N. 54, DE 9.3.2023

ALTERA A LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2472/lei_delegada_no_54_de_9_de_marco_de_2023.pdf

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO

LEI DELEGADA N. 53, DE 17.2.2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2461/lei_delegada_no_53_de_17_de_fevereiro_de_2023.pdf

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30.12.2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO

LEI DELEGADA N. 52, DE 10.2.2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30.12.2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2460/lei_delegada_no_52_de_10_de_fevereiro_de_2023_.pdf

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOSTESTE TÉCNICO-CIENTÍFICOS, ESPORTIVOS, CORPORATIVOS, CULTURAIS, SOCIAIS E DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.810, DE 20.1.2023

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOSTESTE TÉCNICO-CIENTÍFICOS, ESPORTIVOS, CORPORATIVOS, CULTURAIS, SOCIAIS E DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2455/lei_no_8.810_de_20_de_janeiro_de_2023.pdf

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO

LEI DELEGADA N. 51, DE 6.2.2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2453/lei_delegada_no_51_de_6_de_fevereiro_de_2023.pdf

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO

LEI DELEGADA N. 50, DE 6.2.2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2452/lei_delegada_no_50_de_6_de_fevereiro_de_2023.pdf

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO, DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.340, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E AS COMPETÊNCIAS DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE – IMA, E DA LEI ESTADUAL Nº 6.787, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS QUANTO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

LEI DELEGADA N. 49, DE 30.1.2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO, DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.340, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E AS COMPETÊNCIAS DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE – IMA, E DA LEI ESTADUAL Nº 6.787, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS QUANTO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2451/lei_delegada_no_49_de_30_de_janeiro_de_2023.pdf

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INCLUINDO-A NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO PERÍODO DE 13 A 18 DE MAIO

LEI N. 8.808, DE 13.1.2023

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INCLUINDO-A NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO PERÍODO DE 13 A 18 DE MAIO.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2448/lei_no_8.808_de_13_de_janeiro_de_2023.pdf

INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO

LEI DELEGADA N. 48, DE 30.12.2022

INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2450/lei_delegada_no_48_de_30_de_dezembro_de_2022.pdf

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA DO TURISMO QUE VISA A QUALIFICAÇÃO E A CAPACITAÇÃO DE PESSOAS VOLTADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS

LEI N. 8.789, DE 29.12.2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA DO TURISMO QUE VISA A QUALIFICAÇÃO E A CAPACITAÇÃO DE PESSOAS VOLTADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2429/lei_no_8.789_de_29_de_dezembro_de_2022.pdf

DENOMINA RODOVIA DEPUTADO ARNALDO PINTO GUEDES DE PAIVA A AL 405, SITUADA ENTRE O ENTRONCAMENTO DA BR 104 (AEROPORTO ZUMBI DOS PALMARES) E O ENTRONCAMENTO DA AL 105 (BENEDITO BENTES) COM EXTENSÃO DE 10KM.

LEI N. 8.788, DE 29.12.2022

DENOMINA RODOVIA DEPUTADO ARNALDO PINTO GUEDES DE PAIVA A AL 405, SITUADA ENTRE O ENTRONCAMENTO DA BR 104 (AEROPORTO ZUMBI DOS PALMARES) E O ENTRONCAMENTO DA AL 105 (BENEDITO BENTES) COM EXTENSÃO DE 10KM.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2428/lei_no_8.788_de_29_de_dezembro_de_2022.pdf

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA ACOLHIMENTO DE ESTUDANTES DA ETAPA FUNDAMENTAL I

LEI N. 8.787, DE 29.12.2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA ACOLHIMENTO DE ESTUDANTES DA ETAPA FUNDAMENTAL I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2427/lei_no_8.787_de_29_de_dezembro_de_2022.pdf

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.555, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA

LEI N. 8.785, DE 22.12.2022

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.555, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2425/lei_no_8.785_de_22_de_dezembro_de_2022_1.pdf

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.965, DE 9 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUIU O PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA – CRIA

LEI N. 8.784, DE 22.12.2022

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.965, DE 9 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUIU O PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA – CRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2424/lei_no_8.784_de_22_de_dezembro_de_2022_1.pdf

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “DAQUI PRA O MUNDO”, QUE VISA OFERTAR PROGRAMAS DE INTERCÂMBIO AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL

LEI N. 8.783, DE 22.12.2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “DAQUI PRA O MUNDO”, QUE VISA OFERTAR PROGRAMAS DE INTERCÂMBIO AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2423/lei_no_8.783_de_22_de_dezembro_de_2022_1.pdf

DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.781, DE 20.12.2022

DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DE ALAGOAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2421/lei_no_8.781_de_20_de_dezembro_de_2022.pdf

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA PET NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.773, DE 20.12.2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA PET NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2413/lei_no_8.773_de_20_de_dezembro_de_2022_1.pdf

DISPÕE SOBRE O ACESSO UNIVERSAL DE SAÚDE COM PRODUTOS DE CANNABIS E SEUS DERIVADOS; O FOMENTO Á PESQUISA SOBRE O USO MEDICINAL E INDUSTRIAL DA CANNABIS

LEI N. 8.754, DE 8.11.2022

DISPÕE SOBRE O ACESSO UNIVERSAL DE SAÚDE COM PRODUTOS DE CANNABIS E SEUS DERIVADOS; O FOMENTO Á PESQUISA SOBRE O USO MEDICINAL E INDUSTRIAL DA CANNABIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2379/lei_no_8.754-2022-_de_autoria_do_dep._lobao.pdf

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ATIRADOR DESPORTIVO

LEI N. 8.752, DE 8.11.2022

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ATIRADOR DESPORTIVO.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2377/lei_no_8.752_de_8_de_novembro_de_2022.pdf

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR TRATAMENTO IGUALITÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTEMPLADOS NOS PARÁGRAFOS 8º E 9º DO ART. 244 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS QUANTO A APLICAÇÃO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI COMPLEMENTAR N. 58, DE 8.11.2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR TRATAMENTO IGUALITÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTEMPLADOS NOS PARÁGRAFOS 8º E 9º DO ART. 244 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS QUANTO A APLICAÇÃO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2373/lei_complementar_no_58_de_8_de_novembro_de_2022.pdf

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 26 DE JULHO DE 2012

LEI COMPLEMENTAR N. 57, DE 24.10.2022

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 26 DE JULHO DE 2012.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2372/lei_complementar_no_57_de_24_de_outubro_de_2022.pdf

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.991, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.741, DE 2.8.2022

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.991, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2357/lei_no_8.741_de_2_de_agosto_de_2022.pdf

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.738, DE 2.8.2022

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2354/lei_no_8.738_de_2_de_agosto_de_2022.pdf

INSTITUI O DIA DO TRANSPORTADOR INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.706, DE 6.7.2022

INSTITUI O DIA DO TRANSPORTADOR INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2322/lei_no_8.706_de_6_de_julho_de_2022_.pdf

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO VIDA E CIDADANIA

LEI N. 8.705, DE 6.7.2022

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO VIDA E CIDADANIA.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2321/lei_no_8.705_de_6_de_julho_de_2022_.pdf

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ANIMAL ESPERANÇA

LEI N. 8.703, DE 6.7.2022

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ANIMAL ESPERANÇA.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2319/lei_no_8.703_de_6_de_julho_de_2022.pdf

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO ESPECÍFICA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E O COMITÊ GESTOR ESTADUAL INTERSETORIAL DA POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA – COMITÊ POP RUA

LEI N. 8.702, DE 6.7.2022

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO ESPECÍFICA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E O COMITÊ GESTOR ESTADUAL INTERSETORIAL DA POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA – COMITÊ POP RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2318/lei_no_8.702_de_6_de_julho_de_2022.pdf

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS – DPE/AL

LEI N. 8.700, DE 30.6.2022

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS – DPE/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2314/lei_no_8.700_de_30_de_junho_de_2022.pdf

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL - DPE/AL

LEI N. 8.699, DE 30.6.2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL - DPE/AL.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2313/lei_no_8.699_de_30_de_junho_de_2022.pdf

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, DETECÇÃO PRECOCE E INÍCIO DE TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA NO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.698, DE 27.6.2022

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, DETECÇÃO PRECOCE E INÍCIO DE TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA NO ESTADO DE ALAGOAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2312/lei_no_8.698_de_27_de_junho_de_2022.pdf

INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A FISSURA LÁBIOPALATINA”

LEI N. 8.696, DE 27.6.2022

INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A FISSURA LÁBIOPALATINA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2310/lei_no_8.696_de_27_de_junho_de_2022.pdf

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR NO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.695, DE 27.6.2022

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR NO ESTADO DE ALAGOAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2309/lei_no_8.695_de_27_de_junho_de_2022.pdf

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DIGITAL DE VACINAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.694, DE 27.6.2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DIGITAL DE VACINAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2308/lei_no_8.694_de_27_de_junho_de_2022.pdf

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE REGATAS BRASIL – CRB

LEI N. 8.693, DE 21.6.2022

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE REGATAS BRASIL – CRB.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2307/lei_no_8.693_de_21_de_junho_de_2022.pdf

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DO CENTRO SPORTIVO ALAGOANO – CSA

LEI N. 8.692, DE 21.6.2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DO CENTRO SPORTIVO ALAGOANO – CSA.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2306/lei_no_8.692_de_21_de_junho_de_2022_.pdf

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID, COM GARANTIA DA UNIÃO

LEI N. 8.691, DE 21.6.2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID, COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2305/lei_no_8.691_de_21_de_junho_de_2022.pdf

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OSMAN LOUREIRO

LEI N. 8.690, DE 21.6.2022

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OSMAN LOUREIRO.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2304/lei_no_8.690_de_21_de_junho_de_2022.pdf

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO ABRACE

LEI N. 8.689, DE 21.6.2022

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO ABRACE.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2303/lei_no_8.689_de_21_de_junho_de_2022.pdf

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL

LEI N. 8.688, DE 21.6.2022

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2302/lei_no_8.688_de_21_de_junho_de_2022.pdf

INSTITUI O PROGRAMA SUPLEMENTAR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.687, DE 21.6.2022

INSTITUI O PROGRAMA SUPLEMENTAR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2301/lei_no_8.687_de_21_de_junho_de_2022_.pdf

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE SURF-AAS

LEI N. 8.686, DE 21.6.2022

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE SURF-AAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2300/lei_no_8.686_de_21_de_junho_de_2022.pdf

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE APARELHOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO PELOS PRESOS, APENADOS E/OU SENTENCIADOS

LEI N. 8.685, DE 21.6.2022

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE APARELHOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO PELOS PRESOS, APENADOS E/OU SENTENCIADOS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2299/promulgacao_lei_no_8685-2022_veto_total_-_proj._de_lei_no_503-2021-_cabo_bebeto.pdf

INSTITUI O DIA 7 DE MARÇO O DIA DA TECNOLOGIA ALAGOANA

LEI N. 8.684, DE 14.6.2022

INSTITUI O DIA 7 DE MARÇO O DIA DA TECNOLOGIA ALAGOANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2298/lei_no_8.684_de_14_de_junho_de_2022.pdf

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM CIDADÃO DO MUNDO, QUE VISA OFERTAR PROGRAMAS DE INTERCÂMBIO INTERNACIONAL AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DEFINE CRITÉRIO PARA SELEÇÃO DOS ESTUDANTES NOS PROGRAMAS E CRIA A BOLSA-INTERCÂMBIO

LEI N. 8.683, DE 14.6.2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM CIDADÃO DO MUNDO, QUE VISA OFERTAR PROGRAMAS DE INTERCÂMBIO INTERNACIONAL AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DEFINE CRITÉRIO PARA SELEÇÃO DOS ESTUDANTES NOS PROGRAMAS E CRIA A BOLSA-INTERCÂMBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2297/lei_no_8.683_de_14_de_junho_de_2022.pdf

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA GESTOR METROPOLITANO DE MACEIÓ – RMM

LEI COMPLEMENTAR N. 56, DE 9.6.2022

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA GESTOR METROPOLITANO DE MACEIÓ – RMM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2296/lei_complementar_no_56_de_9_de_junho_de_2022.pdf

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.681, DE 10.6.2022

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2294/lei_no_8.681_de_10_de_junho_de_2022.pdf

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, COM GARANTIA DA UNIÃO

LEI N. 8.680, DE 9.6.2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2293/lei_no_8.680_de_9_de_junho_de_2022_.pdf

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEI N. 8.678, DE 9.6.2022

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2291/lei_no_8.678_de_9_de_junho_de_2022.pdf

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.355, DE 23 DE JUNHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES QUE MENCIONA, MODIFICANDO SEU ART. 1º, O INCISO III, DO ART. 2º E INCISO III, DO ART. 4º

LEI N. 8.677, DE 7.6.2022

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.355, DE 23 DE JUNHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES QUE MENCIONA, MODIFICANDO SEU ART. 1º, O INCISO III, DO ART. 2º E INCISO III, DO ART. 4º.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2290/lei_no_8.677_de_7_de_junho_de_2022.pdf

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTES VOCACIONAIS PARA ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS

LEI N. 8.676, DE 7.6.2022

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTES VOCACIONAIS PARA ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2288/lei_no_8.676_de_7_de_junho_de_2022.pdf

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.675, DE 7.6.2022

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2287/lei_no_8.675_de_7_de_junho_de_2022_.pdf

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS – TCE/AL

LEI N. 8.674, DE 7.6.2022

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS – TCE/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2286/lei_no_8.674_de_7_de_junho_de_2022.pdf

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTUDOS SOBRE A HISTÓRIA, OS COSTUMES E TRADIÇÕES DE CADA MUNICÍPIO EM SUAS ESCOLAS DO ENSINO MÉDIO

LEI N. 8.672, DE 7.6.2022

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTUDOS SOBRE A HISTÓRIA, OS COSTUMES E TRADIÇÕES DE CADA MUNICÍPIO EM SUAS ESCOLAS DO ENSINO MÉDIO.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2284/lei_no_8.672_de_7_de_junho_de_2022.pdf

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS – SPSM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 8.671, DE 7.6.2022

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS – SPSM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2283/lei_no_8.671_de_7_de_junho_de_2022.pdf

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 7.158, DE 17 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS - TABELA DE SUBSÍDIOS DE PROCURADORES DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 8.670, DE 31.5.2022

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 7.158, DE 17 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS - TABELA DE SUBSÍDIOS DE PROCURADORES DO PODER LEGISLATIVO.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2275/promulgacao_lei_no_8.670-2022-_pl_no_219-2019_-_mesa_diretora_-_alt._lei_subsidio_procuradores_ale.pdf

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS – PM/AL

LEI N. 8.669, DE 19.5.2022

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS – PM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2274/lei_no_8.669_de_29_de_abril_de_2022_1_-_republicada_em_25.05.2022.pdf

EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS – TCE/AL, REORGANIZA A ESTRUTURA DE SEU QUADRO DE PESSOAL

LEI N. 8.661, DE 26.4.2022

EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS – TCE/AL, REORGANIZA A ESTRUTURA DE SEU QUADRO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2263/lei_no_8.661_de_26_de_abril_de_2022_.pdf

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EM BUSCA DE SORRISOS

LEI N. 8.660, DE 25.4.2022

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EM BUSCA DE SORRISOS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2262/lei_no_8.660_de_25_de_abril_de_2022.pdf

ESTABELECE QUE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.657, DE 25.4.2022

ESTABELECE QUE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2259/lei_no_8.657_de_25_de_abril_de_2022.pdf

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E RECREATIVA ZUMBI DOS PALMARES

LEI N. 8.656, DE 13.4.2022

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E RECREATIVA ZUMBI DOS PALMARES.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2250/lei_no_8.656_de_13_de_abril_de_2022_1.pdf

DISPÕE ACERCA DE REGRAS ATINENTES AOS ATIRADORES DESPORTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.655, DE 13.4.2022

DISPÕE ACERCA DE REGRAS ATINENTES AOS ATIRADORES DESPORTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2249/lei_no_8.655_de_13_de_abril_de_2022__1.pdf

INSTITUI NO ESTADO DE ALAGOAS, O “DIA ESTADUAL DO PROTETOR DOS ANIMAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 8.653, DE 13.4.2022

INSTITUI NO ESTADO DE ALAGOAS, O “DIA ESTADUAL DO PROTETOR DOS ANIMAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2247/lei_no_8.653_de_13_de_abril_de_2022.pdf

AUTORIZA E REGULAMENTA AS ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS NO FORMATO VIRTUAL E/OU HÍBRIDO DURANTE O PERÍODO DE SITUAÇÃO ANORMAL ESTABELECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 69.691, DE 15 DE ABRIL DE 2020, NO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.652, DE 13.4.2022

AUTORIZA E REGULAMENTA AS ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS NO FORMATO VIRTUAL E/OU HÍBRIDO DURANTE O PERÍODO DE SITUAÇÃO ANORMAL ESTABELECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 69.691, DE 15 DE ABRIL DE 2020, NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2246/lei_no_8.652_de_13_de_abril_de_2022.pdf

ALTERA A LEI DELEGADA Nº 47, DE 10 DE AGOSTO DE 2015, NO TOCANTE A NOMENCLATURA DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS – PO/AL

LEI N. 8.651, DE 7.4.2022

ALTERA A LEI DELEGADA Nº 47, DE 10 DE AGOSTO DE 2015, NO TOCANTE A NOMENCLATURA DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS – PO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE ALAGOAS - POLC/AL)

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2245/lei_no_8.651_de_7_de_abril_de_2022_.pdf

ALTERA O INCISO XVI DO ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ACRESCENTA O ART. 45 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 50/2022

ALTERA O INCISO XVI DO ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ACRESCENTA O ART. 45 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2244/sancao_emenda_constitucional_no_50-2022_-_pec_no__alagoas_emenda_substitutiva_teto_unico_governamental.pdf

DISPÕE SOBRE A REDENOMINAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS PARA CARREIRA DE POLICIAIS PENAIS, FIXA A TABELA DE SUBSÍDIOS

LEI N. 8.650, DE 31.3.2022

DISPÕE SOBRE A REDENOMINAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS PARA CARREIRA DE POLICIAIS PENAIS, FIXA A TABELA DE SUBSÍDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2243/lei_no_8.650_de_31_de_marco_de_2022_.pdf

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.649, DE 31.3.2022

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2242/lei_no_8.649_de_31_de_marco_de_2022_.pdf

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS – ARSAL

LEI N. 8.648, DE 31.3.2022

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS – ARSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2241/lei_no_8.648_de_31_de_marco_de_2022_.pdf

ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 6.540, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004 E 7.820, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 - REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO E ELEMENTAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS – UNEAL

LEI N. 8.647, DE 31.3.2022

ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 6.540, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004 E 7.820, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 - REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO E ELEMENTAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS – UNEAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2240/lei_no_8.647_de_31_de_marco_de_2022.pdf

DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRAS DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO

LEI N. 8.646, DE 31.3.2022

DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRAS DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2239/lei_no_8.646_de_31_de_marco_de_2022.pdf

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.907, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.645, DE 31.3.2022

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.907, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2238/lei_no_8.645_de_31_de_marco_de_2022.pdf

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

LEI N. 8.643, DE 30.3.2022

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2236/lei_no_8.643_de_30_de_marco_de_2022.pdf

ALTERA A ESTRUTURA DA CARREIRA DE DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS – PC/AL, FIXA A TABELA DE SUBSÍDIOS

LEI N. 8.641, DE 28.3.2022

ALTERA A ESTRUTURA DA CARREIRA DE DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS – PC/AL, FIXA A TABELA DE SUBSÍDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2234/lei_no_8.641_de_28_de_marco_de_2022.pdf

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.285, DE 23 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUIU A LEI ORGÂNICA DO GRUPO OCUPACIONAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS E ESTABELECEU O SEU REGIME JURÍDICO

LEI N. 8.640, DE 28.3.2022

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.285, DE 23 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUIU A LEI ORGÂNICA DO GRUPO OCUPACIONAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS E ESTABELECEU O SEU REGIME JURÍDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2233/lei_no_8.640_de_28_de_marco_de_2022.pdf

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA QUALIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS – PO/AL

LEI N. 8.639, DE 28.3.2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA QUALIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS – PO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2232/lei_no_8.639_de_28_de_marco_de_2022.pdf

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E ELEMENTAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL

LEI N. 8.638, DE 28.3.2022

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E ELEMENTAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2231/lei_no_8.638_de_28_de_marco_de_2022.pdf

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.637, DE 28.3.2022

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2230/lei_no_8.637_de_28_de_marco_de_2022.pdf

ALTERA DA LEI ESTADUAL Nº 6.251, DE 20 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.636, DE 28.3.2022

ALTERA DA LEI ESTADUAL Nº 6.251, DE 20 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2229/lei_no_8.636_de_28_de_marco_de_2022.pdf

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.635, DE 28.3.2022

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2228/lei_no_8.635_de_28_de_marco_de_2022.pdf

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MÉDICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.634, DE 28.3.2022

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MÉDICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2227/lei_no_8.634_de_28_de_marco_de_2022.pdf

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE, ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE, NOS REGIMES DE TRABALHO NORMAL, URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, ESTRUTURA AS CARREIRAS DE TÉCNICO SUPERIOR DE APOIO À SAÚDE, ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE APOIO À SAÚDE E AUXILIAR DE SERVIÇOS DE APOIO À SAÚDE

LEI N. 8.633, DE 28.3.2022

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE, ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE, NOS REGIMES DE TRABALHO NORMAL, URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, ESTRUTURA AS CARREIRAS DE TÉCNICO SUPERIOR DE APOIO À SAÚDE, ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE APOIO À SAÚDE E AUXILIAR DE SERVIÇOS DE APOIO À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2226/lei_no_8.633_de_28_de_marco_de_2022.pdf

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.632, DE 28.3.2022

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2225/lei_no_8.632_de_28_de_marco_de_2022_.pdf

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER/AL

LEI N. 8.631, DE 28.3.2022

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2224/lei_no_8.631_de_28_de_marco_de_2022_.pdf

DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DE ALAGOAS – ITERAL

LEI N. 8.630, DE 28.3.2022

DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DE ALAGOAS – ITERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2223/lei_no_8.630_de_28_de_marco_de_2022_.pdf

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS – IPASEAL SAÚDE

LEI N. 8.629, DE 28.3.2022

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS – IPASEAL SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2222/lei_no_8.629_de_28_de_marco_de_2022_.pdf

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO INSTITUTO ZUMBI DOS PALMARES – IZP

LEI N. 8.628, DE 28.3.2022

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO INSTITUTO ZUMBI DOS PALMARES – IZP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2221/lei_no_8.628_de_28_de_marco_de_2022_.pdf

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

LEI N. 8.627, DE 28.3.2022

DISPÕE SOBRE, O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2220/lei_no_8.627_de_28_de_marco_de_2022.pdf

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS – FAPEAL

LEI N. 8.626, DE 28.3.2022

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS – FAPEAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2219/lei_no_8.626_de_28_de_marco_de_2022.pdf

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE ALAGOAS – IMA

LEI N. 8.625, DE 28.3.2022

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE ALAGOAS – IMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2218/lei_no_8.625_de_28_de_marco_de_2022.pdf

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE ECONOMIA DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.624, DE 28.3.2022

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE ECONOMIA DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2217/lei_no_8.624_de_28_de_marco_de_2022.pdf

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SUBSÍDIOS DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL

LEI N. 8.623, DE 28.3.2022

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SUBSÍDIOS DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2216/lei_no_8.623_de_28_de_marco_de_2022_1.pdf

DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, FORNEÇAM DIPLOMA EM BRAILLE PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL

LEI N. 8.622, DE 18.3.2022

DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, FORNEÇAM DIPLOMA EM BRAILLE PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2215/lei_no_8.622_de_18_de_marco_de_2022.pdf

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JAIR MESSIAS BOLSONARO, ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

LEI N. 8.618, DE 22.2.2022

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JAIR MESSIAS BOLSONARO, ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2211/lei_no_8.618_de_22_de_fevereiro_de_2022_.pdf

RELATIVIZA O REQUISITO DO TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE INATIVIDADE REMUNERADA SEGUNDO O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES

LEI N. 8.609, DE 22.2.2022

RELATIVIZA O REQUISITO DO TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE INATIVIDADE REMUNERADA SEGUNDO O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2202/lei_no_8.609_de_22_de_fevereiro_de_2022.pdf

TRATA DE DIVULGAÇÃO DO ANO DE FABRICAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE FAZEM O TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL E MUNICIPAL NO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.608, DE 22.2.2022

TRATA DE DIVULGAÇÃO DO ANO DE FABRICAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE FAZEM O TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL E MUNICIPAL NO ESTADO DE ALAGOAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2201/lei_no_8.608_de_22_de_fevereiro_de_2022.pdf

ALTERA A LEI 8.233 DE 10 DE JANEIRO DE 2020, PARA CRIAR A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A SER OBSERVADA PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS EM ALAGOAS

LEI N. 8.605, DE 22.2.2022

ALTERA A LEI 8.233 DE 10 DE JANEIRO DE 2020, PARA CRIAR A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A SER OBSERVADA PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS EM ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2198/lei_no_8.605_de_22_de_fevereiro_de_2022.pdf

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E EXAMES AOS PORTADORES DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO – LES

LEI N. 8.603, DE 22.2.2022

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E EXAMES AOS PORTADORES DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO – LES.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2196/lei_no_8.603_de_22_de_fevereiro_de_2022.pdf

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “HORTA ESCOLAR”, COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER AÇÕES PARA INSTITUCIONALIZAR A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HORTAS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS ESTADUAIS

LEI N. 8.601, DE 22.2.2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “HORTA ESCOLAR”, COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER AÇÕES PARA INSTITUCIONALIZAR A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HORTAS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS ESTADUAIS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2194/lei_no_8.601_de_22_de_fevereiro_de_2022.pdf

DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS ARQUEM COM AS DESPESAS DECORRENTES DO TRATAMENTO VETERINÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA

LEI N. 8.597, DE 22.2.2022

DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS ARQUEM COM AS DESPE